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Soraia Alves Dos Santos x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 310906055

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016525-13.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SORAIA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ANDERSON DONIZETE FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016525-13.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016525-13.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Soraia Alves dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) João Antunes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO ADUZIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) A QUEM COMPETE O LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO EFETUADO NOS AUTOS, UMA VEZ CONSIDERADO INSUFICIENTE À PURGAÇÃO DA MORA; (II) SE A PARTE VENCIDA, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ESTÁ ISENTA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. PURGAÇÃO DA MORA NÃO CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DA ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL SEM NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM COMPROVADA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO QUE, NO CASO DOS AUTOS, DEVERÁ SER AUTORIZADO EM FAVOR DO DEVEDOR, MORMENTE DIANTE DA CONCORDÂNCIA DO CREDOR, EXPRESSAMENTE, MANIFESTADA EM CONTRARRAZÕES.4. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VENCIDO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE NÃO AFASTADA. EXIGIBILIDADE SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA. INTELIGÊNCIA DOS §§2º E 3º DO ART. 98, DO CPC. IV. DISPOSITIVO.5. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Donizete Ferreira (OAB: 373271/SP) - José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB: 308730/SP) - 5º andar

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Marcia Bomfim De Morais Sobrinho x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 291327153

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025643-13.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA BOMFIM DE MORAIS SOBRINHO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025643-13.2024.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025643-13.2024.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: Marcia Bomfim de Morais SOBRINHO - Embargdo: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADO. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VISANDO O RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO, AO INVÉS DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. A SENTENÇA ORIGINAL EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, DECISÃO MANTIDA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO AO MANTER A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, OU SE ERA CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO SE ENQUADRANDO NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. A PRETENSÃO DA EMBARGANTE É A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, CARACTERIZANDO O CARÁTER INFRINGENTE E PROTELATÓRIO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2. A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA NÃO É CABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Cristina Barbosa Lacerda (OAB: 405675/SP) - 3º andar

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Estado De São Paulo x Clovis Ferreira Macedo

ID: 313374155

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1030105-13.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CLOVIS FERREIRA MACEDO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO ALVES GALINDO

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OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030105-13.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Clovis Ferreira Macedo - Magistrado(a) Jos… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030105-13.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Clovis Ferreira Macedo - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - OFICIAL ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIO NA PENITENCIÁRIA JOSÉ PARADA NETO DE GUARULHOS. VERBA PREVISTA PARA OS AGENTES PENITENCIÁRIOS, NOS TERMOS DO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 1.157/2011, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 57.741/2012 - AUTOR LOTADO NO NÚCLEO DE PESSOAL DA UNIDADE PRISIONAL, CONFORME INFORMAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA A FLS. 178.2 - NÃO COMPROVAÇÃO DE VINCULAÇÃO COM O NÚCLEO DE ATENDIMENTO À SAÚDE NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, ONUS DA PARTE AUTORA - GRATIFICAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.3 - SUCESSÃO DE ABSURDOS NOS AUTOS - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO NITIDAMENTE INCABÍVEL EM VISTA DA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - ADMISSIBILIDADE RECURSAL IGUALMENTE DESCABIDA - NOTÓRIA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE RECORRENTE, O QUE EXPLICA O AUTOR NEM TER SE DADO AO TRABALHO DE APRESENTAR CONTRARRAZÕES - LAMENTÁVEL DESATENÇÃO DO JUÍZO "A QUO". 4 - INSISTINDO A FESP EM RECORRER MESMO SEM MOTIVAÇÃO PROCESSUAL E, PIOR, ADMITIDO O RECLAMO E, UMA VEZ DESPROVIDO, DEVE A RECORRENTE SUPORTAR OS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ollizes Sidney Rodrigues da Silva (OAB: 263182/SP) - Danilo Alves Galindo (OAB: 195511/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1061436-13.2024.8.26.0224

ID: 278786063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1061436-13.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IZIDORO GERALDO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCOS NAIEF

