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R. R. Da S. x F. A. G. F.

ID: 303549333

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008889-47.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. R. DA S.

Polo Passivo:

F. A. G. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS DAMIEL DA SILVA FERREIRA

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ADRIANA TAKAHASHI DE ANDRADE

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KARINA ROCHA POLESSI

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ANA LUCIA DA SILVA PIGOLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008889-47.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008889-47.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: R. R. da S. (Justiça Gratuita) - Apelado: F. A. G. F. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRELIMINARES. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO VERIFICADA OFENSA AO ART. 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, A ELE CABENDO AVALIAR ACERCA DA SUA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. FEITO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO PARA O DESATE DA CONTROVÉRSIA. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DE QUE O RELACIONAMENTO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES ATENDEU À PREVISÃO DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. PROVA SUFICIENTE PARA AMPARAR AS ALEGAÇÕES DA INICIAL, COM FOTOS, BOLETOS BANCÁRIOS E DEMAIS COMPROVANTES DOCUMENTAIS. VÍNCULO DURADOURO, PÚBLICO E NOTÓRIO, COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, EMBORA NÃO NO PERÍODO ADUZIDO PELA AUTORA. PARTILHA RECONHECIDA SOBRE O IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.725, 1.658 E 1.660 DO CÓDIGO CIVIL. AFASTADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ASSEMELHADA A LOCATIVO. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA C. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Lucia da Silva Pigoli (OAB: 389486/SP) - Karina Rocha Polessi (OAB: 464861/SP) - Adriana Takahashi de Andrade (OAB: 254220/SP) - Douglas Damiel da Silva Ferreira (OAB: 453519/SP) - 4º andar

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Processo nº 1006561-61.2025.8.26.0482

ID: 306337468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006561-61.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1006561-61.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Considerando que a mora está comp… Processo 1006561-61.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem:MARCA/MODELO: NISSAN/VERSA SL 1.6 16V FLEXSTART 4P AUT. G ANO:2018 COR: PRATA PLACA: FMS6797 CHASSI: 94DBCAN17JB214295 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 60179 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 0000852-62.2025.8.26.0482

ID: 328156489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000852-62.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDIAPI

Intimação

Advogados:

MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

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Processo 0000852-62.2025.8.26.0482 (processo principal 1019873-75.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Bancários - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos … Processo 0000852-62.2025.8.26.0482 (processo principal 1019873-75.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Bancários - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Trabalhadores - Sindiapi - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença para cobrança do valor principal referente à condenação imposta no v. Acórdão (danos morais e restituição em dobro). De proêmio observo que a instauração se deu em nome de ELAINE DE OLIVEIRA SILVA ALMEIDA, herdeira do autor falecido, Sr. Henrique Gomes da Silva. Posteriormente, às fls. 18/23, foi requerida a habilitação do também herdeiro EDVANDO DE OLIVEIRA SILVA e, às fls. 34/36, a habilitação de EDVALDO DE OLIVEIRA SILVA. Consoante certidão de óbito apresentada a fls. 23, o de cujus Henrique Gomes da Silva era viúvo e deixou três filhos: "ELAINE, EDIVALDO e EDVANDRO". Havendo comunicação de falecimento do autor da ação, dever-se-ia, primeiramente, proceder à habilitação de todos os herdeiros do Espólio ou, em havendo inventário/arrolamento em andamento, a habilitação do(a) inventariante. Assim, defiro a habilitação dos herdeiros EDVANDO e EDVALDO, passando a também fazer parte do polo ativo desta execução. No prazo de 15 dias, providencie o exequente EDVALDO a juntada de seu documento pessoal. No mesmo prazo, manifeste-se a executada sobre a petição de fls. 24, se o caso, complementando o valor depositado. Por fim, é de conhecimento que o antigo patrono tem direito a honorários sucumbenciais e contratuais, mesmo após a substituição por outro advogado, na proporcionalidade do trabalho realizado, observando-se, in casu, que o patrono anterior atuou inclusive na fase recursal, fazendo jus aos respectivos honorários. Assim, defiro a habilitação do patrono do autor falecido nestes autos (fls.39/41), ficando cientificado da existência de outro cumprimento de sentença - Feito nº 0000865-61.2025.8.26.0482 - em que a mesma patrona cobra os honorários de sucumbência. Indefiro o levantamento da quantia depositada em favor da patrona da herdeira ELAINE, consoante requerido a fls. 37/38. No prazo já assinalado e atentos ao acima exposto, digam os herdeiros se concordam com o levantamento requerido pelo patrono do falecido, quanto aos honorários de sucumbência e contratuais. Int. - ADV: MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE)

