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Processo nº 1010282-09.2016.8.26.0006

ID: 280911069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1010282-09.2016.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INCORPORADORA MOGNO EIRELI SAN GIOVANI EMPREENDIMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS SABBATINI

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FRANCINA DIAS GONÇALVES

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CLAUDIO MARCUS LANGNER

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ADV: Claudio Marcus Langner (OAB 223317/SP), Jonas Sabbatini (OAB 228636/SP), Francina Dias Gonçalves (OAB 36787/SC) Processo 1010282-09.2016.8.26.0006 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: San Gi… ADV: Claudio Marcus Langner (OAB 223317/SP), Jonas Sabbatini (OAB 228636/SP), Francina Dias Gonçalves (OAB 36787/SC) Processo 1010282-09.2016.8.26.0006 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: San Giovani Empreendimento Ltda, Incorporadora Mogno Eireli - Vistos. Páginas 1193/1194: o terceiro interessado IADP peticiona nos autos alegando que a decisão interlocutória de páginas 1189/1190 não foi publicada em nome de todos os advogados conforme requerido. Isto conduz a nulidade processual e, em razão disso, "houve escoamento do prazo de agravo". É o relatório. Fundamento e decido. Com a devida vênia mas mostra-se imperiosa a penalização do terceiro como litigante de má-fé. Devidamente alertado pelo credor acesso o sistema SAJ no dia de hoje e noto que está em andamento o recurso de agravo n. 2121465-68.2025.8.26.0000, interposto pelo terceiro, que sequer noticiou a interposição nestes autos. Portanto, nunca houve escoamento do prazo para agravo. Veja-se "AO DESEMBARGADOR RELATOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO IADP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente peranteVossa Excelência, através de seus procuradores, interpor AGRAVO DE INTRUMENTO em face da decisão interlocutória, com amparo nas razõesfáticas e de direito a seguir expostas.Nestes termos, pede deferimento.De Joinville/SC para São Paulo, 23/04/2025.[assinado eletronicamente]Francina Dias GonçalvesOAB/SC 36.787[assinado eletronicamente]Moisés Camilo Dias GonçalvesOAB/SC 48.403Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2121465-68.2025.8.26.0000 e código H64VnR2c.Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MOISES CAMILO DIAS GONCALVES, protocolado em 23/04/2025 às 16:22 , sob o número 21214656820258260000. (consulta SAJ) Com a devida vênia a alteração da verdade dos fatos é gritante e acarreta a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, penalidade cabível quando a parte age modificando osfatoscom o objetivo de induzir o magistrado a erro, o que se identifica com o caso dos autos. Nos termos do art. 81 do CPC , amulta por litigância de má-fédeverá ser superior a 1% e inferior a 10% dovalor corrigidodacausa. Considerando a gravidade dos fatos arbitro o importe de cinco por cento sobre o valor corrigido da causa. (páginas 29 dos autos principais) Intime-se.

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Transportadora Transgreco Ltda. x Balaroti Comércio De Materiais De Construção S/A e outros

ID: 278696561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010282-27.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA TRANSGRECO LTDA.

Polo Passivo:

BALAROTI COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S/A EBAZAR.COM.BR LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIA LUÉLI FRANCO VOGEL

