Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1018266-90.2024.8.26.0482" – Página 37 de 38

Processo nº 0008690-90.2024.8.26.0482

ID: 293549976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008690-90.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS CAMPANHARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MATHEUS SANTOS DE PADUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNE CAROLINE LORDRON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008690-90.2024.8.26.0482 (processo principal 1012060-94.2023.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Alcides Rodrigues dos Santos - Vistos. … Processo 0008690-90.2024.8.26.0482 (processo principal 1012060-94.2023.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Alcides Rodrigues dos Santos - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ALCIDES RODRIGUES DOS SANTOS em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE em que há divergência acerca dos cálculos de valores devidos. A parte exequente apresentou planilha de cálculos pleiteando o recebimento do valor de R$ 6.732,78. A Fazenda Municipal executada manifestou-se impugnando os valores pleiteados pelo exequente, trazendo cálculos que perfazem um total de R$ 4.034,75. Pois bem. Não há como acolher quaisquer dos cálculos. Analisando a planilha da executada, percebe-se que esta aplicou descontos que apenas deverão ser observados quando do pagamento. Logo, mesmo que os cálculos demonstrem as verbas que devem eventualmente ser descontadas, não deve haver a dedução do valor no momento de apresentação do quantum devido. Assim dispõe a lei 8.541/1992: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Logo, cabe à parte executada, no momento do pagamento, o recolhimento dos descontos obrigatórios que incidem sobre a verba homologada em juízo. Ademais, embora a parte executada tenha afirmado que utilizou os parâmetros devidos para atualização dos valores, a planilha não demonstra de forma clara e discriminada que os índices foram efetivamente aplicados para apuração do montante executado, impossibilitando a adequada conferência dos cálculos. Quanto aos cálculos apresentados pela parte exequente, em pese este ter cumprido o disposto no título executivo quanto à aplicação dos índices IPCA-E e Taxa Selic em momentos distintos, verifica-se que este não utilizou a SELIC acumulada de forma simples, conforme determinado no Comunicado DEPRE TJ/SP n° 04/2024, utilizando, no presente caso, planilha descontinuada. É possível verificar tal fato, por exemplo, ao comparar o índice da Taxa Selic do mês de outubro de 2024 aplicado na conta (75,232754) com o índice constante da tabela que deve ser utilizada (66,759098). Além disso, o exequente realiza a atualização de cada verba de forma equivocada quanto ao termo inicial. O termo inicial da atualização das verbas devidas a título de 13º salário e férias deve ser o mês em que deveria ter sido realizado o pagamento de tais valores. Assim, deve a parte exequente apurar a quantia devida a título de 13º e férias por meio dos valores singelos (sem correção), e, a partir da data em que tais verbas seriam devidas, passar a incidir a correção monetária, respeitando a prescrição quinquenal. Diante do exposto, determino a intimação da parte exequente para que apresente novos cálculos no prazo de 15 dias, com a observância dos parâmetros estabelecidos no título executivo para atualização do débito. É necessário que os cálculos demonstrem especificamente os índices utilizados para cada período, com indicação do índice inicial e final, respeitando rigorosamente o determinado no título executivo. Para auxiliar na elaboração dos cálculos, o site do Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza tabelas de atualização monetária e juros, mais precisamente no link que segue abaixo e, após, clicando em "Tabelas - Fazenda Pública": https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=2528 Int. - ADV: CAIO MATHEUS SANTOS DE PADUA (OAB 408975/SP), LUCAS DOS SANTOS CAMPANHARO (OAB 390305/SP), ANNE CAROLINE LORDRON (OAB 474643/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucimar Elisabete Manea De Novais x Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação Do Ficsa) e outros