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R. R. Da S. x F. A. G. F.

ID: 301422415

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008889-47.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. R. DA S.

Polo Passivo:

F. A. G. F.

Despacho

Advogados:

DOUGLAS DAMIEL DA SILVA FERREIRA

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ADRIANA TAKAHASHI DE ANDRADE

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KARINA ROCHA POLESSI

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ANA LUCIA DA SILVA PIGOLI

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DESPACHO Nº 1008889-47.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008889-47.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: R. R. da S. (Justiça Gratuita) - Apelado: F. A. G. F. (Justiça Gratuita) - Vistos . 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por R. R. DA S. contra a r. sentença de fls. 292/296, que julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que a parte autora não comprovou o perfazimento dos requisitos do art. 1.723 do Código Civil, bem como não demonstrou que os bens sobre os quais pretende a partilha foram obtidos antes ou depois da pretensa união estável, pelo esforço comum do casal. Custas e despesas processuais carreadas à autora, com honorários fixados em 10% do valor da causa, observada a concessão do benefício da justiça gratuita. Inconformada, apela a requerente às fls. 299/322 e, em síntese, pretende a anulação do pronunciamento originário. Nessa esteira, discorre que o juízo a quo não sopesou a totalidade das provas produzidas, notadamente os documentos encartados pela autora, e decidiu com base unicamente nas afirmações falaciosas emitidas pela informante do apelado. Com isso, enfatiza que a fundamentação empregada pela r. sentença foi deficitária, em ofensa ao disposto pelo art. 489, I, II, III e IV do CPC e artigo 93, IX da CF. Em outro vértice, sublinha que eventuais dúvidas sobre as alegações formuladas pela autora deveriam ter sido acompanhadas pela oportuna produção de novas provas, o que não foi feito, motivo pelo qual deveria ser reconhecido o cerceamento de defesa pelo juízo originário. No mérito, reafirma os argumentos lançados pela inicial e também o aditamento ocorrido anteriormente, pelo qual seria de rigor a procedência do pedido. Contrarrazões oferecidas às fls. 326/329. Os autos vieram conclusos a este relator em 27/03/2025 (fl. 344). 2. Recurso tempestivo, dispensado de preparo e adequadamente processado. 3. Recebo a presente apelação em seus regulares efeitos, suspensivo e devolutivo, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC. 4. Voto nº 11828. 5. Considerando-se a inexistência de manifestação expressa contrária das partes ao julgamento virtual, inicie-se o referido procedimento. - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Advs: Ana Lucia da Silva Pigoli (OAB: 389486/SP) - Karina Rocha Polessi (OAB: 464861/SP) - Adriana Takahashi de Andrade (OAB: 254220/SP) - Douglas Damiel da Silva Ferreira (OAB: 453519/SP) - 4º andar

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Processo nº 1007240-61.2025.8.26.0482