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ADV: João Marcos Naief (OAB 338655/SP) Processo 1061436-13.2024.8.26.0224 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: Izidoro Geraldo Neto - Vistos. 1. Para análise do pedido de assistência judiciária grat… ADV: João Marcos Naief (OAB 338655/SP) Processo 1061436-13.2024.8.26.0224 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: Izidoro Geraldo Neto - Vistos. 1. Para análise do pedido de assistência judiciária gratuita, apresente a parte requerida, no prazo de quinze dias, todos os documentos abaixo relacionados, sob pena de indeferimento. a) Três últimos comprovantes de rendimentos; b) Cópia da carteira do trabalho, notadamente em relação as páginas que constam a qualificação e a anotação de último e/ou atual contrato de trabalho; c) Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte em relação aos últimos três meses; d) Cópia dos extratos dos cartões de crédito em relação aos últimos três meses; e) Cópia da última declaração de bens à Receita Federal. Caso não seja obrigado a entregar a declaração de bens, deverá juntar aos autos cópia de documento emitido pelo site da Receita Federal, na qual conste que seu CPF não está incluído na base de dados de processamento de declaração de bens daquele órgão. Consigno que eventual impossibilidade de proceder a juntada de algum documento acima relacionado, deve ser devidamente justificada, sob pena de indeferimento do pedido. 2. No mais, determino às partes que retifiquem o acordo para que conste dele a descrição do lote de terreno descrito a fls. 22, do documento de fls. 21/24 e, não como constou a fls. 81, item IV a, e, fls. 82, item, VI a. Na realidade o acordo menciona a área total do imóvel descrito na transcrição nº 32.484, do 1º RI local, enquanto que o documento de fls. 21/24, informa que o espólio réu adquiriu em conjunto com o autor apenas parte do lote equivalente a 175,00 m². 3. Sem prejuízo, considerando o item VI.3, de fls. 84, devem esclarecer se já diligenciaram perante o Cartório de Notas a fim de lavrar a escritura publica para cessão dos direitos e, em caso positivo, devem esclarecer o motivo pelo qual a escritura não foi lavrada, comprovando documentalmente nos autos. 4. Após, tornem conclusos para que seja verificado a possibilidade de homologação da avença ou, se o caso, a intimação do Cartório de Notas para que preste os esclarecimentos a respeito da possibilidade de lavratura da escritura para cessão dos direitos. Intime-se.

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Juventino Jose Da Trindade x Madeiras Osasco Ltda.

ID: 318775834

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002751-13.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JUVENTINO JOSE DA TRINDADE

Polo Passivo:

MADEIRAS OSASCO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGÉRIO COSTA FERREIRA

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FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE

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ENEDIR JOAO CRISTINO

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EDVALDO JOSE CRISTINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002751-13.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002751-13.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Juventino Jose da Trindade - Apelado: Madeiras Osasco Ltda. - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO MONITÓRIA” (SIC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. DESCABIMENTO.CASO CONCRETO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA, POIS PROTOCOLIZADA A PETIÇÃO INICIAL NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. INSTRUMENTO LIVREMENTE AJUSTADO ENTRE AS PARTES, SEM QUALQUER INDÍCIO DE COAÇÃO. INCLUSIVE, HOUVE RECONHECIMENTO DE FIRMA DO APELANTE EM CARTÓRIO, QUE, DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, FIRMOU AS CLÁUSULAS DA CONFISSÃO. CÁLCULO DO DÉBITO, JUNTADO COM A PETIÇÃO INICIAL, QUE NADA MAIS FEZ DO QUE APLICAR AO VALOR CONFESSADO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE 1% AO MÊS, MULTA DE 10% SOBRE O TOTAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20%, CONFORME PREVISÃO DA CLÁUSULA QUINTA DA CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE COBRANÇA, OU DIREITO AO RECEBIMENTO EM DOBRO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE EVENTUAL APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO EM 1º GRAU, POIS O PRÓPRIO APELANTE PLEITEOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edvaldo Jose Cristino (OAB: 327283/SP) - Enedir Joao Cristino (OAB: 76394/SP) - Flavio Christensen Nobre (OAB: 211772/SP) - Rogério Costa Ferreira (OAB: 264027/SP) - 3º andar

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L. D. T. x R. M. T.

ID: 295584986

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004718-13.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. D. T.

Polo Passivo:

R. M. T.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA LIVIA MOTTOLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004718-13.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004718-13.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: L. D. T. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: R. M. T. - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE ALIMENTOS FORMULADO PELA FILHA MENOR DE IDADE EM FACE DO GENITOR, FIXANDO PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO, E 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA ATENDE ÀS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, CONSIDERANDO SUAS DESPESAS MÉDICAS E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DEVE SER FIXADA CONFORME AS NECESSIDADES DO ALIMENTADO E OS RECURSOS DO ALIMENTANTE, CONFORME ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL.4. NÃO HÁ PROVA SUFICIENTE DE QUE O APELADO POSSA ARCAR COM O MONTANTE TOTAL PRETENDIDO, ESPECIALMENTE QUANTO À ATIVIDADE COMPLEMENTAR INFORMAL NÃO COMPROVADA. CONTUDO, É RAZOÁVEL QUE O ALIMENTANTE ARQUE COM 50% DOS CUSTOS DOS MEDICAMENTOS DA ALIMENTANDA, DADA A SUA CONDIÇÃO ESPECIAL DE SAÚDE, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE SER PROPORCIONAL ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTADO E AOS RECURSOS DO ALIMENTANTE. 2. É RAZOÁVEL QUE O ALIMENTANTE CONTRIBUA COM 50% DOS CUSTOS DOS MEDICAMENTOS DA ALIMENTANDA, SEM COMPROMETER SUAS FINANÇAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Ana Livia Mottola (OAB: 306369/SP) (Defensor Público) - 4º andar

