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Rafael Pordeus Costa Lima Neto x Tercon Terceirização Contábil S.S. Ltda

ID: 331845708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008196-31.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

Polo Passivo:

TERCON TERCEIRIZAçãO CONTáBIL S.S. LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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ANA CRISTINA DE SOUSA

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Processo 0008196-31.2025.8.26.0309 (processo principal 1016538-48.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Rafael Pordeus Costa Lima Neto - Tercon Terceirização Contábil S.…

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Valdemar Dias Martins x Banco Bmg S/A

ID: 319535490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008266-61.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR DIAS MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA DA SILVA TONIN

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RICARDO GRIGGIO

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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Processo 1008266-61.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdemar Dias Martins - Banco BMG S/A - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, no…

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C. B. Dos S. x B. D. S. A.

ID: 277421085

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008266-19.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. B. DOS S.

Polo Passivo:

B. D. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008266-19.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008266-19.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: C. B. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. D. S/A - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA CASA DE VALORES RÉ QUE DÁ CONTA DE NÃO SE ENCONTRAR NA POSSE DOS CONTRATOS QUE SE BUSCA EXIBIR - INSISTENCIA DA AUTORA NA EXIBIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO BUSCADA INICIALMENTE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE SE MOSTRA CONDICIONADA A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, COM FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SEU ATENDIMENTO, BEM COMO DO RESPECTIVO PAGAMENTO DAS TAXAS RELATIVAS AOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS COM A EXIBIÇÃO PRETENDIDA ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NO JULGAMENTO, NOS MOLDES DO ART. 543-“C”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.453-MS, PROFERIDO EM 10/12/2014 HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NO FEITO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO ATACADA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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Processo nº 1008266-58.2025.8.26.0009

ID: 327212254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008266-58.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RINALDO DE JESUS ABRUNHOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALMIR ROGÉRIO BECHELLI

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Processo 1008266-58.2025.8.26.0009 - Monitória - Pagamento - Rinaldo de Jesus Abrunhosa - No prazo de 15 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação, complemente o autor a taxa po…

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F. R. P. x K. J. F.

ID: 303807550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004929-34.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. R. P.

Polo Passivo:

K. J. F.

Intimação

Advogados:

RAFAEL PINHEIRO ROTUNDO

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LEONARDO COSTA RAMOS

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FERNANDO CARLOS LUZ MOREIRA

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FABIA DO PRADO

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BRUNNO LUZ MOREIRA

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ALEXANDRE DE CARVALHO TORRES

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Processo 1004929-34.2025.8.26.0309 (apensado ao processo 1004483-31.2025.8.26.0309) - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.R.P. - K.J.F. - Regularize-se o documento de pag. 377, com a assinatura d… Processo 1004929-34.2025.8.26.0309 (apensado ao processo 1004483-31.2025.8.26.0309) - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.R.P. - K.J.F. - Regularize-se o documento de pag. 377, com a assinatura da parte. No mais, esclareça a requerida seu endereço atual, uma vez que o endereço mencionado às pags. 376/377 não coincide com o endereço informado no instrumento de procuração (pag. 341). Após, ante o teor dos artigos 139, inciso I e 165 do CPC, que estabelecem que ao juiz incumbirá, a qualquer tempo, promover, orientar e estimular a autocomposição, remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de conciliação/mediação, ressaltando-se que, caso a requerida resida em outro estado, a mediação deverá ser realizada de forma virtual. Desde já, fixo os honorários MÍNIMOS do conciliador/mediador em R$ 78,82 (nível de remuneração I), em R$ 236,47 (nível de remuneração II) ou R$ 459,80, (nível de remuneração III), conforme patamar do mediador/conciliador a ser designado para o ato (básico, intermediário ou avançado). Os honorários serão fixados de acordo com as horas trabalhadas e o valor da causa, com observância à tabela anexa à Resolução mencionada. Os honorários do mediador/conciliador serão, preferencialmente, rateados pelas partes e quitados ao final da sessão de mediação, ou no prazo de 15 dias após sua realização , mediante depósito em conta de titularidade do mediador ou transferência via PIX, cujos dados serão fornecidos na sessão. As partes beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita estarão isentas do pagamento, devendo, nesta hipótese, ser expedida certidão em favor do mediador. Ressalto à parte ré que, para tanto, deverá estar acompanhado de advogado na sessão e comprovar a hipossuficiência por documentos, não bastando a simples alegação de pobreza durante a sessão, caso a gratuidade ainda não tenha sido solicitada e deferida. - ADV: BRUNNO LUZ MOREIRA (OAB 375448/SP), ALEXANDRE DE CARVALHO TORRES (OAB 360069/SP), FERNANDO CARLOS LUZ MOREIRA (OAB 102385/SP), RAFAEL PINHEIRO ROTUNDO (OAB 240064/SP), FABIA DO PRADO (OAB 132676/SP), LEONARDO COSTA RAMOS (OAB 252901/SP)

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F. R. P. x K. J. F.