ID: 316133133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007240-61.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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Processo 1007240-61.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudio Roberto de Souza - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se. Indefiro o pedido de gratuidade pro… Processo 1007240-61.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudio Roberto de Souza - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se. Indefiro o pedido de gratuidade processual, pois as circunstâncias fáticas indicadas demonstram que o demandante apresenta condições financeiras de arcar com as despesas processuais. Está demonstrado pelos documentos juntados nos autos que o autor ostenta situação financeira estável, o que não condiz com os pressupostos do artigo 98, do CPC, pois não se enquadra na condição de hipossuficiente que a lei teve em vista proteger. A Lei visa amparar as pessoas pobres, na verdadeira acepção jurídica do vocábulo. Vale dizer, garantiu-se o acesso ao Poder Judiciário para as pessoas incapazes de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, o que não é o caso. A propósito, denota-se que a requerente é aposentado auferindo renda líquida superior a três mil reais (fls. 163). Ademais, de acordo com os documentos de fls. 113/131, observa-se que o autor possui imóvel e veículo próprio, o que não condiz a alegada hipossuficiência financeira. Neste ponto, destaca-se que os benefícios da gratuidade da justiça são reservados aos que verdadeiramente necessitam, ou seja, aqueles sem emprego, sem bens e sem rendas, o que não é o caso da parte autora, a toda evidência. Neste sentido: Apelação Cível. Impugnação à gratuidade da justiça - Sentença que revogou o benefício concedido à impugnada nos autos de ação de rescisão contratual que lhe é movida pela impugnante - Impugnada que possui imóvel e veículo próprio, é funcionária pública estadual, não possui filhos e arca com despesas mensais incompatíveis com a alegação de que não tem condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento - Presunção legal de pobreza corretamente afastada - Manutenção da R. Sentença. Nega-se provimento ao recurso de apelação.(TJSP; Apelação Cível 0012989-60.2014.8.26.0127; Relator (a):Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2016; Data de Registro: 10/08/2016) Deste modo, indefiro o pedido de gratuidade processual, devendo a parte requerente recolher as custas iniciais e custas postais para citação, em quinze dias, sob pena de pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, CPC). Intime-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Processo nº 1008986-61.2025.8.26.0482

ID: 276811075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1008986-61.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EMANUELE TEIXEIRA RODRIGUES QUEIROZ JORGE JUNIOR QUEIROZ DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA GONÇALVES COSTA

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ADV: Amanda Gonçalves Costa (OAB 398373/SP) Processo 1008986-61.2025.8.26.0482 - Imissão na Posse - Reqte: Jorge Junior Queiroz da Costa, Emanuele Teixeira Rodrigues Queiroz - Vistos. Defiro aos auto… ADV: Amanda Gonçalves Costa (OAB 398373/SP) Processo 1008986-61.2025.8.26.0482 - Imissão na Posse - Reqte: Jorge Junior Queiroz da Costa, Emanuele Teixeira Rodrigues Queiroz - Vistos. Defiro aos autores os beneficios da assistência judiciaria gratuita. Anote-se. Os fatos expostos pelos autores revelam que adquiriu o imóvel residencial mediante leilão promovido pela Caixa Econômica Federal e não se emitiram na posse no ato da aquisição, em razão da ocupação do imovel pelos requeridos, aduzindo a inexistência de justo título para ocupação do imóvel pelos requeridos. O pedido liminar merece acolhida, considerando que encontram-se presente os requisitos legais autorizadores do desate liminar, sendo o receio de dano oriundo do decurso do tempo sem a imissão do autor na posse do imóvel que por ele foi regularmente adquirido junto a Caixa Econômica Federal (fls. 38/58). Na hipótese, a imissão é direito decorrente do contrato de compra e venda firmado entre os autores e a Caixa Econômica Federal (propriedade consolidada no registro imobiliário), por instrumento igualmente devidamente registrado (fls. 57/58). Ou seja, com o registro do título aquisitivo na matrícula do imóvel, os demandantes se tornaram titulares de seu domínio, fazendo jus a imitir-se na sua posse. Nesse sentido, a Súmula n° 05 do TJ/SP: Na ação de imissão de posse de imóvel arrematado pelo credor hipotecário e novamente alienado, não cabe, por ser matéria estranha ao autor, a discussão sobre a execução extrajudicial e a relação contratual antes existente entre o primitivo adquirente e o credor hipotecário. "A ação de imissão na posse é própria àquele que detém o domínio e pretende haver a posse dos bens adquiridos, contra o alienante ou terceiros, que os detenham. Recurso Especial a que não se conhece." (STJ RESP 404717 MT 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 30.09.2002). Assim, face a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC, verossimilhança dos argumentos expostos, o perigo de dano e a prova inequívoca quanto a propriedade e ausência de posse, acolho o pedido e defiro a liminar de imissão de posse. Expeça-se o competente mandado, imitindo-se os autores na posse do imóvel residencial, objeto da matrícula de fls. 57/58, fato que implica necessariamente a desocupação dos requeridos. O prazo de desocupação voluntária é de 60 (sessenta) dias (art. 30, Lei 9514/97). Após, citem-se os requeridos Intime-se.

