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Processo nº 1050955-41.2025.8.26.0002

ID: 316848932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050955-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SP ALMEIDA AçOUGUE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050955-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sp Almeida Açougue Ltda - Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, rec… Processo 1050955-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sp Almeida Açougue Ltda - Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada interposta por Sp Almeida Açougue Ltda contra Amil Assistência Médica Internacional S/A. Afirma a parte autora que é beneficiária de plano de saúde com a empresa requerida. Afirma que em 24/06/2025 solicitou a rescisão do contrato e foi notificada que o cancelamento está programado para 24/08/2025, devendo respeitar o período de aviso prévio. Assim, requer a concessão de tutela antecipada para determinar a rescisão a partir da data do pedido de rescisão e a abstenção das cobranças. È o relatório . Decido. A tutela provisória deve ser deferida. O tema não é novo no Poder Judiciário, que vem reconhecendo a nulidade da cláusula que condiciona a rescisão contratual a aviso prévio de 60 dias. Nesse sentido, por exemplo, cito recente julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ora, a prática se mostra ilegal, diante do cancelamento do parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa 195/2009 após ação civil pública intentada pelo PROCON do Estado do Rio de Janeiro, cujo julgamento culminou no reconhecimento da nulidade do dispositivo, não mais persistindo nenhum condicionamento para a resilição unilateral de contratos coletivos. E qualquer disposição contratual que assim o estabeleça (previsão da necessidade de cumprimento de aviso prévio pelo usuário) pode ser considerada como prática abusiva que coloca o consumidor em desvantagem (...). Portanto, entendo estarem presentes os elementos autorizadores da tutela de urgência, notadamente o perigo de dano, na medida em que a agravada solicitou o cancelamento do plano e teve que arcar com o pagamento das mensalidades até a efetiva rescisão contratual. Da mesma forma, a probabilidade do direito se consubstancia pelo fato da usuária do plano ter o direito de pedir a rescisão contratual, sem que daí decorram penalidades ou cobranças, ficando a análise da abusividade de estipulações em sentido contrário a encargo do mérito da causa, o que não será apreciado, neste momento, por este julgador, sob pena de supressão de instância" (TJ/SP, 5ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n. 2008943-69.2023.8.26.0000, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 03/02/2023). No mesmo sentido: 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1005059-07.2020.8.26.0533, Rel. Des. Christiano Jorge, j. 02/02/2023; 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1107414-02.2021.8.26.0100, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 02/02/2023. Dessa forma, deverá a ré suspender qualquer cobrança - extrajudicial ou judicial - referente à data posterior a 24/06/2025, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por cada ato de descumprimento. Vale a presente decisão como ofício, instruído com as cópias necessárias. A comunicação à ré pela parte autora poderá ocorrer por qualquer meio, bastando, para incidir as sanções do parágrafo anterior, que se comprove inequivocamente que o ofício foi recebido por preposto da ré. A parte autora deverá comprovar, o encaminhamento e protocolo, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1050604-68.2025.8.26.0002

ID: 314613483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050604-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAFETERIA MILLENIUM SUL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1050604-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cafeteria Millenium Sul Ltda - Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil… Processo 1050604-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cafeteria Millenium Sul Ltda - Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada interposta por Cafeteria Millenium Sul Ltda contra Amil Assistência Médica Internacional S/A. Afirma a parte autora que é beneficiária de plano de saúde com a empresa requerida. Afirma que em 27/05/2025 solicitou a rescisão do contrato e foi notificada que o cancelamento está programado para 25/07/2025, devendo respeitar o período de aviso prévio. Assim, requer a concessão de tutela antecipada para determinar a rescisão a partir da data do pedido de rescisão e a abstenção das cobranças. É o relatório . Decido. A tutela provisória deve ser deferida. O tema não é novo no Poder Judiciário, que vem reconhecendo a nulidade da cláusula que condiciona a rescisão contratual a aviso prévio de 60 dias. Nesse sentido, por exemplo, cito recente julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ora, a prática se mostra ilegal, diante do cancelamento do parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa 195/2009 após ação civil pública intentada pelo PROCON do Estado do Rio de Janeiro, cujo julgamento culminou no reconhecimento da nulidade do dispositivo, não mais persistindo nenhum condicionamento para a resilição unilateral de contratos coletivos. E qualquer disposição contratual que assim o estabeleça (previsão da necessidade de cumprimento de aviso prévio pelo usuário) pode ser considerada como prática abusiva que coloca o consumidor em desvantagem (...). Portanto, entendo estarem presentes os elementos autorizadores da tutela de urgência, notadamente o perigo de dano, na medida em que a agravada solicitou o cancelamento do plano e teve que arcar com o pagamento das mensalidades até a efetiva rescisão contratual. Da mesma forma, a probabilidade do direito se consubstancia pelo fato da usuária do plano ter o direito de pedir a rescisão contratual, sem que daí decorram penalidades ou cobranças, ficando a análise da abusividade de estipulações em sentido contrário a encargo do mérito da causa, o que não será apreciado, neste momento, por este julgador, sob pena de supressão de instância" (TJ/SP, 5ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n. 2008943-69.2023.8.26.0000, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 03/02/2023). No mesmo sentido: 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1005059-07.2020.8.26.0533, Rel. Des. Christiano Jorge, j. 02/02/2023; 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1107414-02.2021.8.26.0100, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 02/02/2023. Dessa forma, deverá a ré suspender qualquer cobrança - extrajudicial ou judicial - referente à data posterior a 27/05/2025, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por cada ato de descumprimento. Vale a presente decisão como ofício, instruído com as cópias necessárias. A comunicação à ré pela parte autora poderá ocorrer por qualquer meio, bastando, para incidir as sanções do parágrafo anterior, que se comprove inequivocamente que o ofício foi recebido por preposto da ré. A parte autora deverá comprovar, o encaminhamento e protocolo, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1039918-17.2025.8.26.0002

