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Processo nº 1009636-39.2025.8.26.0602

ID: 311557031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1009636-39.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA MOREIRA FAUSTINONI MARILIA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ JACOPUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009636-39.2025.8.26.0602 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Flavia Moreira Faustinoni - - Marilia Moreira - Vistos. Sem discordância entre herdeiros, todos maiores e capazes,… Processo 1009636-39.2025.8.26.0602 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Flavia Moreira Faustinoni - - Marilia Moreira - Vistos. Sem discordância entre herdeiros, todos maiores e capazes, nenhum deles ausente, e sem importar o valor dos bens ou a sua natureza, trata-se, portanto, de arrolamento sumário em razão do falecimento de Maria de Lourdes Moreira, cujo estado civil era de viúva. Ressalta-se que, apesar do ajuizamento desta ação, a partilha dos bens a ora serem arrolados pode ser feita extrajudicialmente, por mera escritura pública. Portanto, se houver interesse na transmissão patrimonial pela mais célere e menos onerosa via administrativa, será necessária a extinção deste processo, sendo suficiente simples petição nesse sentido. Dado o valor econômico de que é dotado o espólio, a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser analisada à luz dos bens que comprovadamente compõem a massa patrimonial, e não da situação financeira do inventariante ou de cada um dos herdeiros e ou legatários. A presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, estabelecida no Código de Processo Civil, artigo 99, parágrafo 3º, milita exclusivamente em favor de pessoa natural, não de ente despersonalizado dotado de capacidade judiciária. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, como se verifica da ementa a seguir transcrita, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INADMISSIBILIDADE. 1. É admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fiquem comprovadas a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial, porquanto, a priori, imagina-se que os custos possam ser suportados pelos bens da massa em razão de seu manifesto cunho econômico, cabendo ao inventariante demonstrar o contrário. Precedentes: AgA 868.533RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 22.10.07; AgA 680.115SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 12.09.05; REsp 257.303MG, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU 18.02.02; REsp 98.454RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU 23.10.2000. 2. Recurso especial provido.x (REsp nº 1.138.072/MG, 2ª Turma, rel. Min. Castro Meira, j. 1º.3.2011, DJe 17.3.2011). Bem por isso, o requerimento de gratuidade da justiça será apreciado oportunamente, quando se conhecer a extensão dos bens que compõem o monte-mor, e se avaliar, por conseguinte, se o patrimônio do espólio pode suportar o pagamento da taxa judiciária. Até lá, os atos serão cumpridos independentemente da antecipação do recolhimento dela. Segundo a declaração de herdeiros (págs. 1-8), seriam eles: 1) Flávia Moreira Faustinoni, casada com Sérgio Faustinoni (procurações às págs. 9); 2) Marília Moreira, divorciada (procuração à pág. 16); A declaração de bens consta às páginas 1-8. Trata-se de 3 (três) veículos. Assim, nomeio inventariante a Sra. Flávia Moreira Faustinoni, sem necessidade de termo de compromisso. O encargo de inventariante não autoriza, porém, o levantamento de valores em contas bancárias ou aplicações financeiras sem a autorização expressa deste juízo. Para a homologação da partilha, a inventariante deverá juntar os documentos faltantes, no prazo de 20 dias úteis: 1 - providenciar a juntada dos seguintes documentos próprios e dos herdeiros, de seus cônjuges e ou companheiros: a) Certidão de casamento atualizada de ambas as herdeiras 2 - providenciar a juntada dos seguintes documentos da pessoa falecida: a) Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte (disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte); b) Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (em https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir); c) Certidão Negativa de Débitos Estaduais e Municipais; d) Certidão de óbito atualizada. e) Certidão Negativa de Testamento (Colégio Notarial) atualizada. 3 - providenciar a juntada dos seguintes documentos de veículos (placas DXW4445): a) Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - Eletrônico atualizado; b) Pesquisa de preço médio do veículo (Tabela Fipe - disponível em https://veiculos.fipe.org.br, com mês e ano de referência como sendo o do óbito); c) Consulta de Débitos Vinculados ao Veículo, da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (disponível em https://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet_consulta/consulta.Aspx); d) Pesquisa de Débitos e Restrições de Veículo, do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (disponível em https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/detran/atendimento/servicos%20online/debitos%20e%20restricoes/740fb155-2871-4676-ba3f-d28750b2b156/). 4 - providenciar a juntada dos seguintes documentos de veículos (placas FMI2414): a) Pesquisa de preço médio do veículo (Tabela Fipe - disponível em https://veiculos.fipe.org.br, com mês e ano de referência como sendo o do óbito); b) Consulta de Débitos Vinculados ao Veículo, da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (disponível em https://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet_consulta/consulta.Aspx); c) Pesquisa de Débitos e Restrições de Veículo, do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (disponível em https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/detran/atendimento/servicos%20online/debitos%20e%20restricoes/740fb155-2871-4676-ba3f-d28750b2b156/). 5 - providenciar a juntada dos seguintes documentos de veículos (placas DJD6783): a) Consulta de Débitos Vinculados ao Veículo, da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (disponível em https://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet_consulta/consulta.Aspx); b) Pesquisa de Débitos e Restrições de Veículo, do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (disponível em https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/detran/atendimento/servicos%20online/debitos%20e%20restricoes/740fb155-2871-4676-ba3f-d28750b2b156/). POR ATUALIZADA ENTENDA-SE AQUELA CERTIDÃO EMITIDA HÁ NO MÁXIMO 30 DIAS. Bens e valores em nome da falecida deverão ser pesquisados nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP. Cumpra-se. Se identificado outro bens em nome da falecida, o esboço de partilha e as primeiras declarações deverão ser atualizados pela inventariante após a ciência dos bens/valores. Intimem-se. Sem testamento a ser cumprido, não haverá necessidade de intervenção do Ministério Público. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo não intervirá, mas deverá ser intimada da sentença homologatória. E o formal de partilha será expedido após o trânsito em julgado. Intimem-se. - ADV: RICARDO LUIZ JACOPUCCI (OAB 263223/SP), RICARDO LUIZ JACOPUCCI (OAB 263223/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1009636-39.2025.8.26.0602