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Fernando Andrade Costa x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 300413340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014751-35.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANDRADE COSTA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

WILLIAM ROBSON DAS NEVES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0010628-11.2024.8.26.0001 (processo principal 1014751-35.2024.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Decisão - Multa Cominatória / Astreintes - Fernando Andrade Costa - Eletropaulo Metropol… Processo 0010628-11.2024.8.26.0001 (processo principal 1014751-35.2024.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Decisão - Multa Cominatória / Astreintes - Fernando Andrade Costa - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - 1- Fls. 97/100 e 109/113: Ciente das manifestações das partes. 2 - A executada foi reiteradamente intimada a comprovar a exclusão da proposta de negociação da dívida em nome do exequente perante o Serasa (fl. 3). Não obstante as manifestações da executada às fls. 57/59 e fls. 97/100 , as provas apresentadas ainda se mostram insuficientes para demonstrar a efetiva e completa exclusão da proposta de negociação de dívida no valor de R$ 5.582,94, objeto da ordem judicial. Pelo contrário, o extrato Serasa atualizado, acostado pelo exequente em 01/04/2025 (fls. 70/73), indica a persistência das anotações em nome do exequente. Contudo, observo que o exequente ainda não cumpriu a determinação de fls. 93, item 3. 3- Diante do exposto, determino: i) À executada: Intime-se, para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, comprove a exclusão definitiva da "proposta de negociação de dívida" de R$ 5.582,94 (fl. 3) em nome do exequente perante o Serasa, mediante a apresentação de declaração oficial da referida instituição, sob pena de nova multa fixa no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas. ii) À exequente: Cumpra a determinação contida no item 3 da decisão de fls. 93. Com o devido cumprimento, expeça-se o ofício ao Serasa, nos termos do item 4 da decisão de fls. 93. iii) À serventia: Em face do saldo remanescente da terceira multa e da contumácia no descumprimento, defiro, desde já, novo bloqueio de valores, encaminhando-se os autos ao SISBAJUD, até o montante de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), para satisfação integral da terceira multa cominatória (fls. 74 e 84). - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), WILLIAM ROBSON DAS NEVES (OAB 290702/SP)

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Fernando Andrade Costa x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 300421756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0010628-11.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANDRADE COSTA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

WILLIAM ROBSON DAS NEVES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0010628-11.2024.8.26.0001 (processo principal 1014751-35.2024.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Decisão - Multa Cominatória / Astreintes - Fernando Andrade Costa - Eletropaulo Metropol… Processo 0010628-11.2024.8.26.0001 (processo principal 1014751-35.2024.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Decisão - Multa Cominatória / Astreintes - Fernando Andrade Costa - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - 1- Fls. 97/100 e 109/113: Ciente das manifestações das partes. 2 - A executada foi reiteradamente intimada a comprovar a exclusão da proposta de negociação da dívida em nome do exequente perante o Serasa (fl. 3). Não obstante as manifestações da executada às fls. 57/59 e fls. 97/100 , as provas apresentadas ainda se mostram insuficientes para demonstrar a efetiva e completa exclusão da proposta de negociação de dívida no valor de R$ 5.582,94, objeto da ordem judicial. Pelo contrário, o extrato Serasa atualizado, acostado pelo exequente em 01/04/2025 (fls. 70/73), indica a persistência das anotações em nome do exequente. Contudo, observo que o exequente ainda não cumpriu a determinação de fls. 93, item 3. 3- Diante do exposto, determino: i) À executada: Intime-se, para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, comprove a exclusão definitiva da "proposta de negociação de dívida" de R$ 5.582,94 (fl. 3) em nome do exequente perante o Serasa, mediante a apresentação de declaração oficial da referida instituição, sob pena de nova multa fixa no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas. ii) À exequente: Cumpra a determinação contida no item 3 da decisão de fls. 93. Com o devido cumprimento, expeça-se o ofício ao Serasa, nos termos do item 4 da decisão de fls. 93. iii) À serventia: Em face do saldo remanescente da terceira multa e da contumácia no descumprimento, defiro, desde já, novo bloqueio de valores, encaminhando-se os autos ao SISBAJUD, até o montante de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), para satisfação integral da terceira multa cominatória (fls. 74 e 84). - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), WILLIAM ROBSON DAS NEVES (OAB 290702/SP)