ID: 281121997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039918-17.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO CABANAL BRIGATTO 07553621870

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1039918-17.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Cabanal Brigatto 07553621870 - Preenchidos os requisitos dos artigos 319 … ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1039918-17.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Cabanal Brigatto 07553621870 - Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada ajuizada por MARCELO CABANAL BRIGATTO 07553621870 contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. Afirma a parte autora que é beneficiária de plano de saúde com a empresa requerida. Afirma que, em 05/05/2025, solicitou a rescisão do contrato e foi notificada que o cancelamento está programado para 03/07/2025, devendo respeitar o período de aviso prévio. Assim, requer a concessão de tutela antecipada para determinar a rescisão a partir da data do pedido de rescisão e a abstenção das cobranças. É o relatório. Decido. A tutela provisória deve ser deferida. O tema não é novo no Poder Judiciário, que vem reconhecendo a nulidade da cláusula que condiciona a rescisão contratual a aviso prévio de 60 dias. Nesse sentido, por exemplo, cito recente julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ora, a prática se mostra ilegal, diante do cancelamento do parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa 195/2009 após ação civil pública intentada pelo PROCON do Estado do Rio de Janeiro, cujo julgamento culminou no reconhecimento da nulidade do dispositivo, não mais persistindo nenhum condicionamento para a resilição unilateral de contratos coletivos. E qualquer disposição contratual que assim o estabeleça (previsão da necessidade de cumprimento de aviso prévio pelo usuário) pode ser considerada como prática abusiva que coloca o consumidor em desvantagem (...). Portanto, entendo estarem presentes os elementos autorizadores da tutela de urgência, notadamente o perigo de dano, na medida em que a agravada solicitou o cancelamento do plano e teve que arcar com o pagamento das mensalidades até a efetiva rescisão contratual. Da mesma forma, a probabilidade do direito se consubstancia pelo fato da usuária do plano ter o direito de pedir a rescisão contratual, sem que daí decorram penalidades ou cobranças, ficando a análise da abusividade de estipulações em sentido contrário a encargo do mérito da causa, o que não será apreciado, neste momento, por este julgador, sob pena de supressão de instância" (TJ/SP, 5ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n. 2008943-69.2023.8.26.0000, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 03/02/2023). No mesmo sentido: 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1005059-07.2020.8.26.0533, Rel. Des. Christiano Jorge, j. 02/02/2023; 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1107414-02.2021.8.26.0100, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 02/02/2023. Dessa forma, deverá a ré suspender qualquer cobrança - extrajudicial ou judicial - referente à data posterior a 05/05/2025, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por cada ato de descumprimento. Vale a presente decisão como ofício, instruído com as cópias necessárias. A comunicação à ré pela parte autora poderá ocorrer por qualquer meio, bastando, para incidir as sanções do parágrafo anterior, que se comprove inequivocamente que o ofício foi recebido por preposto da ré. A parte autora deverá comprovar, o encaminhamento e protocolo, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico.

