Resultados para o tribunal: TJSP

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Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento x José Antonio Da Silva

ID: 333378526

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009968-57.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

JOSé ANTONIO DA SILVA

Despacho

Advogados:

LEOMAR SARANTI DE NOVAIS

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ZENAIDE ALVES FERREIRA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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DESPACHO Nº 1009968-57.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1022190-06.2025.8.26.0602

ID: 302007141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022190-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 1022190-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessida…

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Processo nº 0009316-06.2025.8.26.0602

ID: 294977530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009316-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO PONTES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN DELLI COLLI

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ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA

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Processo 0009316-06.2025.8.26.0602 (processo principal 1007539-66.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Luis Antonio Pontes dos Santos - Vistos.…

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Processo nº 1007539-66.2025.8.26.0602

ID: 294974965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007539-66.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO PONTES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN DELLI COLLI

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ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA

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Processo 0009316-06.2025.8.26.0602 (processo principal 1007539-66.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Luis Antonio Pontes dos Santos - Vistos.…

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Processo nº 1018213-06.2025.8.26.0602

ID: 313157330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1018213-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ASSIS FERREIRA SILMARA DIAS CARVALHO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNELO BOTTONE

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Processo 1018213-06.2025.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Reginaldo Assis Ferreira - - Silmara Dias Carvalho Ferreira - Vistos, 1. Tendo em vis…

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Processo nº 4000284-06.2025.8.26.0602

ID: 315127356

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000284-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO MUNIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MÁRCIO GOMES DE SOUZA LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000284-06.2025.8.26.0602/SP AUTOR : FABIANO MUNIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MÁRCIO GOMES DE SOUZA LIMA (OAB SP410358) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Embora terri…

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Processo nº 0010771-06.2025.8.26.0602

ID: 315163642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010771-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL WENDELL ALMEIDA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HULLIO DIEGO MONTEIRO

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CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 0010771-06.2025.8.26.0602 (processo principal 1002545-29.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tempo de Serviço - Ismael Wendell Almeida de Freitas - Vistos. T…

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Processo nº 1011035-06.2025.8.26.0602

ID: 278314772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1011035-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. A. H. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID LOPES DA SILVEIRA

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ADV: David Lopes da Silveira (OAB 262034/SP) Processo 1011035-06.2025.8.26.0602 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Querelante: B. A. H. A. - Com a resposta do …

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Processo nº 0011838-06.2025.8.26.0602

ID: 335162684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011838-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JENIFFER CAROLINE CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0011838-06.2025.8.26.0602 (processo principal 1036767-23.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Jeniffer C…

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Processo nº 0004232-51.2025.8.26.0302

ID: 334130859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004232-51.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROCHA CALDERON E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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Processo 0004232-51.2025.8.26.0302 (processo principal 1009968-38.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Rocha Calderon e Advogados Associados - Vistos. Trata-se de Cumprimento d… Processo 0004232-51.2025.8.26.0302 (processo principal 1009968-38.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Rocha Calderon e Advogados Associados - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença que tem por objeto a cobrança de honorários advocatícios fixados em sentença proferida nos autos do Proc. nº 1009968-38.2022.8.26.0302. Primeiramente, faz-se necessária a análise acerca da obrigatoriedade do recolhimento da taxa judiciária, a teor do art. artigo 290, CPC. Conforme artigo 4º, incisos III e IV da Lei Estadual nº 11.608/03, com redação dada pela Lei nº 11.785/23, é devida a taxa judiciária em feitos dessa natureza, assim previsto seu recolhimento: Art. 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Todavia, a edição de Lei nº 15.109, publicada em 14 de março de 2.025, que acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, estabelece a dispensa para o advogado do adiantamento das custas processuais em ações de cobrança, execuções e cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. Confira-se: Art. 82, § 3º - Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Ocorre que, em uma análise detalhada do dispositivo supra, é possível a enumeração de determinados vícios de inconstitucionalidade, à luz da jurisprudência, de maneira a afastar a sua aplicação ao caso em tela. Explico. De acordo com a regra de competência fixada pela Constituição Federal, nos termos do art. 145, II, cabe ao ente federado a instituição de taxas pelos serviços prestados, sendo vedado à União instituir isenção a tributos - e a taxa nada mais é do que uma espécie de tributo - de competência dos demais entes federativos, conforme previsto no art. 151 do texto constitucional: "Art. 151 - É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios." No caso em apreço, a regra criada pela Lei nº 15.109/25, em análise final, nada mais é do que uma hipótese de isenção tributária, relativamente às custas processuais, dentre as quais se inclui a taxa judiciária, instituída em flagrante violação ao pacto federativo. Por outro lado, vale mencionar que o Supremo Tribunal Federal também enfrentou tal questão em outras ocasiões, em especial quando do julgamento da ADI 6.859/RS, com trânsito em julgado em 10/03/2023, apontando a presença de outros vícios, como o vício de iniciativa, reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, bem como a violação ao princípio da igualdade tributária, em afronta ao art. 150, II, CF, ao privilegiar uma categoria profissional específica. A propósito, confira-se o seguinte trecho, extraído da emenda de referida Ação Direita de Inconstitucionalidade: Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pelo(a) exequente, afastando a incidência ao caso em apreço do art. 82, § 3º, CPC, por entender presentes vícios de inconstitucionalidade que fulminam a Lei nº 15.109/25 e determino o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do presente incidente. Intime-se. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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