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JACSON LOPES LEAO

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ADV: Jacson Lopes Leao (OAB 101901/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Julia Luéli Franco Vogel (OAB 110084/PR) Processo 1010282-27.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Transp… ADV: Jacson Lopes Leao (OAB 101901/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Julia Luéli Franco Vogel (OAB 110084/PR) Processo 1010282-27.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Transportadora Transgreco Ltda. - Reqdo: BALAROTI COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S/A, EBAZAR.COM.BR LTDA - Vistos. Pesem embora as alegações da autora, ora embargante, a sentença impugnada não padece de nenhuma "contradição e erro in judicando", nela também não se vislumbrando, outrossim, qualquer omissão, obscuridade ou mesmo erro material. Deve ser lembrado que os embargos de declaração não se prestam a modificar ou infringir o julgado, a menos que, para alcançar seus fins de suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade ou lhe corrigir erro material, isso se faça necessário. Em verdade, os embargos declaratórios têm, "prima facie", natureza meramente integrativa, sendo raros os casos em que a doutrina e a jurisprudência aceitam o seu caráter infringente. E, na espécie, não há como se atribuir aos embargos declaratórios caráter infringente, na medida em que, malgrado as ponderações da embargante, entende este Juízo que a sentença atacada apreciou de forma satisfatória a lide e decidiu de acordo com a legislação aplicável à espécie, inclusive no que diz respeito aos honorários advocatícios. De sorte que, no caso dos autos, como os embargos vertem apenas matéria de cunho infringente, isto é, objetivam tão-somente a alteração do julgado, sem que nele se divise, repita-se, qualquer omissão a ser suprida, contradição a ser eliminada, obscuridade a ser aclarada ou mesmo erro material a ser corrigido, não podem mesmo merecer abrigo. Por outras palavras, vislumbra-se que a embargante visa o reexame das questões decididas, mas a essa finalidade não se prestam os embargos de declaração, na medida em que, consoante a sempre lembrada lição de Pontes de Miranda, neles o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que redecida; pede-se que se reexprima (in Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Forense, Tomo VII, p. 400). Com tais fundamentos, desacolho os embargos de declaração apresentados às fls. 571/572. Int.

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Processo nº 0010466-53.2024.8.26.0506

ID: 330090942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010466-53.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DOM MANOEL DA SILVEIRA D'ELBOUX SETOR E

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA BRUNO DE MELO FERNANDES

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Processo 0010466-53.2024.8.26.0506 (processo principal 1010282-17.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Quitação - Condominio Dom Manoel da Silveira D'elboux Setor e - Vistos. Defiro a penhora … Processo 0010466-53.2024.8.26.0506 (processo principal 1010282-17.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Quitação - Condominio Dom Manoel da Silveira D'elboux Setor e - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. No mais, infrutífera a constrição acima, resta(m) deferida(s) a(s) pesquisa(s) RENAJUD/INFOJUD, consignando-se que eventuais pedidos de bloqueio de bens ou sua penhora serão analisados após o resultado da(s) pesquisa(s) e ante nova manifestação da parte exequente. Intime-se. - ADV: DANIELA BRUNO DE MELO FERNANDES (OAB 467888/SP)

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Metrus - Instituto De Seguridade Social x Rosivaldo Silva Brandão

ID: 321143019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009524-96.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

METRUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Polo Passivo:

ROSIVALDO SILVA BRANDãO

Intimação

Advogados:

SERGIO CABRAL DE OLIVEIRA

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FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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Processo 0009524-96.2025.8.26.0405 (processo principal 1033174-29.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Metrus - Instituto de Seguridade Social - Rosivaldo Silva Brandã… Processo 0009524-96.2025.8.26.0405 (processo principal 1033174-29.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Metrus - Instituto de Seguridade Social - Rosivaldo Silva Brandão - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 32.883,13 - julho/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: SERGIO CABRAL DE OLIVEIRA (OAB 326574/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP)

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Processo nº 1014628-52.2025.8.26.0405

ID: 324523277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1014628-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NOEDIR RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA DE OLIVEIRA MILANESI

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Processo 1014628-52.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1010670-29.2023.8.26.0405) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - NOEDIR RODRIGUES FERREIRA, registrado civilmente co… Processo 1014628-52.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1010670-29.2023.8.26.0405) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - NOEDIR RODRIGUES FERREIRA, registrado civilmente como Noedir Rodrigues Ferreira - Vistos. A Constituição Federal preceitua o direito à assistência jurídica gratuita em favor daqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), assegurando, assim, o efetivo acesso à justiça aos necessitados. Desse modo, entrementes à fase instrumental do processo, busca-se que a ausência de condições financeiras não configure obste à defesa de direitos em Juízo. Acontece que "somente se justifica a concessão do benefício para aqueles que se encontram economicamente combalidos. Aliás, é pela concessão indiscriminada da gratuidade a quem não merece que muitas vezes se restringe a facilidade de acesso àjustiçaàqueles que dela necessitam e, efetivamente, não podem custeá-la" (TJSC, AC nº 2013.016627-4, de Tubarão, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 25/09/2014). Nessa vereda ainda: TJSP, AI nº 990104454980, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 19/10/2010. No presente caso, o autor exerce atividade remunerada e, de acordo com sua última declaração de imposto de renda (fls. 172/180), recebeu o total de rendimentos tributáveis no valor de R$ 124.177,28. Além disso, possui veículo avaliado em R$ 70.000,00 e aplicações em conta poupança no valor de R$ 1.292,79. Nota-se ainda que, de acordo com o seu comprovante de pagamento (fls. 181/183), auferiu o elevado valor de vencimentos líquido de R$ 19.931,65 durante o mês de março/2025. Ademais, mesmo devidamente intimado, é certo que o autor deixou de juntar aos autos extratos bancários e faturas de cartão de crédito, razão pela qual se verifica que o autor não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a sua alegada vulnerabilidade financeira. Tais circunstâncias permitem concluir que a parte, representada por advogado constituído - o que não impede, de per si, a concessão do beneplácito (CPC, art. 99, § 4º), mas serve de indício adicional de capacidade financeira - tem sim condições de arcar com as despesas processuais, que não são tamanhas a ponto de lhe ameaçarem o sustento ou impeditivas da litigância responsável. Em suma, não é o caso aqui de pobreza que conclame a gratuidade de justiça. Portanto, INDEFIRO o requerimento de Justiça Gratuita em favor da parte demandante, a qual deverá efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo máximo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Não recolhidas as custas no prazo assinalado, certifique-se e efetue-se o cancelamento da distribuição, independente de nova deliberação. Anoto, por oportuno, que este Juízo não exigirá o recolhimento da taxa de mandato, em razão do julgamento da ADI 5736, que declarou a inconstitucionalidade da norma prevista no art. 18, II, da Lei Estadual nº 13.549/2009. Intime-se. - ADV: RENATA DE OLIVEIRA MILANESI (OAB 338057/SP)

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Processo nº 1010282-18.2023.8.26.0053

ID: 309426108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010282-18.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARLETE APARECIDA MARANGOM CARLOS EDUARDO MANGILI COARACY CARLOTTI RONCHI DOROTI BARROS PEREIRA EDNEIA ALVES GUIMARAES ELZA FARIAS FORTUNATA APPARECIDA FERRONI RICARDI GRACIA MARIA PUGLIESI IEDA APARECIDA BONAFE DE CARVALHO MARIA APARECIDA OLIVETTI AZEREDO SANTOS MARIA DE LOURDES GAMEIRO MUNHOZ MARIA ELIZA BARNABE DE OLIVEIRA PINTO MARIA JOSE DE ANDRADE CARDOSO MARIA MADALENA OBOLI DOMINGUES DE OLIVEIRA MARIA MARGARIDA MORAES BARREIROS MARIA ODILA BUTION MARIA TEREZA DA SILVA BUENO ORSI MARISA PACHECO FERREIRA MARLY APPARECIDA CARVALHO COPPO MIRIAM ROCHA CAREZIA MYRIAN JABUR NILCEM BALDACIN BERNAL NIVALDA DIENER ROSA RAFAEL ARANTES SHIRLEY APPARECIDA CARVALHO TEREZA MARIA ROCHA GUIMARAES VERA LUCIA COSTA MARIOTTI VICTORIA SOARES CAPUTO VITORIA DA MOTA SACOM ZULEIKA ANNA TEIXEIRA ALONSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