ID: 294508411

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000127-90.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR ELISABETE MANEA DE NOVAIS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A - (ATUAL DENOMINAçãO DO FICSA) CAETANO PARDO VEICULOS EIRELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEFANO RODRIGO VITORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000127-90.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Lucimar Elisabete Manea de Novais - Recorrido: Caetano Pardo Veic… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000127-90.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Lucimar Elisabete Manea de Novais - Recorrido: Caetano Pardo Veiculos Eirelli - Recorrido: Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa) - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO EM FEIRÃO DE AUTOMÓVEIS. INAPLICABILIDADE DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ART. 49 CDC. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA PARTE AUTORA RECORRE CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, BUSCANDO RESCISÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO, DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, INEXIGIBILIDADE DE NOTAS PROMISSÓRIAS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ADQUIRIDO AO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM (I) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS; (II) APLICABILIDADE DO DIREITO AO ARREPENDIMENTO E (III) A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS QUANTO AOS CONTRATOS FIRMADOS E EVENTUAIS VÍCIOS DO VEÍCULO ADQUIRIDO.III. RAZÕES DE DECIDIRO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL FOI RESPEITADO, COM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. A JUSTIÇA GRATUITA FOI CORRETAMENTE CONCEDIDA, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM SUA REVOGAÇÃO. A AUTORA SE DIRIGIU AO LOCAL DA COMPRA, TEVE OPORTUNIDADE DE EXAMINAR O VEÍCULO E FIRMOU O CONTRATO DE FINANCIAMENTO, DE MODO QUE NÃO SE APLICA O DIREITO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DEVE SER MANTIDA, POIS A RESPONSABILIDADE SOBRE O ESTADO DO VEÍCULO FOI ASSUMIDA PELA AUTORA E NÃO HÁ PROVA DE MÁ-FÉ OU CONHECIMENTO PRÉVIO DE DEFEITOS OCULTOS POR PARTE DO RÉU. IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS EM VEÍCULOS USADOS DEVE CONSIDERAR O DESGASTE NATURAL E A DILIGÊNCIA DO COMPRADOR. 2. O DESGASTE NATURAL DO TEMPO NÃO PODE SER CONSIDERADO VÍCIO REDIBITÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55; CPC, ART. 1.010, II, ART. 99, §§ 2º, 3º E 4º. CDC, ART. 49.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1028864-49.2023.8.26.0576, REL. CELSO MAZITELI NETO, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 24.03.2025.STJ, AGINT NO ARESP N. 2.633.646/SC, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 21.10.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003443-35.2017.8.26.0037, REL. SILVIA ROCHA, 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/10/2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002892-89.2019.8.26.0197, REL. LIDIA CONCEIÇÃO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/01/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Stefano Rodrigo Vitorio (OAB: 174691/SP) - Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB: 478656/SP) - Roberto Sartoro Araujo Martins (OAB: 460437/SP) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Sala 2100

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0012085-90.2024.8.26.0482

ID: 316562310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012085-90.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012085-90.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Gol Linhas Aéreas S.A - Ante o exposto e por todo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a a… Processo 0012085-90.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Gol Linhas Aéreas S.A - Ante o exposto e por todo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, I do CPC, proposta por BARBARA REDIVO DE ALMEIDA MALTEMPÍ em face de Gol Linhas Aéreas S.A, para CONDENAR a ré ao pagamento à autora da quantia de R$ 3.316,07 (três mil, trezentos e dezesseis reais e sete centavos) à título de danos materiais, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (02/12/2024), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Cordeiro De Souza x Caixa De Assitencia Aos Aposentados E Pensionistas - Caap

ID: 278709027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024086-90.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CORDEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSITENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NAYARA MARIA SILVERIO DA COSTA DALLEFI OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nayara Maria Silverio da Costa Dallefi Oliveira (OAB 290313/SP), Pedro OLiveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 1024086-90.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mar… ADV: Nayara Maria Silverio da Costa Dallefi Oliveira (OAB 290313/SP), Pedro OLiveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 1024086-90.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Aparecida Cordeiro de Souza - Reqdo: Caixa de Assitencia Aos Aposentados e Pensionistas - Caap - Ante o exposto e por todo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a ação, com fundamento no artigo 487, I do CPC, proposta por Maria Aparecida Cordeiro de Souza em face de Caixa de Assitencia Aos Aposentados e Pensionistas - Caap, para: A) CONDENAR o réu na obrigação de fazer consistente no cancelamento dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa de R$ 300,00 por desconto, limitada à R$ 9.000,00, contados da intimação; B) CONDENAR o réu ao pagamento à autora da quantia de R$ 2.829,56 (dois mil, oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta e seis centavos) à título de danos materiais, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso, adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Cordeiro De Souza x Caixa De Assitencia Aos Aposentados E Pensionistas - Caap

