Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036005-24.2024.8.26.0564" – Página 37 de 39

Francisco Ferreira De Souza x Itaú Unibanco S/A

ID: 331997225

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003219-24.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1003219-24.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003219-24.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Francisco Ferreira de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por Francisco Ferreira de Souza contra acórdão proferido nos autos do presente recurso de apelação, em face de Itaú Unibanco S.A. O recurso foi protocolado no Superior Tribunal de Justiça sob o nº 2025/0161277-2, sendo distribuído ao Ministro Presidente, que, ao analisar os autos, converteu o julgamento em diligência, com fundamento no art. 3º da Resolução nº 159/2024 do CNJ e no entendimento firmado no Tema 1.198 do STJ. A decisão apontou possível prática de litigância predatória, determinando o retorno dos autos à instância de origem para que se proceda à notificação da parte autora, com o objetivo de viabilizar a juntada de documentos essenciais à adequada propositura da ação, bem como para verificação da regularidade da representação processual e da capacidade postulatória do subscritor do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. Ademais, sobreveio informação relevante da serventia judicial, dando conta de que o advogado constituído nos autos, Dr. Daniel Fernando Nardon, encontra-se com a inscrição suspensa cautelarmente pela OAB/RS, com efeitos estendidos à OAB/SP, em razão de sua prisão preventiva decretada no bojo da denominada Operação Malus Doctor, que apura a prática de fraudes em empréstimos consignados mediante uso de procurações judiciais supostamente fraudulentas. A gravidade dos fatos noticiados, somada à ausência de manifestação válida da parte autora quanto à ciência da propositura da demanda, levanta sérias dúvidas quanto à regularidade da representação processual e à própria existência de interesse processual legítimo. Em cumprimento à decisão proferida pelo Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Agravo em Recurso Especial nº 2927284/SP (2025/0161277-2) determino: A intimação pessoal da parte autora, Francisco Ferreira de Souza, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifeste-se expressamente sobre a ciência da propositura da presente demanda e junte aos autos os seguintes documentos: Procuração atualizada; Documentos pessoais (RG e CPF); Comprovante de residência atualizado; Outros documentos que entender pertinentes à comprovação da regularidade da representação processual e da capacidade postulatória do subscritor do recurso. Alerta-se que a ausência de manifestação poderá ensejar o reconhecimento da irregularidade da representação processual, com as consequências legais cabíveis, inclusive o não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115 do STJ. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, volvam os autos conclusos para análise e posterior remessa ao Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. Cumpra-se. - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundação Santo André x Robson Calheira Dos Santos

ID: 298319560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007320-24.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SANTO ANDRé

Polo Passivo:

ROBSON CALHEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO CEZAR DE SOUZA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA FERNANDA DE AZEVEDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CASSIANO CALHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007320-24.2024.8.26.0564 (processo principal 1017599-86.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Robson Calheira dos Santos - Vistos. Val… Processo 0007320-24.2024.8.26.0564 (processo principal 1017599-86.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Robson Calheira dos Santos - Vistos. Valor da causa: R$ 3.142,01, em fevereiro/2025. Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Autoriza-se, ainda, o uso da funcionalidade teimosinha, pelo período de 30 dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: LUCIANA FERNANDA DE AZEVEDO BATISTA (OAB 264971/SP), BRUNA CASSIANO CALHEIRA (OAB 486714/SP), PAULO CEZAR DE SOUZA CARVALHO (OAB 287206/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sick Solucao Em Sensores Ltda x Evandro Luciano Orsi

ID: 333225282

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Vara Cível - São Bernardo do Campo Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0014401-24.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SICK SOLUCAO EM SENSORES LTDA

Polo Passivo:

EVANDRO LUCIANO ORSI

Edital

Advogados:

CINIRA GOMES LIMA MÉLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0014401-24.2024.8.26.0564 O MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível, do Foro de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, Dr. Gustavo Dall'Olio, na fo…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sueli Cardozo De Oliveira x Gilmar Timóteo Dos Santos e outros

ID: 335395955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1013598-24.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SUELI CARDOZO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GILMAR TIMóTEO DOS SANTOS LUIZ FELIPE CARDOZO DE OLIVEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

