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Processo nº 0012475-51.2025.8.26.0506

ID: 296069487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0012475-51.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAEL NASCIMENTO CARIOLA

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MATHEUS LEMES MONTEVERDE

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Processo 0012475-51.2025.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LEANDRO FRANCISCO DA SILVA - VISTOS. Preenchidas as exigências legais previstas no artigo 28-A, do Código de Process…

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Ozilda Cleusa Mansim Garcia x Banco Votorantim S.A.

ID: 296514312

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002166-51.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

OZILDA CLEUSA MANSIM GARCIA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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CAMILA THOMAZ DE AQUINO EXEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002166-51.2025.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Anthony Belutte Do Vale x São Francisco Sistemas De Saúde Sociedade Empresária Ltda

ID: 292457295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009371-51.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTHONY BELUTTE DO VALE

Polo Passivo:

SãO FRANCISCO SISTEMAS DE SAúDE SOCIEDADE EMPRESáRIA LTDA

Intimação

Advogados:

ARYANNE MYTHELLY MONTEIRO DA PALMA

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0009371-51.2025.8.26.0506 (processo principal 1013291-26.2019.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cobrança - Anthony Belutte do Vale - São Francisco Sistemas de Saúde Sociedad…

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Processo nº 1027095-51.2025.8.26.0506

ID: 310673879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027095-51.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANILO HERMENEGILDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULLIENN JULIANI PEREIRA

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Processo 1027095-51.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Danilo Hermenegildo - Vistos. Considerando o teor dos documentos carreados aos … Processo 1027095-51.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Danilo Hermenegildo - Vistos. Considerando o teor dos documentos carreados aos autos, indefiro o pedido da Gratuidade da Justiça (artigo 99, §2º, CPC/2015). Apesar de o legislador não indicar limite para a concessão do beneficio em questão, é razoável a limitação no caso concreto, concluindo o Juiz que a parte pretendente não ficará privada da manutenção do próprio sustento, no caso de recolhimento das despesas do processo. Este Juízo tem adotado como limitação para o benefício o valor equivalente a 5 (cinco) salários mínimos de rendimento bruto mensal. No caso presente, a parte autora percebe rendimentos superiores. No entanto, trata-se de procedimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/09), em que goza a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a 100 (cem) dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que deve se estender a todos os entes públicos. Assim, cite-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP)

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Processo nº 1031848-51.2025.8.26.0506

ID: 321117398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031848-51.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAVIDSON PALHANO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULLIENN JULIANI PEREIRA

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Processo 1031848-51.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Davidson Palhano Ferreira - Vistos. Considerando o teor dos documentos car… Processo 1031848-51.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Davidson Palhano Ferreira - Vistos. Considerando o teor dos documentos carreados aos autos, indefiro o pedido da Gratuidade da Justiça (artigo 99, §2º, CPC/2015). Apesar de o legislador não indicar limite para a concessão do beneficio em questão, é razoável a limitação no caso concreto, concluindo o Juiz que a parte pretendente não ficará privada da manutenção do próprio sustento, no caso de recolhimento das despesas do processo. Este Juízo tem adotado como limitação para o benefício o valor equivalente a 5 (cinco) salários mínimos de rendimento bruto mensal. No caso presente, a parte autora percebe rendimentos superiores. No entanto, trata-se de procedimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/09), em que goza a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a 100 (cem) dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que deve se estender a todos os entes públicos. Assim, cite-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP)

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Processo nº 1027386-51.2025.8.26.0506

ID: 309621350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027386-51.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LILLIAN DE CASTRO DORADO ESPINHEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR MARIANO DE FARIA

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GISLENE MARIANO DE FARIA

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Processo 1027386-51.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Lillian de Castro Dorado Espinheira - Vistos. Considerando o teor dos documentos c… Processo 1027386-51.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Lillian de Castro Dorado Espinheira - Vistos. Considerando o teor dos documentos carreados aos autos, INDEFIRO o pedido da Gratuidade da Justiça (artigo 99, §2º, CPC/2015). Apesar de o legislador não indicar limite para a concessão do beneficio em questão, é razoável a limitação no caso concreto, concluindo o Juiz que a parte pretendente não ficará privada da manutenção do próprio sustento, no caso de recolhimento das despesas do processo. Este Juízo tem adotado como limitação para o benefício o valor equivalente a 5 (cinco) salários mínimos de rendimento bruto mensal. No caso presente, a parte autora percebe rendimentos superiores. No entanto, trata-se de procedimento da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (Lei nº. 12.153/09), em que goza a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a 100 (cem) dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que deve se estender a todos os entes públicos. Assim, cite-se a HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FAC. DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: VALMIR MARIANO DE FARIA (OAB 366652/SP), GISLENE MARIANO DE FARIA (OAB 288246/SP)

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Processo nº 0002775-51.2025.8.26.0506

ID: 278495667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002775-51.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO HABITACIONAL DOM MANOEL DA SILVEIRA DELBOUX - SETOR E