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Processo nº 1014515-61.2025.8.26.0482

ID: 326290782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014515-61.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SAMANTA DE ABREU SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIZE ARAUJO SILVA PAVARINA

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Processo 1014515-61.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Samanta de Abreu Santos Silva - Vistos. 01)Do pedido de tutela prov… Processo 1014515-61.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Samanta de Abreu Santos Silva - Vistos. 01)Do pedido de tutela provisória: Informa a autora, que contra ela foram lavrados os AITs de nº 3 C 253693-9 e nº 3 C 763157-4, que obstaram a emissão de sua CNH definitiva. Quanto ao primeiro AIT, lavrado em razão da suposta prática da infração descrita no art. art. 230, XVIII do CTB, argumenta que embora seja proprietária do veículo de placas HIG 7910, busca indicar ESTEVÃO RODRIGO DE SOUZA SILVA, como o condutor do veículo, e, quanto ao segundo AIT, argumenta tratar-se de infração meramente administrativa. Pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a requerida que realize o DESBLOQUEIO IMEDIATO do prontuário da autora, suspendendo os efeitos do Processo Administrativo 140.00771948/2025-14, até o julgamento final da ação. Não se autoriza a concessão, uma vez que ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Somente com a formação do contraditório é que se terá seguros elementos informativos para a decisão. De se lembrar queos atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental. A consequência dessa presunção, ensina HELY LOPES MEIRELLES, "é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia" (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 32a edição, pág. 138). INDEFIRO, assim, o pedido de tutela de urgência. 02) Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 03) Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 04) Cite-se e intimem-se. - ADV: DENIZE ARAUJO SILVA PAVARINA (OAB 227522/SP)

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Fundação São Paulo x Flavia Almeida Brandão

ID: 306362916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002262-67.2017.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SãO PAULO

Polo Passivo:

FLAVIA ALMEIDA BRANDãO

Intimação

Advogados:

VANESSA VITIELLO TEIXEIRA FERNANDES

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RUTH DE OLIVEIRA GOTO

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CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO

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Processo 0002262-67.2017.8.26.0020 (apensado ao processo 1008889-41.2015.8.26.0020) (processo principal 1008889-41.2015.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0002262-67.2017.8.26.0020 (apensado ao processo 1008889-41.2015.8.26.0020) (processo principal 1008889-41.2015.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Fundação São Paulo - Flavia Almeida Brandão - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, no qual FUNDAÇÃO SÃO PAULO pretende a satisfação do seu crédito em face de FLÁVIA ALMEIDA BRANDÃO. Sentença de fls. 11/12. A parte executada foi intimada para pagamento (fls. 15), conforme decisão de fls. 14, contudo, não efetuou o pagamento do débito (fls. 78). Deferida a penhora do saldo do plano VGBL de titularidade da executada (fls. 161). A executada foi intimada pessoalmente acerca da penhora (fls. 224), contudo, quedou-se inerte (fls. 226). Deferida a indisponibilidade de valores, através do sistema Sisbajud (fls. 263), foi bloqueada a quantia total de R$ 14.327,76 (fls. 264/268). A executada ofertou impugnação, alegando, em resumo, que não foi devidamente intimada na presente execução, bem como que não houve substituição do advogado dativo no processo principal. Alegou que nas folhas 108 do processo principal, após a renúncia de fls. 90 da advogada anterior, houve uma nova nomeação da Defensoria Pública para a Dra. Marinalva Bezerra Duque Goldinho, contudo, ela não se manifestou no processo, e não houve sua intimação pessoal. Destacou a ocorrência de tumulto no processo principal, em razão do cadastro de uma contestação com o título de "impugnação aos embargos". Pediu a declaração de nulidade e devolução dos prazos no cumprimento de sentença. Defendeu, ainda, que o valor bloqueado nos autos é impenhorável, pois oriundo de salário. Ressaltou que se trata de quantia inferior a 40 salários mínimos. Pediu o seu imediato desbloqueio (fls. 251/261). Determinada a a juntada do extrato bancário referente aos 60 dias anteriores ao bloqueio judicial, com a inclusão das movimentações do bloqueio, bem como da apresentação do holerite para comprovar a origem do crédito (fls. 269). A executada peticionou (fls. 272/298). É o relatório. Decido. Impugnação de fls. 251/261. Não há nulidade a ser declarada com relação à intimação da executada no presente cumprimento de sentença. A executada apresentou contestação no processo principal, através da advogada Jaqueline Rodrigues Roza da Silva, nomeada pelo convênio Defensoria Pública/OAB-SP (fls. 78/88 daqueles autos). Em seguida, a mencionada patrona apresentou petição de renúncia dos autos (fls. 90) e, assim, foi determinada a abertura de vista dos autos à Defensoria Pública para nomeação de novo advogado (despacho de fls. 98 daquele processo). Conforme ofício de fls. 108 dos autos principais, em cumprimento à determinação judicial, foi indicada nova advogada para defender os interesses da executada, Dra. Marinalva Bezerra Duque Goudinho, a qual passou a receber todas as publicações das decisões posteriores, inclusive da sentença, através da Imprensa Oficial (fls. 115, 125, 132, 137 e 140 do processo principal). Cumpre salientar que o protocolo de impugnação aos embargos foi feito pela requerente, ora exequente, de forma equivocada no processo principal (fls. 117/119 daqueles autos). Trata-se, na realidade, de réplica à contestação; pelo princípio da fungibilidade processual, foi apreciada. Instaurado o presente cumprimento de sentença, a executada foi devidamente intimada para efetuar o pagamento do débito, através da sua advogada constituída nos autos (fls. 15). Cumpre ressaltar que a executada possuía total ciência da existência da presente execução, tendo em vista que, conforme certidão de Oficial de Justiça de fls. 224, foi intimada pessoalmente acerca da penhora do saldo do plano VGBL efetivada nos autos, o que ocorreu em outubro de 2023. Entretanto, também não se manifestou nos autos após tal ato. Assim, restam rechaçadas as alegações de existência de nulidade da execução do julgado em razão da ausência de intimação no início da instauração do incidente. Insta consignar que o questionamento acerca do débito em aberto deveria ter sido objeto de impugnação ao cumprimento de sentença, o que não foi feito. Portanto, a matéria não é mais passível de discussão, ante a ocorrência da preclusão do direito de invocá-la. Passo à análise do pedido de desbloqueio. Alega a impugnante que o valor bloqueado nos autos é impenhorável, pois é oriundo de salário. Ainda, defendeu que a quantia é inferior a 40 salários mínimos. Conforme detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores de fls. 264/268, foi constrita as quantias de R$ 14.327,76, perante o Itaú Unibanco S.A., no dia 29/05/2025 (fls. 264). Os extratos bancários acostados aos autos às fls. 274/279, permitem aferir que no dia 29/05/2025, foram creditadas as quantias de R$ 8.802,53, R$ 7.382,77 e R$ 1.244,40 na conta constrita, referentes a remuneração por serviços prestados (fls. 277). A natureza do crédito restou demonstrada pelo documento de fls. 292/298. No mesmo dia foi efetivado o bloqueio de R$ 14.327,76 (fls. 264). Assim, restou comprovado que mencionado valor é proveniente de remuneração por por prestação de serviços pela executada Consoante o disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, defiro o pedido para determinar o desbloqueio do quantia de R$ 14.327,76. Portanto, acolho em parte a impugnação ofertada pela parte executada (fls. 251/261), e determino o desbloqueio do valor de R$ 14.327,76, constrito perante o Itaú Unibanco S.A., no dia 29/05/2025 (fls. 264). Após o decurso do prazo para interposição de eventual recurso, tornem os autos conclusos com urgência para efetivação do desbloqueio, via Sisbajud. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: VANESSA VITIELLO TEIXEIRA FERNANDES (OAB 232138/SP), RUTH DE OLIVEIRA GOTO (OAB 301005/SP), CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO (OAB 176639/SP)

