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Processo nº 0003212-41.2024.8.26.0405

ID: 294802384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003212-41.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASIL PARK MERCADO EXTRA

Intimação

Advogados:

OTAVIO ALFIERI ALBRECHT

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 0003212-41.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Mercado Extra - - Brasil Park - Ante o todo exposto, com fundamento no inciso I do arti… Processo 0003212-41.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Mercado Extra - - Brasil Park - Ante o todo exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação e o faço para condenar as rés a pagarem ao autor R$ 8.133,84 a título de danos materiais, com incidência de correção monetária desde a data da subtração e com juros moratórios a contar da citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: OTAVIO ALFIERI ALBRECHT (OAB 302872/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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G. P. R. x R. D. S. L. H. S. B.

ID: 315537032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005125-41.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G. P. R.

Polo Passivo:

R. D. S. L. H. S. B.

Intimação

Advogados:

MARIANA FIRMINO DE ARAÚJO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1005125-41.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Seção Cível - G.P.R. - R.D.S.L.H.S.B. - Vistos. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolviment… Processo 1005125-41.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Seção Cível - G.P.R. - R.D.S.L.H.S.B. - Vistos. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo. Acolho a preliminar de ilegitimidade ativa. À luz das afirmações da parte autora contidas na petição inicial, verifica-se que, in statu assertionis, não há correspondência lógica e pertinência subjetiva entre a causa posta em discussão e a qualidade para se estar em juízo litigando sobre ela. A parte autora não é a possível titular do direito sustentado na inicial no que diz respeito ao alegado dano material. Não foi a requerente quem promoveu os pagamentos cujo ressarcimento é reclamado, mas sua genitora, de modo que apenas esta última é dotada de legitimidade para requerer o pretendido ressarcimento. São fatos incontroversos: (a) a existência de relação jurídica de direito material entre as partes; (b) a realização dos procedimentos médico-cirúrgicos narrados pela parte autora nas dependências do hospital requerido. São fatos controversos: (a) a existência de nexo causal entre e a conduta dos prepostos da requerida; (b) a existência ou não de defeito na prestação dos serviços pela ré; (c) se houve negligência, imprudência ou imperícia no atendimento médico dispensado à parte autora; (d) se houve erro médico na conduta do tratamento dispensado à requerente. Considerando que, para o deslinde do feito, é imprescindível conhecimento de natureza técnica, especificamente na área da medicina, faz-se necessária a produção da prova pericial. Assim, defiro a realização de perícia de médica pretendida pelo réu. Para a perícia judicial, nomeio a Dra. Ana Flávia Rossi, e-mail: anaflaviarossi@hotmail.com, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito (por e-mail) para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários (fundamentada) e contatos profissionais. O ônus econômico para a produção da prova recairá à parte requerida, interessada na produção da prova. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por e-mail) para que sejam iniciados os trabalhos. Por expressa disposição legal, é dever das partes e de seus procuradores não praticarem atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa de seu direito (CPC, art. 77, III). De tal forma, a manifestação acerca da razão pela qual o conteúdo de cada um dos documentos a serem juntados comprova ou não as alegações das partes deve se dar de forma concentrada, em alegações finais, ao final do processo, e não após a juntada de cada um deles aos autos, evitando a repetição de argumentos ao longo da instrução e, assim, a prática de atos processuais infecundos e redundantes, que embaraçam a efetividade do processo (CPC, art. 77, IV). A necessidade de produção de outras provas será oportunamente analisada. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), MARIANA FIRMINO DE ARAÚJO (OAB 489327/SP)

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Primeira Igreja Presbiteriana Independente De Osasco x Ely Quintino Júnior

ID: 325247163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1030054-41.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PRIMEIRA IGREJA PRESBITERIANA INDEPENDENTE DE OSASCO

Polo Passivo:

ELY QUINTINO JúNIOR

Intimação

Advogados:

PAMELA NOGUEIRA DE SOUZA SILVA

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LINDALVA DUARTE ROLIM

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CARLOS HENRIQUE AIREX VIANA FREITAS