ID: 279657582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024086-90.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CORDEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSITENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NAYARA MARIA SILVERIO DA COSTA DALLEFI OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nayara Maria Silverio da Costa Dallefi Oliveira (OAB 290313/SP), Pedro OLiveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 1024086-90.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mar… ADV: Nayara Maria Silverio da Costa Dallefi Oliveira (OAB 290313/SP), Pedro OLiveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 1024086-90.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Aparecida Cordeiro de Souza - Reqdo: Caixa de Assitencia Aos Aposentados e Pensionistas - Caap - Ante o exposto e por todo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a ação, com fundamento no artigo 487, I do CPC, proposta por Maria Aparecida Cordeiro de Souza em face de Caixa de Assitencia Aos Aposentados e Pensionistas - Caap, para: A) CONDENAR o réu na obrigação de fazer consistente no cancelamento dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa de R$ 300,00 por desconto, limitada à R$ 9.000,00, contados da intimação; B) CONDENAR o réu ao pagamento à autora da quantia de R$ 2.829,56 (dois mil, oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta e seis centavos) à título de danos materiais, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso, adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Cleunice Aparecida Da Silva

ID: 337519041

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015065-90.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

CLEUNICE APARECIDA DA SILVA

Despacho

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1015065-90.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1015065-90.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apelada: Cleunice Aparecida da Silva - Ementa. Direito civil. Pessoas jurídicas. Associação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença condenatória. Apelação da associação ré. Intempestividade. Não conhecimento do recurso. I. Caso em exame 1. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como condenou a ré à repetição em dobro dos valores indevidamente descontos e ao pagamento de danos morais. A requerida apelou. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso é tempestivo. III. Razões de decidir 3. O prazo para a interposição do recurso iniciou-se em 22/01/2025, com término no dia 12/02/2025, porém, a apelação foi protocolizada em 05/03/2025. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. Recurso intempestivo. IV. Dispositivo 4. Apelação cível não conhecida por intempestividade. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 219, 224, § 1º, 932, III, e 1.003, § 5º. Vistos. A sentença de fls. 143/150 julgou procedentes os pedidos na demanda principal para i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; ii) condenar a ré a restituir a autora dos valores indevidamente cobrados, em dobro; e iii) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. Recorre a requerida, sem, contudo, apresentar qualquer alegação ou argumentação quanto ao prazo recursal (fls.161/168). Decido. A r. sentença foi disponibilizada no DJe em 17/01/2025, considerando-se publicada em 21/01/2025 (certidão fls. 152). Assim, o prazo para interposição do recurso de apelação iniciou-se em 22/01/2025 e findou-se em 12/02/2025, seguindo-se o prazo de 15 dias úteis do referido recurso (art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, ambos do CPC). Isso porque não houve feriados no período, sejam federais, estaduais ou municipais (Presidente Prudente), e a única indisponibilidade de sistema influente no cálculo do prazo ocorreu no dia 11/02/2025, postergando o prazo, dessa forma, para o dia seguinte, 12/02/2025. É importante frisar, a respeito, que a indisponibilidade sistêmica é considerada para efeito de prorrogação do prazo apenas quando ocorrida no termo inicial ou final, conforme art. 224, § 1º, do CPC (Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia seguinte, se coincidirem com o dia em que o expediente forense for encerrado antes de iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica). Na hipótese, as demais indisponibilidades constatadas ocorreram em 3, 4 e 10/02/2025. Portanto, protocolada a apelação somente em 05/03/2025 (fls. 161/168), é intempestiva. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, na forma do art. 932, III, do CPC, porque ausente o requisito extrínseco de admissibilidade (tempestividade), majorando os honorários para 15% do valor atualizado da condenação. Int. São Paulo, 25 de julho de 2025. - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Advs: Francine Cristina Bernes Reis (OAB: 258387/RJ) - Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Reginaldo Ferreira Lobo x Claro S/A

ID: 292820464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012279-90.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FERREIRA LOBO

