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"1008889-76.2025.8.26.0477" - Resultados da Busca – Página 37 de 37

Processo nº 1009762-76.2025.8.26.0477

ID: 294238326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009762-76.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL GUARIBA IX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI MARTINS ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009762-76.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Residencial Guariba Ix - Vistos. 1 - Antes de dar início ao processo, com intuito d… Processo 1009762-76.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Residencial Guariba Ix - Vistos. 1 - Antes de dar início ao processo, com intuito de se evitar futura arguição de ilegitimidade de parte, esclareça o exequente, no prazo de 15 dias, se ratifica ou, se o caso, retifica a composição do polo passivo da ação diante da tese firmada pelo c. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo: Tema/Repetitivo 886. Tese Firmada: a)O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c)Se restar comprovado:(i)que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador" (STJ, REsp 1345331/RS. Órgão Julgador: 2ª Seção. Min. Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO. J. 08/04/2015. Publicado em 20/04/2015. Trânsito em julgado: 30/09/2015). O exequente possui plenas condições de saber quem efetivamente ocupa a unidade condominial discutida, de modo que é recomendável que averigue se há instrumento de compra e venda não registrado em cartório. Além disso, determino que encarte aos autos no prazo assinalado (15 dias), cópia de todos os títulos bancários (boletos) que foram emitidos para pagamento das cotas vencidas de 07/2024 a 05/2025 que estão em execução neste processo, para demonstrar de forma inequívoca a quem os títulos são dirigidos. 2 - Para cobrança das despesas condominiais por via executiva, é indispensável que o exequente encarte aos autos, além dos documentos já juntados, cópia da ata da assembleia que aprovou o que se encontra em cobrança no processo em todo o período exigido (ou acordo descumprido com saldo remanescente, se o caso), conforme entendimento consolidado pelo c. STJ no REsp 2048856-SC. Assim, traga aos autos, a parte autora, cópia da ata de assembleia que aprovou o valor da cota condominial cobrada na exordial. 3 - No mesmo prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, deve o exequente emendar a inicial, para excluir da planilha de cálculos os valores discriminados como honorários advocatícios, consoante artigos 292 e 798, § único, CPC. Ainda que aprovada em assembleia vale a lembrança que, uma vez judicializado o conflito, pena de nítida violação ao princípio do non bis in idem, os honorários estabelecidos a título privado não vinculam e/ou subordinam o exercício da jurisdição. Nesse sentido: "CONDOMÍNIO. TAXA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. Efeito suspensivo ope legis. Inteligência do art. 1.012, caput, do CPC. Aplicação da teoria da asserção. Hipótese em que a unidade geradora da taxa condominial pertence ao Fundo de Arrendamento Residencial FAR, representado pelo Banco do Brasil. A obrigação propter rem, portanto, não se volta, aqui, contra o credor fiduciante, mas à instituição gestora do fundo proprietário do imóvel. Precedentes desta Corte e do STJ. Preliminar repelida. Documentos bastantes a autorizar o manejo da monitória, apresentados a Convenção condominial, a ata de assembleia, a prova da propriedade e os boletos não pagos. Requisitos do art. 700 do CPC preenchidos. Juros, multa e atualização expressamente previstos na convenção. Ausência de abusividade ou ilegalidade. A alteração trazida pela Lei nº 14.905/2024 aplica-se às hipóteses em que os consectários legais não foram convencionados, o que não é o caso dos autos. Inclusão, pelo condomínio, de honorários particulares na planilha de débito. Inviabilidade. A verba advocatícia prevista na convenção e/ou em assembleia não vincula e/ou subordina o exercício da jurisdição. Precedentes da Corte. Embargos monitórios acolhidos em parte mínima. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003134-06.2024.8.26.0510; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) (Grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que reconheceu o excesso de execução. Insurgência do Exequente. Não acolhimento. Termo de confissão de despesas condominiais que não retira a natureza condominial do débito. Abusividade da multa moratória estipulada em 20%, redução que se impõe para 2%. Aplicação do art. 1.336, §1º, do Código Civil. Honorários contratuais que não podem ser imputados as executadas, cabendo apenas a fixação de honorários de sucumbência pelo Juízo, conforme artigo 827 do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2369621-40.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) (Grifei) "APELAÇÃO Embargos à execução Despesas condominiais Pretensão de recebimento, em verdade, de honorários advocatícios, em razão da cobrança extrajudicial de despesas condominiais - Os honorários contratuais não se enquadram como crédito pertinente às contribuições ordinárias, ou extraordinárias, de condomínio, nos moldes do artigo 784, inciso X, do CPC, ainda que estejam previstos na Convenção Condominial Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença reformada para julgar improcedente a ação executiva Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1023456-71.2024.8.26.0114; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) (Grifei) 4 Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte autora/exequente a petição de emenda, utilizando no E-SAJ o código 8431. 5 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte exequente, em caso de inércia ou manifestação deficiente, incorrerá no art. 223 do CPC. Int. - ADV: MICHEL COSTA (OAB 216081/SP), CLAUDINEI MARTINS ROQUE (OAB 260949/SP)