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Processo 1030054-41.2024.8.26.0405 - Monitória - Prestação de Serviços - Primeira Igreja Presbiteriana Independente de Osasco - Ely Quintino Júnior - Vistos. Trata-se de ação monitória em fase de e… Processo 1030054-41.2024.8.26.0405 - Monitória - Prestação de Serviços - Primeira Igreja Presbiteriana Independente de Osasco - Ely Quintino Júnior - Vistos. Trata-se de ação monitória em fase de execução movida por Primeira Igreja Presbiteriana Independente de Osasco em face de Ely Quintino Júnior. Com a constrição de valores, apresentou o executado manifestação alegando que ordem de bloqueio atingiu valores decorrente de pagamento de salário recebido a titulo de pagamento da prestação de serviço de aulas particulares de idiomas. É o relatório. O desbloqueio pretendido fica indeferido. Embora o valor bloqueado seja decorrente de recebimento pela prestação de serviço de aulas particulares de idioma, não restou comprovado que a quantia bloqueada (R$ 350,00), colocará em risco a sobrevivência do executado e de sua familia, considerando que este encontra-se devidamente registrado na empresa Instituto Educacional e Cultural Filadélfia Ltda, auferindo rendimentos mensais com valor equivalente dezessete vezes o valor bloqueado. É sabido que a legislação processual consagra, como regra geral, a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Por seu turno, não se ignora que há jurisprudência admitindo que a regra seja excepcionada diante das condições fáticas do caso concreto. Com efeito, a jurisprudência vem sendo construída no sentido de admitir a constrição de um percentual sobre tal verba, desde que preservada a subsistência digna do devedor e sua família. Não se pode ignorar que o salário é justamente o expediente utilizado para que os assalariados honrem com suas obrigações. Nesse sentido, confira-se: (...) 2. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 3. Na espécie, imperioso mostra-se o retorno dos autos à origem para que a questão seja decidida à luz da jurisprudência constante deste voto, devendo ser analisada a possibilidade de, no caso concreto, ser fixado percentual de desconto sobre o salário dos recorridos. 4. Agravo interno não provido (STJ, AgInt nos EREsp 1701828/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, DJe 18/06/2020). " E também: (...) 1. A regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto em conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833 do CPC/2015), incidente na generalidade dos casos, pode ser excepcionada, diante das condições fáticas do caso concreto. Precedentes. (...) 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1748313/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021)" A medida é excepcional e depende da análise do caso concreto. No caso em questão, trata-se de ação monitória em fase de execução, decorrente da prestação de serviços educacionais aos filhos do executado promovido pelo exequente, cujas parcelas inadimplidas datam de outubro de 2019 e não há maiores evidências concretas de que o executado tenha intenção de pagar voluntariamente o dívida em execução, já que devidamente citado e intimado a pagar o débito, quedou-se inerte. Nesse sentido, a manutenção da constrição não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família, na medida em que não demonstrado o alegado comprometimento da subsistência e, ademais, o quantia se mostra razoável, observando, de um lado, a efetividade do direito do credor, de outro, a garantia de subsistência da própria parte executada. Assim determino a manutenção da constrição. Decorrido o prazo recursal, promova a Serventia a transferência do valor para conta judicial. Sem prejuízo, manifestem-se as partes em termos de celebração de acordo. Intime-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE AIREX VIANA FREITAS (OAB 424346/SP), LINDALVA DUARTE ROLIM (OAB 338437/SP), PAMELA NOGUEIRA DE SOUZA SILVA (OAB 464531/SP)

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Processo nº 1017056-41.2024.8.26.0405

ID: 331782587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017056-41.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DOS SANTOS TORQUATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA TAVARES CUSTODIO

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Processo 1017056-41.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo dos Santos Torquato - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido i… Processo 1017056-41.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo dos Santos Torquato - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: A) Declarar nula a cobrança indevida junto ao Protesto, realizado em 21/01/2023 junto ao Tabelionato de Protestos Letras e Títulos de Osasco (fl. 19). B) Cancelar, de forma definitiva, o protesto efetivado (fl. 18/19), no prazo de 5 dias da intimação desta sentença, concedendo assim a tutela pleiteada pelo autor na inicial, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de descumprimento limitados ao valor da causa. C) Condenar a requerida a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária a partir da presente data e acréscimo de juros de mora desde a citação. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: ALESSANDRA TAVARES CUSTODIO (OAB 310646/SP)

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Processo nº 1507003-41.2024.8.26.0405

ID: 279786557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1507003-41.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. D. S. G.

