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Marina Gabriela Ribeiro Alves Dias x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 316819473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008686-07.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARINA GABRIELA RIBEIRO ALVES DIAS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MATHEUS BOMFIM MENEZES BARRETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008686-07.2025.8.26.0001 (processo principal 1039693-34.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Marina Gabriela Ribeiro Alves Dias - Facebook Serviços … Processo 0008686-07.2025.8.26.0001 (processo principal 1039693-34.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Marina Gabriela Ribeiro Alves Dias - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Posto isso, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. Dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa (valor da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor atribuído à causa (valor da execução), no valor de R$ 312,72, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, dou por transitada em julgado esta sentença, e DETERMINO a entrega ao exequente de CERTIDÃO DO SEU CRÉDITO como título para futura execução. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: MATHEUS BOMFIM MENEZES BARRETO (OAB 69903/BA), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1508106-34.2024.8.26.0001

ID: 317752825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1508106-34.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS R.J MALUF ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçOES S.A

Intimação

Advogados:

NELSON GARCIA MEIRELLES

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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LUCAS DOS SANTOS NEGRI

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Processo 1508106-34.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - R.j Maluf Administração e Participaçoes S.… Processo 1508106-34.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - R.j Maluf Administração e Participaçoes S.a - Vistos. 1. Melhor compulsando os autos, observou este Juízo a necessidade de regularizações antes do prosseguimento do feito. Senão, vejamos. De proêmio, anoto ter a ré PORTO SEGURO formulado pedido de condenação da Autora ao pagamento do alegado débito no valor de R$ 4.271,60 (fls.68) o que, evidentemente, caracteriza pedido reconvencional, ainda que realizado o pleito sob a nomenclatura de pedido contraposto (não havendo falar-se, no caso em tela, na possibilidade de formulação de pedido contraposto, uma vez não se tratar a presente ação de demanda de natureza dúplice, tampouco de feito em trâmite perante Juizado Especial Cível). Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO, PARA CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS TARIFAS INDIVIDUAIS DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS UTILIZADOS ANULAÇÃO Excetuadas as hipóteses de pedidos de natureza dúplice, como são as possessórias, ou as demandas que tramitem nos juizados especiais cíveis, é vedado à parte ré formular pedido condenatório contraposto, sendo necessária a apresentação de reconvenção para essa finalidade Sentença anulada, nessa parte. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DAS DUAS PARTES - O réu não comprovou que a autora solicitou ou concordou com a oferta de quaisquer pacotes ou cestas de serviços bancários em conta corrente, sem o quê, devem ser reputadas nulas as cobranças a esses títulos, com condenação do réu à restituição das quantias debitadas indevidamente Ocorrência de dano moral, em razão do comprometimento de renda alimentar da autora, que sofreu descontos indevidos de sua renda previdenciária mínima Indenização por dano moral majorada de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00. Recurso do réu desprovido, e da autora parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1026040-62.2023.8.26.0562; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) grifei Assim, em 15 (quinze) dias, atribua a Requerida-Reconvinte valor de causa à reconvenção, observando-se as regras dispostas no artigo 292 do CPC, e recolha as custas devidas, em quantia correspondente a 1,5% (um e meio por cento) do valor atribuído à reconvenção. 2. Caso recolhidas as custas iniciais devidas pela reconvenção, providencie a z. Serventia a anotação da reconvenção junto ao distribuidor (art. 286, parágrafo único, CPC). 3. Diga a Autora-Reconvinda em contestação à reconvenção. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, manifeste-se a Ré-Reconvinte, em 15 (quinze) dias, em réplica. 4. Regularizem as rés PORTO SEGURO e R.J. MALUF a representação processual, em 15 (quinze) dias, apresentando cópia do documento constitutivo das empresas (Contrato Social, Ata de Assembleia ou documento similar), sob pena de revelia (artigo 76, II, do CPC). 5.Apresente a Autora, em 15 (quinze) dias, cópia do Extrato Serasa, a fim de que seja possível verificar eventual existência de outras negativações em seu nome. Nesse sentido, conforme recente entendimento do STJ, possível determinar, de ofício, a emenda à inicial, ainda que após a citação e a apresentação de contestação, desde que não se configure prejuízo à defesa, com alteração do pedido ou da causa de pedir (uma vez inexistir afronta, nesse caso, ao quanto disposto no artigo 329, I e II, do CPC). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. NOVA DELIMITAÇÃO DO IMÓVEL. CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. ALTERAÇÃO DA ÁREA. EXAME. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se, após a citação, o autor pode realizar nova delimitação da área objeto da ação de usucapião, sem a anuência do demandado.3. É admissível a determinação de emenda à petição inicial, mesmo após a citação do réu e a apresentação de defesa, quando não houver alteração no pedido ou na causa de pedir. Precedente.4. Eventuais alterações no memorial descritivo do imóvel podem ser feitas unilateralmente antes da angularização da relação jurídico-processual ou, depois da citação, somente com a anuência explícita do réu. Precedente.5. Na hipótese, não há como concluir que a mera juntada da planta e do memorial descritivo georreferenciado implicou alteração objetiva da demanda, ou seja, do pedido formulado na petição inicial da ação de usucapião.6. No caso concreto, inexiste prejuízo aos litigantes, visto que, depois da apresentação dos documentos, o magistrado de primeiro grau determinou a intimação do demandado, dos confinantes e das Fazendas Públicas, em observância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.7. Recurso especial não provido. (REsp 1685140/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 25/08/2020, DJe 31/08/2020) Após, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, abra-se prazo de 15 (quinze) dias às rés, para manifestação. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Int. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), LUCAS DOS SANTOS NEGRI (OAB 444126/SP)