ID: 325152233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004929-34.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

F. R. P.

Polo Passivo:

K. J. F.

Intimação

Advogados:

RAFAEL PINHEIRO ROTUNDO

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LEONARDO COSTA RAMOS

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KELLY JOSE MORESCHI

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FERNANDO CARLOS LUZ MOREIRA

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FABIA DO PRADO

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BRUNNO LUZ MOREIRA

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ALEXANDRE DE CARVALHO TORRES

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Processo 1004929-34.2025.8.26.0309 (apensado ao processo 1004483-31.2025.8.26.0309) - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.R.P. - K.J.F. - Vistos. Regularize-se o documento de pag. 377, com a assi… Processo 1004929-34.2025.8.26.0309 (apensado ao processo 1004483-31.2025.8.26.0309) - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.R.P. - K.J.F. - Vistos. Regularize-se o documento de pag. 377, com a assinatura da parte. No mais, esclareça a requerida seu endereço atual, uma vez que o endereço mencionado às pags. 376/377 não coincide com o endereço informado no instrumento de procuração (pag. 341). Após, ante o teor dos artigos 139, inciso I e 165 do CPC, que estabelecem que ao juiz incumbirá, a qualquer tempo, promover, orientar e estimular a autocomposição, remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de conciliação/mediação, ressaltando-se que, caso a requerida resida em outro estado, a mediação deverá ser realizada de forma virtual. Desde já, fixo os honorários MÍNIMOS do conciliador/mediador em R$ 78,82 (nível de remuneração I), em R$ 236,47 (nível de remuneração II) ou R$ 459,80, (nível de remuneração III), conforme patamar do mediador/conciliador a ser designado para o ato (básico, intermediário ou avançado). Os honorários serão fixados de acordo com as horas trabalhadas e o valor da causa, com observância à tabela anexa à Resolução mencionada. Os honorários do mediador/conciliador serão, preferencialmente, rateados pelas partes e quitados ao final da sessão de mediação, ou no prazo de 15 dias após sua realização , mediante depósito em conta de titularidade do mediador ou transferência via PIX, cujos dados serão fornecidos na sessão. As partes beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita estarão isentas do pagamento, devendo, nesta hipótese, ser expedida certidão em favor do mediador. Ressalto à parte ré que, para tanto, deverá estar acompanhado de advogado na sessão e comprovar a hipossuficiência por documentos, não bastando a simples alegação de pobreza durante a sessão, caso a gratuidade ainda não tenha sido solicitada e deferida. Int - ADV: ALEXANDRE DE CARVALHO TORRES (OAB 360069/SP), FERNANDO CARLOS LUZ MOREIRA (OAB 102385/SP), KELLY JOSE MORESCHI (OAB 307315/SP), BRUNNO LUZ MOREIRA (OAB 375448/SP), LEONARDO COSTA RAMOS (OAB 252901/SP), RAFAEL PINHEIRO ROTUNDO (OAB 240064/SP), FABIA DO PRADO (OAB 132676/SP)

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A. De L. P. x S. A. M. R.

ID: 296331246

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008266-57.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. DE L. P.

Polo Passivo:

S. A. M. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELA THOMAZINI COELHO MARTINS

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REGINA CANDIDO DE MELO GUERRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008266-57.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008266-57.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: A. de L. P. (Justiça Gratuita) - Apelado: S. A. M. R. e outros - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA AUTORA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE A CASAMENTO VIGENTE IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO ENTRE O DE CUJUS E SUA ESPOSA, COM QUEM PERMANECEU CASADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO DE BENS ATÉ O ÓBITO - DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS QUE EVIDENCIA COABITAÇÃO DO CASAL ATÉ A MORTE - PROVA ORAL FRÁGIL E CONTRADITÓRIA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A CARACTERIZAR CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - RELAÇÃO PARALELA QUE SE AMOLDA À FIGURA DO CONCUBINATO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.723, §1º E 1.727, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PARALELA A CASAMENTO NÃO DISSOLVIDO, SEJA DE FATO, SEJA DE DIREITO (AGINT NO ARESP 1.644.886/RS) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Regina Candido de Melo Guerra (OAB: 337864/SP) - Marcela Thomazini Coelho Martins (OAB: 252328/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Processo nº 0002469-44.2025.8.26.0066

ID: 290970974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002469-44.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE PASCHOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE PEREIRA