ULYSSES MONTEIRO MOLITOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA MOREIRA MONTEIRO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ AUGUSTO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013598-24.2024.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Nomeação - Sueli Cardozo de Oliveira - Luiz Felipe Cardozo de Oliveira Santos - Gilmar Timóteo dos Santos - Pelo exposto, DECRETO a INTER… Processo 1013598-24.2024.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Nomeação - Sueli Cardozo de Oliveira - Luiz Felipe Cardozo de Oliveira Santos - Gilmar Timóteo dos Santos - Pelo exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO PARCIAL de L.F.C.O.S., qualificado nos autos. Causa da interdição: o interditando é portador de transtorno do espectro autista (CID-10 F84 e CID-11 6A02.1), condição crônica, permanente e irreversível, com comprometimento funcional que lhe impede de compreender e praticar atos da vida civil, especialmente os de natureza patrimonial e negocial, embora se reconheça a preservação residual de certas funções básicas. Reconhece-se, assim, a restrição apenas para os atos que envolvam direitos patrimoniais e negociais, tais como: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), c/c artigo 1.782 do Código Civil. DECLARO L.F.C.O.S. RELATIVAMENTE INCAPAZ para o exercício dos atos acima mencionados, nos termos do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, razão pela qual julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com fundamento na curatela provisória anteriormente deferida, converto em definitiva a curatela de S.C.O., genitora do interditando, a qual deverá exercer a função nos limites ora fixados, restrita aos atos patrimoniais e negociais. Fica o curador cientificado de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da interditanda, se e quando instado a tanto, devendo, para isso, manter registro de recebimentos e despesas relativas ao patrimônio sob sua administração. Transitada em julgado, em atenção ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil do 1º Subdistrito da Comarca; (b) publique-se, por três vezes, o competente edital no Diário da Justiça Eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local, em inteligência ao disposto no artigo 98, III, do CPC; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Expeça-se mandado de inscrição, dirigido ao Cartório de Registro Civil. Providencie a Serventia a remessa do necessário ao 1º Registro Civil das Pessoas Naturais e de Tutelas de Interdições da Comarca de São Bernardo do Campo SP para inscrição da interdição. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como termo de compromisso, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curador. Sem condenação aos ônus de sucumbência, por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Quando oportuno, arquivem-se os autos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. - ADV: JOSÉ AUGUSTO DE CAMARGO (OAB 163129/SP), ULYSSES MONTEIRO MOLITOR (OAB 191087/SP), TATIANA MOREIRA MONTEIRO REIS (OAB 195614/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Da Conceição Nascimento Da Silva x Diego Romão De Sousa

ID: 307163423

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010979-24.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