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Processo nº 1008889-95.2025.8.26.0309

ID: 297902699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008889-95.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA PARATELLO FREIRE DE ANDRADE LAíS FREIRE DE ANDRADE LUIZ FERNANDO FREIRE DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANDRÉ FERREIRA ALVES

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Processo 1008889-95.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edna Aparecida Paratello Freire de Andrade - - Luiz Fernando Freire de Andrade - - Laís Freire de Andrad… Processo 1008889-95.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edna Aparecida Paratello Freire de Andrade - - Luiz Fernando Freire de Andrade - - Laís Freire de Andrade - Vistos, 1. Cota retro do MP: anote-se e observe-se. 2. Trata-se de pedido de reparação de danos com pedido de tutela de urgência. Alegam os requerentes, em síntese, que adquiriam junto à requerida viagem, porém, em virtude do agravamento do estado de saúde do genitor da requerente Edna, foram obrigados a cancelar a viagem, comunicando a requerida acerca do cancelamento por motivo de saúde. Alegam que a requerida indicou que o valor pago seria integralmente ressarcido, porém até a presente data nada foi devolvido sendo que as parcelas que se venceram desde então estão sendo cobradas em sua fatura de cartão de crédito. O pedido de tutela de urgência deve ser deferido, uma vez que preenchidos os requisitos legais. Há plausibilidade do direito invocado, na medida em que foi solicitado o cancelamento da viagem em virtude de saúde. Há risco de dano de difícil reparação, caso as parcelas vincendas continuem a ser cobradas na fatura do cartão de crédito. Posto isso, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas, vedando a cobrança, por qualquer meio, delas até o deslinde do feito. Prazo: 10 dias, sob pena de incidência de multa diária que fixo em mil reais, limitada a trinta dias. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta. Int. - ADV: PAULO ANDRÉ FERREIRA ALVES (OAB 204993/SP), PAULO ANDRÉ FERREIRA ALVES (OAB 204993/SP), PAULO ANDRÉ FERREIRA ALVES (OAB 204993/SP)

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Processo nº 1008889-78.2024.8.26.0229

ID: 294605107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008889-78.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEONICE APARECIDA DA SILVA

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Processo 1008889-78.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Família - D.A.S. - Vistos. Por vislumbrar a possibilidade de conciliação, designo audiência de conciliação para o dia 08/07/2025 às 14h… Processo 1008889-78.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Família - D.A.S. - Vistos. Por vislumbrar a possibilidade de conciliação, designo audiência de conciliação para o dia 08/07/2025 às 14h30, a realizar-se no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca do Foro de Hortolândia, de forma REMOTA E VIRTUAL. Cite-se e Intime-se o requerido por mandado no endereço informado às fls. 131, devendo o Ofícial de Justiça colher o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido.. Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inciso I (CPC, art. 335) Intime-se. - ADV: CLEONICE APARECIDA DA SILVA (OAB 63080/SP)

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