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Processo nº 0001032-13.2024.8.26.0224

ID: 278786142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0001032-13.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOURDES GONçALVES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA NETO

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ADV: Samuel Solomca Neto (OAB 425479/SP) Processo 0001032-13.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Reqte: Lourdes Gonçalves Martins - Trata-s… ADV: Samuel Solomca Neto (OAB 425479/SP) Processo 0001032-13.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Reqte: Lourdes Gonçalves Martins - Trata-se de cumprimento sentença ajuizado por Lourdes Gonçalves Martins em face do INSS. A autarquia ré às fls. 57/61 comprovou a implantação do beneficio na espécie 94 Auxilio Acidente e apresentou os cálculos de liquidação de fls. 62/64. A exequente não concordou com os cálculos (fls. 66/67), aduzindo que o beneficio concedido pela sentença proferida de fls. 127/130 trata-se de auxilio doença. A autarquia ré às fls. 72/74 aduz inexatidão material na sentença proferida, visto que não existe auxilio doença cujo coeficiente é de 50% do salário de beneficio e o que o único beneficio do Regime Geral da Previdencia Social que deve ser apurado em 50% do salário de benefício é o auxilio acidente. Nova manifestação da parte exequente às fls. 79/86, apresentando-se os cálculos de fls. 87 conforme sentença proferida Auxilio Doença. Pois bem. Analisando a sentença proferida às fls. 127/130 dos autos principais, observa-se a referência ao nomen iuris do benefício previdenciário "auxílio-doença" enquanto a fundamentação legal de procedência do pedido lastreia-se no art. 86 da Lei 8.213-1991 e no art. 104, inciso II, do Decreto n. 3.048-1999, os quais dizem respeito ao benefício de auxílio-acidente. Assim, interpretando o dispositivo sentencial à luz da fundamentação e dos pedidos deduzidos na inicial, acolho a impugnação apresentada pelo INSS, porquanto a obrigação que lhe foi imposta foi a de implantação de auxílio-acidente e não de auxílio-doença, afigurando-se indevida a alteração do comando judicial em sede de cumprimento de sentença. Tal interpretação é a que melhor se coaduna com o pedido formulado pelo autor, ora exequente, em sua inicial. Com efeito, assiste razão à Autarquia quando afirma que "a toda evidência, quando a sentença fixou expressamente a concessão de auxílio-acidente e o termo inicial em 30/10/52023 não havendo como se utilizar de outros parâmetros, sob pena de violar a coisa julgada" (fl. 104). Assim, diante de tal decisão e já implementado o benefício de auxílio-acidente, deverá a executada apresentar cálculos de liquidação. Intime-se a autarquia ré pelo Portal Eletrônico. Intime-se.

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Processo nº 0018492-13.2024.8.26.0224

ID: 303525962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0018492-13.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL ALEMãO OSWALDO CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA REGINA DA COSTA BARRAL