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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ADV: João Paulo Sardinha dos Santos (OAB 460542/SP) Processo 0002775-51.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Conjunto Habitacional Dom Manoel da Silveira Delboux - Setor E - Vistos, Na … ADV: João Paulo Sardinha dos Santos (OAB 460542/SP) Processo 0002775-51.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Conjunto Habitacional Dom Manoel da Silveira Delboux - Setor E - Vistos, Na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, intime-se pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação da parte exequente, este poderá efetuar pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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Processo nº 0002775-51.2025.8.26.0506

ID: 279063106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002775-51.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO HABITACIONAL DOM MANOEL DA SILVEIRA DELBOUX - SETOR E

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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ADV: João Paulo Sardinha dos Santos (OAB 460542/SP) Processo 0002775-51.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Conjunto Habitacional Dom Manoel da Silveira Delboux - Setor E - Vistos, Na … ADV: João Paulo Sardinha dos Santos (OAB 460542/SP) Processo 0002775-51.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Conjunto Habitacional Dom Manoel da Silveira Delboux - Setor E - Vistos, Na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, intime-se pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação da parte exequente, este poderá efetuar pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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Processo nº 1012448-51.2025.8.26.0506

ID: 274779409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012448-51.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SUELI MUNIZ GUI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE FERNANDES

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ADV: Nayara Olinda Cavalcante Fernandes (OAB 486109/SP) Processo 1012448-51.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sueli Muniz Gui - Vistos. Sueli Muniz Gui ajuizou a presente ação de em … ADV: Nayara Olinda Cavalcante Fernandes (OAB 486109/SP) Processo 1012448-51.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sueli Muniz Gui - Vistos. Sueli Muniz Gui ajuizou a presente ação de em face de Banco Bradesco Financiamentos S.a., sob os argumentos lançados na inicial. Regularmente intimado(a), através de seu procurador, para efetuar o recolhimento das custas iniciais e despesas, o autor quedou-se inerte, conforme certificado pela serventia. É o relatório. Fundamento e decido. Sem delongas, ante o descumprimento do quanto decidido, nada nos resta, senão extinguir o presente feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO a presente demanda, com fulcro no artigo 485, inciso IV e art. 290, ambos do CPC. Inexigíveis as custas iniciais, ante os motivos que ensejaram a extinção do feito. Contudo, são devidas as custas inerentes ao cancelamento da distribuição, as quais não possuem natureza jurídica de taxa, mas sim de despesas processuais, e devem ser recolhidas em guia FEDTJ, conforme orientações disponíveis no link despesas processuais, na página do TJSP. Neste sentido, vide a jurisprudência desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290, CPC. CUSTAS INICIAIS INDEVIDAS. TAXA DE CANCELAMENTO DO PROCESSO DEVIDA. ARTIGO 8-A DO PROVIMENTO CSM N.º 2.684/2023 C.C. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIV, DA LEI ESTADUAL N.º 11.608/03. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. (TJSP. Apelação Cível 1006245-41.2024.8.26.0625; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025) Transitado esta em julgado e observado o acima, arquivem-se os autos. P. I.

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Processo nº 1019238-51.2025.8.26.0506

ID: 303672533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019238-51.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL LUIZ CERDEIRA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS ROQUE BORGES

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JOSÉ WILSON SILVA LEMES

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Processo 1019238-51.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Acidente de Trânsito - Raphael Luiz Cerdeira Nunes da Silva - VISTOS. Conheço dos embargos opostos, porquant… Processo 1019238-51.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Acidente de Trânsito - Raphael Luiz Cerdeira Nunes da Silva - VISTOS. Conheço dos embargos opostos, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, porém, devem ser rejeitados. Vejamos. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão, sendo certo que não se prestam a corrigir eventual error in judicando. In casu, não se vislumbra qualquer das hipóteses previstas pelos artigos 48 da Lei nº 9.099/95 e 1.022 do Código de Processo Civil, afigurando-se nítida a pretensão da parte embargante em reformar a decisão embargada, o que, como regra geral, é inadmissível em nosso ordenamento jurídico, conforme entendimento pacífico: Em princípio, não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo (RTJ 90/659, RSTJ 109/365,RT 527/240,JTA 103/343). Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167. 1-3/1210,114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638). Não se desconhece que os embargos de declaração podem ser dotados do excepcional efeito modificativo buscado. Entretanto, deve ele decorrer, por óbvio, da constatação dos citados vícios, caso sanados, o que não ocorre no presente caso. Assim sendo, se pretende a parte embargante a reforma deste ponto que lhe restou desfavorável, deve o inconformismo ser veiculado por intermédio do instrumento processual cabível. Destarte, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantida em seus exatos termos a *decisão/sentença embargada. Declaro prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais aventados, independentemente de expressa citação. Int. - ADV: MATEUS ROQUE BORGES (OAB 241059/SP), JOSÉ WILSON SILVA LEMES (OAB 251302/SP)

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