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Processo nº 1057558-10.2024.8.26.0506

ID: 330085226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1057558-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PARQUE RECANTO DA LAGOINHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIANE CARINA PRATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057558-10.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Recanto da Lagoinha - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte exec… Processo 1057558-10.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Recanto da Lagoinha - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA (OAB 252650/SP), ROSIANE CARINA PRATTI (OAB 260253/SP)

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Processo nº 0015778-10.2024.8.26.0506

ID: 301073911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015778-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015778-10.2024.8.26.0506 (processo principal 1049018-07.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto - Vistos. Defiro a penhora… Processo 0015778-10.2024.8.26.0506 (processo principal 1049018-07.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. No mais, infrutífera a constrição acima, resta(m) deferida(s) a(s) pesquisa(s) RENAJUD, consignando-se que eventuais pedidos de bloqueio de bens ou sua penhora serão analisados após o resultado da(s) pesquisa(s) e ante nova manifestação da parte exequente. Intime-se. - ADV: JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 232992/SP)

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Processo nº 0015778-10.2024.8.26.0506

ID: 301073916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015778-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015778-10.2024.8.26.0506 (processo principal 1049018-07.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto - Vistos. Defiro a penhora… Processo 0015778-10.2024.8.26.0506 (processo principal 1049018-07.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. No mais, infrutífera a constrição acima, resta(m) deferida(s) a(s) pesquisa(s) RENAJUD, consignando-se que eventuais pedidos de bloqueio de bens ou sua penhora serão analisados após o resultado da(s) pesquisa(s) e ante nova manifestação da parte exequente. Intime-se. - ADV: JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 232992/SP)

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Maria Luzia Da Costa x Banco Daycoval S.A.

ID: 312251845

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0007662-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZIA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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CAMILA RIBEIRO DE NOVAIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007662-15.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Maria Luzia da Costa - Recorrido: Banco Daycoval S.A. - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007662-15.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Maria Luzia da Costa - Recorrido: Banco Daycoval S.A. - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA - PRELIMINAR - COISA JULGADA - CONTRATO IMPUGNADO FOI OBJETO DE DEMANDA JUDICIAL ANTERIORMENTE AJUIZADA - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA SOBRE A MATÉRIA - MÉRITO - CARTÃO DE CRÉDITO NUNCA SOLICITADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - FALTA DE CLAREZA E TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PASSADAS - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM - RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS. CONTRARRAZÕES - INOVAÇÃO RECURSAL - REQUERIMENTO DE CONVERSÃO CONTRATUAL FORMULADO APENAS EM SEDE RECURSAL - CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA.IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA SUSCITADA POR AMBAS AS PARTES - QUESTÃO ANTERIORMENTE ANALISADA E DECIDIDA NOS AUTOS Nº 1019534-10.2024.8.26.0506, EM TRÂMITE PERANTE A 5ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO/SP - TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO EM 28/11/2024 - PROCEDÊNCIA PARCIAL NAQUELA DEMANDA, COM DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO CONDICIONADA À QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E REJEIÇÃO DOS PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MATÉRIA SOBRE A QUAL JÁ SE OPEROU A COISA JULGADA - INVIABILIDADE DE DA DISCUSSÃO REABERTA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 502 E 507 DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Camila Ribeiro de Novais (OAB: 339612/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Marleis Da Silva Reis x Construtora Mogiana Eireli Me

ID: 277720028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028264-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARLEIS DA SILVA REIS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MOGIANA EIRELI ME

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS RUFATO BAGIO

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ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME

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ADV: Antonio Marcos Rufato Bagio (OAB 181026/SP), Ana Maria da Piedade Rodrigues Leme (OAB 411561/SP) Processo 1028264-10.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marleis da Silva Reis - Re… ADV: Antonio Marcos Rufato Bagio (OAB 181026/SP), Ana Maria da Piedade Rodrigues Leme (OAB 411561/SP) Processo 1028264-10.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marleis da Silva Reis - Reqdo: Construtora Mogiana Eireli Me - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta: JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao corréu DEVANIR MITRE RASSI, por ilegitimidade passiva; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação em relação à CONSTRUTORA MOGIANA LTDA. Para DECLARAR rescindido o contrato celebrado entre as partes em 20 de setembro de 2010; CONDENAR a ré a restituir à autora o valor de R$ 9.211,50 (noventa por cento dos valores pagos), com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora desde a citação. A atualização monetária, até 29/08/2024 se dará pelos índices constantes da tabela prática TJ/SP; os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406, §§ 1º, 2º e 3º do Código Civil e Resolução CMN n. 5.171/2024). Considerando a sucumbência recíproca entre autora e Construtora Mogiana Ltda, as custas e as despesas processuais serão distribuídas igualmente entre as partes, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Em atenção ao disposto no artigo 85, § 14, parte final, do Código de Processo Civil, fixo os honorários devidos aos advogados atuantes no feito, a serem divididos na proporção de 50 % aos do autor e 50 % aos do réu, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar da data da publicação desta sentença, e acrescidos de juros de mora (1% ao mês, não capitalizados) a partir do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 85, 8º, do Código de Processo Civil. A autora arcará com as custas relativas ao corréu excluído e com os honorários advocatícios a ele devidos, que fixo em R$ 1.000,00, com base no art. 85, §8º, do CPC. Observe-se a necessidade de suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais relativamente à parte sucumbente a quem foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. P.I.C.

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N. T. M. x E. B. D. S.

ID: 323968341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014517-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

N. T. M.

Polo Passivo:

E. B. D. S.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE CARVALHO BRANDÃO

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MATEUS ROQUE BORGES

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JOSÉ WILSON SILVA LEMES

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EDUARDO BALLABEM ROTGER

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Processo 0014517-10.2024.8.26.0506 (processo principal 4003165-70.2013.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Sup… Processo 0014517-10.2024.8.26.0506 (processo principal 4003165-70.2013.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - N.T.M. - E.B.S. - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento nos arts. 487, I, e 535, IV do Código de Processo Civil, em relação ao imóvel localizado no Condomínio Paineiras, Rua Flavio Canesim, nº 650, Casa nº 601, Ribeirão Preto/SP, matrícula nº 92.289. CONDENO a exequente N. T. M. à pena de litigância de má-fé consistente em multa no valor equivalente a 8% (oito por cento) do valor atualizado da execução, bem como a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. A multa por litigância de má-fé é perfeitamente exigível desde logo, eis que não está acobertada pela gratuidade da Justiça, a teor do art. 98, § 4º do Código de Processo Civil que estabelece "[a] concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas", de modo que a autora deverá comprovar o pagamento da penalidade no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja comprovação do pagamento, intime-se a parte contrária para requerer o que entende de direito. Porque sucumbente e litigante de má-fé, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios ora fixados em 10% do valor do benefício econômico, correspondente meação pretendida em relação ao imóvel localizado no Condomínio Paineiras, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, observada, apenas quanto a este ponto, a suspensão da exigibilidade de tais verbas em razão dos benefícios da gratuidade da justiça. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do Código de Processo Civil, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. P. R. I. C. - ADV: EDUARDO BALLABEM ROTGER (OAB 156103/SP), PAULO HENRIQUE DE CARVALHO BRANDÃO (OAB 171258/SP), MATEUS ROQUE BORGES (OAB 241059/SP), JOSÉ WILSON SILVA LEMES (OAB 251302/SP)

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Leonardo Wilker Ricardo Eduardo Cardoso x Oi Móvel S/A

ID: 326812431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011995-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO WILKER RICARDO EDUARDO CARDOSO

Polo Passivo:

OI MóVEL S/A

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE CARDOSO

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LEONARDO WILKER RICARDO EDUARDO CARDOSO

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FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

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Processo 0011995-10.2024.8.26.0506 (processo principal 1014588-05.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Leonardo Wilker Ricardo Eduardo Cardoso - Oi Móvel S/A - Vistos. De… Processo 0011995-10.2024.8.26.0506 (processo principal 1014588-05.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Leonardo Wilker Ricardo Eduardo Cardoso - Oi Móvel S/A - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: MARIA JOSE CARDOSO (OAB 253697/SP), FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 401511/SP), LEONARDO WILKER RICARDO EDUARDO CARDOSO (OAB 400036/SP)

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Processo nº 1014583-80.2025.8.26.0071