DIEGO ROMãO DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREIA ORDONIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAYLINNE MARIA ARAUJO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FABIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010979-24.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010979-24.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: Maria da Conceição Nascimento da Silva - Apdo/Apte: Diego Romão de Sousa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Deram provimento ao recurso interposto pela ré e negaram provimento ao recurso do autor. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. RECURSO DA RÉ PROVIDO E DO AUTOR IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, POR MEIO DA QUAL O AUTOR, ALEGANDO TER ADQUIRIDO VEÍCULO USADO DA RÉ, AFIRMA TER SIDO SURPREENDIDO POR VÍCIO OCULTO. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO E CONDENOU A RÉ AO RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO, AFASTANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DECADÊNCIA, E (II) AVALIAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ POR VÍCIOS OCULTOS NO VEÍCULO VENDIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, PLEITEADOS PELA RÉ DIRETAMENTE EM GRAU RECURSAL, ANTE A COMPROVAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.4. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PROVA PERICIAL FOI SUFICIENTE PARA ESCLARECER OS FATOS, DISPENSANDO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. 5. A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA FOI AFASTADA, POIS O PRAZO COMEÇOU A CONTAR DA DESCOBERTA DO VÍCIO PELO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 445, §1º, DO CÓDIGO CIVIL.6. O RECURSO DA RÉ FOI PROVIDO, POIS NÃO SE CONSTATOU MÁ-FÉ OU OMISSÃO DOLOSA POR PARTE DA VENDEDORA, SENDO O DESGASTE DO VEÍCULO COMPATÍVEL COM SEU TEMPO DE USO, ASSIM COMO CABENDO AO ADQUIRENTE A ADOÇÃO DE CAUTELAS NECESSÁRIAS À VERIFICAÇÃO DA REAL CONDIÇÃO DO BEM.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DA RÉ PROVIDO E RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO COM A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 8. TESE DE JULGAMENTO: “1. A RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS OCULTOS EM VEÍCULO USADO NÃO SE PRESUME, CABENDO AO COMPRADOR ADOTAR CAUTELAS MÍNIMAS. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ OU OMISSÃO DOLOSA AFASTA A RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADASLEGISLAÇÃOCF/1988, ART. 5º, LXXIV; CC, ARTS. 389, 406, 445, §1º; CPC/2015, ARTS. 85, §11º, 99, §3º, 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIAAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1052260-02.2021.8.26.0002, REL. DES. ANTÔNIO RIGOLIN, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/02/2024; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1019106-22.2023.8.26.0002, REL. DES. ADILSON DE ARAÚJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/01/2024; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005117-28.2022.8.26.0084, REL. DES. PAULO AYROSA, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/07/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Fabiano (OAB: 393656/SP) - Kaylinne Maria Araujo de Andrade (OAB: 348348/SP) - Andreia Ordonio Alves (OAB: 366309/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Iracema Da Silva Santos x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 327076578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036005-84.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036005-84.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Iracema da Silva Santos - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Isto posto, e pelo que mais dos autos consta,JULGO PARCIAL… Processo 1036005-84.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Iracema da Silva Santos - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Isto posto, e pelo que mais dos autos consta,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEos pedidos iniciais formulados pela autora em face do réu, conforme a fundamentação contida em sentença, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: (I) declarar inexistente e inexigível o contrato nº 816914299, declarando indevidas quaisquer cobranças em face da autora de quaisquer valores referentes a este contrato, seja pela via judicial ou extrajudicial, intimando-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias se abstenha de efetuar cobranças referentes aos contratos objetos da lide e promova o cancelamento de eventual anotação do cartão de crédito objeto destes autos junto ao benefício previdenciário da autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada ato de cobrança indevida ou multa diária no mesmo valor supracitado para cada dia de descumprimento da ordem de cancelamento da consignação do empréstimo junto ao benefício da autora após o prazo supracitado, limitando-se a multa ao valor da condenação. Caso o banco não traga aos autos notícia do cumprimento desta determinação no prazo de 10 dias, intime-o pessoalmente pela via postal (Súmula 410 do STJ); (II) condenar o réu à devolução em favor da autora de todos os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário em razão da contratação nula de forma simples dos descontos indevidos feitos até 30/03/2021 e de forma dobrada dos descontos indevidos feitos após 30/03/2021, nos termos dos efeitos modulatórios do EAREsp 676.608 do C. STJ. Tais valores deverão contar com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata; (III) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Observo que embora devidos valores pelo(a) ré(u) em favor do(a) autor(a), seja a título de danos morais ou materiais, necessária a devolução em favor do réu de eventual recebimento de valores pelo(a) autor(a) indevidamente em decorrência do contrato nulo, para fins de retorno das partes ao estado anterior à inexistente contratação objeto desta ação, podendo o réu abater tal valor disponibilizado indevidamente à parte autora, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo desde o dia da disponibilização ao autor, do valor total da condenação, cabendo ao réu trazer prova de tal disponibilização em momento oportuno. Pela sucumbência mínima da autora (apenas diminuição do valor da condenação a título de danos morais, vide Súmula 326 do STJ), arcará o réu com as custas processuais e com a honorária de 10% sobre o valor da condenação, atualizáveis, respectivamente, do desembolso e ajuizamento, segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça, nos termos dos artigos 85, § 2º, e 86, parágrafo único, todos do CPC. Por último, advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente. Comunique-se a perita acerca da preclusão da prova pericial e oficie-se a Defensoria Pública informando a desnecessidade de manutenção da reserva de fl. 178. Outrossim, fica a autora autorizada a retirar os documentos depositados em Cartório à fl. 171. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, ficando a parte interessada ciente de que eventual execução do julgado deverá ser promovida por meio eletrônico, observando-se o disposto no art. 524, do CPC. P. I.C. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. V. V. S. x A. M. V.

ID: 307548415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007681-24.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. V. V. S.