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Processo nº 1031448-34.2024.8.26.0001

ID: 315924693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1031448-34.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSé SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CORREIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031448-34.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Francisco José Silva de Sousa - Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos 48… Processo 1031448-34.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Francisco José Silva de Sousa - Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos 485, IV e 771, parágrafo único, todos do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa (valor da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor atribuído à causa (valor da execução), no valor de R$ 2.129,43 recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Repropositura da ação: O autor deverá pagar as custas, que fixo em 1,5% do valor da causa, nunca inferior a 5 UFESPs, nos termos do art. 486, § 2º, do CPC, por meio da guia DARE (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença (SE O CASO): 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: FRANCISCO CORREIA NETO (OAB 297206/SP)

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Processo nº 0167451-32.2009.8.26.0100

ID: 281161856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0167451-32.2009.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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O exequente, devidamente intimado às fls. 347,permaneceu silente sobre a prescrição intercorrente. É O RELATÓRIO. DECIDO. A pretensão do exequente está acometida pela prescrição intercorrente. A pres… O exequente, devidamente intimado às fls. 347,permaneceu silente sobre a prescrição intercorrente. É O RELATÓRIO. DECIDO. A pretensão do exequente está acometida pela prescrição intercorrente. A presente execução tem como objeto cédula de crédito bancário sujeita à prescrição trienal: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS BANCÁRIOS - Embargos à execução - Sentença de rejeição - Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário firmada em 02/08/2014, com vencimento final em 02/08/2018 - Arguição de prescrição da ação - O prazo de prescrição de CCB é trienal (art. 44 da Lei nº 10.931/2004, c/c art.70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto 57.663/66, e CC, art. 206, § 3º, VIII) - Ação ajuizada em 24/08/2015 - Citação requerida na inicial, com indicação do endereço da parte passiva - Despacho inicial determinando a citação datado de 25/08/2015 - Citação ocorrida em 03/05/2024 - Inocorrência de desídia e inércia da parte ativa em promover atos e diligências que lhe competiam - Processo que não ficou paralisado ou suspenso - Incidência da Súmula 106 do C. STJ - Termo inicial da prescrição que corresponde à data de vencimento da última parcela ajustada no contrato, e não do vencimento de cada parcela - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da ação de busca e apreensão, e não à data da conversão em execução - Precedentes - Sentença mantida, com ratificação de seus próprios e jurídicos fundamentos (RITJSP, art. 252) - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1019032-34.2024.8.26.0001; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Nos termos da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. No julgamento do Recurso Especial nº 1.604.412/SC, de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 27.06.2018 (DJe 22.08.2018), consolidou-se: [...] 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. [...]. Convém ressaltar o que o referido julgado consignou na oportunidade: 1. Do cabimento da prescrição intercorrente [...] Quanto ao termo inicial, convém ainda ter-se em consideração que o referido Código contém previsão taxativa das hipóteses de interrupção da prescrição, entre as quais figura o despacho positivo do juiz, ainda que incompetente (art. 202, I, do CC/2002), ao lado das demais causas extrajudiciais interruptivas. Acrescentou ainda o legislador que, uma vez interrompida a prescrição, o prazo prescricional é retomado por inteiro "da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo para interrompê-la" (parágrafo único do art. 202 do CC/2002), o que a princípio coincidiria com o despacho de arquivamento. Todavia, como esse despacho decorreu de decisão que deferiu a suspensão do processo, situação para a qual, de fato, o CPC/1973 não estabelecia prazo limite, cabe ao Judiciário a integração da norma por meio da analogia. Nesse sentido, bem sinalizou o Min. Paulo de Tarso Sanseverino no mencionado voto proferido perante a Terceira Turma (REsp n. 1.522.092/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 13/10/2015): "Como o Código de Processo Civil em vigor não estabeleceu prazo para a suspensão, cabe suprir a lacuna por meio da analogia, utilizando-se do prazo de um ano previsto no art. 265, § 5º, do Código de Processo Civil e art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80. Caso o juízo tivesse fixado prazo para a suspensão, a prescrição seria contada do fim desse prazo, após o qual caberia à parte promover o andamento da execução. [sem destaques no original] Findo prazo razoável de 1(um) ano para suspensão da demanda, também o prazo prescricional deve ser retomado e, uma vez consumado, reconhecida a prescrição com observância do contraditório. [...] Dispõe o art. 1.056 do NCPC: Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. Conforme anotado, exaurido o ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período em que o processo ficou suspenso (por no máximo um ano), o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente. [...] Efetivamente, não faz nenhum sentido aplicar a regra de transição aos casos em que o prazo prescricional intercorrente já se encontra integralmente consumado, conferindo-se, inadvertidamente, novo prazo ao exequente inerte. Do contrário, permitir-se-á que a pretensão executiva seja exercida por mais de dez, quinze ou mais anos, em absoluto descompasso com o propósito de estabilização das relações jurídicas e, por conseguinte, de pacificação social, bem como do próprio enunciado n. 150 da súmula do STF, segundo o qual a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo da pretensão da reparação. [...] Nessa linha de raciocínio, deve-se concluir que, para os prazos prescricionais já transcorridos ou iniciados na vigência do Código de Processo Civil de 1973, ainda que se aplique imediatamente o Código de Processo Civil de 2015, não serão eles reiniciados, tampouco reabertos, devendo sua contagem observar a legislação então vigente, com as interpretações conferidas por esta Corte Superior. [...] 2. Imprescindibilidade de intimação prévia do credor. Diante da distinção ontológica entre a prescrição intercorrente e o abandono da causa, nota-se que a prescrição intercorrente independe de intimação para dar andamento ao processo. Esta intimação prevista no art. 267, § 1º, do CPC/1973 era exigida para o fim exclusivo de caracterizar comportamento processual desidioso, dando ensejo à punição processual cominada na forma de extinção da demanda sem resolução de mérito. Porém, mesmo sendo reconhecível de ofício, a prescrição não é indiferente à necessidade de prévio contraditório. [...] Destarte, para o eventual reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, em ambos os textos legais - tanto na LEF como no novo CPC - prestigiou-se a abertura de prévio contraditório, não para que a parte dê andamento ao processo, mas para assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. Portanto, frisa-se, não para promover, extemporaneamente, o andamento do processo." No caso em apreço, esta execução foi arquivada em 2013 (fls. 75) e somente foi retomada em 01/07/2021, ou seja, após mais de sete anos, de modo que claramente incidente a prescrição intercorrente. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso V do Código de Processo Civil. Sem sucumbência, nos termos do artigo 921, §5º do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, anotando-se. P.I.C

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Jessica Caroline Espelho x Itaú Unibanco S.A.

ID: 278056441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004191-34.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA CAROLINE ESPELHO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

NICOLE CATARINE CASTELLA FITOR PIMENTEL

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FABIOLA STAURENGHI

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ADV: Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Nicole Catarine Castella Fitor Pimentel (OAB 334672/SP) Processo 1004191-34.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado E… ADV: Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Nicole Catarine Castella Fitor Pimentel (OAB 334672/SP) Processo 1004191-34.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jessica Caroline Espelho - Reqdo: Itaú Unibanco S.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, torno definitiva a tutela concedida e: a) DECLARO a inexigibilidade do débito (R$ 2.886,51) ; b) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar desta data. COMPÕE a base de cálculo das custas de preparo o valor declarado inexigível, por constituir proveito econômico.Nesse sentido o e. TJSP:"ApelaçãoPreparo(...). Desnecessidade. Inconformismo dirigido ao decreto deinexigibilidadeda duplicata objeto da inicial - Base de cálculo do valor dopreparoque, nesse caso, deve corresponder ao valor do título, ou seja, ao valor doproveitoeconômicopretendido com a interposição do recurso Recolhimento suficiente. Preliminar da autora suscitada nas contrarrazões que deve ser rejeitada. Interesse processual Açãodeclaratóriadeinexigibilidadededébitoc.c. indenização por danos morais (...). (TJSP;Apelação Cível 1026544-96.2018.8.26.0577; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 343,29, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 235,46, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br)), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

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Pedro Mendonça Lastrucci x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 315607523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009262-34.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MENDONçA LASTRUCCI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANDRE HONDA FLORES

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HECTOR BERTI

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Processo 0009262-34.2024.8.26.0001 (processo principal 1118100-87.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Pedro Mendonça Lastrucci - Amil Assistência Médica Intern… Processo 0009262-34.2024.8.26.0001 (processo principal 1118100-87.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Pedro Mendonça Lastrucci - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1) Fls. 143/148: trata-se de impugnação aos cálculos arguida pela executada AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A em face de PEDRO MENDONÇA LASTRUCCI, menor representado por sua genitora, alegando, em síntese, excesso de execução, visto que houve disponibilização de clínica para realização de tratamento pelo exequente em cumprimento à obrigação de fazer, além de haver necessidade de redução da multa por se tratar de valor exorbitante. Requereu o reconhecimento de inexigibilidade da multa. Com a manifestação, não veio documento. O exequente, ora impugnado, manifestou-se (fls. 156/163). As partes juntaram documentos (fls. 166/170 e 156/158), tendo sido dada ciência à parte contrária (fls. 188). O representante do Ministério Público apresentou parecer (fls. 171/174 e 197). É o relatório. Fundamento e Decido. A impugnação é parcialmente procedente. Primo, a executada, ora impugnante, foi condenada em obrigação de fazer para arcar com a integralidade das despesas e procedimentos elencados no relatório clínico para tratamento terapêutico multidisciplinar do autor pelo método ABA (Análise Comportamental Aplicada), caso não disponha de profissionais habilitados em sua rede credenciada para referido tratamento, por prazo indeterminado e sem limitação de número de sessões anuais, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) e no pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e 80% (oitenta por cento) dos honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação (fls. 410/417 dos autos principais). Secundo, ocorreu o trânsito em julgado (fls. 431 dos autos principais), de modo que a coisa julgada material não comporta mais discussão. Tertio, não há controvérsia quanto ao valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. De fato, o impugnado pleiteou R$ 4.102,72 (fls. 134/136 e 139), tendo a executada realizado o depósito judicial de R$ 4.170,25 (fls. 169/7170). Quarto, a controvérsia cinge-se aos cálculos da multa diária por descumprimento da obrigação de fazer. Em relação a ela, o impugnado pleiteia R$ 171.000,00, sob alegação de descumprimento da obrigação de fazer no período de 7/9/2024 a 25/2/2025 (fls. 137). Quinto, conforme sentença transitada em julgado (fls. 410/417 e 431 dos autos principais) e relatório médico, que instruiu a petição inicial dos autos de conhecimento (fls. 71/72 daqueles autos), trasladada pelo representante do Ministério Público a estes autos (fls. 175/176), a impugnante foi condenada a arcar com a integralidade das despesas e procedimentos relativos a: a) 26 horas semanais de psicoterapia ABA; b) 3 horas semanais de fonoaudiologia; c) 3 horas semanais de terapia ocupacional; d) 2 horas semanais de fisioterapia aquática; e) 2 horas semanais de musicoterapia. Sexto, a impugnante foi intimada pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (fls. 15), por carta juntada nos autos em 7/9/2024 (fls. 42). Não houve concessão de prazo para cumprimento da obrigação de fazer, inferindo-se determinação para início imediato, sobretudo considerando que já havia sido concedida tutela antecipada por decisão proferida em 23/1/2021 (fls. 267 dos autos principais), confirmada parcialmente pela sentença, com a ressalva de que não cabe ao impugnado a escolha de clínica fora da rede conveniada, salvo se não houver nenhuma no município de São Paulo/SP com condições técnicas de promover o tratamento (fls. 410/417 dos autos principais). Septimo, não há indicação de data anterior a 7/9/2024, em que o impugnado pleiteia pagamento de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer (fls. 137), de modo que o objeto da presente execução limita-se a eventuais descumprimentos a partir dessa data. Octavo, considerando que se trata de prazo de natureza processual, pois determinado por decisão judicial para cumprimento de tutela antecipada, sua contagem deve ocorrer em dias úteis, nos termos do artigo 219 do CPC. Nesse sentido, os seguintes julgados: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida em parte. Irresignação do exequente. Alegação de que houve atraso de 05 dias, no cumprimento da liminar. Pretensão de que os prazos sejam contados em dias corridos. Não acolhimento. Prazo que deve ser contado em dias úteis. Inteligência do art. 219 CPC. Atraso de 1 dia. Recurso não provido.(TJSP,Agravo de Instrumento 2019093-75.2024.8.26.0000 - Relator Des.Miguel Petroni Neto j. 12/04/2024). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Multa diária Nos termos dos arts. 497 e 537, §1º, I, do CPC/2015, é admissível a alteração, de ofício ou a requerimento da parte, do valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada, porque até mesmo a previsão da multa na própria sentença não ilide a possibilidade de ulterior revisão, pois não se confere a tal deliberação as qualidades referentes à coisa julgada O prazo para cumprimento da obrigação da determinação judicial, por se tratar de prazo fixado por decisão judicial, em face de parte do processo, apresenta a natureza jurídica de prazo processual, que atrai a incidência do art. 219, caput, do CPC, e, consequentemente deve ser computado em dias úteis Reforma da r. decisão agravada para acolher, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela parte agravante, para reduzir o valor executado a título de multa diária pelo cumprimento em atraso da obrigação de fazer do montante exigido pelo credor, no pedido de liquidação de sentença (fls. 01/11 dos autos de origem), de R$818.319,52, calculado com base nas multas diárias fixadas inicialmente, em R$500,00, posteriormente majorada para R$1.500,00, em causa de valor reduzido R$1.000,00 -, para R$100.000,00, com atualizada a partir da data do presente julgamento, importância esta que se mostra compatível e razoável com o conteúdo da prestação de fazer objeto da ação serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica, sem se revelar abusiva a ponto de ensejar enriquecimento sem causa da parte credora -, em como o descaso da parte devedora em cumprir a prestação imposta na tutela de urgência, que perdurou de 14.06.2021 a 08.11.2022. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Embora provido, em parte, o recurso da parte devedora agravante, com o acolhimento, em parte, da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte agravante devedora, descabida a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, quanto a matéria apreciada neste recurso, pois as astreintes constituem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não possuem caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, de modo que não integram a base de cálculo dos honorários advocatícios - Não cabe a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015, quando o recurso é oriundo de decisão interlocutória sem a prévia fixação de honorários, como acontece, no caso dos autos. Recurso provido, em parte.(TJSP,Agravo de Instrumento 2342652-22.2023.8.26.0000 - Relator Des.Rebello Pinho j. 19/02/2024). Nono, tendo em vista a juntada da carta de intimação em 7/9/2024 (sábado) (fls. 42), a impugnante deveria ter demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer no dia útil seguinte (9/9/2024 segunda-feira). Decimo, a impugnante demonstrou o cumprimento parcial da obrigação de fazer, pois, conforme documento emitido pela psicóloga Amanda Carassini, datado de 13/9/2024, naquela semana, houve fornecimento de: a) 8 horas de psicologia; b) 1 hora de psicomotricidade; c) 3 horas de fonoaudiologia; d) 3 horas de terapia ocupacional; e) 2 horas de fisioterapia (fls. 74). Undecimo, posteriormente, em 7/2/2025, houve emissão de relatórios pela fisioterapeuta Tatiana Mesquita e Silva e pela clínica Versania cuidado infantil, demonstrando oferecimento de tratamento com carga horária semanal total de: a) 28 horas de psicologia; b) 2 horas de psicopedagogia; c) 2 horas de musicoterapia; d) 3 horas de terapia ocupacional; e) 5 horas de fisioterapia; f) 3 horas de fonoaudiologia (fls. 117/119 e 120). Duodecimo, não houve juntada de nenhum relatório médico com indicação de redução da carga horária dos tratamentos prescritos inicialmente em 1/10/2020 (fls. 175/176), ônus que incumbia à impugnante, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, para eventual isenção da obrigação de fazer à qual foi condenada. Tertio decimo, verifica-se, portanto, descumprimento parcial da obrigação de fazer pela impugnante. Houve cobertura correta de 3 horas semanais de fonoaudiologia e terapia ocupacional (fls. 74, 117/119 e 120), conforme prescrição médica (fls. 175). Contudo, a impugnante deveria ter oferecido 26 horas semanais de psicoterapia pelo método ABA (fls. 175), mas houve oferta somente de 9 horas semanais entre 9/9/2024 (8 horas de psicologia e 1 hora de psicomotricidade - fls. 42) até 3/2/2025 (fls. 120), a partir de quando houve oferta de carga horária compatível com o tratamento prescrito (28 horas semanais). O mesmo se diga em relação à musicoterapia, não disponibilizada entre 9/9/2024 (fls. 42) a 3/2/2025 (fls. 120), a partir de quando começou a oferta de 2 horas semanais (fls. 120), conforme prescrito (fls. 176). Quarto decimo, até a presente data, não há fornecimento da fisioterapia aquática ou hidroterapia, com carga horária de 2 horas semanais (fls. 175), conforme se verifica nos relatórios juntados, em que não há menção a essa modalidade de tratamento (fls. 74, 117/119 e 120). Consequentemente, impõe-se a aplicação da multa diária em desfavor da impugnante até integral cumprimento da obrigação de fazer. Quinto decimo, o termo inicial indicado pelo impugnado está incorreto, visto que deve incidir a partir de 9/9/2024 e não 7/9/2024 (fls. 137 e 158). Não houve impugnação específica da tabela retificada apresentada pelo impugnado (fls. 158) por parte da impugnante (fls. 193). Entre 9/9/2024 até 26/6/2025, houve o decurso de 177 (cento e setenta e sete) dias úteis, considerando a suspensão de prazos processuais nos dias 28/10/2024 (Dia do Servidor Público); 15/11/2024 (Proclamação da República); 20/11/2024 (Dia da Consciência Negra); 22 a 26/11/2024 (Indisponibilidade severa do sistema SAJ - Comunicado Conjunto nº 913/2024); 20/12/2024 a 20/1/2025 (recesso forense e suspensão dos prazos processuais); 3 e 4/3/2025 (Carnaval); 17 e 18/4/2025 (Endoenças e Paixão); 21/4/2025 (Tiradentes); 1 e 2/5/2025 (Dia do Trabalho e suspensão do expediente); e 19 e 20/6/2025 (Corpus-Christi e suspensão do expediente). Destarte, o impugnado faria jus ao recebimento do valor de R$ 177.000,00 (cento e setenta e sete mil reais), considerando a multa diária arbitrada de R$ 1.000,00 (fls. 15, item 2). Sexto decimo, trata-se de montante vultoso da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, sobretudo considerando ter ocorrido parcialmente no tocante à carga horária das terapias de psicoterapia ABA entre 9/9/2024 e 3/2/2025; musicoterapia entre 9/9/2024 até 3/2/2025; e fisioterapia aquática ou hidroterapia, com carga horária de 2 horas semanais, a qual não vem sendo fornecida até a presente data, conforme fundamentado acima. Portanto, conforme corroborado pelo parecer do Ministério Público (fls. 171/174 e 197), há necessidade de redução do valor da multa em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se, assim, o enriquecimento indevido do exequente. A propósito, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Decisão que deferiu a tutela de urgência, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$10.000,00. Irresignação da parte ré. Cabimento em parte. Tutela antecipada. Presença dos requisitos do art.300 do CPC. Hipótese em que, ao menos nesse momento processual, não se pode descartar a alegação de não contratação. Prova negativa de difícil alcance à parte requerente. Ausência de perigo de irreversibilidade da medida. Impertinência, por sua vez, do pedido de expedição de ofício ao órgão pagador e de fixação de prazo para cumprimento das obrigações, vez que se trata de medida de aplicação imediata. Multa diária arbitrada em R$1.000,00, limitada a R$10.000,00. 'Astreinte' prevista para o caso de eventual descumprimento da obrigação. Aplicação do art.537 do CPC. Necessidade de redução e readequação da forma de fixação da multa. Multa diária substituída pela multa por ato de descumprimento, a qual melhor se adequa à espécie. Redução do 'quantum' fixado para a quantia de R$200,00 e do teto para o valor do contrato (R$4.500,00). Precedentes. Recurso provido em parte.(TJSP,Agravo de Instrumento nº 2276023-37.2021.8.26.0000 - Relator Des.Walter Barone j. 18/02/2022). TUTELA DE URGÊNCIA Serviços bancários - Deferida tutela de urgência paraque o agravantese abstenha de efetuar cobranças relativa ao suposto débito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 Comprovação de esgotamento das vias administrativas sem obtenção de esclarecimento quanto à origem do débito Requisitos legais do art. 300, CPC, demonstrados à espécie Multa legalmente estabelecida, devido ao caráter inibitório das astreintes - Multa que deve ser limitada ao teto de R$ 10.000,00, pena de enriquecimento indevido da vítima Recurso parcialmente provido para esse fim*(TJSP,Agravo de Instrumento nº 2281889-26.2021.8.26.0000 - Relator Des.Maia da Rocha j. 17/02/2022). Destarte, reduzo o valor vencido da multa para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo da incidência, a partir da publicação desta decisão, da multa diária arbitrada de R$ 1.000,00 (fls. 15, item 2) até comprovação do fornecimento da fisioterapia aquática ou hidroterapia, com carga horária de duas horas semanais (fls. 175). É de rigor, portanto, a o acolhimento parcial da impugnação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da presente impugnação, determinando que o exequente retifique a planilha de cálculo (fls. 135/136) para redução da multa vencida de R$ 171.000,00 para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e dedução do valor depositado de R$ 4.170,25, observando-se a data (fls. 169/170). Outrossim, tendo em vista que ainda não houve comprovação do fornecimento de fisioterapia aquática ou hidroterapia, com carga horária de duas horas semanais (fls. 175), concedo o prazo de cinco dias, para que a impugnante comprove o fornecimento dessa terapia prescrita ou traga relatório médico expresso no sentido da prescindibilidade dessa terapia, sob pena de incidência da multa diária arbitrada de R$ 1.000,00 (fls. 15, item 2) até o efetivo cumprimento, limitada a quinze dias. 2) Oportunamente, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. 3) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: MARCO ANDRE HONDA FLORES (OAB 450755/SP), HECTOR BERTI (OAB 374970/SP)

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