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Processo 1010282-18.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Myrian Jabur - - Arlete Aparecida Marangom - - Carlos Eduardo Mangili - - C… Processo 1010282-18.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Myrian Jabur - - Arlete Aparecida Marangom - - Carlos Eduardo Mangili - - Coaracy Carlotti Ronchi - - Doroti Barros Pereira - - Edneia Alves Guimaraes - - Elza Farias - - Fortunata Apparecida Ferroni Ricardi - - Gracia Maria Pugliesi - - Ieda Aparecida Bonafe de Carvalho - - Maria Aparecida Olivetti Azeredo Santos - - Maria de Lourdes Gameiro Munhoz - - Maria Eliza Barnabe de Oliveira Pinto - - Maria Jose de Andrade Cardoso - - Maria Madalena Oboli Domingues de Oliveira - - Maria Margarida Moraes Barreiros - - Maria Odila Bution - - Maria Tereza da Silva Bueno Orsi - - Marisa Pacheco Ferreira - - Marly Apparecida Carvalho Coppo - - Miriam Rocha Carezia - - Nilcem Baldacin Bernal - - Nivalda Diener Rosa - - Rafael Arantes - - Shirley Apparecida Carvalho - - Tereza Maria Rocha Guimaraes - - Vera Lucia Costa Mariotti - - Victoria Soares Caputo - - Vitoria da Mota Sacom - - Zuleika Anna Teixeira Alonso - Movimentação para fins de regularização de acervo conforme orientação da CGJ. O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica da DEPRE. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP)

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Karina Azevedo Dos Santos x Luizacred S.A. Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 310435772

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010282-77.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KARINA AZEVEDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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MIRELA TAMALLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010282-77.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010282-77.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Karina Azevedo dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelada: Luizacred S.a. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APONTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO EXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS AJUIZADA SOB A ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. A PARTE AUTORA PLEITEIA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO RESTRITIVO E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA, EM RÉPLICA, RECONHECEU A RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA COM A PARTE RÉ.4. O RÉU DEMONSTROU A ORIGEM DA DÍVIDA E A INADIMPLÊNCIA, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTORA QUANTO ÀS COMPRAS E PAGAMENTOS INDICADOS PELO RÉU.5. CONFORME O ARTIGO 373, II, DO CPC/2015, CABIA À AUTORA COMPROVAR O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.6. A NEGATIVAÇÃO FOI LEGÍTIMA, POIS DECORREU DE DÉBITO EXIGÍVEL, CARACTERIZANDO O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DA EMPRESA RÉ.7. INEXISTINDO ILICITUDE NA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, NÃO HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "É LEGÍTIMA A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES QUANDO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO E A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ: SÚMULA 297. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mirela Tamallo (OAB: 484360/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Processo nº 1010282-90.2025.8.26.0071

