Processo nº 1029339-23.2025.8.26.0224
ID: 321162587
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1029339-23.2025.8.26.0224
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1029339-23.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.Q.O.P.D. - Vistos. O art.5º, inc. XIV da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, consist…
Ver mais