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Processo nº 1010829-76.2025.8.26.0477

ID: 307214672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010829-76.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VILA DO CONDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON MODESTO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010829-76.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Vila do Conde - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o rece… Processo 1010829-76.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Vila do Conde - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o recebimento da inicial e determinação de citação do réu. Nesse passo, o estimulo a conciliação fora erigido a principio fundamental do novo CPC (artigo 3º, p. 3º) além de dever do Magistrado (artigo 139, V), como opção politica do Legislador com o fim de estimular a pacificação dos conflitos em detrimento da litigiosidade. Para além disso, a conciliação vem em sintonia com o principio da eficiência - já que é contribui para com a missão finalística do Poder Judiciário: a célere e eficaz solução de conflitos de forma efetiva e com vistas a pacificação social. Em sendo assim, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 334, p. 4º, I e II - salvo nos casos em que I) a composição não for admissível; II) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual a audiência deve ser no mínimo designada. Evidente que após a regular designação pode esta sequer se realizar; isto porque na inicial, devendo o autor de forma obrigatória e expressa se manifestar pela opção pela conciliação (artigo 319, VII), possível que decline (artigo 334, p. 5º, primeira parte) - ao passo em ao réu é dado com 10 dias de antecedência da data da audiência que a recuse (artigo 334, p. 5º, parte final); nesta hipótese, a audiência não será realizada, por expressa disposição legal (artigo 334, p. 4º, II), por manifestação expressa das partes - mas nem isso implica tenha deixado de ser designada (o que difere de ser realizada). Por outras palavras: as partes podem, por expressão expressa de ambas (autor com a inicial, réu no prazo legal após a citação), declinar da realização da audiência, até antes mesmo de sua data; mas sua designação já terá ocorrido, antes mesmo da recusa do réu, com a determinação de citação. Assim, em atenção a nova politica instaurada pelo novo CPC, primeiramente, remeta-se ao CEJUSC local, com urgência, para indicação de data e horário de audiência. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização virtual/híbrida, oportunidade em que será disponibilizado link para acesso. Após, com a mesma urgência, cite-se e intime-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da realização da audiência. A ausência de embargos implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, de acordo com a tabela vigente e, preferencialmente, será dividida em frações iguais. Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com a remuneração do conciliador/mediador, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil (interrupção da prescrição). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Por fim, não ocorrendo a citação, desde já fica deferido eventual pedido de arresto de ativos financeiros via BACENJUD, observado o recolhimento mencionado no parágrafo retro. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é . ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: MILTON MODESTO DE SOUSA (OAB 162677/SP)

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Processo nº 1008016-76.2025.8.26.0477