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Roberto Costa Capuano Junior x Smart Living Santana

ID: 310653238

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016324-11.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO COSTA CAPUANO JUNIOR

Polo Passivo:

SMART LIVING SANTANA

Despacho

Advogados:

GUILHERME GOMES QUINTAS

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RAISA DE MARTINS SILVA

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ROBERTO COSTA CAPUANO JUNIOR

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DESPACHO Nº 1016324-11.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1016324-11.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Roberto Costa Capuano Junior - Apelado: Smart Living Santana - Vistos. A Lei nº 11.608/2003, que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, com as alterações introduzidas pela Lei nº 17.785/2023, assim estabelece o preparo para o processamento da apelação: Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. § 1° - Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. § 2° - Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado eqüitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°. (g.n.) Deste modo, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido e a pretensão recursal de integral reforma da sentença em sede de apelação (fls. 30

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Processo nº 1001580-11.2024.8.26.0001

ID: 290771542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001580-11.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MASSATO KATAYAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA MORELLI ESPER DIAS

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JOSE AUGUSTO PARREIRA FILHO

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Processo 1001580-11.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Massato Katayama - Vistos. 1) Fls. 97/99: recebo a petição como emenda, retificando-se a classe processual … Processo 1001580-11.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Massato Katayama - Vistos. 1) Fls. 97/99: recebo a petição como emenda, retificando-se a classe processual para Execução de Título Extrajudicial. Anotado. 2) Recolha a parte exequente as despesas postais e informe o endereço da parte executada. 3) Após, cite-se a parte executada para, no prazo de três dias, pagar o valor indicado na inicial, sob pena de penhora, expedindo-se carta. 4) Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito. Em caso de pagamento no prazo acima mencionado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). 5) No prazo de 15 (quinze) dias, a parte executada poderá apresentar embargos, os quais, distribuídos por dependência e autuados em apartado, não terão efeito suspensivo, devendo a inicial cumprir os requisitos do art.319 do CPC, sob pena de indeferimento liminar (art. 914 do CPC). Desde já, advirto a parte executada que embargos meramente protelatórios serão rejeitados liminarmente (art.918, III, do CPC), e acarretarão a aplicação da multa prevista no art.774 do CPC. 6) No prazo de 15 (quinze) dias, a parte executada poderá optar pelo parcelamento da dívida. Para tanto, deverá reconhecer o crédito do exequente e depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive com custas e honorários, e pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 7) Transcorrido o prazo do item 3 sem pagamento, munido da segunda via do mandado, efetue o oficial de justiça a penhora e avaliação dos bens móveis, intimando-se a parte executada no mesmo ato. Caso não encontre bens, deverá o oficial de justiça descrever aqueles que guarnecem a residência da parte executada. 8) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: JOSE AUGUSTO PARREIRA FILHO (OAB 86606/SP), VALERIA MORELLI ESPER DIAS (OAB 195482/SP)

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Banco Do Brasil S.A. x Nichollas Krahembuhl Venancio Nunes

ID: 331276070

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032038-11.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