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JULIA PERDOMO LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012279-90.2024.8.26.0482 (processo principal 1005202-13.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Reginaldo Ferreira Lobo - CLARO S/A - Vistos. Embargos de … Processo 0012279-90.2024.8.26.0482 (processo principal 1005202-13.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Reginaldo Ferreira Lobo - CLARO S/A - Vistos. Embargos de fls. 92/104: a parte embargante alega que teria cumprido com a obrigação de fazer consistente em cessar as chamadas e mensagens ao embargado. Contudo, a documentação apresentada pelo embargado a fls. 05/11 e 29/51 demonstram diversas chamadas, SMS e mensagens via whatsapp, por ele recebidas em data posterior à sentença proferida nos autos principais. Ora, tal fato demonstra o evidente descumprimento da obrigação consubstanciada na sentença. Ademais, cabia à parte embargante demonstrar que as ligações recebidas pelo embargado não eram de linhas telefônicas de sua titularidade, dado o caráter hipossuficiente do embargado na relação de consumo, por força da inversão do ônus da prova. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA . LIGAÇÕES EXCESSIVAS DE TELEMARKETING. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DANOS MORAIS. 1 . Autora sustenta que a parte requerida estaria efetuando ligações de telemarketing em excesso para o seu número de telefone. 2. Cumpriria à parte requerida produzir prova contrária ao alegado na inicial. Em outras palavras, caberia à operadora de telefonia demandada evidenciar que os números de telefone de onde partiram as ligações de telemarketing não são de sua titularidade . Desse meio de prova não se desincumbiu a ré. A parte autora, por seu turno, comprovou que os números de telefone de onde partiram as ligações de telemarketing são de titularidade da ré. 4. De rigor, portanto, a condenação da parte requerida na obrigação de não fazer consistente em se abster de efetuar ligações para o número de telefone descrito nos autos, de titularidade da parte autora . Quanto ao pedido remanescente, convém mencionar que o excesso da empresa ré com o serviço de telemarketing é evidente, e capaz de ofender a direito da personalidade da parte requerente, qual seja, o sossego e a intimidade. Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. 5 . Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. Lmbd (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1007990-07.2023 .8.26.0297 Jales, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 26/03/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024) Não tendo a embargante se desincumbido de seu ônus probante, de rigor o acolhimento das alegações do embargado. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos opostos pela devedora. Via de consequência defiro em favor da parte credora o levantamento dos valores depositados e que lhe são de direito (fls. 91). Após o trânsito em julgado, libere-se o depósito, via mandado de levantamento eletrônico, mediante a juntada nos autos de formulário próprio. Certifique-se também a existência (ou não) de custas processuais pendentes e recolhimento. Lembrando que na execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença serão devidas custas: - pela parte condenada por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor (embargos à execução); - pelo recorrido se o recurso do beneficiário da justiça gratuita for procedente; - quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido. Sendo apuradas custas pendentes, intime-se o devedor, para no prazo de 60 dias, recolher a importância apurada, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, que deverá ser encaminhada via eletrônica (Comunicado 1303/2019) à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca (art. 1.098, §2º das NSCGJ). Por fim, diga o embargado/exequente se o valor levantado quita a obrigação de pagar, no prazo de 5 dias após o levantamento de valores, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 924, II, do CPC. P. R. I. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JULIA PERDOMO LOBO (OAB 478994/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. B. T. x D. O. T.

ID: 280948995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1020109-90.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. B. T.

Polo Passivo:

D. O. T.

Intimação

Advogados:

PÉTALA PAZ ALMEIDA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO OLIVEIRA DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA PEREIRA ALMEIDA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APOLLO VINICIUS ALMEIDA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos Gomes dos Santos (OAB 147874/SP), Apollo Vinicius Almeida Martins (OAB 350051/SP), Pétala Paz Almeida Martins (OAB 431763/SP), Leonardo Oliveira de Mendonça (OAB 456128/SP), Eliana P… ADV: Jose Carlos Gomes dos Santos (OAB 147874/SP), Apollo Vinicius Almeida Martins (OAB 350051/SP), Pétala Paz Almeida Martins (OAB 431763/SP), Leonardo Oliveira de Mendonça (OAB 456128/SP), Eliana Pereira Almeida Martins (OAB 484553/SP) Processo 1020109-90.2024.8.26.0482 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. B. T. - Reqdo: D. O. T. - Vistos. 1. Não há preliminares a serem dirimidas. No mais, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de validade e de existência do processo, razão pela qual o dou por saneado. 2. Conforme definido no termo de audiência, a demanda deve prosseguir em relação aos alimentos e à partilha do veículo marca Ford, modelo Escort, placa BJI8028. 3. A autora aduz que não possui condições de trabalhar, pois possui problemas de saúde e está aguardando a realização duma cirurgia pelo SUS, razão pela qual pede que o requerido lhe pague pensão alimentícia de dois salários-mínimos nacionais. Cuidando-se de alimentos entre cônjuges, a prova quanto à alegada necessidade incumbe àquele que a alega, incidindo aí a regra geral do ônus da prova (art. 373, I, CPC). Daí que recai sobre a autora a prova da necessidade aos alimentos pretendidos. De outro lado, no tocante à possibilidade, entendo que caberá ao demandado demonstrar seus reais ganhos mensais, haja vista que é profissional autônomo, de modo que detém toda informação pertinente e, por conseguinte, tem melhores condições de comprovar seus rendimentos. Aplica-se aí a técnica da dinamização do ônus da prova (art. 373, § 1º, CPC). 4. Em relação ao veículo Ford Escort, placa BJI8028, cinge-se a controvérsia em saber se ele deve ser partilhado ou não, pois o requerido aduz que o adquiriu quando os demandantes estavam separados. Além disso, as partes controvertem sobre o valor do veículo. O documento de autorização para transferência de propriedade de veículo de fls. 54 revela que o referido bem foi adquirido pelo demandado na data de 04.11.2011, período em que, segundo a autora, os demandantes já haviam se reconciliado. Ocorre que, nos termos da certidão de casamento (fls. 13), o casal separou-se pela primeira vez em 11.02.2008, vindo a restabelecer o vínculo matrimonial em 20.08.2009. Depois separou-se judicialmente mais uma vez, em 03.12.2009, vindo a restabelecer a sociedade conjugal na data de 18.06.2013. Percebe-se, assim, que a aquisição do veículo (04.11.2011) ocorreu em período em que os demandantes estavam judicialmente separados. Caberá, portanto, à requerente, à luz da regra geral do ônus da prova, demonstrar o fato constitutivo de seu direito: que a aquisição do veículo Ford Escort acima mencionado, a despeito da data estampada no documento de fls. 54, ocorreu no período em que já haviam se reconciliado, ou, que a reconciliação se deu antes da data mencionada na certidão de casamento. 5. Incidem, in casu, as regras de direito que regulam o regime de casamento Nesse contexto, defiro a produção das provas documental e testemunhal. Já a avaliação do veículo deverá ser realizada por oficial de justiça, ficando determinado, desde já, a expedição de mandado para tal finalidade. 6. O requerido é trabalhador autônomo, no entanto, tal como mencionado na contestação, ele não possui CNPJ. Diante disso, defiro a quebra do sigilo bancário do requerido, pessoa física, dos últimos 12 meses. 7. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 21 de julho de 2025, às 14h00. 8. Dispenso o depoimento pessoal das partes porquanto desnecessário para o caso. 9. Rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC). 10. As partes devem informar desde logo se as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação ou se serão intimadas pelos próprios advogados (art. 455, caput e §§ 1º a 3º, do CPC), devendo, em caso contrário, indicar a hipótese prevista em lei que autorize sua intimação pela via judicial, recolhendo as custas pertinentes, também sob pena de preclusão (art. 455, § 4º e incisos, do CPC). Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000205-88.2024.8.26.0260

ID: 298200939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0000205-88.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE TECNOPERFIL TAURUS LTDA.

Intimação

Advogados:

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANDERSON DE JESUS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER PERALTA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA REGINA COTRIM DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANILDA DE GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CARLA LEITE BARBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDETE DE MOURA FE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA DE LUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAVIO CARMONA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA MARIA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA BORTOLLOTO TEIXEIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA ALVES ATISANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO TORRES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA LOPES DE CASTRO BONAVOLONTÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA MARA DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUZ SALMERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS MOREIRA ACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RAFAEL ZOCOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO ANDRÉ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO MARQUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIENE DE BRITO ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BARBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SAMPAIO VILHENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES UNGARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOURÃO ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO NUNES SENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE MORAES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANA BEYRODT CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO KIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FIRMINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRESCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADNAN ABDEL KADER SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000205-88.2024.8.26.0260 (processo principal 1018266-43.2021.8.26.0564) - Classificação de Crédito Público - Pedido de falência - Massa Falida de Tecnoperfil Taurus Ltda. - Adnan Abdel Kad… Processo 0000205-88.2024.8.26.0260 (processo principal 1018266-43.2021.8.26.0564) - Classificação de Crédito Público - Pedido de falência - Massa Falida de Tecnoperfil Taurus Ltda. - Adnan Abdel Kader Salem Advogados Associados - Jose Marcena da Silva - - Claudineia Maria da Silva - - Irami Camilo de Andrade - - Paulo Sergio - - Metalúrgica Realeza Indústria e Comércio Ltda - - Ungaro Sociedade Individual de Advocacia - - Julio Cesar Tojo - - Alcir Eduardo Magatti - - Jerradriano Alves de Souza - - Starseg Segurança Empresarial Ltda - - Antonio Firmino Junior - - Patricia Duarte Neumann Cypriano - - Airton Gobo - - Nova Metalização Diadema Eireli , Rep.p/luis Perci Ribeiro da Silva. - - Roberto Carlos dos Santos - - Robson Jose da Silva - - Nilton Jose da Silva - - Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditrórios Não Padronizados - - Jose Ribamar da Rocha - - Marcia Cristina Menezes Marinho - - Leandro Lopes dos Santos - - Espólio de Luiz Carlos Ferro - - Christiana Beyrodt Cardoso - - Nsjc10 Assessoria Empresarial Ltda. - Me - - Posto de Combustiveis Verde Brasil Ltda - - Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira - - Starseg Segurança Empresarial Ltda - - Kimura e Salmerón Sociedade de Advogados - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Nsjc10 Assessoria Empresarial Ltda. - Me - - Cavalcante de Moura & Carmona de Lima Sociedade de Advogados - - Camp Sbc Centro de Formação e Integração Social - - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - MANDALITI ADVOGADOS - - Céllim Auditoria e Assessoria Contábil S/s Ltda. - - Carlos Eduardo Vieira - - Ademir Costa - - Industria Metalurgica Fanandri Ltda - - Bfour Empreendimentos e Participações Ltda - - Industria Metalurgica Fanandri Ltda - - Carlos Alberto Palma - - ROSIVANIO MOTA DA SILVA, - - Bfour Empreendimentos e Participações Ltda - - Cavalcante de Moura & Carmona de Lima Sociedade de Advogados - - Céllim Auditoria e Assessoria Contábil S/s Ltda. - - Carlos Alberto Palma - - ROSIVANIO MOTA DA SILVA, - - Ademir Costa e outros - Vistos. Fls. 365: REITERO a intimação da administradora judicial para que emita parecer conclusivo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para novas deliberações. Int. e Dil. - ADV: WAGNER PERALTA RODRIGUES DA SILVA (OAB 149461/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), GUSTAVO GONÇALVES UNGARO (OAB 154646/SP), VANILDA DE GOIS (OAB 319833/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), RICARDO TORRES DOS SANTOS (OAB 334283/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA (OAB 331111/SP), VERA REGINA COTRIM DE BARROS (OAB 188401/SP), WAGNER PERALTA RODRIGUES DA SILVA (OAB 149461/SP), VANESSA CARLA LEITE BARBIERI (OAB 149459/SP), ALEXANDRE BRESCI (OAB 149393/SP), MARCOS RAFAEL ZOCOLER (OAB 334846/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), MARCOS ANTONIO RODRIGUES (OAB 146898/SP), MARCOS ANTONIO RODRIGUES (OAB 146898/SP), MATEUS MOREIRA ACEDO (OAB 351249/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), SILVIA DE LUCA (OAB 80049/SP), THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA (OAB 242894/SP), THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA (OAB 242894/SP), GUSTAVO SAMPAIO VILHENA (OAB 165462/SP), GUSTAVO SAMPAIO VILHENA (OAB 165462/SP), ROSANGELA MARIA RAMOS (OAB 257142/SP), CARLOS GUSTAVO KIMURA (OAB 267086/SP), REGINA MARA DE PAIVA (OAB 296601/SP), RAFAEL LUZ SALMERON (OAB 275940/SP), ROSANGELA BORTOLLOTO TEIXEIRA MENDES (OAB 273705/SP), ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS (OAB 278636/SP), ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS (OAB 278636/SP), LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 279337/SP), LUCIO MARQUES FERREIRA (OAB 283562/SP), CHRISTIANA BEYRODT CARDOSO (OAB 155420/SP), CHRISTIANE MORAES CARDOSO (OAB 238971/SP), JOAO BARBIERI (OAB 33936/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), ANTONIO FIRMINO JUNIOR (OAB 231867/SP), MÁRCIO ANDRÉ DE OLIVEIRA (OAB 173788/SP), MÁRCIO ANDRÉ DE OLIVEIRA (OAB 173788/SP), FABIO MOURÃO ANTONIO (OAB 121225/SP), FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA (OAB 229227/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), RENATA LOPES DE CASTRO BONAVOLONTÁ (OAB 173501/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), LUCIENE DE BRITO ALVES PEREIRA (OAB 178200/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), EDUARDO NUNES SENE (OAB 206680/SP), ROBERTA ALVES ATISANO (OAB 196544/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO (OAB 367278/SP), MATEUS MOREIRA ACEDO (OAB 351249/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 144909/SP), VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 144909/SP), ANTONIO FIRMINO JUNIOR (OAB 231867/SP), PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO (OAB 367278/SP), MARIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 130279/SP), MARIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 130279/SP), VALDETE DE MOURA FE (OAB 140022/SP), JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA (OAB 385746/SP), RENATA LOPES DE CASTRO BONAVOLONTÁ (OAB 173501/SP), VALDETE DE MOURA FE (OAB 140022/SP), WANDERSON DE JESUS OLIVEIRA (OAB 393978/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000205-88.2024.8.26.0260

