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Resultados para "1036134-72.2025.8.26.0506" – Página 37 de 43

Roberto Ferrari x Condominio Edificio Jandaia

ID: 306514594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1019353-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FERRARI

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO JANDAIA

Intimação

Advogados:

ROBERTO FERRARI

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LEANDRO FAZZIO MARCHETTI

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Processo 1019353-72.2025.8.26.0506 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Roberto Ferrari - Condominio Edificio Jandaia - Certifique a serventia a tempestividade destes… Processo 1019353-72.2025.8.26.0506 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Roberto Ferrari - Condominio Edificio Jandaia - Certifique a serventia a tempestividade destes embargos. Certifique-se na execução seu ajuizamento. Apensem-se estes aos autos da execução. Cadastre-se os procuradores das partes nestes autos e nos autos da execução. Indefiro o pedido de efeito suspensivo inserto na inicial porque ausentes os requisitos legais do artigo 919, §1º, do CPC. Com efeito, a suspensão da execução depende da presença, cumulativa, dos requisitos para deferimento de tutela provisória, seja antecipada ou cautelar, mais a garantia da execução. No caso dos autos, ausente a efetivação de penhora na ação de execução, não há falar em efeito suspensivo, dispensada, portanto, a análise dos demais requisitos. Indefiro, ademais, o pedido de suspensão da anotação no SERASA da existência da ação de execução em curso. Com efeito, referido registro não tem caráter restritivo, mas mera informação verdadeira e pública da existência da execução em trâmite. Aliás, o apontamento da distribuição da ação junto ao SERASA ocorre por meio de convênio firmado com o Tribunal de Justiça de São Paulo, ou seja, independe de pedido do exequente ou de decisão judicial. E inexiste ilegalidade ou abuso em tal registro, consoante entendimento assentado pelo C. STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos, de que o órgão de proteção ao crédito pode incluir em seus registros elementos constantes dos bancos de dados públicos de cartório e de distribuição do Poder Judiciário (Tema 793, REsp 1.344.352/SP). Certificada a tempestividade, recebo os embargos para discussão, ficando a parte embargada intimada para impugnação em 15 dias (artigo 920, I, do CPC). Certificada a intempestividade, às partes para manifestação em 15 dias e, após, conclusos. Intime-se. - ADV: LEANDRO FAZZIO MARCHETTI (OAB 250150/SP), ROBERTO FERRARI (OAB 469915/SP)

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Processo nº 1030120-72.2025.8.26.0506

ID: 313910412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030120-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO FERREIRA DE LUNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 1030120-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Edivaldo Ferreira de Luna - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Deixo para mome… Processo 1030120-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Edivaldo Ferreira de Luna - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, devendo o requerente, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 447957/SP)

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Processo nº 1031284-72.2025.8.26.0506

ID: 319766603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031284-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLI DOS SANTOS FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIVALDO MATOS DE SOUSA

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Processo 1031284-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Gabrielli dos Santos Faria - Vistos. Defiro ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Deixo para momento …

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Processo nº 4000648-72.2025.8.26.0506

ID: 329559020

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000648-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM WALLACE BASSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOZART DIAS PODESTÁ FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000648-72.2025.8.26.0506/SP AUTOR : WILLIAM WALLACE BASSO ADVOGADO(A) : MOZART DIAS PODESTÁ FILHO (OAB SP484569) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte…

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João Henrique De Faria Rodrigues x Viagens E Turismo Ltda (123 Milhas)123 Viagens E Turismo Ltda

ID: 333269735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015141-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOãO HENRIQUE DE FARIA RODRIGUES

Polo Passivo:

VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS)123 VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE CASTRO RODRIGUES FAYÃO