NICHOLLAS KRAHEMBUHL VENANCIO NUNES

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANE GIMENES PEREIRA

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TULIO DE BARCELOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032038-11.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco do Brasil S.a. - Recorrido: Nichollas Krahembuhl Venancio Nunes - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032038-11.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco do Brasil S.a. - Recorrido: Nichollas Krahembuhl Venancio Nunes - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE NULIDADE DE COBRANÇAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CRÉDITO RENOVAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO "SEGURO PRESTAMISTA" - DEVOLUÇÃO SIMPLES - EXCLUSÃO DOS VALORES DO SEGURO DAS PARCELAS FUTURAS. RECURSO DO RÉU - LEGALIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA - REGULARIDADE DA ADESÃO - CONTRATAÇÃO OPCIONAL - INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA - AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL. INCONFORMISMO ACOLHIDO - SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 972 DO STJ - VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA" - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO SEGURO PELO CONSUMIDOR COM OPÇÃO DE CONTRATAR OU NÃO - IDENTIFICAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTRATAÇÃO DO VALOR DO SEGURO - COBERTURA SECURITÁRIA QUE VEM SENDO REGULARMENTE PRESTADA - DEVER DE CONTRAPRESTAÇÃO - VALOR DEVIDO - QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ NOS RECURSOS REPETITIVOS NºS 1.639.259/SP, 1.639.320/SP E 1.578.553/SP - PRECEDENTES - BOA-FÉ OBJETIVA - POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO E ESTORNO PROPORCIONAL APÓS A SOLICITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sérvio Tulio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - Tatiane Gimenes Pereira (OAB: 275063/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Gustavo Henrique Moreira Fernandes x Rs Paiva Móveis E Colchões Ltda

ID: 274777722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012929-11.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

RS PAIVA MóVEIS E COLCHõES LTDA

Intimação

Advogados:

OSCAR DOS SANTOS FERNANDES

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MARCO AURELIO MARCHIORI

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ADV: Marco Aurelio Marchiori (OAB 199440/SP), Oscar dos Santos Fernandes (OAB 88863/SP) Processo 1012929-11.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Henrique Moreira Fernandes - Req… ADV: Marco Aurelio Marchiori (OAB 199440/SP), Oscar dos Santos Fernandes (OAB 88863/SP) Processo 1012929-11.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Henrique Moreira Fernandes - Reqdo: Rs Paiva Móveis e Colchões Ltda - Vistos. 1. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 147/153, que negou provimento ao recurso da ré. 2. A parte requerida, vencida na ação e não beneficiária da justiça gratuita, deverá recolher a taxa judiciária em aberto, no valor de 1% do valor da causa, nos termos do provimento CG n° 29/2021, que incluiu o parágrafo 5° no artigo 1.098 das NSGGJ, no prazo de 15 dias. Na inércia, expeça-se carta de intimação à parte requerida para que efetue o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição da dívida. 3. No caso de início de cumprimento de sentença, o(a) exequente deverá providenciar a protocolização do pedido de forma eletrônica (no portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença", classe "Cumprimento de Sentença"), que deverá ser instruído com demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, devendo proceder também ao recolhimento da taxa judiciária no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, ressalvados os casos em que o(a) credor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023. 4. Nos casos em que o(a) credor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita, deverão ser incluídas no demonstrativo de débito a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito (Artigo 4º, inc. IV da Lei nº 11.608/2003) e demais despesas processuais das quais houve dispensa de recolhimento no curso do feito em razão da gratuidade deferida (despesas postais, pesquisas, GRD, publicação de editais e demais), a fim de que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 5. Desta forma, aguarde-se o impulso processual a ser dado pela parte exequente, pelo prazo de quinze (15) dias. Nada sendo requerido e cumpridas as determinações constantes no item 02, arquivem-se os autos. Intime-se.

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Edson Pfutzenreiter Mendes x Alexandre Ferreira

ID: 337698449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1028449-11.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PFUTZENREITER MENDES

Polo Passivo:

ALEXANDRE FERREIRA

Intimação

Advogados:

EDSON PFUTZENREITER MENDES

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ANDERSON SANTOS DA SILVA

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ALEXANDRE FERREIRA

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Processo 1028449-11.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - Edson Pfutzenreiter Mendes - Alexandre Ferreira - Vistos. 1 - Estabelece a Lei Processual Penal que, exceto em caso… Processo 1028449-11.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - Edson Pfutzenreiter Mendes - Alexandre Ferreira - Vistos. 1 - Estabelece a Lei Processual Penal que, exceto em caso de miserabilidade, de que não se cogita, nenhum ato ou diligência será praticado sem o pagamento das custas (art. 806). Tal entendimento foi, inclusive, reproduzido na lei estadual da taxa judiciária, Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003, em seu art. 4º, § 9º, a seguir transcrito, ficando afastado o recolhimento das despesas somente em primeiro grau de jurisdição, do que não se cuida evidentemente o recurso aqui analisado: § 9.º - Nas ações penais, salvo aquelas de competência do Juizado Especial Criminal - JECRIM, em primeiro grau de jurisdição, o recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) b) nas ações penais privadas, será recolhido o valor equivalente a 50 (cinqüenta) UFESPs no momento da distribuição, ou, na falta desta, antes do despacho inicial, bem como o valor equivalente a 50 (cinqüenta) UFESPs no momento da interposição do recurso cabível, nos termos do disposto no § 2.° do Artigo 806 do Código de Processo Penal. Como se vê, inteiramente cabível, nos moldes da legislação vigente, a exigência do recolhimento do valor integral da taxa judiciária e do porte de envio e retorno. E descabida qualquer argumentação eventual para complementação ou recolhimento posterior de custas, conforme art. 699 das Normas e Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, com alteração pelo Provimento CG 42/2017: Art. 699. Não dependem de preparo os recursos criminais, ressalvado o disposto no artigo 806 do Código de Processo Penal, de aplicação subsidiária nos procedimentos dos juizados especiais (art. 92 da Lei nº 9.099/95). Parágrafo único. Na hipótese do artigo 806 do Código de Processo Penal, o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I - Valor equivalente a 50 (cinquenta) UFESPs, em razão da distribuição da ação penal privada; II Valor equivalente a 50 (cinquenta) UFESPs, em razão da interposição do recurso. 2 - Posto isso, providencie-se o recolhimento das custas, em dez dias. Int. - ADV: ALEXANDRE FERREIRA (OAB 173582/SP), ANDERSON SANTOS DA SILVA (OAB 381884/SP), EDSON PFUTZENREITER MENDES (OAB 409044/SP)

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Fabio Campos Cranchi x Jefferson Carvalho Silva Reche

ID: 290713513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034075-11.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIO CAMPOS CRANCHI

Polo Passivo:

JEFFERSON CARVALHO SILVA RECHE

Intimação

Advogados:

REGINALDO GRANGEIRO CHAMPI

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FABIO CAMPOS CRANCHI

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Processo 1034075-11.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Fabio Campos Cranchi - Jefferson C… Processo 1034075-11.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Fabio Campos Cranchi - Jefferson Carvalho Silva Reche - Vistos em saneador, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial (fls. 76/78), uma vez que foram expostos os fatos e fundamentos jurídicos, dos quais decorreu logicamente a conclusão. Ademais, a comprovação da celebração de negócio jurídico poderá ocorrer ao longo da instrução processual. Não há irregularidades a sanar e tampouco omissões a suprir. Partes legítimas e bem representadas, de modo que declaro o feito saneado. Como ponto controvertido, fixo a celebração de negócio jurídico entre as partes e seu objeto. Como provas a serem produzidas, defiro: a) prova documental complementar; b) exibição de documentos, determinando que o autor encaminhe o teor da mídia mencionada (fls. 4) diretamente para o e-mail institucional santana3cv@tjsp.jus.br e junte nos autos a respectiva transcrição, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão. Após, providencie o cartório o endereço de acesso ao conteúdo, dando-se ciência às partes; c) prova oral, nas modalidades de depoimento pessoal do réu e oitiva de testemunhas, em audiência de instrução, que será realizada de forma telepresencial, homologando a desistência da tomada do depoimento pessoal do autor (fls. 102). Apresentem rol de testemunhas, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC, informando os endereços eletrônicos (emails) e telefones celulares das partes, advogados e de cada testemunha para envio do acesso, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. As partes deverão preencher o formulário disponibilizado no endereço https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/rsakayemura_tjsp_jus_br/EZ9SIkM7nS9JrgN7M9qudqYBa0OU1-2et9dlL-v5Cvqizw?e=P6S0AF , juntando-o nos autos com indicação da qualificação completa de cada uma das testemunhas, nos termos do artigo 450 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. Caso não disponha dos dados de qualificação da testemunha arrolada, cabe ao advogado comprovar o encaminhamento de intimação para fornecimento dessas informações, em cinco dias, sob pena de preclusão. Outrossim, diga o réu se participará da audiência de instrução para prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso, independentemente de expedição de carta de intimação. O silêncio será interpretado como anuência. A audiência de instrução será designada depois do cumprimento dos itens anteriores. O silêncio ou o não cumprimento integral da presente decisão serão interpretados como desistência da produção da prova oral, procedendo-se ao encerramento da instrução. Int. - ADV: FABIO CAMPOS CRANCHI (OAB 274963/SP), REGINALDO GRANGEIRO CHAMPI (OAB 167322/SP)

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Carlos Tadeu Fernandes Leite e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 279678051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029225-11.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS TADEU FERNANDES LEITE WAGNETE DOS SANTOS SILVA FERNANDES LEITE

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Thaise Franco Pavani (OAB 402561/SP) Processo 1029225-11.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Tadeu Fernandes Leite, Wagnete dos… ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Thaise Franco Pavani (OAB 402561/SP) Processo 1029225-11.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Tadeu Fernandes Leite, Wagnete dos Santos Silva Fernandes Leite - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Em preparo à decisão saneadora, cumpra o Requerente o quanto segue. Diante do Enunciado 5, aprovado no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela EPM, sob coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, DD. Corregedor Geral da Justiça, apresente a parte autora procuração com poderes específicos para a presente demanda, com firma reconhecida. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem análise do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Pondero que se cuida de ação declaratória de inexigibilidade, ajuizada em grande quantidade perante esta Vara Cível, havendo respaldo jurisprudencial para o que ora se determinar, conforme se pode conferir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória. Decisão que determinou, sob pena de extinção, a apresentação de declaração de próprio punho, procuração com firma reconhecida e comprovantes de residência. Insurgência do Autor. Assistência judiciária gratuita. Benefício que ainda não foi analisado na origem. Recolhimento do preparo deste recurso que fica condicionado ao eventual indeferimento da benesse na origem. Cabimento do Recurso. Art. 1015, inciso VI, do CPC autoriza a interposição de agravo contra decisão que determina exibição de documento. Mérito. Litígio de origem que versa sobre ação declaratória de dívida prescrita. Questão de direito reiterada nesta e. Corte. Representante da Autora que conta com mais de 700 processos apenas no foro central, muitos dos quais sobre a mesma matéria. Orientação da e. Corregedoria Geral para análise mais detida de casos da espécie. Comunicado CG 02/2017. Poder geral de cautela (CPC, art. 139, III e IX). Evitamento do uso abusivo do Poder Judiciário. Precedentes. Múnus público do advogado que não pode servir de proteção para a prática de ilícitos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2080455-15.2023.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2023; Data de Registro: 25/08/2023) Outrossim, a fim de esclarecer em qual local residia à época dos débitos relativos às negativações realizadas pela Ré, traga comprovante de residência e pagamento da conta de energia da respectiva época para o fim de munir o Juízo com mais elementos para julgamento. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

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Processo nº 0009552-15.2025.8.26.0001

ID: 333888581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009552-15.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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Processo 0009552-15.2025.8.26.0001 (processo principal 0019261-11.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - 99 TECNOLOGIA LTDA - 1- Suficiente o bloqueio on line, e… Processo 0009552-15.2025.8.26.0001 (processo principal 0019261-11.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - 99 TECNOLOGIA LTDA - 1- Suficiente o bloqueio on line, efetuado em 09/07/2025, solicitei, ante a multiplicidade, a transferência do primeiro valor bloqueado (R$ 755,88) para conta à disposição deste Juízo e o desbloqueio dos demais valores. 2- Aguarde-se o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, que fluirá a partir da data do primeiro bloqueio, que é a data da ciência do ato. 3- No silêncio, desde já, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado a sentença, dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, se o caso, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário. Entregue-se ao executado eventual título executivo extrajudicial. 4- Os interessados, após 45 (quarenta e cinco) dias do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. 5- Informo que: 5.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 5.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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