Intimação

Advogados:

ITAMAR CÂNDIDO ROCHA

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ADV: Itamar Cândido Rocha (OAB 499219/SP) Processo 1507003-41.2024.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: G. D. S. G. - Vistos. 1. Compulsando a resposta escrita de fls. 130/142, observ… ADV: Itamar Cândido Rocha (OAB 499219/SP) Processo 1507003-41.2024.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: G. D. S. G. - Vistos. 1. Compulsando a resposta escrita de fls. 130/142, observo que a Defesa alegou, preliminarmente, a ausência de justa causa para ação penal e inépcia da inicial acusatória. Primeiramente, há nos autos suporte probatório, evidenciando a materialidade do crime e indícios de autoria. Ademais, a denúncia reúne todos os elementos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em inépcia da inicial. As demais questões, trazidas pela Defesa, estão relacionadas ao mérito, e serão analisadas na instrução penal. Verifico, outrossim, que não há elementos de convicção suficientes a embasar decreto de absolvição sumária. Destarte, mantenho decisão que recebeu a denúncia, pois presentes os requisitos legais para a propositura da ação penal. 2. Em relação a concessão da justiça gratuita, intime-se a Defesa para apresentar documentação comprobatória da hipossuficiência econômica. 3. Uma vez superadas as questões atinentes ao recebimento da exordial acusatória, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24 DE JULHO DE 2025, ÀS 14:00 HORAS, na modalidade híbrida. Intime-se o réu, a vítima e as testemunhas arroladas, expedindo-se o necessário. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. 4. No mais, trata-se de pedido de liberdade provisória formulado pela defesa. O Ministério Público se manifestou contrariamente (fls. 145/146). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O pedido não merece deferimento, senão vejamos. Quanto à necessidade de manutenção da prisão, é sabido que a liberdade provisória é o direito que o acusado tem de aguardar em liberdade o fim do processo até o trânsito em julgado da sentença, vinculado ou não a certas obrigações. É uma garantia constitucional, prevista no artigo 5º, LXVI, da CF, o qual dispõe que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança. A Constituição Federal, não obstante presuma a inocência dos acusados e investigados em geral, consagrando a cláusula geral de não culpabilidade (art. 5º, LV), não reveste tal garantia de contornos absolutos, possibilitando, em situações excepcionais, em prestígio a direitos igualmente dotados de assento constitucional como é o caso do direito à segurança (art. 6º, CR) - a prisão cautelar antes do trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória, desde que presentes os requisitos legais autorizadores e por meio de decisão escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI). A prisão preventiva, nos termos do artigo 311 do Código de Processo Penal, é espécie de prisão cautelar, cuja decretação é possível em qualquer fase da investigação, a requerimento do Ministério Público ou do querelante ou por representação da autoridade policial e, no curso da ação penal, a requerimento ou por representação dos mesmos legitimados. De acordo com o caput do artigo 312 do mesmo Código, são requisitos para a decretação da prisão preventiva, a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida (o periculum libertatis), quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do Código de Processo Penal fixou outros requisitos, obrigatórios à decretação da preventiva, mas não cumulativos, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. No caso em tela verifica-se a necessidade concreta de manutenção da prisão preventiva como forma de assegurar a ordem pública, o andamento da ação penal, resguardar a vítima e seus familiares, além de garantir escorreita instrução do feito e aplicação da lei penal. Ademais, o crime envolve violência contra mulher e a manutenção da custódia cautelar, se faz necessária para assegurar a execução das medidas protetivas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido defensivo. Anote-se o prazo legal para reapreciação da necessidade da manutenção da custódia cautelar. Osasco, 16 de maio de 2025.