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Processo 0002469-44.2025.8.26.0066 (processo principal 1008266-18.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Servidores Inativos - Antonio Carlos de Paschoa - Vistos, Diante da concordância da Fazen… Processo 0002469-44.2025.8.26.0066 (processo principal 1008266-18.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Servidores Inativos - Antonio Carlos de Paschoa - Vistos, Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, homologo a liquidação apresentada pela parte autora, esgotando-se o ofício jurisdicional de primeiro grau nesta questão. Em caso de incidência de IRPF na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), a parte interessada deve apontar expressamente tal situação no termo de declaração (campo próprio) que acompanha o incidente de requisitório, sob pena de preclusão. Eventual insurgência futura não será conhecida pela preclusão, devendo ser resolvida pela via administrativa ou ação judicial própria. Assim, nos termos do Comunicado DEPRE nº. 394/2015, o qual determina que a expedição de Ofício Requisitório/Precatório deverá ser realizada digitalmente pelo Portal e-saj, providencie(m) o(a)(s) exequente(s) o peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias, por dependência aos autos principais deste Juízo, requerendo o processamento e expedição do Ofício Requisitório, registrando todos os dados pertinentes ao(s) referido(s) ofício(s) nas subpastas apresentadas, bem como os valores individualizados de cada credor e verba (com juros moratórios calculados separadamente), anexando as principais peças dos autos principais, quais sejam: "petição inicial de execução com a respectiva planilha de cálculo; procuração das partes; sentença; eventual acórdão; trânsito em julgado; eventual decurso de prazo para embargos; eventual sentença dos embargos; acórdão proferido nos embargos; trânsito em julgado dos embargos; eventual petição de renúncia do excedente (ou apresente a petição de renúncia do excedente); eventual petição de concordância da Fazenda Pública ao valor apresentado; além de outra peça que reputar necessária". Salientando que o código a ser informado no sistema SAJ no campo "classe/tipo de petição" para os PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS DE GRANDE VALOR deverá ser nº. 1265, e para os REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR deverá ser indicado o nº. 1266. Registre-se, por fim, que no caso de execução de verba honorária sucumbencial, o incidente (RPV/Precatório) deverá ser formado em nome do advogado (requerente). Int. - ADV: GABRIEL HENRIQUE PEREIRA (OAB 330440/SP)

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Processo nº 0001970-36.2022.8.26.0302

ID: 333013342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001970-36.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SPIKES INJETADOS IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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Processo 0001970-36.2022.8.26.0302 (processo principal 1008266-91.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Spikes Injetados Importação e Exportação Ltda - Nos termos do item V… Processo 0001970-36.2022.8.26.0302 (processo principal 1008266-91.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Spikes Injetados Importação e Exportação Ltda - Nos termos do item V, do Comunicado CG 1951/2017, como regra, a carta precatória expedida em ação de execução de título extrajudicial deve ser protocolada no Juízo Deprecado pelo próprio advogado. Somente se admite a realização do ato pelo próprio cartório quando a parte interessada não comprovar a distribuição da carta precatória no tribunal deprecado no prazo de dez dias da comunicação da expedição, ou na hipótese de o tribunal destinatário admitir apenas o recebimento pelo Sistema "Malote Digital". No caso em questão, a distribuição da carta precatória pela própria parte interessada assegura maior celeridade ao ato, pois permite o recolhimento imediato das taxas e despesas exigidas pelo juízo Deprecado, bem o pronto conhecimento do número da carta precatória e seu acompanhamento via sistema. Por outro lado, a distribuição feita pelo Juízo Deprecante depende da observância da ordem cronológica da fila da expedição do cartório. E, não se tratando de processo que tramita com gratuidade de justiça, após a distribuição da carta precatória no juízo deprecado, poderá ainda ser necessário intimar a parte interessada para providenciar o recolhimento, diretamente no juízo deprecado, das custas exigidas para distribuição da deprecata - situaçãos que ensejará nova entrada do processo na fila da expedição, como nova observância da ordem cronológica. Assim, é inegável que a distribuição da carta precatória pela própria parte interessada garante maior celeridade ao ato. De todo modo, considerando o transcurso do prazo de 10 dias desde o ato ordinatório de fl. 226, providencie a Serventia o necessário para distribuição da carta precatória de fls. 223/225 junto ao juízo deprecado, observando-se a ordem cronológica da fila de expedição. Até o encaminhamento da carta precatória pela Serventia do Juízo, fica ressalvada a possibilidade de a parte interessada comprovar nos autos a distribuição do documento. Intime-se. - ADV: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP)

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Processo nº 1011467-31.2025.8.26.0309

ID: 306408201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011467-31.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN SILVEIRA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON JOÃO INFANTE

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Processo 1011467-31.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Christian Silveira Leite - Vistos. Primeiramente, tratando-se de ação de rescisão contra… Processo 1011467-31.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Christian Silveira Leite - Vistos. Primeiramente, tratando-se de ação de rescisão contratual cumulada com ressarcimento de danos, o valor atribuído à causa deverá corresponder à soma do valor do contrato e dos ressarcimentos pleiteados, nos termos do art. 292, VI do CPC. Assim, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, atribuindo correto valor à causa, sob pena de alteração de ofício - art. 292,§3º. Quanto ao pedido de gratuidade, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Fica desde logo facultado, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e das despesas relativas à citação. Caso não sejam apresentados os documentos indicados ou não seja recolhida a taxa judiciária o processo será julgado extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso haja pedido de tutela de urgência, a petição deverá ser protocolada com o nome de "pedido de liminar/antecipação de tutela" a fim de que seja dada a prioridade necessária ao pedido de liminar. Do contrário, deverá cadastrá-la como tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. Jundiaí, 23 de junho de 2025. - ADV: CLAYTON JOÃO INFANTE (OAB 279935/SP)

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