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Processo nº 1030900-69.2025.8.26.0002

ID: 281113858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030900-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AVENIDA PAPELARIA E INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE PAULA ELCADRI

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ADV: Alexandre de Paula Elcadri (OAB 347144/SP) Processo 1030900-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Avenida Papelaria e Informatica Ltda - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Preenc… ADV: Alexandre de Paula Elcadri (OAB 347144/SP) Processo 1030900-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Avenida Papelaria e Informatica Ltda - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência interposta por Avenida Papelaria e Informática LTDA contra Amil Assistência Médica Internacional S/A. Afirma a parte autora que é beneficiária de plano de saúde com a empresa requerida, e que em 20/01/2025 solicitou a rescisão do contrato. Todavia, foi notificada que o cancelamento estava programado para 20/03/2025, sob a condição de pagamento de aviso prévio no montante de duas parcelas equivalentes ao plano mensal contratado. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança dos valores pela requerida, com a proibição de negativação ou protesto dos respectivos débitos e óbice ao apontamento junto aos órgãos de proteção ao crédito. É o relatório . Decido. A tutela provisória deve ser deferida. O tema não é novo no Poder Judiciário, que vem reconhecendo a nulidade da cláusula que condiciona a rescisão contratual a aviso prévio de 60 dias. Nesse sentido, por exemplo, cito recente julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ora, a prática se mostra ilegal, diante do cancelamento do parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa 195/2009 após ação civil pública intentada pelo PROCON do Estado do Rio de Janeiro, cujo julgamento culminou no reconhecimento da nulidade do dispositivo, não mais persistindo nenhum condicionamento para a resilição unilateral de contratos coletivos. E qualquer disposição contratual que assim o estabeleça (previsão da necessidade de cumprimento de aviso prévio pelo usuário) pode ser considerada como prática abusiva que coloca o consumidor em desvantagem (...). Portanto, entendo estarem presentes os elementos autorizadores da tutela de urgência, notadamente o perigo de dano, na medida em que a agravada solicitou o cancelamento do plano e teve que arcar com o pagamento das mensalidades até a efetiva rescisão contratual. Da mesma forma, a probabilidade do direito se consubstancia pelo fato da usuária do plano ter o direito de pedir a rescisão contratual, sem que daí decorram penalidades ou cobranças, ficando a análise da abusividade de estipulações em sentido contrário a encargo do mérito da causa, o que não será apreciado, neste momento, por este julgador, sob pena de supressão de instância" (TJ/SP, 5ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n. 2008943-69.2023.8.26.0000, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 03/02/2023). No mesmo sentido: 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1005059-07.2020.8.26.0533, Rel. Des. Christiano Jorge, j. 02/02/2023; 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1107414-02.2021.8.26.0100, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 02/02/2023. Dessa forma, deverá a ré suspender qualquer cobrança - extrajudicial ou judicial - referente à data posterior a 20/01/2025, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por cada ato de descumprimento. Vale a presente decisão como ofício, instruído com as cópias necessárias. A comunicação à ré pela parte autora poderá ocorrer por qualquer meio, bastando, para incidir as sanções do parágrafo anterior, que se comprove inequivocamente que o ofício foi recebido por preposto da ré. A parte autora deverá comprovar, o encaminhamento e protocolo, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico.

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Processo nº 1038074-32.2025.8.26.0002

ID: 281149822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038074-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ORGâNICO OFFICES & SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA

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ADV: Rita de Cassia Paiva de Sa Goiabeira (OAB 102828/SP) Processo 1038074-32.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Orgânico Offices & Serviços Ltda - Vistos. Preenchidos os requisitos d… ADV: Rita de Cassia Paiva de Sa Goiabeira (OAB 102828/SP) Processo 1038074-32.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Orgânico Offices & Serviços Ltda - Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada interposta por Orgânico Offices & Serviços Ltda contra Amil Assistência Médica Internacional S/A. Afirma a parte autora que era beneficiária de plano de saúde com a requerida e que em 03/05/2025 solicitou o cancelamento do plano, no entanto, foi comunicada de que a efetivação do cancelamento ocorreria após o cumprimento do aviso prévio de 60 dias. Requer assim, liminarmente, a suspensão da cobrança das mensalidades referente ao período de aviso prévio. È o relatório . Decido. A tutela provisória deve ser deferida. O tema não é novo no Poder Judiciário, que vem reconhecendo a nulidade da cláusula que condiciona a rescisão contratual a aviso prévio de 60 dias. Nesse sentido, por exemplo, cito recente julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ora, a prática se mostra ilegal, diante do cancelamento do parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa 195/2009 após ação civil pública intentada pelo PROCON do Estado do Rio de Janeiro, cujo julgamento culminou no reconhecimento da nulidade do dispositivo, não mais persistindo nenhum condicionamento para a resilição unilateral de contratos coletivos. E qualquer disposição contratual que assim o estabeleça (previsão da necessidade de cumprimento de aviso prévio pelo usuário) pode ser considerada como prática abusiva que coloca o consumidor em desvantagem (...). Portanto, entendo estarem presentes os elementos autorizadores da tutela de urgência, notadamente o perigo de dano, na medida em que a agravada solicitou o cancelamento do plano e teve que arcar com o pagamento das mensalidades até a efetiva rescisão contratual. Da mesma forma, a probabilidade do direito se consubstancia pelo fato da usuária do plano ter o direito de pedir a rescisão contratual, sem que daí decorram penalidades ou cobranças, ficando a análise da abusividade de estipulações em sentido contrário a encargo do mérito da causa, o que não será apreciado, neste momento, por este julgador, sob pena de supressão de instância" (TJ/SP, 5ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n. 2008943-69.2023.8.26.0000, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 03/02/2023). No mesmo sentido: 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1005059-07.2020.8.26.0533, Rel. Des. Christiano Jorge, j. 02/02/2023; 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1107414-02.2021.8.26.0100, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 02/02/2023. Dessa forma, deverá a ré suspender qualquer cobrança - extrajudicial ou judicial - referente à data posterior a 03/05/2025, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por cada ato de descumprimento. Vale a presente decisão como ofício, instruído com as cópias necessárias. A comunicação à ré pela parte autora poderá ocorrer por qualquer meio, bastando, para incidir as sanções do parágrafo anterior, que se comprove inequivocamente que o ofício foi recebido por preposto da ré. A parte autora deverá comprovar, o encaminhamento e protocolo, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico.

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Processo nº 1053485-18.2025.8.26.0002

ID: 324885960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053485-18.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TRINNUS PRESTADORA DE SERVIçOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA FORTE NARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053485-18.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Trinnus Prestadora de Serviços Ltda - Epp - Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de P… Processo 1053485-18.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Trinnus Prestadora de Serviços Ltda - Epp - Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada interposta por Trinnus Prestadora de Serviços Ltda - Epp contra Amil Assistência Médica Internacional S/A. Afirma a parte autora que é beneficiária de plano de saúde com a empresa requerida. Afirma que em 10/07/2025 solicitou a rescisão do contrato e foi notificada que o cancelamento está programado para 07/09/2025, devendo respeitar o período de aviso prévio. Assim, requer a concessão de tutela antecipada para determinar a rescisão a partir da data do pedido de rescisão e a abstenção das cobranças. É o relatório. Decido. A tutela provisória deve ser deferida. O tema não é novo no Poder Judiciário, que vem reconhecendo a nulidade da cláusula que condiciona a rescisão contratual a aviso prévio de 60 dias. Nesse sentido, por exemplo, cito recente julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ora, a prática se mostra ilegal, diante do cancelamento do parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa 195/2009 após ação civil pública intentada pelo PROCON do Estado do Rio de Janeiro, cujo julgamento culminou no reconhecimento da nulidade do dispositivo, não mais persistindo nenhum condicionamento para a resilição unilateral de contratos coletivos. E qualquer disposição contratual que assim o estabeleça (previsão da necessidade de cumprimento de aviso prévio pelo usuário) pode ser considerada como prática abusiva que coloca o consumidor em desvantagem (...). Portanto, entendo estarem presentes os elementos autorizadores da tutela de urgência, notadamente o perigo de dano, na medida em que a agravada solicitou o cancelamento do plano e teve que arcar com o pagamento das mensalidades até a efetiva rescisão contratual. Da mesma forma, a probabilidade do direito se consubstancia pelo fato da usuária do plano ter o direito de pedir a rescisão contratual, sem que daí decorram penalidades ou cobranças, ficando a análise da abusividade de estipulações em sentido contrário a encargo do mérito da causa, o que não será apreciado, neste momento, por este julgador, sob pena de supressão de instância" (TJ/SP, 5ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n. 2008943-69.2023.8.26.0000, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 03/02/2023). No mesmo sentido: 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1005059-07.2020.8.26.0533, Rel. Des. Christiano Jorge, j. 02/02/2023; 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1107414-02.2021.8.26.0100, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 02/02/2023. Dessa forma, deverá a ré suspender qualquer cobrança - extrajudicial ou judicial - referente à data posterior a 10/07/2025, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por cada ato de descumprimento. Vale a presente decisão como ofício, instruído com as cópias necessárias. A comunicação à ré pela parte autora poderá ocorrer por qualquer meio, bastando, para incidir as sanções do parágrafo anterior, que se comprove inequivocamente que o ofício foi recebido por preposto da ré. A parte autora deverá comprovar, o encaminhamento e protocolo, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. - ADV: PATRÍCIA FORTE NARDI (OAB 213469/SP)