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Dina Ferreira Santos x Car System Alarmes Ltda

ID: 304597285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011624-41.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DINA FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

CAR SYSTEM ALARMES LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIA TOKOZIMA

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FELIPE EDUARDO COSTA

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Processo 1011624-41.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dina Ferreira Santos - Car System Alarmes LTDA - Vistos. DINA FERREIRA SANTOS ajuizou a presente ação em… Processo 1011624-41.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dina Ferreira Santos - Car System Alarmes LTDA - Vistos. DINA FERREIRA SANTOS ajuizou a presente ação em face de CAR SYSTEM ALARMES LTDA, alegando, em síntese, que firmou contrato de prestação de serviços de localização e monitoramento de veículo com a requerida em março de 2023, mediante pagamento de taxa de instalação de R$ 300,00 e mensalidades de R$ 169,00. Sustenta que o contrato previa cobertura para furto ou roubo, com indenização correspondente ao valor da Tabela FIPE. Em 15 de agosto de 2023, seu veículo foi furtado, tendo comunicado o sinistro à ré e registrado boletim de ocorrência. Contudo, a ré negou o ressarcimento sob alegação de demora na comunicação do furto. Postula ressarcimento no valor de R$ 37.693,00 e indenização por danos morais equivalente a 10 salários mínimos. A ré, regularmente citada, apresentou contestação arguindo, preliminarmente, ilegitimidade ativa. No mérito, sustenta que não é sociedade seguradora, mas empresa de rastreamento, cuja obrigação principal é de meio. Alega descumprimento contratual pela autora, que teria demorado a comunicar o sinistro e deixou de realizar testes mensais obrigatórios. Nega a existência de danos morais. Réplica nos autos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, já que não houve interesse na produção de outras provas. A preliminar de ilegitimidade ativa não merece acolhimento. A autora é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, na medida em que se apresenta como contratante dos serviços prestados pela requerida e potencial prejudicada pelo alegado descumprimento contratual. No mérito, a ação é procedente em parte. Trata-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios da vulnerabilidade do consumidor e da interpretação mais favorável a este (arts. 4º, I, e 47 do CDC). Embora a ré sustente não ser sociedade seguradora, mas empresa de rastreamento, o contrato prevê, além dos serviços de monitoramento, pacto adjeto de "compra de documento" em caso de furto ou roubo não recuperado, o que caracteriza, na essência, obrigação de garantia patrimonial. A questão central reside na alegada demora da autora em comunicar o sinistro. A cláusula 10.4 do contrato estabelece a obrigação de comunicação imediata do furto ou roubo à contratada e às autoridades competentes, com registro do boletim de ocorrência no prazo de 2 horas. Dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o furto ocorreu por volta das 19h40 do dia 15/08/2023, tendo a autora comunicado o fato à ré às 20h35 do mesmo dia, conforme "breve relato do sinistro" de nº 112651 juntado pela própria requerida (fls. 84/85). O boletim de ocorrência foi registrado às 23h49. Embora tenha havido atraso no registro do boletim de ocorrência, a comunicação à empresa ocorreu dentro do prazo contratual (menos de 1 hora após a constatação do furto). A justificativa da autora para o atraso no comparecimento à delegacia (celular descarregado) é plausível e não compromete a essência da obrigação contratual. A ré alega que a autora deixou de realizar testes mensais obrigatórios, sendo o último realizado em maio/2023. Contudo, a cláusula correspondente (10.2) estabelece que a falta de teste configura ato culposo que exonera a contratada apenas se resultar em "aferição não configurada", circunstância não demonstrada nos autos. Ademais, o próprio histórico de comandos juntado pela ré demonstra que o equipamento estava operacional até a data do sinistro. As cláusulas que condicionam o cumprimento da obrigação principal a requisitos excessivamente rigorosos, como a comunicação instantânea e testes mensais, revelam-se abusivas à luz do art. 51, IV e XV, do CDC, por estabelecerem obrigações iníquas e colocarem o consumidor em desvantagem exagerada. Demonstrado o cumprimento substancial das obrigações contratuais pela autora e a abusividade das cláusulas restritivas, impõe-se o cumprimento da obrigação de "compra de documento" pela requerida. O valor deve corresponder à Tabela FIPE vigente na data do sinistro (agosto/2023), conforme previsto contratualmente. Observo, contudo, o limite máximo estabelecido na cláusula 17.3 do contrato (R$ 50.000,00 para veículos automotores), sendo o veículo da autora (Hyundai Tucson 2011) enquadrado nesta categoria. Assim, o valor do ressarcimento fica limitado a R$ 37.693,00 (valor pleiteado), que é inferior ao limite contratual. Por outro lado, a questão de fundo diz respeito apenas ao alcance das cláusulas contratuais, não revelando repercussão na esfera moral do agente. Assim, incabível indenização a este título. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para codenar a ré ao pagamento de R$ 37.693,00 (trinta e sete mil, seiscentos e noventa e três reais), com correção monetária desde a data do sinistro (15/08/2023) e juros de mora desde a citação, na forma do artigo 406, do CC. Diante da sucumbência recíproca, a autora arcará com 10% das custas e a ré com o restante. A autora pagará honorários em favor do patrono da ré, que fixo em R$2.000,00. A ré pagará honorários em favor do patrono da autora no valor equivalente a 15% da condenação. - ADV: LUCIA TOKOZIMA (OAB 66406/SP), FELIPE EDUARDO COSTA (OAB 420557/SP)