ID: 331324596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0000205-88.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE TECNOPERFIL TAURUS LTDA.

Intimação

Advogados:

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANDERSON DE JESUS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER PERALTA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA REGINA COTRIM DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANILDA DE GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CARLA LEITE BARBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDETE DE MOURA FE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA DE LUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAVIO CARMONA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA MARIA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA BORTOLLOTO TEIXEIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA ALVES ATISANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO TORRES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA LOPES DE CASTRO BONAVOLONTÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA MARA DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUZ SALMERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS MOREIRA ACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIA MASSARINI DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RAFAEL ZOCOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO ANDRÉ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO MARQUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIENE DE BRITO ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BARBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SAMPAIO VILHENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES UNGARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOURÃO ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO NUNES SENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE MORAES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANA BEYRODT CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO KIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANNE IVERSEN DOS SANTOS DURÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FIRMINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRESCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADNAN ABDEL KADER SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000205-88.2024.8.26.0260 (processo principal 1018266-43.2021.8.26.0564) - Classificação de Crédito Público - Pedido de falência - Massa Falida de Tecnoperfil Taurus Ltda. - Adnan Abdel Kad… Processo 0000205-88.2024.8.26.0260 (processo principal 1018266-43.2021.8.26.0564) - Classificação de Crédito Público - Pedido de falência - Massa Falida de Tecnoperfil Taurus Ltda. - Adnan Abdel Kader Salem Advogados Associados - Jose Marcena da Silva - - Claudineia Maria da Silva - - Irami Camilo de Andrade - - Paulo Sergio - - Metalúrgica Realeza Indústria e Comércio Ltda - - Ungaro Sociedade Individual de Advocacia - - Julio Cesar Tojo - - Alcir Eduardo Magatti - - Jerradriano Alves de Souza - - Starseg Segurança Empresarial Ltda - - Antonio Firmino Junior - - Patricia Duarte Neumann Cypriano - - Airton Gobo - - Nova Metalização Diadema Eireli , Rep.p/luis Perci Ribeiro da Silva. - - Roberto Carlos dos Santos - - Robson Jose da Silva - - Nilton Jose da Silva - - Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditrórios Não Padronizados - - Jose Ribamar da Rocha - - Marcia Cristina Menezes Marinho - - Leandro Lopes dos Santos - - Espólio de Luiz Carlos Ferro - - Christiana Beyrodt Cardoso - - Nsjc10 Assessoria Empresarial Ltda. - Me - - Posto de Combustiveis Verde Brasil Ltda - - Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira - - Starseg Segurança Empresarial Ltda - - Kimura e Salmerón Sociedade de Advogados - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Nsjc10 Assessoria Empresarial Ltda. - Me - - Cavalcante de Moura & Carmona de Lima Sociedade de Advogados - - Camp Sbc