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LUIS FELIPE SILVA FREIRE

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CARLOS ROBERTO MANCINI

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AUGUSTO DE BONIFACIO

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Processo 0015141-25.2025.8.26.0506 (processo principal 1007907-72.2025.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - João Henrique de Faria Rodrigues - Viagens e Turismo Ltda (123 Milhas… Processo 0015141-25.2025.8.26.0506 (processo principal 1007907-72.2025.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - João Henrique de Faria Rodrigues - Viagens e Turismo Ltda (123 Milhas)123 Viagens e Turismo Ltda - Fls. 248: é do conhecimento do juízo que houve o deferimento do processamento da recuperação judicial da executada 123 Viagens e Turismo Ltda, bem como das empresas do mesmo grupo, Novum e Art Viagens, nos autos de nº: 5194147-26.2023.8.13.0024 em trâmite na 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG. Assim, observo ser caso de extinção do processo, visto que, de acordo com o Enunciado nº 51 do XXX FONAJE, os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. (Nova Redação no XXI Encontro - Vitória/ES). O crédito constituído na presente ação insere-se na categoria de crédito concursal, visto que a execução decorre de fato ocorrido em data anterior e, portanto, submete-se ao processo de recuperação, caso ainda não tenha sido objeto de reserva. Assim, verifica-se ser competente o juízo da recuperação judicial, facultando-se a habilitação pelo exequente do respectivo crédito, expedindo-se certidão de crédito para tal finalidade, observando que eventuais habilitações e impugnações de crédito e dúvidas podem ser verificadas em https://rj123milhas.com.br//home. Intime-se o exequente a apresentar planilha para a expedição da certidão, atualizando até a data da recuperação judicial. Cumpra-se e intime-se e após, comunique-se a extinção (código 61615), arquivando-se os autos. P. R. I. - ADV: LUIS FELIPE SILVA FREIRE (OAB 533539/SP), AUGUSTO DE BONIFACIO (OAB 376543/SP), CARLOS ROBERTO MANCINI (OAB 152766/SP), MATHEUS HENRIQUE CASTRO RODRIGUES FAYÃO (OAB 411481/SP)

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Processo nº 1018383-72.2025.8.26.0506

ID: 303332980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018383-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LIBER CONDOMíNIO RESORT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO FERREIRA MARQUE

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Processo 1018383-72.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Liber Condomínio Resort - Valor do débito: R$ 7.399,72 (SETE MIL E TREZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E SETENTA E DO… Processo 1018383-72.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Liber Condomínio Resort - Valor do débito: R$ 7.399,72 (SETE MIL E TREZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) Honorários Advocatícios: 10% sobre o valor do débito Vistos. Cite-se a parte executada para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, conforme artigo 829, do CPC, sob pena de penhora e avaliação, intimando-a, ainda, do prazo para oferecimento de embargos. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito (art. 827, do CPC), registrando-se que, em caso de pagamento integral da dívida naquele prazo, os honorários ora fixados terão redução pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Deverá constar na carta que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias (art. 915, CPC), contados nos termos do art. 231, inciso I, do CPC. Ainda, cientifique-se a parte devedora que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, §5º, do CPC). Decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, certifique o cartório e intime-se a parte credora para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias, recolhendo o valor de diligência, se necessário; no silêncio, ao arquivo. Defiro a expedição de certidão nos termos do art. 828, do CPC, cabendo à parte exequente sua impressão e encaminhamento. Intime-se. - ADV: FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP)

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Processo nº 4000555-12.2025.8.26.0506

ID: 304004921

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000555-12.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUELI SATIE TAKATU BARROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA APARECIDA MELLONI DA SILVA TESTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000555-12.2025.8.26.0506/SP AUTOR : SUELI SATIE TAKATU BARROS ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA MELLONI DA SILVA TESTA (OAB SP097031) DESPACHO/DECISÃO Inicialm…

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Processo nº 4000551-72.2025.8.26.0506

ID: 304004948

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000551-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE APARECIDA MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA APARECIDA MELLONI DA SILVA TESTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000551-72.2025.8.26.0506/SP AUTOR : CLAUDETE APARECIDA MENDES ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA MELLONI DA SILVA TESTA (OAB SP097031) DESPACHO/DECISÃO Inicialm…

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Processo nº 0007643-72.2025.8.26.0506

ID: 278533477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007643-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ATENEU BARãO DE MAUá LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN CESAR SPADONI JUNIOR

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ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA

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ADV: Alessandro Aparecido Moreira de Oliveira (OAB 161489/SP), Ivan Cesar Spadoni Junior (OAB 269885/SP) Processo 0007643-72.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ateneu Barão de Mauá Lt… ADV: Alessandro Aparecido Moreira de Oliveira (OAB 161489/SP), Ivan Cesar Spadoni Junior (OAB 269885/SP) Processo 0007643-72.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ateneu Barão de Mauá Ltda - Vistos, Na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, intime-se pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação da parte exequente, este poderá efetuar pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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Processo nº 0002599-72.2025.8.26.0506

ID: 278495630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002599-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ORGANIZAçãO EDUCACIONAL BARãO DE MAUá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO VERZOLA RODRIGUES

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PATRICIA CAROLINA SALINAS MARTINEZ RODRIGUES

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ADV: Patricia Carolina Salinas Martinez Rodrigues (OAB 170764/SP), Victor Hugo Verzola Rodrigues (OAB 218368/SP) Processo 0002599-72.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Organização Edu… ADV: Patricia Carolina Salinas Martinez Rodrigues (OAB 170764/SP), Victor Hugo Verzola Rodrigues (OAB 218368/SP) Processo 0002599-72.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Organização Educacional Barão de Mauá - Vistos, Na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, intime-se pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação da parte exequente, este poderá efetuar pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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