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Processo nº 1508361-41.2024.8.26.0405

ID: 297627593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1508361-41.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO DE ALMEIDA COSTA SANTANA

Intimação

Advogados:

THIAGO SILVA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508361-41.2024.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Maria do Carmo de Almeida Costa Santana - Vistos. Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ajuizada pela parte executada em face … Processo 1508361-41.2024.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Maria do Carmo de Almeida Costa Santana - Vistos. Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ajuizada pela parte executada em face da FAZENDA PÚBLICA, sob o argumento de irregularidades na execução fiscal que impedem o seu prosseguimento. Pleiteia, assim, a extinção do feito. Em resposta, a FAZENDA PÚBLICA pugnou pela rejeição da exceção, aduzindo a regularidade da execução. É o relatório. DECIDO. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A objeção de pré-executividade (incidente inicialmente denominado como exceção por Pontes de Miranda) é criação da doutrina e jurisprudência que visa tornar mais célere a prestação jurisdicional, evitando a prática de atos que seriam desnecessários e inócuos (penhora, imobilização patrimonial, embargos) naqueles casos em que nitidamente se mostra impossível que a execução venha a prosperar. Trata-se de forma de defesa amplamente aceita no processo civil, mas que em dado momento encontrou resistência de aplicação em sede de execução fiscal, gerando a existência de decisões favoráveis e contrárias nos tribunais. Essa convivência de posicionamentos antagônicos existia inclusive no Superior Tribunal de Justiça, mas foi solucionada pela Corte Especial no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 388.000/RS, quando se concluiu que impedir a utilização dessa forma de defesa seria um retrocesso do processo, razão porque deveria ser admitida. Naquela ocasião, o acórdão restou assim ementado: 1. É possível que em exceção de pré-executividade seja alegada a ocorrência de prescrição dos créditos excutidos, desde que a matéria tenha sido aventada pela parte, e que não haja a necessidade de dilação probatória. 2. Consoante informa a jurisprudência da Corte essa autorização se evidencia de justiça e de direito, porquanto a adoção de juízo diverso, de não cabimento do exame de prescrição em sede de exceção de pré-executividade, resulta em desnecessário e indevido ônus ao contribuinte, que será compelido ao exercício dos embargos do devedor e ao oferecimento da garantia, que muitas vezes não possui (EREsp 388.000/RS, rel. p/ acórdão Min. José Delgado, DJ 28.11.2005). Esse posicionamento encontra respaldo doutrinário, pois somente conhecer das bases de legitimidade do ato depois de consumado 'afigura-se injusto e mesmo odioso'. 'Soa no mínimo, como um contra-senso exigir que o demandado se submeta a um ato executivo para poder afirmar que aquele ato não poderia ser praticado' (Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 36ª ed., Forense, v. II, p. 284/285). Além de ser atencioso ao princípio da celeridade, mostra-se ainda mais relevante na atualidade, em que a razoável duração do processo e a máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais alçaram status constitucional (CF, art. 5º, inc. LXXVIII). É possível, portanto, que a objeção de pré-executividade seja acolhida no processo executivo fiscal sem qualquer violação ao sistema do art. 16 da LEF, tal como ocorre no processo civil em geral. DA TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS As taxas são tributos vinculados tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ou postos à disposição do contribuinte, conforme art. 145, II, da Constituição Federal e arts. 77 e 79 do Código Tributário Nacional. No que pertine à taxa de coleta e remoção de resíduos sólidos esta foi instituída no Município de Osasco pela Lei nº 139/2005 - Código Tributário Municipal, a qual corresponde ao serviço público municipal de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos,sendo devida em função dos serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação finalde resíduos sólidos, prestados em regime de direito público, nos limites territoriais do Municípiode Osasco, conforme art. 177. Nos termos do artigo 178 o fato gerador desta taxa é constituído pela a utilização potencial ou efetivados serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, de fruição obrigatória, prestados em regime público. Ou seja, para a incidência da taxa sobre serviços específicos e divisíveis, basta que o serviço seja posto à disposição do contribuinte (utilização potencial), e não que seja efetivamente utilizado. O artigo 180, por sua vez, considera como contribuintes todas as pessoas físicas ou jurídicas proprietárias do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis edificados ou não, localizados em logradouros beneficiados com os serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, de fruição obrigatória. Assim, impõe-se concluir que a cobrança da taxa em foco, como efetuada pelo Município, não viola o artigo 145, II e § 2º, da Magna Carta. Insta salientar que as taxas cobradas em razão de serviços públicos de coleta de lixo são consideradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, sendo o serviço em questão específico e divisível, consoante a Súmula Vinculante 19: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, I I, da Constituição Federal, bem assim a Súmula Vinculante nº 29 É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.. As súmulas referidas no anterior parágrafo têm efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário (artigo 103-A da Constituição Federal). Portanto, não se pode reconhecer a ilegitimidade da cobrança da taxa de resíduos sólidos urbanos por violação ao artigo 145, II e § 2º, da Lei Maior. Por fim, eventual pedido de parcelamento do débito fiscal deverá ser objeto de requerimento administrativo junto ao Setor de Dívida Ativa do município. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intime-se. - ADV: THIAGO SILVA BATISTA (OAB 402238/SP)

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Processo nº 1037814-41.2024.8.26.0405

ID: 279743398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037814-41.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA RIBEIRO ANTôNIO LAERCIO MARTINS VICENTE CRISTIANE DE SOUZA MARTINS ELINALVA PELA SANTOS EURíPEDES LOURENçO DA SILVA NETO JOACIR APARECIDO MEDINA MáRCIA APARECIDA RODRIGUES MARIA CRISTINA DOS SANTOS THOMAZ MARIA HELENA BARRACHI VARELA NANCY STOCKINGER REGINA CELIA GOSSLER DE PAULA VERA LúCIA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO STECANELLI JORDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Rogerio Stecanelli Jordão (OAB 243755/SP) Processo 1037814-41.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elinalva Pela Santos, Ana Cristina Ribeiro, Antônio Laercio Martins Vicente… ADV: Paulo Rogerio Stecanelli Jordão (OAB 243755/SP) Processo 1037814-41.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elinalva Pela Santos, Ana Cristina Ribeiro, Antônio Laercio Martins Vicente, Cristiane de Souza Martins, Eurípedes Lourenço da Silva Neto, Joacir Aparecido Medina, Márcia Aparecida Rodrigues, Maria Cristina dos Santos Thomaz, Maria Helena Barrachi Varela, Nancy Stockinger, Regina Celia Gossler de Paula, Vera Lúcia Ribeiro - Vistos. 1 - Fls. 470/472: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Inclua-se no polo passivo HZM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, proprietária registral da área usucapienda (fls. 418 e ss.), atualizando-se o cadastro de partes. 2 Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos requerentes ELINALVA, ANA CRISTINA, MARCIA APARECIDA, MARIA CRISTINA, MARIA HELENA, com base nos documentos juntados. Anote-se. Por outro lado, indefiro o benefício da gratuidade da justiça aos coautores ANTONIO LAERCIO, CRISTIANE, JOACIR, NANCY, REGINA CÉLIA, VERA LÚCIA, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No presente caso, a documentação referente a CRISTIANE, NANCY, REGINA CÉLIA e VERA LÚCIA demonstra movimentação de valores incompatível com a alegação de hipossuficiência econômica e não foi realizada prova suficiente no sentido de que o recolhimento das custas processuais venha a prejudicar a subsistência da parte. No que concerne a ANTONIO LAERCIO e JOACIR, a documentação apresentada não é apta a comprovar a alegada hipossuficiência, não sendo sequer indicado o ano de referência das consultas relativas a imposto de renda de fls. 544 e 569. Anoto, para fins de registro, que apenas o requerente EURÍPEDES não pleiteou a concessão de gratuidade de justiça (fls. 472). Observo, ainda, que o benefício da gratuidade judiciária é personalíssimo. 3 A toda causa deve ser atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (art. 291 do Código de Processo Civil). Na espécie, requer-se a declaração de propriedade dos Autores em relação aos apartamentos por eles ocupados no Condomínio Parque Eldorado (fl. 20, item b). Atribuiu-se, porém, à causa o módico valor de R$ 1.000,00 (fls. 22). Sucede que valor da causa é matéria de ordem pública e deve refletir o valor de avaliação da área objeto do pedido, conforme art. 292, inciso IV, do CPC. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou a correção do valor da causa em ação de usucapião extraordinária, exigindo o recolhimento das custas e a apresentação de avaliação oficial do imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação do valor da causa ao valor de mercado do imóvel usucapiendo; e (ii) a comprovação da hipossuficiência econômica para concessão da gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir. 3. O valor da causa em ações de usucapião deve corresponder ao valor de mercado do imóvel, conforme analogia ao art. 292, IV, do CPC, sendo correta a determinação de retificação do valor da causa. 4. A presunção de hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça pode ser afastada por elementos que demonstrem capacidade financeira suficiente para arcar com as custas e despesas processuais. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O valor da causa em usucapião deve refletir o valor de mercado do imóvel. A gratuidade de justiça é indeferida quando comprovada a capacidade financeira do requerente. (TJSP; Agravo de Instrumento 2366089-58.2024.8.26.0000; Relator (a): Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025 - destacou-se) Portanto, com fundamento nos arts. 290 e 292, ambos do CPC, deve a parte requerente corrigir o valor da causa, no prazo de 15 dias, de modo que ele corresponda ao valor do imóvel, o que, considerando as peculiaridades do caso concreto, equivale à soma dos valores dos imóveis que cada possuidor autor pretende usucapir, sob pena de cancelamento da distribuição. Oportunamente, haverá deliberação quanto ao recolhimento das custas processuais de acordo com o valor da causa retificado (pro rata), considerando que o benefício gratuidade de justiça possui caráter personalíssimo (art. 99, § 6º, CPC: "O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos"), como já adiantado. 4 No mais, retifique-se a classe processual para Usucapião (49) e o assunto para Usucapião Especial Coletiva (10460). 5 Nos termos da cota ministerial (fls. 460 e 719), intime-se o Município de Osasco para, em até 30 dias, prestar esclarecimentos sobre os empecilhos apontados pelo Oficial de Registro de Imóveis quanto à abertura das matrículas individualizadas do imóvel à cada adquirente e as medidas adotadas para saná-los. 5.1. Após a resposta, dê-se ciência aos requerentes e abra-se vista ao Ministério Público. 6 Fls. 719: Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação nos autos de laudo técnico, a ser realizado no empreendimento para apuração de pendências e irregularidades, por parte do Ministério Público através do CAEx. Intime-se.

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Auto Socorro Buskar x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 305838272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008867-57.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AUTO SOCORRO BUSKAR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI CHARLES PARAIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008867-57.2025.8.26.0405 (processo principal 1026756-41.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Auto Socorro Buskar - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Visto… Processo 0008867-57.2025.8.26.0405 (processo principal 1026756-41.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Auto Socorro Buskar - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 11.309,53, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: GIOVANNI CHARLES PARAIZO (OAB 501015/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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M. I. L. S. F. x B. B. S. A.

ID: 331182359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009230-44.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. I. L. S. F.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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CAMILA VALÉRIA DE SOUZA ROCHA LOPES

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0009230-44.2025.8.26.0405 (processo principal 1033061-41.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - M.I.L.S.F. - B.S. - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento… Processo 0009230-44.2025.8.26.0405 (processo principal 1033061-41.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - M.I.L.S.F. - B.S. - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 16.500,00 (R$ 15.000,00 a título de astreintes e R$ 1.500,00 referentes aos honorários sucumbenciais fixados no v. Acórdão) que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP), CAMILA VALÉRIA DE SOUZA ROCHA LOPES (OAB 405252/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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