ID: 301017800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1014583-80.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1014583-80.2025.8.26.0071 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Obrigação de Entregar - Banco J. Safra S.A. - Vistos. 1. Trata-se do requerimento de que trata o § 12 do art. 3º do Decreto… Processo 1014583-80.2025.8.26.0071 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Obrigação de Entregar - Banco J. Safra S.A. - Vistos. 1. Trata-se do requerimento de que trata o § 12 do art. 3º do Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, com alteração dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, oriundo do processo nº 1002710-10.2024.8.26.0506, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Ibitinga. 2. Cumpra a serventia, se ainda não feito, o disposto nos arts. 53, § 1º, 135, I, e 1.093, § 6º, inclusive para efeito de expedição de certidões pelo ofício de distribuição, com inclusão dos dados necessários nos campos destinados ao representante da parte (advogado(s) do requerente, de imediato, e requerido, oportunamente, se o caso) e ao objeto da ação, bem como confira a validade e veracidade da guia DARE-SP (páginas 22/23) e vinculação dela ao número deste processo, inclusive, no que couber, as disposições contidas no Comunicado CG nº 2.199/2021, relacionadas a funcionalidade denominada "funções de segurança", como também nos Comunicados CG 2.682/2021, 514/2022, 473/2023, item 1, "a" e "c", se o caso, 342/2024 e 132/2025, além do Provimento CG 10/2022. 3. Com fundamento no Comunicado Conjunto nº 249/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Corregedoria Geral da Justiça, que regulamenta o Provimento CSM nº 2.549/2020 do Conselho Superior da Magistratura e estabelece, no item 2 dele, que o cumprimento das determinações judiciais deverá observar, entre outros, que somente nos casos indispensáveis deverá haver a expedição de mandado para cumprimento pelo oficial de justiça, indefiro em parte o pedido de página 2, antepenúltimo parágrafo, porque não se trata de caso indispensável, conforme dispõe o art. 1º do Provimento acima mencionado. 4. Recolhidas as despesas necessárias, conforme consta de páginas 24/25, cumpra-se a decisão interlocutória de páginas 20/21, no endereço que consta de página 3, primeiro parágrafo, servindo-se ela como mandado, autorizada ordem de arrombamento e de reforço policial, se necessário, que deverá usar de meios moderados para o cumprimento da determinação judicial e, após, devolva-se o expediente ao juízo de origem. 5. Retire-se dos autos a tarja referente ao segredo de justiça, porque o caso dos autos não se enquadra aos incisos I a IV do art. 189 do Código de Processo Civil de 2015, tampouco há determinação do juízo de origem a esse respeito, de forma que indefiro, portanto, o pedido de página 2, segundo parágrafo. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1014102-10.2024.8.26.0506

ID: 292988696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1014102-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS FURLANETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA MARCIA FERNANDES

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Processo 1014102-10.2024.8.26.0506 - Petição Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - José Carlos Furlaneto - José Carlos Furlaneto opôs embargos de declaração (fls. 446/450) em face da sente… Processo 1014102-10.2024.8.26.0506 - Petição Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - José Carlos Furlaneto - José Carlos Furlaneto opôs embargos de declaração (fls. 446/450) em face da sentença de fls. 435/439, alegando que esta foi omissa, pois não apreciou o pedido de pagamento dos adicionais por tempo de serviço sobre o adicional de periculosidade, bem como que deve ser excluída a determinação da exclusão dos quinquênios da base de cálculo da sexta parte, pois se caracteriza como extra petita. Devidamente intimada, a embargada quedou-se inerte (fls. 483). Conheço dos presentes embargos de declaração porque tempestivos. Entretanto, quanto às teses expostas nos presentes embargos, entende-se que a sentença atacada não contém os defeitos acima descritos, já que a parte autora especificou/limitou na inicial e cálculos (fls. 08/11) somente a inclusão do seu salário base (Vencimento - cód. 01) na base de cálculo dos quinquênios e sexta parte, não especificando, inclusive, a inclusão de outras verbas nos seus pedidos. No mais, não há que se falar em sentença extra petita quanto à vedação de incidência do quinquênio sobre a sexta parte. Isso porque, o art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal, e o art. 115, inciso XVI, da Constituição Estadual, impedem o "efeito cascata" ou "efeito repique", vedando a incidência de um adicional sobre outro do mesmo título ou de idêntico fundamento. Assim, como os quinquênios posteriores possuem o mesmo título dos anteriores, uns não podem incidir sobre o outro. Também, como quinquênio e sexta-parte possuem o mesmo fundamento, que é o adicional por tempo de serviço, também um não pode integrar a base de cálculo do outro. A aplicação dessa regra, para correção de eventual forma de cálculo indevido dos adicionais por tempo de serviço pela Administração Pública, com a consequente redução dos vencimentos, não importa em ofensa ao princípio da irredutibilidade de salários, porque o art. 37, inciso XV, da Constituição Federal, ressalva expressamente a vedação do cálculo dos adicionais em cascata. Assim, estando a referida sentença devidamente fundamentada em todos os seus aspectos decisórios e de acordo a livre convicção do magistrado, bem como que a tese exposta não se consubstancia em nenhuma das hipótese do art. 1022, do CPC, verifica-se que o pedido formulado pelo embargante nos presentes embargos de declaração trata-se na verdade de pedido de reconsideração, inadmissível em sede de embargos de declaração. Em face do exposto, CONHECE-SE dos embargos de declaração de fls. 446/450, porque tempestivos, mas REJEITAM-SE tais embargos, nos termos da fundamentação acima, permanecendo a sentença tal como está lançada. - ADV: REGINA MARCIA FERNANDES (OAB 98574/SP)