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Processo nº 1053635-96.2025.8.26.0002

ID: 327167634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053635-96.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAGNO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RYHAN ARISVALDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053635-96.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Magno Industrial e Comercial Ltda Epp - Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Proce… Processo 1053635-96.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Magno Industrial e Comercial Ltda Epp - Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada interposta por Magno Industrial e Comercial Ltda Epp contra Amil Assistência Médica Internacional S/A. Afirma a parte autora que é beneficiária de plano de saúde com a empresa requerida. Afirma que em 02/07/2025 solicitou a rescisão do contrato e foi notificada que o cancelamento está programado para 30/08/2025, devendo respeitar o período de aviso prévio. Assim, requer a concessão de tutela antecipada para determinar a rescisão a partir da data do pedido de rescisão e a abstenção das cobranças. É o relatório. Decido. A tutela provisória deve ser deferida. O tema não é novo no Poder Judiciário, que vem reconhecendo a nulidade da cláusula que condiciona a rescisão contratual a aviso prévio de 60 dias. Nesse sentido, por exemplo, cito recente julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ora, a prática se mostra ilegal, diante do cancelamento do parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa 195/2009 após ação civil pública intentada pelo PROCON do Estado do Rio de Janeiro, cujo julgamento culminou no reconhecimento da nulidade do dispositivo, não mais persistindo nenhum condicionamento para a resilição unilateral de contratos coletivos. E qualquer disposição contratual que assim o estabeleça (previsão da necessidade de cumprimento de aviso prévio pelo usuário) pode ser considerada como prática abusiva que coloca o consumidor em desvantagem (...). Portanto, entendo estarem presentes os elementos autorizadores da tutela de urgência, notadamente o perigo de dano, na medida em que a agravada solicitou o cancelamento do plano e teve que arcar com o pagamento das mensalidades até a efetiva rescisão contratual. Da mesma forma, a probabilidade do direito se consubstancia pelo fato da usuária do plano ter o direito de pedir a rescisão contratual, sem que daí decorram penalidades ou cobranças, ficando a análise da abusividade de estipulações em sentido contrário a encargo do mérito da causa, o que não será apreciado, neste momento, por este julgador, sob pena de supressão de instância" (TJ/SP, 5ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n. 2008943-69.2023.8.26.0000, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 03/02/2023). No mesmo sentido: 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1005059-07.2020.8.26.0533, Rel. Des. Christiano Jorge, j. 02/02/2023; 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1107414-02.2021.8.26.0100, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 02/02/2023. Dessa forma, deverá a ré suspender qualquer cobrança - extrajudicial ou judicial - referente à data posterior a 02/07/2025, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por cada ato de descumprimento. Vale a presente decisão como ofício, instruído com as cópias necessárias. A comunicação à ré pela parte autora poderá ocorrer por qualquer meio, bastando, para incidir as sanções do parágrafo anterior, que se comprove inequivocamente que o ofício foi recebido por preposto da ré. A parte autora deverá comprovar, o encaminhamento e protocolo, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Logo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. - ADV: RYHAN ARISVALDO DA SILVA (OAB 484142/SP)

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Processo nº 1055601-94.2025.8.26.0002