Polo Passivo:

A. M. V.

Intimação

Advogados:

SUELLEN NANCI SANTOS MURÇA DE ARAGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA FERREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORALICE INES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEONICE INES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007681-24.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.V.V.S. - A.M.V. - Vistos. 1) Concedo ao réu a gratuidade da justiça, em face da declaração de p. 93. Anote-se… Processo 1007681-24.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.V.V.S. - A.M.V. - Vistos. 1) Concedo ao réu a gratuidade da justiça, em face da declaração de p. 93. Anote-se. 2) Trata-se de impugnação à gratuidade da justiça oferecida por A.M.V. nos autos do processo da ação de oferta de alimentos que lhe move J.V.V.S. Aduz o impugnante, em apertada síntese, que o pedido de gratuidade deve ser indeferido "caso se constate que este [impugnado] possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e o honorários advocatícios, sem comprometer seu sustento, em respeito ao que dispõem os artigos 98, 99 e 100 do Código de Processo Civil" (cf. p. 111; sic). O impugnado se manifestou a p. 178/182, aduzindo, em resumo, que aufere renda modesta, suficiente apenas para cobrir suas despesas básicas de moradia, alimentação, transporte e demais encargos ordinários, e que "[...] a imposição de custas processuais e honorários advocatícios, neste contexto, representaria um ônus excessivo, capaz de comprometer o sustento próprio e o cumprimento das obrigações alimentares em favor do filho menor" (cf. p. 181; sic). Aduziu, outrossim, que a parte deve gozar dos benefícios da gratuidade da justiça mediante simples petição de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Diante disso, pugnou pela rejeição da impugnação. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido de gratuidade da justiça - direito assegurado à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CPC, art. 98, caput) - pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso (CPC, art. 99, caput), presumindo-se a verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º). Porém, essa presunção de veracidade que milita em favor da pessoa natural é relativa, na medida em que o juiz pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, desde que, antes, tenha dado oportunidade à parte para que comprovasse a presença dos referidos pressupostos (CPC, art. 99, § 2º). In casu, a assertiva de que o impugnado ostenta condições de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família não veio acompanhada de prova pré-constituída, não sendo admissível, por outro lado, dilação probatória acerca dessa questão incidental, sendo ainda válida, à luz do Código de Processo Civil de 2015, a jurisprudência que se formou sob a égide da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, a respeito do procedimento da impugnação à gratuidade da justiça: Cerceamento de defesa - Inocorrência - Art. 7º da Lei 1.060/50 que permite à parte contrária, em qualquer fase da lide, requerer a revogação do benefício - Prova da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão que deve ser pré-constituída - Incidente que não comporta dilação probatória - Pleiteada pela impugnante a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal - Providência que importa em dilação probatória - Descabimento. (TJSP, Apelação nº 9064690-80.2003.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. José Marcos Marrone, j. 25.5.2011, ementa parcialmente transcrita). Por outro lado, não há elementos que indiquem que o impugnado goza de situação financeira privilegiada, como sugerido pelo impugnante. Posto isso, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. Deixo de condenar o impugnante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual a impugnação à gratuidade da justiça. 3) Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Int. - ADV: CLEONICE INES FERREIRA (OAB 132259/SP), DORALICE INES FERREIRA (OAB 380863/SP), MARIANA FERREIRA SANTOS (OAB 467257/SP), SUELLEN NANCI SANTOS MURÇA DE ARAGÃO (OAB 470714/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1501825-74.2024.8.26.0191

ID: 275831442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1501825-74.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. C. B. M.

Intimação

Advogados:

MARIANE SABINO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariane Sabino Santana (OAB 501373/SP) Processo 1501825-74.2024.8.26.0191 - Divórcio Litigioso - Reqdo: W. C. B. M. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com fixa… ADV: Mariane Sabino Santana (OAB 501373/SP) Processo 1501825-74.2024.8.26.0191 - Divórcio Litigioso - Reqdo: W. C. B. M. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com fixação de guarda, visita e alimentos movida por JÉSSICA CARDOSO FERNANDES COSTA, por si e representando os interesses do menor MCM em face de WELLINGTON CORREIA BARBOSA MENEZES. Em apertada síntese, consta da petição inicial que as partes se casaram em 11/04/2015, pelo regime da comunhão parcial de bens. Menciona que três meses antes da propositura da ação, as partes tiveram um conflito e estão separadas de fato. Menciona apenas a existência do filho MCM, nascido em 25/05/2016. Diante de tal cenário, pelos fundamentos de direito declinados, pretende a decretação do divórcio, com a partilha do bem comum adquirido na constância do casamento, no caso o veículo Chevrolet Cobalt ano 2013/2014, placa FMG 1105. Pretende que lhe seja atribuída a guarda unilateral do filho, com a fixação de regime de visitas paterno. Além disso pretende a fixação de alimentos em favor da prole comum. Pela decisão de fls. 35/36 foram fixados alimentos provisórios. Foi reconhecido que a parte autora faz jus ao benefício da justiça gratuita. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 49/54. Inicialmente manifesta sua concordância com o pleito de decretação do divórcio. Quanto aos alimentos devidos ao filho menor, menciona ser genitor de outra criança (HPM), sendo que já efetua o pagamento de alimentos em virtude do processo 1007875-24.2024.8.26.0564. Desse modo, postula a fixação de alimentos no importe de 15% de seus vencimentos, ou no equivalente a 25% do salário-mínimo nacional para o caso de desemprego. Concorda com a fixação da guarda unilateral em favor da genitora. Menciona que o veículo é na verdade alugado, não integrando o patrimônio do casal. Quer a fixação de visitas de forma livre. Documentos juntados às fls. 55/62. Réplica às fls. 73/77. As partes se manifestaram quanto ao desejo de produzir provas às fls. 95 e 96/102. É o breve relato. Passo a decidir. Não existindo preliminares, dou o feito como saneado. Quanto a questão do divórcio, entendo que é caso de já resolver tal pendência, com base na técnica da antecipação parcial de mérito (art. 356, I do Código de Processo Civil). A Emenda Constitucional nº 66 deu nova redação ao § 6º do artigo 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de (02) dois anos. Diante da nova redação, a decretação do divórcio passou a depender apenas do pedido de qualquer dos cônjuges, independentemente da concordância do outro, do decurso de lapso temporal ou mesmo da discussão sobre a culpa pela falência da sociedade conjugal. De rigor, portanto, a decretação o divórcio, rompendo definitivamente o vínculo conjugal que os unia. A requerida voltará a usar seu nome de solteira. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de divórcio, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, para DECRETAR o DIVÓRCIO do casal, rompendo definitivamente o vínculo conjugal que os unia, sendo que a requerente aparentemente já está usando o nome de solteira. Considerando a preclusão lógica, já que as partes concordam com o pedido, de rigor o reconhecimento do trânsito em julgado desta parte da demanda, expeça-se mandado de averbação. A averbação deverá ser procedida independente do pagamento de quaisquer custas ou emolumentos, tendo em vista que as partes são beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita. No prazo de 10 dias deverá o requerido apresentar os esclarecimentos solicitados às fls. 96/102, no que tange ao vínculo que ele mantém com a empresa Probel, juntando os pertinentes documentos. De igual modo deverá o requerido apresentar seus extratos da conta que mantém junto ao Banco Santander no período de fevereiro de 2019 até fevereiro de 2021 para verificar eventual aquisição do veículo. Com a resposta é caso de se abrir nova vistas à Defensoria para se manifestar se ainda persiste a necessidade de se oficiar à empresa ou se decretar a quebra do sigilo bancário. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0032847-56.2024.8.26.0053

ID: 309970311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0032847-56.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO MORATO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA DE LIMA MELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032847-56.2024.8.26.0053 (processo principal 1036005-39.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Augusto Morato de Lima - Vistos. 1)… Processo 0032847-56.2024.8.26.0053 (processo principal 1036005-39.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Augusto Morato de Lima - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 71), homologo os cálculos apresentados (fls. 53) e atualizados para 31/12/2024 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 11.375,06, composto pelas seguintes parcelas: R$ 9.375,06 - principal bruto/líquido; sem - juros moratórios; R$ 2.000,00 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: ANDREA DE LIMA MELCHIOR (OAB 149480/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0018378-24.2024.8.26.0564

ID: 292635474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018378-24.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NITATORI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018378-24.2024.8.26.0564 (processo principal 1009894-37.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento … Processo 0018378-24.2024.8.26.0564 (processo principal 1009894-37.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Nitatori Sociedade de Advogados - Vistos. Diante da(o) concordância do(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) às págs. 06/08. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 383 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes