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Rosilene Francisca Araújo Dos Santos x Itaú Unibanco S.A.

ID: 328049289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004705-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE FRANCISCA ARAúJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARTINS DUARTE ORTIZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1004705-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosilene Francisca Araújo dos Santos - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. ROSILENE FRANCISCA ARAÚJO DOS SA… Processo 1004705-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosilene Francisca Araújo dos Santos - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. ROSILENE FRANCISCA ARAÚJO DOS SANTOS ingressou com ação indenizatória contra ITAÚ UNIBANCO S/A, alegando, em resumo, que em 09/2024, a autora foi ludibriada por uma empresa que se autodenominava Ventury Fx, a realizar investimentos. Afirmou que segundo um suposto consultor da empresa, o serviço oferecido funcionava da seguinte forma: os clientes depositavam valores, a empresa investia o valor depositado e retornava o lucro para o cliente. Alegou que diante da promessa de ganho, efetuou um empréstimo e investiu o valor de R$ 3.380,67, por meio de duas transações Pix, contudo, após 1 mês do depósito, a autora precisou do dinheiro e solicitou a devolução do valor para a empresa, mas foi informada que o valor investido tinha sido perdido e que a autora não tinha mais nenhum valor a receber, quando então descobriu ter sido vítima de golpistas, que a empresa é fictícia e que sequer possui CNPJ. Afirmou que as instituições financeiras devem cumprir algumas normas obrigatórias na abertura, manutenção e no encerramento de contas bancárias conforme Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil (BCB) e que o réu, instituição financeira que a empresa golpista abriu e mantém a sua conta bancária, não cumpriu com os deveres impostos na referida resolução, que objetivam justamente evitar a ocorrência de golpes, por meio do controle na abertura de contas bancárias. Alegou que se as verificações tivessem sido realizadas, não seria permitida a abertura da conta pela empresa golpista, bem como que o réu permitiu que esta criasse conta com o nome fantasia de Stark Bank S/A, induzindo pessoas a acreditar que estão realizando transação confiável. Alegou a incidência de Código de Defesa do Consumidor e que em razão dos fatos sofreu danos materiais e morais. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, para condenar o réu a pagar R$ 3.380,67 de danos indenização por materiais e R$ 4.000,00 por danos morais. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 34/66 e 70/74). O réu foi citado (fl. 79) e apresentou contestação (fls. 81/94), na qual alegou preliminar de ilegitimidade passiva e requereu a denunciação da lide do beneficiário da quantia contestada, Stark Bank S/A. No mérito afirmou que não houve nenhuma fraude, o golpe ocorreu sem sua participação e a autora assumiu o risco quando efetivou as transferências. Mencionou que réu apenas mantém a administração da conta corrente utilizada para recebimento de valores transferidos pela autora, atuando o banco meramente como prestador de serviços. Requereu a realização de audiência de instrução e julgamento e requereu a decretação de segredo de justiça, pois aduziu que precisa apresentar informações confidenciais que estão protegidas pela Lei Complementar nº 105/01, pois será necessário abrir dados relacionadas ao favorecido do golpe visando demonstrar a veracidade das alegações trazidas. Afirmou que não houve apresentação de boletim de ocorrência a despeito da alegação de golpe pela internet e ausência de verossimilhança das alegações iniciais. Disse que a alegação de falso investimento pela empresa Venture FX sequer foi comprovada e o pagamento foi efetuado para outra empresa. Negou a existência de falha na prestação dos serviços. Mencionou que a conta beneficiária do crédito foi aberta junto ao banco réu nos termos da Resolução 4.753/2019 do Bacen, mediante apresentação de todos os documentos necessários para tanto, sem qualquer indício de irregularidade, bem como mencionou a ausência de movimentações atípicas na referida conta, pretendendo a autora transferir a sua responsabilidade de não realizar transferências suspeitas ao réu, alheio a toda a situação. Mencionou que efetuou o encerramento da conta do favorecido, que fora aberta em 06/09/2012 de forma regular, obedecendo às determinações oriundas do Banco Central. Fez considerações sobre o MPD (mecanismo especial de devolução) e que não foi possível a preservação dos valores. Mencionou a ocorrência de fortuito externo, impugnou a ocorrência de danos moral e material. Alegou ao não cabimento de inversão do ônus da prova. Fez considerações sobre os honorários advocatícios. Juntou documentos. Réplica (fls. 272/278). A decisão de fls. 279/281 afastou a preliminar de ilegitimidade passiva, indeferiu a denunciação da lide e determinou que o réu juntasse aos autos documento de abertura da conta corrente por Stark Bank S/A. O réu juntou documentos (fls. 284/307). Manifestação da autora (fls. 311/313). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O pedido éimprocedente, posto que o conjunto probatório confere amplo respaldo à tese da instituição financeira, acerca de inexistência de falha na prestação dos serviços bancários no que tange à transferência efetuada pela autora no valor de R$ 3.380,67, por meio de duas transações Pix de R$ 1.692,24 e R$ 1.688,43 (fls. 25/26) ao terceiro favorecido STARK BANK S/A. Isto porque, pelo que se extrai do autos, aludidas transferências de valores foram realizadas de forma voluntária pela parte à terceiro, sem qualquer ingerência ou participação da instituição financeira ré, que apenas realizou a operação inerente à sua atividade bancária, consistente em receber o valor depositado pela autora e creditá-lo na conta bancária do seu correntista. Se eventualmente fora autora vítima de suposto golpe de investimento por outra terceira empresa denominada Ventury Fx, fato sequer minimamente demonstrado nos autos, posto que não consta dos autos boletim de ocorrência, troca de mensagens entre a autora, reclamações administrativas ou qualquer documento que dê respaldo à alegação, tal situação ocorreu por sua culpaexclusivada consumidora (imprudência) edeterceiros estelionatários. Outrossim, afigura-se incabível responsabilizar o réu pelos danos que a autora alegou ter sofridos somente por ter o banco permitido a abertura da conta pelo favorecido das operações, não se vislumbrando presente qualquer indício de irregularidade por ocasião da abertura da conta por Stark Bank S/A em 09/10/2018 (cf. fls. 285/288), não podendo a instituição financeira prever o uso da conta bancária para prática de ilícito, este, repita-se, não demonstrado nos autos. Destarte, inviável a a aplicação da Súmula 479 do STJ à hipótese vertente, tratando-se de fortuito externo e o fato decorrido de culpa exclusiva da vítima e terceiros (artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC). Nesse sentido: APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - "GOLPE DO FALSO LEILÃO" - ANÚNCIO NA INTERNET - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA POR APENAS PERMITIR A ABERTURA DE CONTA CORRENTE - CONDUTA DA VÍTIMA CENSURÁVEL - DESCONTO EXCESSIVO - FRAUDE APARENTE - CONDUTA INESCUSÁVEL - Não há como imputar à Instituição Financeira a responsabilidade tão somente por ter permitido a abertura de conta corrente - a fraude é notória, inaplicável a Súmula 479, do STJ, ao caso concreto - externo o fortuito (fraude); - A utilização fraudulenta da conta não contamina a boa-fé objetiva da instituição financeira quando da contratação, visto que sem a prévia ciência da ilicitude a ser perpetrada. Na reserva mental ilícita, segundo o artigo 110 do Código Civil, "a manifestação de vontade subsiste", salvo se dela o destinatário tinha conhecimento, hipótese não tratada na espécie. - Houve, inclusive, a adoção do procedimento padrão para abertura de conta em qualquer instituição financeira: comprovante de identidade, foto individual, coleta de biometria. RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1016436-27.2023.8.26.0320; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024); APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO ANÚNCIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Sentença de parcial procedência, apenas para condenar a corré, pessoa física, que recebeu o preço transferido via PIX para sua conta bancária. Autor que, acreditando estar diante de anúncio idôneo, visto na internet, manteve contatos via WhatsApp com terceiros desconhecidos e não identificados, e realizou a transferência bancária visando aquisição de motocicleta, igualmente não verificada a identidade e qualificação da corré destinatária. Plataforma FACEBOOK que não tem como nem por onde ser responsabilizada, até porque não comprovada a publicação nesta rede social, inviável ademais pesquisar e aferir idoneidade de anúncio, ainda mais sem indícios de fraude. Pretensão ainda, de responsabilização da instituição financeira recebedora do pagamento, pois teria permitido a abertura e a manutenção da conta bancária utilizada pelos estelionatários para a prática da fraude. Descabimento. Fato exclusivo do consumidor (vítima) e de terceiro (estelionatário). Art. 14, § 3º, II, do CDC. Autor que encontrou, por conta própria, o anúncio na internet, oferta por menos da metade do valor de mercado. Em seguida, realizou as tratativas e, por fim, a operação bancária, sem qualquer ingerência da plataforma digital e do banco. Imprudência e negligência do autor que não pode ser imputado às corrés, que não contribuíram de qualquer modo para a fraude perpetrada. Propósito de utilização fraudulenta da propaganda e conta bancária que não contamina a boa-fé objetiva quando da respectiva publicação e contratação. Reserva mental ilícita do suposto anunciante e depois da correntista corré, sem conhecimento do FACEBOOK e da instituição financeira, inexigível conduta diversa. Inexistência de falha de segurança. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilização incabível. Inaplicabilidade da Súmula 479 do C. STJ. Precedentes, inclusive desta C. Câmara. Sentença mantida por seus fundamentos, conforme art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO, com majoração de honorários para 15% do valor da causa, observada a justiça gratuita para o autor recorrente.(TJSP; Apelação Cível 1022874-96.2023.8.26.0602; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025); APELAÇÃO - Ação de conhecimento com pedido de indenização por danos materiais e morais - Golpe em aquisição de veículo (HONDA CG 150 TITAN KS). Sentença de improcedência. RECURSO DO AUTOR insistindo em falha na prestação de serviço do banco ao permitir a abertura de contas correntes pelos estelionatários (Leonardo Vitor de Alcantara Galvão e Éctor Augusto Carvalho Jansons) sem a devida observância às normas de segurança - Instituição financeira não apresentou documento que comprovasse a regularidade da abertura e manutenção das referidas contas - Defende culpa do banco por não fornecer o aparato necessário para obstar a efetividade do crime - Pugnou pela reforma da sentença, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Razões de decidir: Descabimento do pedido indenizatório - Autor-apelante que pagou voluntariamente o preço do veículo anunciado por estelionatários a preço abaixo de mercado - Falta de cautela quanto à transação realizada que não pode ser imputada a instituição financeira ré - Atuação do autor foi determinante no sucesso da prática delituosa - Hipótese de culpa exclusiva do próprio consumidor e dos fraudadores - Excludente de responsabilidade - Precedentes deste E. Tribunal - Inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ - Recurso DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1010239-56.2024.8.26.0438; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/07/2025; Data de Registro: 13/07/2025). Diante do exposto e do mais quedosautos consta julgoIMPROCEDENTEo pedido inicial e extingo o feito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honoráriosdesucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuídoàcausa, observada a gratuidade processual concedida à autora (fls. 75). Caso interposto recursodeapelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. TribunaldeJustiça. P.R.I. - ADV: BRUNO MARTINS DUARTE ORTIZ (OAB 20291/MS), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Rosilene Francisca Araújo Dos Santos x Itaú Unibanco S.A.