ID: 331632221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055601-94.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCEL ALBERTO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055601-94.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcel Alberto Santos Silva - Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil,… Processo 1055601-94.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcel Alberto Santos Silva - Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada interposta por Marcel Alberto Santos Silva contra Amil Assistência Médica Internacional S/A. Afirma a parte autora que é beneficiária de plano de saúde com a empresa requerida. Afirma que em 09/05/2025 solicitou a rescisão do contrato e foi notificada que o cancelamento estava programado para 07/07/2025, devendo respeitar o período de aviso prévio. Assim, requer a concessão de tutela antecipada para determinar a rescisão a partir da data do pedido de rescisão e a abstenção das cobranças. É o relatório . Decido. A tutela provisória deve ser deferida. O tema não é novo no Poder Judiciário, que vem reconhecendo a nulidade da cláusula que condiciona a rescisão contratual a aviso prévio de 60 dias. Nesse sentido, por exemplo, cito recente julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ora, a prática se mostra ilegal, diante do cancelamento do parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa 195/2009 após ação civil pública intentada pelo PROCON do Estado do Rio de Janeiro, cujo julgamento culminou no reconhecimento da nulidade do dispositivo, não mais persistindo nenhum condicionamento para a resilição unilateral de contratos coletivos. E qualquer disposição contratual que assim o estabeleça (previsão da necessidade de cumprimento de aviso prévio pelo usuário) pode ser considerada como prática abusiva que coloca o consumidor em desvantagem (...). Portanto, entendo estarem presentes os elementos autorizadores da tutela de urgência, notadamente o perigo de dano, na medida em que a agravada solicitou o cancelamento do plano e teve que arcar com o pagamento das mensalidades até a efetiva rescisão contratual. Da mesma forma, a probabilidade do direito se consubstancia pelo fato da usuária do plano ter o direito de pedir a rescisão contratual, sem que daí decorram penalidades ou cobranças, ficando a análise da abusividade de estipulações em sentido contrário a encargo do mérito da causa, o que não será apreciado, neste momento, por este julgador, sob pena de supressão de instância" (TJ/SP, 5ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n. 2008943-69.2023.8.26.0000, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 03/02/2023). No mesmo sentido: 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1005059-07.2020.8.26.0533, Rel. Des. Christiano Jorge, j. 02/02/2023; 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1107414-02.2021.8.26.0100, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 02/02/2023. Dessa forma, deverá a ré suspender qualquer cobrança - extrajudicial ou judicial - referente à data posterior a 09/05/2025, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por cada ato de descumprimento. Vale a presente decisão como ofício, instruído com as cópias necessárias. A comunicação à ré pela parte autora poderá ocorrer por qualquer meio, bastando, para incidir as sanções do parágrafo anterior, que se comprove inequivocamente que o ofício foi recebido por preposto da ré. A parte autora deverá comprovar, o encaminhamento e protocolo, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Luís Gustavo Maurício Garcia x Lps Brasil - Consultoria De Imóveis S/A. e outros

ID: 319053905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022663-02.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUÍS GUSTAVO MAURÍCIO GARCIA

Polo Passivo:

LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMóVEIS S/A. MINULO EMPREENDIMENTOS S/A SâNDALO DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULA BOTELHO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SANCHEZ SALVADORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MAURÍCIO GARCIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MAURICIO GARCIA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022663-02.2021.8.26.0100 (processo principal 1110471-72.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Corretagem - LUÍS GUSTAVO MAURÍCIO GARCIA - Minulo Empreendimentos S/A - - Sândalo Dese… Processo 0022663-02.2021.8.26.0100 (processo principal 1110471-72.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Corretagem - LUÍS GUSTAVO MAURÍCIO GARCIA - Minulo Empreendimentos S/A - - Sândalo Desenvolvimento Imobiliário Ltda. - - LPS Brasil - Consultoria de Imóveis S/A. - Vistos. Fls. 4781/4785, 4874/4875, 4890 (repetida a fls. 4891), 4892 e 4896/4897: 1. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado em face de MINULO EMPREENDIMENTOS S/A, SÂNDALO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A. As executadas MINULO e SÂNDALO, ambas em recuperação judicial, informaram a aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial, postulando a extinção da execução, manifestando-se contrariamente o exequente, que entende que a execução deve ser apenas suspensa. Sem razão. A homologação do plano de recuperação judicial constitui novação da dívida (art. 59, "caput", Lei nº 11.101/05), forma de extinção da obrigação anterior, que é substituída pela nova. Assim, tendo sido informada a homologação do plano de recuperação judicial, de rigor a extinção desta execução em relação às recuperandas, uma vez que o crédito é concursal e, como tal, deve se submeter ao pagamento na forma do plano aprovado. Aliás, respeitado entendimento em sentido diverso, nem haveria sentido em suspender essa execução, pois eventual inadimplemento autoriza a execução da dívida novada, não mais da dívida original. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a extinção e determinou a suspensão do feito. Homologação do plano de recuperação. Novação constitui forma de extinção obrigacional, pois a relação jurídica original é substituída por uma nova e, assim, as execuções individuais propostas contra as empresas recuperandas não podem ser apenas suspensas, mas devem ser extintas. Artigo 59, caput, da Lei nº 11.101/95. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116331-94.2024.8.26.0000; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Devedora em recuperação judicial. Compromisso de compra e venda. Cumprimento de sentença de ação de consignação em pagamento c.c. rescisão contratual. Decisão que indeferiu a impugnação da executada, que pleiteava a extinção da execução. Fato gerador do crédito do exequente anterior ao pedido de recuperação judicial. Crédito sujeito à recuperação judicial, a despeito da data do trânsito em julgado da sentença. Inteligência do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Incidência da tese vinculante aprovada pelo STJ no julgamento do Tema 1051. Após a homologação do plano de recuperação judicial devem ser extintas, e não apenas suspensas, as execuções individuais até então propostas contra a recuperanda. Credor que deve promover habilitação retardatária de seu crédito na recuperação judicial ou pedir a retificação do quadro geral de credores. Precedentes. Cumprimento de sentença extinto com fundamento no art. 485, I c.c. 924, I do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2165305-36.2022.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2022; Data de Registro: 13/09/2022) Ante o exposto, EXTINGO o feito pela perda superveniente do interesse de agir do exequente em relação às executadas MINULO EMPREENDIMENTOS S/A, SÂNDALO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA (art. 485, VI, CPC). Autorizo o levantamento de eventuais constrições ainda pendentes sobre o patrimônio das recuerandas, cabendo aos interessados indicá-las e recolher as despesas necessárias, se o caso. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e dê-se baixa no sistema em relação às recuperandas. 2. Como é sabido, o deferimento do processamento de recuperação judicial de um dos devedores não impede o prosseguimento da execução em face dos devedores solidários (Tema 885, STJ). O feito prosseguirá, assim, em relação à executada LPS BRASIL. 2.1. Foram bloqueados os seguintes valores nas contas da executada LPS: R$ 985,39 (fls. 4659/4662), R$ 3.465,77 (fls. 4677/4680), R$ 100,00 (fls. 4681/4684), R$ 20.008,66 (fls. 4685/4688), R$ 3.79 (fls. 4689/4692), R$ 11345 (fls. 4693/4696). Intimada, a executada não ofertou impugnação, então foi determinada a transferência das quantias para a conta judicial e a expedição de MLE em favor do exequente (fls. 4714 e 4745/4746). Assim, considerando a resposta do ofício enviado ao Banco do Brasil, que atestou a existência de R$ 24.575,06 na conta judicial (fls. 4894/4895), expeça-se o MLE tal qual determinado. 2.2. Sem prejuízo, cumpra o z. Cartório Judicial a pesquisa via Sniper nos termos determinados a fls. 4745/4746, item "2.1". 2.3. Petição sigilosa: Para a apreciação do pedido, deve o exequente apresentar memória de cálculo atualizada, descontando, desde logo, o valor que será soerguido. Prazo de 15 dias. Anoto, para meu controle, que já foi recolhida despesa processual para a nova pesquisa solicitada. Int. - ADV: JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), JOSE MAURICIO GARCIA FILHO (OAB 38462/SP), PAULA BOTELHO SOARES (OAB 161232/SP), JOSÉ MAURÍCIO GARCIA NETO (OAB 228096/SP), MARCELO SANCHEZ SALVADORE (OAB 174441/SP)