Centro de Formação e Integração Social - - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - MANDALITI ADVOGADOS - - Céllim Auditoria e Assessoria Contábil S/s Ltda. - - Carlos Eduardo Vieira - - Ademir Costa - - Industria Metalurgica Fanandri Ltda - - Bfour Empreendimentos e Participações Ltda - - Industria Metalurgica Fanandri Ltda - - Carlos Alberto Palma - - ROSIVANIO MOTA DA SILVA, - - Bfour Empreendimentos e Participações Ltda - - Cavalcante de Moura & Carmona de Lima Sociedade de Advogados - - Céllim Auditoria e Assessoria Contábil S/s Ltda. - - Carlos Alberto Palma - - ROSIVANIO MOTA DA SILVA, - - Ademir Costa e outros - Vistos. Fls. 372: DEFIRO a dilação pretendida pela administradora judicial para que, no prazo suplementar de 05 (cinco) dias, apresente parecer conclusivo. Após, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: RENATA LOPES DE CASTRO BONAVOLONTÁ (OAB 173501/SP), RENATA LOPES DE CASTRO BONAVOLONTÁ (OAB 173501/SP), MÁRCIO ANDRÉ DE OLIVEIRA (OAB 173788/SP), MÁRCIO ANDRÉ DE OLIVEIRA (OAB 173788/SP), GUSTAVO SAMPAIO VILHENA (OAB 165462/SP), GUSTAVO SAMPAIO VILHENA (OAB 165462/SP), CHRISTIANA BEYRODT CARDOSO (OAB 155420/SP), GUSTAVO GONÇALVES UNGARO (OAB 154646/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), LUCIENE DE BRITO ALVES PEREIRA (OAB 178200/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), VERA REGINA COTRIM DE BARROS (OAB 188401/SP), ROBERTA ALVES ATISANO (OAB 196544/SP), EDUARDO NUNES SENE (OAB 206680/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 144909/SP), FABIO MOURÃO ANTONIO (OAB 121225/SP), MARIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 130279/SP), MARIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 130279/SP), VALDETE DE MOURA FE (OAB 140022/SP), VALDETE DE MOURA FE (OAB 140022/SP), VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 144909/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), MARCOS ANTONIO RODRIGUES (OAB 146898/SP), MARCOS ANTONIO RODRIGUES (OAB 146898/SP), ALEXANDRE BRESCI (OAB 149393/SP), VANESSA CARLA LEITE BARBIERI (OAB 149459/SP), WAGNER PERALTA RODRIGUES DA SILVA (OAB 149461/SP), WAGNER PERALTA RODRIGUES DA SILVA (OAB 149461/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), MATEUS MOREIRA ACEDO (OAB 351249/SP), ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS (OAB 278636/SP), LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 279337/SP), LUCIO MARQUES FERREIRA (OAB 283562/SP), REGINA MARA DE PAIVA (OAB 296601/SP), VANILDA DE GOIS (OAB 319833/SP), RICARDO TORRES DOS SANTOS (OAB 334283/SP), PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA (OAB 331111/SP), MARCOS RAFAEL ZOCOLER (OAB 334846/SP), ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS (OAB 278636/SP), MATEUS MOREIRA ACEDO (OAB 351249/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO (OAB 367278/SP), PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO (OAB 367278/SP), ARIANNE IVERSEN DOS SANTOS DURÃES (OAB 381384/SP), JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA (OAB 385746/SP), WANDERSON DE JESUS OLIVEIRA (OAB 393978/SP), MARIA JULIA MASSARINI DA CRUZ (OAB 392655/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), CHRISTIANE MORAES CARDOSO (OAB 238971/SP), FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA (OAB 229227/SP), ANTONIO FIRMINO JUNIOR (OAB 231867/SP), ANTONIO FIRMINO JUNIOR (OAB 231867/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), ROSANGELA BORTOLLOTO TEIXEIRA MENDES (OAB 273705/SP), THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA (OAB 242894/SP), JOAO BARBIERI (OAB 33936/SP), SILVIA DE LUCA (OAB 80049/SP), ROSANGELA MARIA RAMOS (OAB 257142/SP), CARLOS GUSTAVO KIMURA (OAB 267086/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), RAFAEL LUZ SALMERON (OAB 275940/SP), THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA (OAB 242894/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 378 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes