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Flávio Neves Costa e outros x Luiz Paulo De Oliveira Honorio

ID: 316846711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000712-27.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO NEVES COSTA RAPHAEL NEVES COSTA RICARDO NEVES COSTA

Polo Passivo:

LUIZ PAULO DE OLIVEIRA HONORIO

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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DANIEL SOUTO CHEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000712-27.2023.8.26.0602 (processo principal 1036332-54.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Ricardo Neves Costa - - Raphael Neves Costa - - Flávio Neves Cos… Processo 0000712-27.2023.8.26.0602 (processo principal 1036332-54.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Ricardo Neves Costa - - Raphael Neves Costa - - Flávio Neves Costa - Luiz Paulo de Oliveira Honorio - Vistos. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo SISBAJUD, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Luiz Paulo de Oliveira HonorioValor Atualizado: R$ 54.944,45 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do resultado da pesquisa via SISBAJUD, a qual restou negativa por ter sido localizado apenas valores irrisórios, os quais foram desbloqueados nos termos da decisão de fls. 122/123. Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, de forma objetiva, em termos de prosseguimento. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), DANIEL SOUTO CHEIDA (OAB 451254/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1522933-27.2023.8.26.0602

ID: 316840661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1522933-27.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. J. B. V.

Intimação

Advogados:

MARIANA LAFFAYETTI BERNARDO

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Processo 1522933-27.2023.8.26.0602 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - M.J.B.V. - Vistos. Pelos mesmos motivos já expostos anteriormente, necessário que a víti… Processo 1522933-27.2023.8.26.0602 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - M.J.B.V. - Vistos. Pelos mesmos motivos já expostos anteriormente, necessário que a vítima seja novamente ouvida, conforme decisão recente do STJ, no REsp 1775341/SP, julgado em 12/04/2023, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PERSISTÊNCIA OU NÃO DO RISCO. Isto se aplica inclusive em casos de extinção da punibilidade, arquivamento do inquérito policial e sentença absolutória. Assim, expeça-se mandado de intimação à vítima indagando-a acerca de sua atual situação em relação ao requerido, se possui interesse na manutenção ou revogação das medidas protetivas, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR SUA MANIFESTAÇÃO, ou seja, SE POSSUI INTERESSE NA MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. Caso tenha interesse na manutenção, DEVERÁ COMPARECER EM CARTÓRIO, EM ATÉ 05 (cinco) DIAS, E JUSTIFICAR QUAIS SÃO OS MOTIVOS QUE EMBASAM SEU PEDIDO, SALIENTANDO-SE QUE A ORDEM NÃO PODERÁ SER PRORROGADA DE FORMA INJUSTIFICADA, NEM SEM PRAZO DEFINIDO, pelos motivos acima expostos. Deverá, ainda, colher o atual número de telefone da vítima. Caso, contudo, a ofendida resida em outra comarca, ou, ainda, fora do Estado de São Paulo, autorizo a expedição de mandado em caráter urgente/urgente-plantão (Prov. CG 27/2023 e art. 1.014 das NSCGJ), ou carta precatória, conforme o caso, nos termos da determinação anterior, ocasião em que o próprio Oficial de Justiça deverá colher a manifestação de vontade da ofendida sobre a continuidade da vigência das medidas protetivas, bem como os motivos concretos que a justifiquem, não havendo necessidade, portanto, de seu comparecimento a este juízo para tanto, neste caso. Na hipótese acima, ou seja, da vítima residir em outra cidade, o Oficial de Justiça deverá indagá-la, certificando sua resposta, se ela também deseja que os autos de medida protetiva de urgência sejam encaminhados para comarca do seu domicílio, para que ela tenha acesso à ampla proteção fornecida por seu Município. Em caso de contato telefônico, de igual forma deverá indagar e certificar a z. Serventia. No mandado da ofendida deverá constar que, por sua expressa concordância, poderá ser intimada pelo WhatsApp. Servirá o presente como ofício. Cumprida a diligência, ou superado o prazo, ao Ministério Público. - ADV: MARIANA LAFFAYETTI BERNARDO (OAB 365266/SP)

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Carlos Alberto Sampaio x Claro S/A

ID: 322831199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010191-27.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SAMPAIO

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

RICHARDSON RAMOS SILVA

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JOSE ANCHIETA BRASILINO TORRES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1010191-27.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Alberto Sampaio - Claro S/A - Ante o exposto julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) reconhecer a in… Processo 1010191-27.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Alberto Sampaio - Claro S/A - Ante o exposto julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) reconhecer a inexistência dos serviços "HBO HD", "TELECINE HD" e "NOW" no contrato do plano de serviços, confirmando a tutela de urgência concedida e ampliada no feito e declarando inexigível qualquer obrigação decorrente dessa contratação, ficando a ré proibida de lançar mão de qualquer medida de cobrança; b) condenar a ré a restituir, em dobo, os valores cobrados em fatura relativamente aos serviços mencionados no item "a", o que deverá melhor ser aferido em fase de cumprimento de sentença, tudo com correção monetária a partir de cada desembolso e juros legais a partir da citação; c) condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$3.000,00 (trêsmil reais) a título de indenizaçãopor danos morais. Tal quantia deverá sofrer atualização monetária a partir desta sentença, devendo ainda ser acrescida de juros legais de 1% ao mês a partir da citação. Anoto que a correção monetária e os juros sobre as obrigações aqui impostas serão calculados da seguinte forma: até agosto de 2024, correção monetária pelo INPC (antigo índice da Tabela Prática) e juros moratórios de 1% ao mês; a partir de setembro de 2024, correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC, com desconto do IPCA, na forma dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24. Nos termos da Súmula 326 do STJ, ainda que não acolhido o montante reclamado a título de indenização por danos morais, não se considera sucumbente o requerente. Arcará somente a ré, portanto, com as custas e despesas processuais, bem ainda com honorários advocatícios aos procuradores do autor em R$1.000,00 (mil reais), ante o baixo valor da condenação. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após, nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: RICHARDSON RAMOS SILVA (OAB 104954/SP), JOSE ANCHIETA BRASILINO TORRES (OAB 100372/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1008057-09.2025.8.26.0068

ID: 311213805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008057-09.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIANA SOUZA DE CARVALHO FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ARAÚJO DE SOUSA

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Processo 1008057-09.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Diana Souza de Carvalho Freitas - Vistos. Considerando a enorme distribuição de feitos neste Juizad… Processo 1008057-09.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Diana Souza de Carvalho Freitas - Vistos. Considerando a enorme distribuição de feitos neste Juizado, o grande número de feitos aguardando a designação de audiências, a recomendação de que a pauta esteja em até 100 (cem) dias, a natureza da lide, os fatos articulados na exordial, bem como o baixo índice de acordos em audiências nas ações envolvendo empresas de prestação de serviço e instituições financeiras, por medida de economia processual, e visando a rápida solução do litígio, deixo, excepcionalmente, de designar a audiência de tentativa de conciliação. Assim, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de quinze dias, apresente eventual proposta de acordo e contestação, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na inicial, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que prende produzir, justificando o motivo de relevância na produção, sob pena de preclusão. Indefiro o pedido de gratuidade processual, por falta de amparo legal. A análise dos documentos acostados aos autos, em especial a declaração de imposto de renda, informa renda média mensal de mais de três salários mínimos vigentes, não justificando a concessão do benefício. O critério da renda familiar de três salários mínimos é o mesmo utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo largamente utilizado pela jurisprudência, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO REGIMENTAL Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita Pretensão de reforma Impossibilidade Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Não comprovação da impossibilidade financeira Decisão mantida Recurso improvido. (TJ-SP - AGV: 22653863720158260000 SP 2265386-37.2015.8.26.0000, Relator: Maurício Fiorito, Data de Julgamento: 01/03/2016, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/03/2016)" E ainda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita Pretensão de reforma - Impossibilidade Previsão do artigo5º,LXXIV, daCF, que depende de prova Subjetivismo da norma constitucional Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Possibilidade de concessão da benesse aos que percebem até três salários mínimos líquidos Recurso improvido. (TJSP. 6ª Câmara de Direito Público. Agravo de Instrumento n. 2068325-08.2014.8.26.0000. Rel. Des. Silvia Meirelles. J. 02.06.2014)". Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade judicial formulado nos autos. Cite-se e intime-se. Barueri, 27 de junho de 2025. - ADV: LUCAS ARAÚJO DE SOUSA (OAB 43045/CE)

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Fabricio Bueno Sversut x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 314248285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008057-20.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO BUENO SVERSUT

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1008057-20.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabricio Bueno Sversut - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO … Processo 1008057-20.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabricio Bueno Sversut - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial apenas para determinar à requerida o bloqueio dos serviços de WhatsApp atrelados a linha de telefonia celular mencionada na inicial, confirmando a tutela concedida; rejeito os demais pedidos. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, caput, da LJE). Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e intime-se. - ADV: FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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S. H. R. x J. C. F.

ID: 290697608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1008057-08.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. H. R.

Polo Passivo:

J. C. F.

Intimação

Advogados:

TAINA PEREIRA DOURADO

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JOSÉ DE MORAES FILHO

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Processo 1008057-08.2024.8.26.0597 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - S.H.R. - J.C.F. - Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Pr… Processo 1008057-08.2024.8.26.0597 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - S.H.R. - J.C.F. - Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE a ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e dívidas proposta por S. H. R. em face de J. C. F., para declarar que as partes conviveram em união estável do ano de 1991 até 27.05.2024, declarando-a dissolvida; bem como para declarar que os direitos sobre o bem imóvel financiado situado na Rua Amélia Tomazini Luiz, nº 141, nesta cidade de Sertãozinho, cuja aquisição comum restou comprovada e incontroversa nos autos (Matrícula às páginas 41/42), tratando-se de imóvel adquirido mediante prestações mensais, não quitado até o término da união conjugal, cabe a divisão igualitária entre as partes das parcelas pagas durante a convivência estável (até 27.05.2024), calculado sobre o valor atual do imóvel, ao passo que as parcelas pagas após a ruptura são patrimônio exclusivo daquele que as adimpliu. Isso porque as parcelas pagas no curso da união constituem patrimônio comum, enquanto aquelas pagas antes e após sua ruptura, são patrimônio exclusivo daquele que as adimplira, estando a partilha limitada, assim, ao montante das parcelas do imóvel efetivamente pago pelas partes na constância da união conjugal, cujo montante deve ser apurado na fase de liquidação de sentença, bem como que as dívidas do financiamento imobiliário, bem como de IPTU, energia elétrica e água do imóvel, relativas ao período da união estável (até 27.05.2024), são de responsabilidade de ambas as partes na proporção de 50% para cada uma, cujos valores também deverão ser apurados na fase de liquidação de sentença. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Na cobrança destas verbas deverá ser observada a disciplina da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do Código de Processo Civil. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários ao curador especial nomeado através do convênio entre a OAB/SP e DPE e, após realizadas as anotações necessárias, arquive-se o processo. - ADV: TAINA PEREIRA DOURADO (OAB 428830/SP), JOSÉ DE MORAES FILHO (OAB 393323/SP)

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Instituto Adventista De Ensino x Mayline Cristina Moreti

ID: 333509784

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008057-45.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO

Polo Passivo:

MAYLINE CRISTINA MORETI

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS MORETI

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MISAEL LIMA BARRETO JUNIOR

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GEAN LUCAS TEIXEIRA SOUSA

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FERNANDO CERQUEIRA CARDOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008057-45.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008057-45.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Instituto Adventista de Ensino - Apelada: Mayline Cristina Moreti - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Não conheceram do pedido de gratuidade da justiça formulado em contrarrazões e deram provimento à apelação. V.U. - APELAÇÃO AÇÃO COMINATÓRIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENSINO SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO IRRESIGNAÇÃO PROCEDENTE. 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO EM CONTRARRAZÕES QUE NÃO SERÁ CONHECIDA POR HAVER PRECLUSÃO EM TORNO DO TEMA. COM EFEITO, INSTADA A TRAZER AOS AUTOS ELEMENTOS DESTINADOS A DEMONSTRAR FAZER JUS AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO, A AUTORA PREFERIU RECOLHER AS CUSTAS. NOVO PEDIDO QUE NÃO SE FUNDA EM FATOS NOVOS. 2. EQUÍVOCO NO VALOR DA COBRANÇA DA REMATRÍCULA PARA O ÚLTIMO SEMESTRE DO CURSO DE PSICOLOGIA. VALOR COBRADO MUITO INFERIOR ÀQUELES ADIMPLIDOS PELA AUTORA NO DECORRER DOS NOVE SEMESTRES ANTERIORES. AUTORA QUE PRETENDE SEJA A RÉ COMPELIDA A ACEITAR O PAGAMENTO REALIZADO PARA CURSAR TODAS AS DISCIPLINAS DO ÚLTIMO SEMESTRE, NOS TERMOS DO VALOR INICIALMENTE PROPOSTO. PRETENSÃO CUJO ACOLHIMENTO, NO ENTANTO, IMPLICARIA INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, POR ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA A AUTORA EM FUNÇÃO DE VISTOSO EQUÍVOCO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. 3. SENTENÇA REFORMADA, PARA PROCLAMAR A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA E INVERTER A RESPONSABILIDADE PELAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECERAM DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES E DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Cerqueira Cardoso (OAB: 389046/SP) - Gean Lucas Teixeira Sousa (OAB: 457294/SP) - Misael Lima Barreto Junior (OAB: 149436/SP) - Matheus Moreti (OAB: 467951/SP) - 3º Andar

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Processo nº 0010865-85.2024.8.26.0602

ID: 304335506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010865-85.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO SANTE MARIE EMPREENDIMENTOS E PARTICPAçõES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA FERNANDA RODRIGUES DEL MASTRO

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Processo 0010865-85.2024.8.26.0602 (processo principal 1044820-27.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Haroldo Guilherme Vieira Fazano - - Sante Marie Empreendime… Processo 0010865-85.2024.8.26.0602 (processo principal 1044820-27.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Haroldo Guilherme Vieira Fazano - - Sante Marie Empreendimentos e Particpações S/A e outro - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: PATRÍCIA FERNANDA RODRIGUES DEL MASTRO (OAB 185950/SP), PATRÍCIA FERNANDA RODRIGUES DEL MASTRO (OAB 185950/SP), PATRÍCIA FERNANDA RODRIGUES DEL MASTRO (OAB 185950/SP), PATRÍCIA FERNANDA RODRIGUES DEL MASTRO (OAB 185950/SP)

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Processo nº 1016205-27.2023.8.26.0602

ID: 326022546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016205-27.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE LEANDRO DO COUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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Processo 1016205-27.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Henrique Leandro do Couto - Vistos. Considerando-se que o INSS ofertou proposta de acordo, e que a pa… Processo 1016205-27.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Henrique Leandro do Couto - Vistos. Considerando-se que o INSS ofertou proposta de acordo, e que a parte autora expressamente anuiu aos seus termos e postulou pela homologação, sedimenta-se nos autos o ajuste entre as partes e encerra-se o mérito da presente ação, fixando-se por corretos os parâmetros estabelecidos pelo INSS na proposta ofertada e aceita, inclusive quanto a honorários advocatícios. Homologo o acordo a que chegaram as partes, e extingo a presente ação, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, b, do CPC. Diante da convergência de desígnios, desintegra-se o respectivo interesse de agir recursal, declarado nesta data o trânsito em julgado, desnecessária sua certificação, impondo-se a imediata determinação para a implantação do benefício determinado no V. Julgado. Deverá o INSS, no prazo de 45 dias, comprovar nos autos a implantação do benefício e juntar aos autos os cálculos dos valores até então devidos, e para tanto suficiente sua intimação via Portal Eletrônico. NSCGJ - Art. 361-A. Nos cumprimentos de sentenças proferidas nas ações por acidente do trabalho, o cálculo do valor da condenação será, salvo determinação judicial em contrário, apresentado pelo INSS. Em seguida abrir-se-á vista ao credor e, havendo concordância, o juiz determinará a expedição do necessário. Discordando o credor do cálculo do INSS e apresentando aquele que entender devido, observado o disposto no art. 534 do CPC, intimar-se-á o INSS para impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Servirá a presente decisão como ofício à CEAB/INSS (mailto:elabdj.gexsor@inss.gov.brsadj.gexsor@inss.gov.brmailto:ceabdj.sr1@inss.gov.br) para implantação do benefício nos termos da sentença/Acórdão, cabendo ao próprio INSS sua utilização para o devido cumprimento, uma vez que integra a relação processual. Após juntado aos autos o comprovante de implantação do benefício: - ciência às partes, notadamente, ao INSS, para juntada dos cálculos em 30 dias; - deverá a parte autora ingressar com incidente de cumprimento de sentença somente para formalização e assim possibilitar a oportuna abertura do(s) incidente(s) de precatório/RPV, e para que adiante se permita prolatar sentença extintiva da pretensão executória, o que se impõe frente aos procedimentos requisitórios de valor. Intimem-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Maria Aparecida Lima Nunes x Suely De Oliveira Araujo Prestes

ID: 332121970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006144-27.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LIMA NUNES

Polo Passivo:

SUELY DE OLIVEIRA ARAUJO PRESTES

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS LEONI

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MARIA APARECIDA LIMA NUNES

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Processo 0006144-27.2023.8.26.0602 (processo principal 0004889-20.2012.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Posse - Maria Aparecida Lima Nunes - Suely de Oliveira Araujo Prestes - Vistos. Defiro … Processo 0006144-27.2023.8.26.0602 (processo principal 0004889-20.2012.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Posse - Maria Aparecida Lima Nunes - Suely de Oliveira Araujo Prestes - Vistos. Defiro à parte exequente os privilégios de tramitação em virtude de ser pessoa idosa nos termos da lei. Anote-se. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: MARIA APARECIDA LIMA NUNES (OAB 158414/SP), RAFAEL RAMOS LEONI (OAB 287214/SP)

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