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Cesar Augusto Moreira De Azevedo x Eli Sergipe Cinemas Ltda e outros

ID: 296903970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0030076-32.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO MOREIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

ELI SERGIPE CINEMAS LTDA LASPRO CONSULTORIA S/C LTDA.

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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JOÃO VICTOR PAES DE CARVALHO

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CESAR AUGUSTO MOREIRA DE AZEVEDO

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Processo 0030076-32.2022.8.26.0100 (processo principal 1136320-02.2021.8.26.0100) - Impugnação de Crédito - Concurso de Credores - Cesar Augusto Moreira de Azevedo - Eli Sergipe Cinemas Ltda - LASP… Processo 0030076-32.2022.8.26.0100 (processo principal 1136320-02.2021.8.26.0100) - Impugnação de Crédito - Concurso de Credores - Cesar Augusto Moreira de Azevedo - Eli Sergipe Cinemas Ltda - LASPRO CONSULTORIA S/C LTDA. - Vistos. Trata-se impugnação de crédito de César Augusto Moreira de Azevedo em face de Eli Sergipe Cinemas Ltda. O feito fora decidido às fls. 206/208. Por decisão de fls. 239/240, tornou-se sem efeito o quanto decidido às fls. 206/208 ante prejudicialidade externa. O habilitante informa trânsito em julgado do agravo de instrumento (fl. 302). O AJ informa trânsito em julgado do agravo de instrumento (fl. 304). O habilitante requer a ratificação de fls. 206/208 (fls. 306/307). O AJ requer a intimação da recuperanda (fls. 311/312). A recuperanda requer a inclusão dos honorários (fls. 315/321). O habilitante reitera manifestação pela procedência (fls. 322/323). O AJ apurou crédito Classe I - Créditos Trabalhista no valor de R$ 190.851,61 (fls. 326/334). A recuperanda reitera argumentos pela inclusão dos honorários (fls. 337/339). Manifestação do Ministério Público pelo acolhimento do parecer do AJ (fls. 342/343). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, quanto aos honorários, saliento que, no julgamento do Tema 1051, o STJ decidiu que o fato gerador do crédito a ser habilitado ocorre com a sentença que o fixou, ou ato jurisdicional equivalente. Nesse sentido, veja-se trecho de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no julgamento do REsp n. 1.843.332-RS: "(...) A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). Assim, a prestação do trabalho, na relação trabalhista, faz surgir o direito ao crédito; na relação de prestação de serviços, a realização do serviço (...) Vale destacar, ainda, a questão dos honorários advocatícios sucumbenciais. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 1.255.986/PR, fixou o entendimento de que o direito à percepção dos honorários nasce com a sentença ou ato jurisdicional equivalente (fato gerador). Diante disso, no julgamento do REsp nº 1.841.960/SP, perante a Segunda Seção, prevaleceu a tese de que se a sentença que fixou os honorários foi proferida em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dela decorre deve ser caracterizado como extraconcursal (não se sujeita aos efeitos da recuperação), conclusão que se amolda ao entendimento ora esposado de que é o fato gerador que define se o crédito é concursal ou extraconcursal." Ainda, nos termos do Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, não há que se falar em submissão consensual do crédito. Enunciado XXV Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente. Isto posto, considerando data posterior da sentença de fixação dos honorários ao pedido de recuperação judicial conforme informado pelo AJ (fl. 330), são extraconcursais referidos créditos. No mais, ratifico decisão de fls. 206/208 nos seguintes termos: Conforme apontado pelo AJ, os créditos estão comprovados pelas decisões proferidas nos processos nºs 0039025-49.2020.8.25.001 (fls. 30/31) e nº 0006864-49.2021.8.25.0001 (96/99), sendo que foram fixados, respectivamente, em 25/9/20, sendo concursal, e 14/6/22, sendo, portanto, extraconcursal. Não há como se acolher a pretensão da recuperanda para que o crédito nº 0006864-49.2021.8.25.0001 seja considerado concursal. A decisão que fixou os honorários advocatícios devidos ao impugnante data de 14/6/2022, posterior, portanto, à data da distribuição do pedido de recuperação judicial, em 15/12/21. Ao contrário do que o impugnante entende, os valores devidos a título de honorários sucumbenciais fixados pelo magistrado são constituídos na data da respectiva decisão. Conforme se infere do disposto no art. 827, caput do CPC, é a decisão judicial que condena a parte contrária ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais, portanto, somente são constituídos na data da referida decisão. Não há que se falar que esse direito existia em data pregressa, apenas pelo fato de ter sido distribuído pedido de execução. Trata-se portanto, de crédito extraconcursal, não se submetendo à recuperação judicial. No tocante ao crédito oriundo do processo nº 0039025-49.2020.8.25.0001, observo que não houve impugnação aos cálculos apresentados pelo impugnante, os quais, portanto, devem ser acolhidos. Não há como se acolher, no tocante a esse crédito, alegação do impugnante de que não se submeteria à recuperação judicial apenas porque o crédito que estava sendo discutido em execução que lhe deu origem inserir-se-ia na hipótese do art. 49, §3º do CPC. Não há qualquer relação de acessoriedade entre o crédito do impugnante, consistente em honorários sucumbenciais, e o crédito que estava sendo discutido nas ações em que ele atuou como advogado. O crédito do impugnante no processo nº 0039025-49.2020.8.25.0001 tem por origem decisão judicial fixando honorários de sucumbência, não inserindo-se, portanto, em nenhuma das hipóteses do artigo 49, §§3º, 4º, 5º e 7º da LRF. Manifestação da recuperanda afirmando que os honorários advocatícios são sujeitos ao efeito da recuperação pois foram constituídos desde o ajuizamento da ação, anterior ao pedido (fls. 157/159). Trata-se de crédito de natureza alimentar, devendo, portanto, ser habilitado como equiparado à trabalhista. Considerando os pareceres favoráveis acima mencionados e do mais constante dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de Impugnação de Crédito movido por Cesar Augusto Moreira de Azevedo, determinando a inclusão do crédito no quadro geral de credores da recuperação judicial de Eli Sergipe Cinemas Ltda pela quantia de R$ 190.851,61, Classe I - Créditos Trabalhistas. Ante à tempestividade (fl. 116), sem custas. Sem honorários em razão da natureza do feito. Intimem-se. - ADV: CESAR AUGUSTO MOREIRA DE AZEVEDO (OAB 152189/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), JOÃO VICTOR PAES DE CARVALHO (OAB 407287/SP)

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