ID: 325066644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010282-90.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDICARLOS PARMEZAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1010282-90.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Edicarlos Parmezan - Vistos. Compulsando os autos verifica-se a necessidade de realiza… Processo 1010282-90.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Edicarlos Parmezan - Vistos. Compulsando os autos verifica-se a necessidade de realização de perícia complexa, apontando a incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais. Dispõe Provimento CSM nº 2.321/16, Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/09, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do art. 2º, § 4º, do referido diploma legal; ou seja, nas causas com valor até 60 salários mínimos. E mais, de acordo com o art. 8ª do Provimento CSM nº 2.203/09, nas Comarcas em que não foram instalados Juizados Especiais de Fazenda Pública, ficam designados para processamento das ações de Conflito de Competência do JEFAZ: (i) as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; (ii) as Varas do Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; (iii) os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Em princípio, no âmbito de conflitos de competência, não se haveria de discutir questões processuais ou, mais especificamente, de necessidade/cabimento de produção de prova. Todavia, no caso dos Juizados Especiais, a necessidade de prova complexa é causa de modificação de competência. A transposição para os Juizados Especiais de muitas das complexas características das varas comuns, por força do hábito ou da interpretação expansiva da lei, há muito deixou para trás a tão desejada solução rápida e simplificada dos conflitos. Basta ver quantos são os casos de enormes acervos das Varas de Juizado e a longínqua data para a qual são designadas as audiências. A prova técnica a ser admitida nas Varas de Juizado Especial deve ser apenas aquela simplíssima, que se cumpra, por exemplo, com uma inspeção do profissional técnico e com esclarecimentos prestados em audiência (sem a necessidade de laudo escrito), situação denominada, pelo novo Código de Processo Civil, prova técnica simplificada , de modo a assegurar-se a prevalência da oralidade e a compatibilidade com a celeridade dos demais processos. Embora o valor da causa seja inferior a sessenta salários mínimos, para o deslinde da causa, imprescindível a realização de perícia complexa. Nesse sentido (TJSP Conflito de Competência nº 0050150-92.2017.8.26.0000 4/5 Nesse sentido: CC nº 0041360-56.2016.8.26.0000, Rel. Des. Ademir Benedito; CC nº 0016871-18.2017.8.26.0000, Rel. Des. Salles Abreu) Posto isso, RECONHEÇO a incompetência dos juizados e determino a remessa dos autos para a Vara da Fazenda Pública. Intime-se. - ADV: FABIANA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 466345/SP)

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Metrus - Instituto De Seguridade Social x Rosivaldo Silva Brandão

ID: 276056605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033174-29.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

METRUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Polo Passivo:

ROSIVALDO SILVA BRANDãO

Intimação

Advogados:

SERGIO CABRAL DE OLIVEIRA

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FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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ADV: Franco Mauro Russo Brugioni (OAB 173624/SP), Sergio Cabral de Oliveira (OAB 326574/SP) Processo 1033174-29.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Autor: Metrus - Instituto de Seguridade Soc… ADV: Franco Mauro Russo Brugioni (OAB 173624/SP), Sergio Cabral de Oliveira (OAB 326574/SP) Processo 1033174-29.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Autor: Metrus - Instituto de Seguridade Social - Reqdo: Rosivaldo Silva Brandão - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o requerido ao pagamento de R$24.366,18 (vinte quatro mil, trezentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos), acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados a partir de 31/07/2023 (em continuidade ao cálculo de fls. 37). Apartirde 01/09/2024, o valor será corrigido monetariamente pelo IPCA, acrescido de juros legais, fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso aSELICapresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, § §1º a 3º, Código Civil). Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Por ser a parte requerida beneficiária da justiça gratuita,ficasuspensaaexigibilidadequanto à verba de sucumbência nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. Int.

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Metrus - Instituto De Seguridade Social x Rosivaldo Silva Brandão

ID: 276649004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033174-29.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

METRUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Polo Passivo:

ROSIVALDO SILVA BRANDãO

Intimação

Advogados:

SERGIO CABRAL DE OLIVEIRA

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FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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ADV: Sergio Cabral de Oliveira (OAB 326574/SP), Franco Mauro Russo Brugioni (OAB 173624/SP) Processo 1033174-29.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Autor: Metrus - Instituto de Seguridade Soc… ADV: Sergio Cabral de Oliveira (OAB 326574/SP), Franco Mauro Russo Brugioni (OAB 173624/SP) Processo 1033174-29.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Autor: Metrus - Instituto de Seguridade Social - Reqdo: Rosivaldo Silva Brandão - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o requerido ao pagamento de R$24.366,18 (vinte quatro mil, trezentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos), acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados a partir de 31/07/2023 (em continuidade ao cálculo de fls. 37). Apartirde 01/09/2024, o valor será corrigido monetariamente pelo IPCA, acrescido de juros legais, fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso aSELICapresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, § §1º a 3º, Código Civil). Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Por ser a parte requerida beneficiária da justiça gratuita,ficasuspensaaexigibilidadequanto à verba de sucumbência nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. Int.

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