ID: 277637960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008016-76.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HELIO MACIEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiane Marques (OAB 133036/SP) Processo 1008016-76.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helio Maciel da Silva - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuit… ADV: Cristiane Marques (OAB 133036/SP) Processo 1008016-76.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helio Maciel da Silva - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação. Anote-se. 2. A parte autora apresentou pedido de tutela de urgência objetivando compelir o plano de saúde réu a autorizar a continuidade do tratamento de hemodiálise pela clínica prestadora de serviço da Irmandade Santa Casa de Santos (Med Alise). Para tanto, assevera que é beneficiário do plano de saúde, sofrendo de insuficiência renal crônica, estágio terminal, CID N180, e, desde 01/05/2023, realiza 3 (três) vezes por semana sessões de hemodiálise de 4 (quatro) horas cada, disponibilizadas pelo Hospital Santa Casa - devidamente credenciado pelo plano requerido. Ocorre que, não obstante estar o nosocômio mencionado devidamente credenciado a prestar os serviços de hemodiálise, o que é realizado nas suas dependências pela clínica Med Alise, o autor a partir de 23/04/2025, foi impossibilitado de lá continuar seu tratamento como já fazia há quase 1 ano e meio, por meio de uma ligação telefônica. Segue que por pesquisa pelo site do plano, a especialidade Hemodiálise, só aparece como prestador credenciado do respectivo serviço, o Hospital Santa Casa, sendo este (pela clínica Med Alise), o único a figurar no portal como credenciado. Estando impedido de realizar o tratamento no Hospital e, considerando a necessidade, viu-se obrigado a fazê-lo na clínica Davita, que não possuía seu histórico, exames e prontuários - que, além da insegurança no tratamento na nova clínica que não está estabelecida dentro de um hospital, esta não possui tratamento equivalente, pois, algumas poltronas encontram-se rasgadas, possibilitando o risco de infecções; as máquinas não possuem medidor de P.A. (pressão arterial), sendo a medição realizada manualmente, e ainda o lanche fornecido é bem inferior e inadequado (suco artificial). Defende que necessita que as sessões sejam realizadas nas dependências do hospital, sobretudo porque existe equipe médica que lhe acompanha no tratamento da doença dentro do respectivo hospital. Que deve a seguradora manter a continuidade do tratamento, devendo, também, manter o hospital no qual o titular realiza seu tratamento ou, nos termos do que dispõe o artigo 17, caput e § 1º da Lei n. 9.656/98, em outro equivalente e mediante comunicação aos consumidores e à ANS com trinta dias de antecedência, o que não aconteceu. Ressalta que no caso não se trata de substituição de uma rede hospitalar - pois o Hospital Santa Casa de Santos continua devidamente credenciado e é o único no portal indicado para prestação do serviço de hemodiálise - mas sim, de um redimensionamento por redução, já que apenas a prestação desse serviço específico de hemodiálise está sendo alterado. O pedido de tutela comporta acolhimento. Com efeito, o artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A prova colacionada para os autos demonstra o fumus boni juris, vale dizer, a palpável probabilidade do direito invocado pela parte como fundamento de sua pretensão, tal qual argumenta. O descredenciamento unilateral de prestador de serviço pela operadora de plano de saúde depende da sua substituição por outro equivalente e da prévia comunicação à ANS e aos consumidores com trinta dias de antecedência, nos exatos termos do art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/98. Cabia à operadora, portanto, notificar prévia e adequadamente os usuários sobre qualquer alteração que importasse na perda de cobertura em relação a determinado prestador. Considerando a manutenção do credenciamento do Hospital em que o autor estava em tratamento continuado, o que se percebe é que a seguradora decidiu alterar e readequar a rede de hospitais, clínicas e laboratórios. E apesar de não haver propriamente um descredenciamento, mas apenas redimensionamento da sua rede de atendimento, o que se verifica, na prática, é a exclusão do prestador. O hospital continua credenciado, mas excluído tal tratamento, ao que tudo indica. E não houve atendimento dos critérios do artigo 17, §1º, da Lei 9.656/1998 (destaquei): Art. 17. A inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1odo art. 1odesta Lei implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se sua substituição, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência. §1oÉ facultada a substituição de entidade hospitalar, a que se refere ocaputdeste artigo, desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos consumidores e à ANS com trinta dias de antecedência, ressalvados desse prazo mínimo os casos decorrentes de rescisão por fraude ou infração das normas sanitárias e fiscais em vigor. §2oNa hipótese de a substituição do estabelecimento hospitalar a que se refere o § 1oocorrer por vontade da operadora durante período de internação do consumidor, o estabelecimento obriga-se a manter a internação e a operadora, a pagar as despesas até a alta hospitalar, a critério médico, na forma do contrato. [...] §4oEm caso de redimensionamento da rede hospitalar por redução, as empresas deverão solicitar à ANS autorização expressa para tanto, informando: I-nome da entidade a ser excluída; II-capacidade operacional a ser reduzida com a exclusão; III-impacto sobre a massa assistida, a partir de parâmetros definidos pela ANS, correlacionando a necessidade de leitos e a capacidade operacional restante; e IV-justificativa para a decisão, observando a obrigatoriedade de manter cobertura com padrões de qualidade equivalente e sem ônus adicional para o consumidor. A parte autora simplesmente recebeu ligação telefônica, sem antecedência minima, bem como sem que houvesse substituição por outro prestador equivalente. Nesse cenário, a irregularidade do redimensionamento promovido pela operadora confere o direito de cobertura no hospital já utilizado pela parte autora, nos exatos termos pleiteados. Além disso, exige o dispositivo em questão que haja perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O receio de dano irreparável é evidente, pois não alcançado o efeito da tutela há justo temor quanto à ocorrência de lesão que não posa ser resgatada ou de custosa reparação, havendo risco para a autora, já que conforme alegou inicialmente a parte autora, o prestador redirecionada não é equivalente ao hospital - com o mesmo padrão de atendimento daquele descredenciado, podendo trazer prejuízos em seu tratamento constante e necessário, em benefício do seu estado crítico. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - obrigação de fazer - plano de saúde - tutela antecipada indeferida - descredenciamento de nosocômio no meio do tratamento médico da segurada - presentes os requisitos do art. 300 do CPC - Ausência de prova de que a suspensão foi comunicada previamente aos consumidores ou à ANS, nos termos do art. 17 da Lei nº 9.656/98 - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2200070-38.2019.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2019; Data de Registro: 16/10/2019) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. NÃO PROVIMENTO. I.Caso em exame 1. Apelo interposto contra sentença que condenou a requerida ao custeio do tratamento do autor em clínica descredenciada, até alta médica, sem limite de sessões. A requerida alega que o descredenciamento foi legítimo e que o autor não ficou desprovido de rede credenciada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade do descredenciamento da clínica pela operadora de plano de saúde e se houve violação ao direito do consumidor ao não garantir a continuidade do tratamento na clínica inicialmente credenciada. III. Razões de decidir 3. O descredenciamento de prestadores de serviços deve observar requisitos legais, o que não foi comprovado nos autos. 4. A comunicação do descredenciamento foi inadequada, e a substituição da clínica não foi comprovada como equivalente. 5. A conduta da requerida viola o Código de Defesa do Consumidor, ao limitar unilateralmente o acesso do autor à rede credenciada, sem comprovar a manutenção da qualidade do serviço. IV. Dispositivo e tese 6. RECURSO DESPROVIDO. 7. Tese de julgamento:"1. O descredenciamento de prestadores de serviços sem observância dos requisitos legais configura prática abusiva. 2. A operadora deve comprovar a equivalência da qualidade dos serviços na rede credenciada." Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, § 2º e § 11. Lei 9.656/98, art. 17, § 1º. Código de Defesa do Consumidor, art. 51, incisos X e XI. Código Civil, art. 421. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1119044/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2282669-63.2021.8.26.0000, Rel. Natan Zelinschi de Arruda. TJSP, Apelação Cível 1019291-33.2023.8.26.0011, Rel. Álvaro Passos. TJSP, Apelação Cível 1004119-17.2023.8.26.0281, Rel. Hertha Helena de Oliveira.(TJSP; Apelação Cível 1093298-20.2023.8.26.0100; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) No momento atual, cabe apenas observar que, enquanto não julgada a controvérsia entre as partes, ao menos neste momento processual, há um bem maior a ser preservado, que é a vida e a saúde da paciente, que podem vir a sofrer sério comprometimento caso não sejam adotadas as medidas necessárias. Com efeito, adotadas tais premissas, concedo a tutela provisória de urgência antecipada para determinar que o réu, no prazo de 05 (cinco) dias, autorize e custeie a continuidade do tratamento médico de hemodiálise do autor perante a clínica prestadora de serviço da Irmandade Santa Casa de Santos (Med Alise), fixando-se astreintes em R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por ora. Atente-se a ré que, nos termos do art. 77, IV, e §2º, do CPC, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. A presente decisão devidamente assinada digitalmente servirá como OFÍCIO a ser encaminhada pela parte interessada, comprovando seu protocolo em 10 dias. 3. Deixa-se de designar a audiência preliminar prevista no art. 334, do CPC, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (art. 139, II, do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (art. 139, VI, do CPC); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (art. 139, V, do CPC), devendo as partes esclarecer o real interesse na designação do ato. 4. CITE-SE e intime-se o réu, por carta, para que ofereça resposta, digitalmente, no prazo de 15 dias úteis (art. 219, 231, I e 335, do CPC), a contar da juntada do aviso de recebimento, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial. Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. No caso de parte conveniada, cite-se e intime-se por PORTAL. Intime-se.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008889-76.2025.8.26.0477" – Página 37 de 37

Processo nº 1009762-76.2025.8.26.0477

Processo nº 1010829-76.2025.8.26.0477

Processo nº 1008016-76.2025.8.26.0477