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Processo 0018492-13.2024.8.26.0224/01 - Requisição de Pequeno Valor - Extinção do Crédito Tributário - Hospital Alemão Oswaldo Cruz - Fica a parte interessada intimada a apresentar formulário MLE, no… Processo 0018492-13.2024.8.26.0224/01 - Requisição de Pequeno Valor - Extinção do Crédito Tributário - Hospital Alemão Oswaldo Cruz - Fica a parte interessada intimada a apresentar formulário MLE, no prazo de 10 (dez) dias, preenchido em conformidade com o Comunicado CG nº. 12/2024, assim como as seguintes orientações: 1) ORIENTAÇÕES GERAIS DE PREENCHIMENTO 1.1) Deve ser utilizado o modelo atualizado do formulário. 1.2) Deverá ser apresentado um formulário para cada beneficiário, ainda que os valores devam ser transferidos para uma mesma conta bancária. 1.3) Todos os campos devem ser preenchidos, salvo os dados bancários, conforme o caso. 2) IDENTIFICAÇÃO DO CREDOR/BENEFICIÁRIO 2.1) O credor/beneficiário é a pessoa que tem direito sobre os valores a serem levantados. 2.2) No caso de honorários, o advogado será considerado credor/beneficiário, ainda que os valores sejam destinados à sociedade de advogados (art. 85, §§ 14 e 17, do CPC). 3) QUALIFICAÇÃO DO RECEBEDOR 3.1) A qualificação da pessoa a quem serão destinados os valores refere-se a sua participação no processo principal. 3.2) O advogado deverá assim ser qualificado mesmo no caso de levantamento de honorários advocatícios. 3.2.1) Para levantamento de valores das partes, o advogado deve ter procuração com poderes para receber e dar quitação (art. 1.113 das NSCGJ). No caso de procuração firmada por pessoa jurídica, deve constar expressamente o nome do signatário, assim como deve ser indicado ou apresentado documento que comprove que ele tem poderes para tanto. 3.3) Sociedade de advogados só poderá levantar honorários advocatícios, como dispõe o art. 85, § 15, do CPC. 3.4.1) Para tanto deve ser formulado pedido expresso nesse sentido, não se presumindo pela simples apresentação de formulário em seu nome (art. 85, § 15, do CPC). 3.5) Se os valores forem destinados ao inventariante ou ao genitor da parte, devem ser qualificados como representante legal, indicando o documento que comprove tal situação. 3.6) Terceiros são aqueles que figuraram no processo sem ser parte, como os peritos. 4) DADOS BANCÁRIOS, TIPO DE RESGATE E DADOS DO DEPÓSITO JUDICIAL 4.1) São admitidas conta corrente e poupança. Não é possível para conta salário, conta fácil ou outra modalidade e sua indicação culminará no estorno do valor. Obs.: atualmente o sistema não permite PIX para contas da Caixa Econômica Federal (conforme Chamado 47969371). 4.2) Considera-se total o levantamento quando referir-se à integralidade do valor de uma conta judicial, caso contrário, considera-se parcial. 4.3) Valor nominal é o valor inicialmente feito. Caso não seja possível saber, deve ser indicado o valor a ser levantado, esclarecendo isso nas observações. - ADV: MAYARA REGINA DA COSTA BARRAL (OAB 426299/SP)

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Fabio Rodrigues Da Silva x Fábio Rodrigues Da Silva

ID: 304392560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020335-13.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

FáBIO RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

DEBORA GUIMARAES BARBOSA

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Processo 0020335-13.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabio Rodrigues da Silva - Fábio Rodrigues da Silva - Ante o exposto, JU… Processo 0020335-13.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabio Rodrigues da Silva - Fábio Rodrigues da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, a fim de rescindir o contrato descrito na exordial, impondo-se ao autor a restituição do veículo mencionado, após a devolução pelo requerido do valor de R$7.995,00, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contrapostos. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do artigo 389 e do artigo 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Eventual execução deverá ser protocolada pela parte exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto a executada e seu patrono, bem como o valor da execução. PRIC - ADV: DEBORA GUIMARAES BARBOSA (OAB 137731/SP), DEBORA GUIMARAES BARBOSA (OAB 137731/SP)

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Processo nº 1008280-13.2024.8.26.0224

ID: 290762464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008280-13.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CAROLINE LOPES ANDRADE

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Processo 1008280-13.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Aparecida dos Santos - Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a implant… Processo 1008280-13.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Aparecida dos Santos - Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a implantar em favor da autora o benefício de auxílio-acidente, à razão de 50% (cinquenta por cento) de seu salário-de-benefício (artigo 86, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91). A data do início do benefício é 26 de janeiro de 2024, conforme apontado na perícia, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (art. 86, §1º da Lei 8.213/91). Condeno a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas, observada a data inicial fixada, que deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada qual, mediante utilização da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, com observância do IPCA-E. Os juros moratórios incidirão a partir da citação (STJ, Súmula 204: Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida") sobre todas as prestações vencidas até a implantação administrativa do benefício, sendo devidos até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou à Requisição de Pequeno Valor (RPV), devendo ser calculados segundo os índices aplicáveis aos depósitos em cadernetas de poupança (Lei 11.960/09, atr. 5º; STF, RE 87.947). Não são devidas custas pelo Instituto réu, em face da isenção de que goza (Lei Estadual 11.608/03, art. 6º), nada havendo a reembolsar à parte autora a esse título, porquanto esta última é beneficiária da gratuidade da justiça. Entretanto, diante da sucumbência, o INSS deverá arcar com as despesas processuais, notadamente honorários periciais. Condeno o INSS a pagar os honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, estes arbitrados em 5% do valor da condenação relacionado às prestações vencidas, sem incidência sobre as prestações vincendas, adotado como termo final a data da prolação desta sentença (STJ, Súmula 111: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença). Esta decisão está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, como disposto no artigo 10 da Lei 9.469/97 e artigo 469, inciso I do Código de Processo Civil; assim, decorrido o prazo recursal e independentemente de manifestação das partes, subam os autos, com as nossas homenagens, ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, para o reexame necessário. P.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: CARLA CAROLINE LOPES ANDRADE (OAB 416290/SP)

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