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F. C. B. x C. E P. F. L.

ID: 315167336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037479-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. C. B.

Polo Passivo:

C. E P. F. L.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DOS REIS RAJA

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MICHELLE GISELE DE SOUZA BORGES

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LEONARDO DA SILVA

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ISABELA REGINA VALIM

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Processo 1037479-10.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - F.C.B. - C.P.F. - Ante o já disposto nas decisões de fls. 743/745, 751, 773, a prova oral a ser produzida dev… Processo 1037479-10.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - F.C.B. - C.P.F. - Ante o já disposto nas decisões de fls. 743/745, 751, 773, a prova oral a ser produzida deverá recair sobre a natureza do objeto do novo empreendimento noticiado pela parte ré, seu titular e a relação de parentesco entre Matheus e a parte autora. Decisão de fls. 743/745 deferiu a oitiva do proprietário do ponto comercial, do titular do empreendimento e o depoimento pessoal das partes. Contudo, destaco que decisão de fls. 773 declarou preclusa a produção de prova oral pela parte autora, em razão da certidão de fls. 772. Assim, observadas as demais decisões e os novos endereços para intimação de Edson e Matheus, indicados pela parte ré (fls. 799/800), já deferida em decisão de fls. 807, redesigno a audiência de instrução para dia 23/09/2025, às 14:30 horas, a ser realizada por videoconferência por meio do aplicativo Microsoft Teams. Intimem as partes para que informem os endereços eletrônicos das partes, das eventuais testemunhas arroladas e dos Dr(a)(s). Advogados(as)/Defensor(a) Público(a), para o encaminhamento do link de acesso à sala de audiência virtual. Deverão informar a existência de eventuais impossibilidades tecnológicas para a participação remota das partes ou testemunhas no mesmo prazo. Em razão das peculiaridades da audiência na forma virtual e que o sistema Teams permite a visualização de até 09 participantes na tela durante a reunião, solicito aos Drs. Advogados que, em colaboração com o juízo, se possível, indiquem o e-mail de apenas um patrono por parte para acompanhar o ato. Esclareço que o acesso à audiência por vídeoconferência deverá ser realizado, exclusivamente, através do link recebido via e-mail e não é necessária a instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop, sendo também possível participar a partir de um celular, utilizando o aplicativo Microsoft Teams (As dúvidas poderão ser esclarecidas no manual "Como participar de uma audiência virtual" em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594832660406). Expeça-se o necessário para intimação pessoal e expeçam-se cartas de intimação, disponibilizando-se no próprio documento o link para participação, observando-se o recolhimento de fls. 801/806. Ademais, envie-se do link de acesso aos e-mails informados. Deverão as partes e advogados garantirem a incomunicabilidade das testemunhas, sob pena de nulidade total do ato que será devidamente certificado no início da audiência. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: LEONARDO DA SILVA (OAB 464300/SP), MICHELLE GISELE DE SOUZA BORGES (OAB 481644/SP), ISABELA REGINA VALIM (OAB 210870/MG), RODRIGO DOS REIS RAJA (OAB 306658/SP)

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