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Estado De São Paulo x Aline Aparecida Souza Cano

ID: 325247143

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1031398-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALINE APARECIDA SOUZA CANO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031398-29.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Aline Aparecida Souza Cano - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031398-29.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Aline Aparecida Souza Cano - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA LC Nº 173/2020 A CASO DE PROGRESSÃO POR MÉRITO. COMPATIBILIDADE DO ACÓRDÃO COM O TEMA 1137 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AO FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O TEMA Nº 1137 DO STF. A CONTROVÉRSIA SE ORIGINA DE AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA ESTADUAL VISANDO À PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA OS NÍVEIS IV (DESDE 27/02/2019) E V (DESDE 27/02/2022), NOS TERMOS DA LCE Nº 1.144/11, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LC Nº 173/2020 IMPEDE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO DURANTE O PERÍODO DE 27/05/2020 A 31/12/2021; (II) ESTABELECER SE A DECISÃO RECORRIDA VIOLA MATÉRIA CONSTITUCIONAL A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRA LC Nº 173/2020 RESTRINGE A CONTAGEM DE TEMPO APENAS PARA VANTAGENS FUNDADAS EXCLUSIVAMENTE NO DECURSO DE TEMPO, COMO ANUÊNIOS, TRIÊNIOS, QUINQUÊNIOS E LICENÇAS-PRÊMIO, NÃO ALCANÇANDO A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO, QUE EXIGE TAMBÉM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.A PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LCE Nº 1.144/11 DEPENDE DO CUMPRIMENTO DE INTERSTÍCIO TEMPORAL DE TRÊS ANOS E DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, CONFIGURANDO-SE MECANISMO DISTINTO DOS BENEFÍCIOS VEDADOS PELA LC Nº 173/2020.A JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO TJSP RECONHECE QUE A SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LC Nº 173/2020 NÃO SE APLICA À PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO, MANTENDO-SE O DIREITO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO AFRONTA A TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1137 DO STF, POIS NÃO TRATA DE PROGRESSÕES AUTOMÁTICAS FUNDADAS EXCLUSIVAMENTE NO TEMPO DE SERVIÇO, MAS SIM DE PROGRESSÕES CONDICIONADAS A CRITÉRIOS ADICIONAIS.NÃO HÁ VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, SENDO INAPLICÁVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS TERMOS DO ART. 1.030, I, “A”, DO CPC.A DECISÃO AGRAVADA APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, CONFORME ENUNCIADOS NºS 10, 12 E 13 DA ENFAM, AFASTANDO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO OU AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A VEDAÇÃO DE CONTAGEM DE TEMPO PREVISTA NO ART. 8º DA LC Nº 173/2020 NÃO SE APLICA ÀS PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR MÉRITO, QUE EXIGEM CRITÉRIOS ADICIONAIS AO MERO DECURSO TEMPORAL.O ACÓRDÃO QUE RECONHECE O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, NÃO VIOLA MATÉRIA CONSTITUCIONAL NEM DIVERGE DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1137 DO STF.A FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE ENFRENTA ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES DO PROCESSO É SUFICIENTE PARA AFASTAR ALEGAÇÃO DE OMISSÃO OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC Nº 173/2020, ART. 8º, IX; LCE Nº 1.144/11, ARTS. 10 E 21; CPC, ARTS. 1.025, 1.030, I, “A”, E 489, §1º, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RI CÍVEL 1009127-56.2024.8.26.0566, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 14.11.2024;TJSP, RI CÍVEL 1043506-10.2024.8.26.0053, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 28.11.2024;TJSP, RI CÍVEL 1010096-49.2023.8.26.0229, REL. JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, J. 06.11.2024;TJSP, RI CÍVEL 1004427-33.2024.8.26.0438, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 27.06.2025;TJSP, RI CÍVEL 1009240-84.2024.8.26.0606, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, J. 03.06.2025;TJSP, RI CÍVEL 1037011-19.2024.8.26.0224, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, J. 11.03.2025;TJSP, RI CÍVEL 1050660-79.2024.8.26.0053, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 25.02.2025;STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 23.08.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Departamento Estadual De Trânsito - Detran e outros x Maria Cristina Bottaro Da Silva

ID: 318780401

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1049052-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA BOTTARO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA RODRIGUES DELPINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SEGURA DELPINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049052-29.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Departamento Estadual de Trân… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049052-29.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrida: Maria Cristina Bottaro da Silva - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE IPVA E OUTROS TRIBUTOS. PERDA TOTAL DE VEÍCULO. EVENTO COMPROVADO. DISPENSA AUTOMÁTICA DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS RELATIVOS AO IPVA E OUTROS TRIBUTOS REFERENTES A VEÍCULO QUE SOFREU PERDA TOTAL EM ACIDENTE, E DETERMINOU A BAIXA DO REGISTRO DO BEM JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL DA PERDA TOTAL DO VEÍCULO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO IMPEDE A DISPENSA DO PAGAMENTO DE IPVA E OUTROS TRIBUTOS APÓS O EVENTO QUE DESCARACTERIZOU A POSSE E O DOMÍNIO DO BEM, E SE HÁ PROVA DA PERDA TOTAL DO BEM. III. RAZÕES DE DECIDIR A PERDA TOTAL DO VEÍCULO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA POR ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 6.606/1989 E DO ART. 14 DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, A PERDA TOTAL DO VEÍCULO CONFIGURA CAUSA AUTOMÁTICA DE DISPENSA DO PAGAMENTO DO IPVA E DE OUTROS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS AO BEM, COMO MULTAS E PONTUAÇÕES. A COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, PARA FINS DE REGISTRO DO SINISTRO, POSSUI NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA E NÃO CONSTITUTIVA. A AUSÊNCIA DESSA FORMALIDADE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DESAPARECIMENTO DO FATO GERADOR DOS TRIBUTOS, COMO DECIDIDO NO RESP Nº 1.159.058-RS DO STJ. A SENTENÇA OBSERVOU OS DITAMES LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS, NÃO HAVENDO VÍCIOS A JUSTIFICAR SUA REFORMA. ADEMAIS, O VEÍCULO HAVIA SIDO ALIENADO ANTERIORMENTE À DATA DO ACIDENTE. A TRANSFERÊNCIA DE BENS MÓVEIS OCORRE PELA TRADIÇÃO, NÃO APENAS PELO REGISTRO, E A FALTA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA NÃO DESCARACTERIZA O NEGÓCIO. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO IPVA NÃO SE APLICA AO EX-PROPRIETÁRIO APÓS A ALIENAÇÃO, CONFORME SÚMULA 585 DO STJ E DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL 13.296/08. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PERDA TOTAL DO VEÍCULO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IPVA. 2. A COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO É NECESSÁRIA PARA A EXCLUSÃO DOS TRIBUTOS. 3. ADEMAIS, O VEÍCULO HAVIA SIDO ALIENADO ANTERIORMENTE À DATA DO ACIDENTE. A TRANSFERÊNCIA DE BENS MÓVEIS OCORRE PELA TRADIÇÃO, NÃO APENAS PELO REGISTRO, E A FALTA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA NÃO DESCARACTERIZA O NEGÓCIO. 4. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO IPVA NÃO SE APLICA AO EX-PROPRIETÁRIO APÓS A ALIENAÇÃO, CONFORME SÚMULA 585 DO STJ E DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL 13.296/08. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL Nº 6.606/1989, ART. 11; LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ARTS. 2º E 14; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.267 ; CTN, ART. 145; CF/1988, ART. 150, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.159.058-RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 02.12.2010. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1024242-56.2024.8.26.0554; RELATOR (A): LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22/04/2025; TJSP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0009312-60.2011.8.26.0019; RELATOR (A): FRANCISCO BIANCO; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/02/2021;TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0007683-20.2010.8.26.0073; RELATOR (A): TORRES DE CARVALHO; ÓRGÃO JULGADOR: 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06/04/2015; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008016-14.2022.8.26.0564; RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001847-79.2020.8.26.0079; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21/03/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014268-17.2024.8.26.0482; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/01/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006125-81.2023.8.26.0156; RELATOR (A): ROGÉRIO DANNA CHAIB; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14/10/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Anderson Segura Delpino (OAB: 336048/SP) - Amanda Rodrigues Delpino (OAB: 508854/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Igor Guizelini x Setpar Grupofort Enpreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 328711689

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2219496-26.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IGOR GUIZELINI

Polo Passivo:

SETPAR GRUPOFORT ENPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Despacho

Advogados:

LEANDRO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAIARA FERNANDA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILLER JEAN GUAPO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2219496-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2219496-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Igor Guizelini (Justiça Gratuita) - Agravado: Setpar Grupofort Enpreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por IGOR GUIZELINI, contra a r. decisão de fls. 271/272 dos autos do cumprimento provisório de sentença de nº 0018233-29.2024.8.26.0576 por si ajuizada em face de SETPAR GRUPOFORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., ora agravada, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela executada. Em suas razões de decidir, o magistrado de primeiro grau consignou: A impugnação procede. Extrai-se da impugnação a irresignação da parte executada com a cobrança de valores por benfeitorias introduzidas no imóvel, sendo certo que não houve prévia perícia judicial para aferir o valor realmente devido, tampouco a juntada com a inicial do laudo unilateralmente confeccionado pelo exequente. Ressalta-se que, embora acolhida a impugnação, deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que não descartado o débito objeto da impugnação, isto é, apenas se concedeu oportunidade para o contraditório à impugnante. Inobstante, ao final, restando caracterizada a desconstituição do valor inicialmente exigido, arbitrar-se-ão honorários advocatícios em favor do procurador da executada. Com efeito, é de rigor a exclusão desse montante do débito em execução, ao menos até apuração do valor devido. Nesse sentido, deverá o executado anuir ou impugnar o laudo apresentado pelo credor a fls. 250/269, para posterior decisão do juízo. Havendo interesse em realização de novo laudo, desde que adequadamente motivado, o ônus será da parte executada, haja vista a pretensão de desconstituição do valor indicado pelo engenheiro contratado pelo credor. Quanto aos cálculos das obrigações relativas às parcelas a serem restituídas e multa devida à ré/executada no importe de 25% (calculada nesse patamar embora a planilha mencione 20%), por ausência de impugnação específica e considerando que seguiram as balizas fixadas no título, julgo adequados. Por outro lado, como antecipado, deixo de pronunciar acerca da exatidão da quantia devida a título de benfeitorias, ficando para momento posterior à manifestação da executada, nos termos aludidos. Por força da não consolidação do quantum devido a título de benfeitorias, os valores cobrados a título de verba honorária sucumbencial igualmente serão deliberados oportunamente. Da mesma maneira no tocante ao valor devido ao erário pela instauração do incidente. Anote-se. Considerando que não houve pagamento da quantia entendida devida pela devedora, de rigor a incidência de multa e honorários advocatícios, ambos de 10%, sobre o numerário devido a título de restituição de parcelas subtraído o valor da multa que, segundo os cálculos de fls. 213/214, realizados em 10/2024, importam em R$58.118,08. Fica autorizado o prosseguimento pelo valor incontroverso, ficando pendente apenas a consolidação do valor devido pelas benfeitorias como também dos honorários advocatícios sobre o valor de toda a condenação. Em 15 dias, manifeste-se a executada sobre o laudo de fls. 250/269. No mesmo prazo, promova ao pagamento do débito incontroverso R$58.118,08, calculados até 10/2024, com inclusão de multa e honorários advocatícios, ambos de 10%, ante a ausência de pagamento da obrigação no prazo legal. Na minuta recursal de fls. 01/09, o agravante, em síntese, alega que a executada não indicou o valor que entende correto, tampouco apresentou demonstrativo de cálculo, o que é exigência legal expressa (art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC), limitando-se a alegar que o valor era ilíquido; que somente o pagamento do débito no prazo legalmente previsto é capaz de impedir a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, ainda que acolhida a impugnação; que acolhida ou não, a impugnação, incide a multa e honorários fixados em 10% sobre o valor incontroverso não pago, no caso, a totalidade. Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, requer seja provido o recurso, para que seja rejeitada liminarmente a impugnação apresentada pela executada, com a consequente aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, sobre o débito indicado pelo exequente ou, alternativamente, para que, mesmo sendo admitido o processamento da impugnação, seja determinada a incidência da referida multa e dos honorários sobre o valor total do débito apurado ao final, diante do fato de a executada não ter garantido o juízo nem efetuado o pagamento do valor incontroverso. Pois bem. Recurso tempestivo e sem recolhimento do preparo, vez que o agravante é beneficiário da gratuidade da justiça (fl. 43 do feito originário). Dispensada a juntada das peças obrigatórias, na forma do artigo 1.017, § 5º, do Diploma Processual Civil. Em análise preliminar, tomando-se o devido cuidado de não resvalar no mérito da questão, não visualizo presentes quaisquer das situações previstas no parágrafo único do artigo 995 do CPC a justificar a concessão de efeito suspensivo. A r. decisão objurgada, ao menos em sede de cognição sumária, não se afigura teratológica, tampouco eivada de ilegalidades. Ademais, pesem as argumentações suscitadas pelo agravante, não se vislumbra, ictu oculi, a presença dos requisitos para concessão da tutela recursal almejada. Ante o exposto, processe-se o corrente agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo. Intime-se a agravada para a apresentação de contraminuta. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos à conclusão. Intimem-se. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Advs: Miller Jean Guapo da Silva (OAB: 321496/SP) - Naiara Fernanda de Lima (OAB: 409948/SP) - Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) - 5º andar

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Jose Giovani Mariano x Confederação Brasileira Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos - Cobap

ID: 293417222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041583-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GIOVANI MARIANO

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - COBAP

Intimação

Advogados:

HENDERSON MARQUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1041583-29.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Giovani Mariano - Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Cobap - 1) Co… Processo 1041583-29.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Giovani Mariano - Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Cobap - 1) Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e considerando que, deveras, cabe ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §2º e §3º do CPC e tendo em vista ainda o disposto no item III do anexo B da recomendação CNJ nº 159 de 23/10/2024, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido,ser o momento oportuno,designo, audiência de tentativa de conciliação para o dia 02 de julho de 2025, às 14 horas, que será realizada de formal virtual/telepresencial, cujo acesso para ingresso na sala será através do link ou QR CODE constante nesta decisão. O link ou QR Code para acesso à sala virtual (opção do usuário): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTQ5YjI2ZjktNmRjMC00OWVhLTllNWYtMGY1OWMyNmYyYmJm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%228ebbd6b5-20f8-4093-a068-6093c4e5e4e5%22%7d Ou https://tinyurl.com/2wevyxkf 2) Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. Para tanto, deverão as partes indicarem nos autos o endereço eletrônico, bem como o número de telefone celular das partes e advogados e para contato, se necessário, durante a audiência. Insta consignar que no dia e horário agendados todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link/QR CODE informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto.§ Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019 do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores/mediadores é devida. Com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, com as alterações da Resolução nº 957/2025, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial e falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais (art. 10, Resolução 809/2019), ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, caso em que em relação ao beneficiado da gratuidade a remuneração se dará nos termos do art. 1º, II e art. 14º da Resolução nº 809/2019 alterada pela Resolução 957/2025. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador (art. 5º da Portaria nº 10584/2025), no prazo de 05 dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3) Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4) Por final, diante da natureza do litígio, envolvendo consumidor e caso a empresa requerida seja cadastrada na plataforma consumidor.gov.br, sem prejuízo da audiência acima designada, facultamos o registro pela parte autora na referida plataforma, caso em que noticiado o acordo sua homologação terá preferência na vara liberando, por consequência, a pauta para outro processo. 5) Ficam advertidas, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, no sentido de que o não comparecimento injustificado na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Sem prejuízo da promoção e incentivo da solução consensual do conflito (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC) o fomento ao uso de métodos consensuais de conflitos e presença das partes na sessão se justifica para os fins do item 3 do anexo B da recomendação CNJ 159/2024. Int. - ADV: HENDERSON MARQUES DOS SANTOS (OAB 195286/SP), CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO (OAB 210808/MG)

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Marcelo Adriano Pinto e outros x Espólio De Jersi Grigolin

ID: 315356397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040322-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ADRIANO PINTO MICHELE CRISTINA PINTO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JERSI GRIGOLIN

Intimação

Advogados:

VENESSA PEREIRA TEIXEIRA NASCIMENTO

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PAULO ROGÉRIO RODRIGUES

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DANIEL KAZUO GONÇALVES FUJINO

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Processo 1040322-29.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Michele Cristina Pinto - - Marcelo Adriano Pinto - Espólio de Jersi Grigolin - Vistos, em Decisão Sa… Processo 1040322-29.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Michele Cristina Pinto - - Marcelo Adriano Pinto - Espólio de Jersi Grigolin - Vistos, em Decisão Saneadora nos termos do Artigo 357 do CPC. Pontos controvertidos do processo: (i) quais benfeitorias foram realizadas no imóvel durante a união estável do casal falecido (de 12/07/1995 a 19/06/2019) (ii) e sua avaliação pelo valor de construção atualizado. Consta na sentença de reconhecimento e dissolução de união estável (fls. 10/19) que o companheiro (falecido) admitiu a realização de benfeitorias no imóvel durante o relacionamento. DETERMINO à parte AUTORA que apresente cópias de petições juntadas naquele feito onde constem as acessões / benfeitorias reconhecidas pelo então convivente. Não se perde de vista que em 2019, após o fim união estável, o imóvel fora reformado exclusivamente pelo requerido, conforme notas fiscais as fls. 92/106. O ônus da prova quanto aos pontos (i) e (ii) é de ambas PARTES. CPC. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos docaputou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. CDC. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...]. Anote-se que a distribuição do ônus da prova é mera antecipação de regra de julgamento a ser aplicada em caso de dúvida não resolvida pela instrução, pelo que não impede os demais litigantes de produzirem as provas que entendam importantes e para ajudar a formação da convicção judicial. Cientes da presente, as partes têm o prazo de 15 dias para indicarem provas que pretendam produzir, inclusive com rol de testemunhas devidamente qualificadas com endereço de e-mail, tudo de forma devidamente justificada e observados os parâmetros abaixo. A qualificação inclui a indicação de situação objetiva de suspeição ou impedimento da testemunham nos termos do art. 447 do CPC, acompanhada da justificativa específica que autorizaria sua oitiva nos termos do §4º do mesmo artigo. Se não houver essa indicação, acolhida eventual contradita no ato, a testemunha NÃO será ouvida. Somente será admitida a oitiva de 03 testemunhas por fato (ponto controvertido do processo) e até o limite máximo de 10: CPC. Art. 357. [...] § 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. [...]. [IMPORTANTE] Eventual audiência será realizada EM UMA DE TRÊS FORMAS: (i) TOTALMENTE VIRTUAL pelo aplicativo Teams. (ii) SEMI-PRESENCIAL, em que as testemunhas comparecem ao Fórum para serem ouvidas de lá, com equipamento fornecido pelo Tribunal, sendo que Procuradores e partes acompanham virtualmente à distância. (iii) PRESENCIAL. A opção por um meio deve ser feita no ato de apresentação de provas. Em caso de omissão das partes a audiência será realizada por meio TOTALMENTE VIRTUAL. Anote-se, ademais, que somente será deferida prova que for justificada por sua pertinência a fato relevante do processo. Não assiste à parte o direito de produzir provas protelatórias, sob pena de incorrer em ato ilícito nos termos do art. 77, III do CPC (Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...]; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; [...]), punível inclusive como litigância de má-fé nos termos do art. 80, IV, V e VI (Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] ; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado;[...]). E deve o Magistrado indeferir provas protelatórias para garantir a razoável duração do processo, sem que isso constitua qualquer ofensa à Ampla Defesa, já que não integra a garantia a pretensão ilícita de postergar indevidamente o fim do procedimento (Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias). A omissão de manifestação quanto à presente decisão equivale ao desinteressa na instrução. O protesto formal por provas em petições anteriores é mero requisito de admissibilidade das peças. Naquele momento sequer se sabe quais serão os pontos controvertidos do processo (tudo a depender da postulação feita pelas partes) e que serão objeto de prova. É neste ato que devem ser especificados os meios de prova para esclarecimento daquelas questões controvertidas. Por fim. Passados 05 dias da presente, sem necessidade de esclarecimentos ou alterações, a decisão torna-se estável e guia o feito daqui para frente: Art. 357. § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Intime-se. - ADV: VENESSA PEREIRA TEIXEIRA NASCIMENTO (OAB 288455/SP), PAULO ROGÉRIO RODRIGUES (OAB 350863/SP), DANIEL KAZUO GONÇALVES FUJINO (OAB 255709/SP), VENESSA PEREIRA TEIXEIRA NASCIMENTO (OAB 288455/SP)

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Processo nº 0014071-54.2025.8.26.0576

ID: 330147217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014071-54.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FERNANDO DA SILVA 41496689810

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA SILVA ZARDINI DOURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014071-54.2025.8.26.0576 (processo principal 1039352-29.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Guilherme Fernando da Silva 41496689810 - Vistos. (1) Cuida-se de requerimen… Processo 0014071-54.2025.8.26.0576 (processo principal 1039352-29.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Guilherme Fernando da Silva 41496689810 - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 298,79, conforme cálculo elaborado na data de julho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: DANIELA SILVA ZARDINI DOURADO (OAB 223334/SP)

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Vânia Marta Alves Ferreira x Banco Bradesco Cartões S.A.

ID: 277599602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022113-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VâNIA MARTA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTõES S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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EDVANIA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Edvania Barbosa de Oliveira (OAB 439461/SP) Processo 0022113-29.2024.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vânia Marta Alves Ferr… ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Edvania Barbosa de Oliveira (OAB 439461/SP) Processo 0022113-29.2024.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vânia Marta Alves Ferreira - Exectda: Banco Bradesco Cartões S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por VANIA MARTA ALVES FERREIRA em face do BANCO BRADESCO CARTÕES S.A.. O presente cumprimento de sentença teve origem no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em 25 de outubro de 2024, que reformou a sentença de primeira instância e condenou o banco executado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de cobranças indevidas relacionadas a cartões de crédito. A exequente, em 27 de novembro de 2024, iniciou o cumprimento de sentença pleiteando a execução do valor total de R$ 121.417,64, sendo R$ 101.181,37 referente ao principal da condenação e R$ 20.236,27 a título de honorários advocatícios sucumbenciais, apresentando demonstrativo de cálculo atualizado até novembro de 2024. O executado, tempestivamente, apresentou impugnação alegando excesso de execução no valor de R$ 31.179,72, sustentando que: (i) o valor correto do débito seria de R$ 90.237,92; (ii) a exequente teria considerado valores superiores aos efetivamente descritos nos autos; (iii) haveria duplicação de correção monetária e juros nas compras não reconhecidas; (iv) os honorários advocatícios foram calculados em 20% quando o correto seria 10% sobre o valor da condenação; e (v) ocorreria enriquecimento sem causa caso mantidos os cálculos apresentados pela exequente. Para dar suporte à impugnação, o executado efetuou depósito judicial de R$ 90.237,92, requerendo efeito suspensivo. A exequente se manifestou sobre a impugnação. É o relatório. DECIDO. O cumprimento de sentença, disciplinado pelos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, representa a fase sincrética do processo executivo destinada a efetivar o comando judicial transitado em julgado. Nesta modalidade executiva, prevalece o princípio da correlação entre o pedido executivo e o título executivo judicial, de modo que o exequente somente pode pleitear aquilo que efetivamente foi determinado na decisão condenatória. A impugnação ao cumprimento de sentença, prevista no artigo 525 do CPC, constitui o meio processual adequado para o executado questionar vícios na execução, sendo cabível quando verificados os fundamentos elencados nos incisos do § 1º do referido dispositivo, destacando-se para o presente caso o inciso V, que trata do excesso de execução. O excesso de execução configura-se quando o exequente pleiteia quantia superior àquela efetivamente determinada no título executivo, seja por erro de cálculo, inclusão de parcelas não contempladas na condenação ou aplicação inadequada de índices de correção monetária e juros. No presente caso, os pontos controvertidos cingem-se essencialmente a: (i) verificar se os valores pleiteados pela exequente correspondem exatamente àqueles fixados no acórdão; (ii) analisar a correção dos cálculos apresentados, especialmente quanto aos critérios de atualização monetária e juros; (iii) examinar se houve aplicação correta do percentual de honorários advocatícios; e (iv) determinar se há efetivo excesso de execução passível de correção. O exame detido do acórdão proferido em 25 de outubro de 2024 revela que o Tribunal de Justiça condenou o executado ao pagamento de: (1) restituição em dobro de R$ 4.416,77 referente a anuidades indevidas; (2) restituição em dobro de R$ 9.447,30 concernente a juros de parcelamentos automáticos; (3) restituição em dobro de R$ 11.607,13 relativo a compras não reconhecidas; (4) restituição em dobro de R$ 3.237,57 referente a encargos rotativos e de atraso; (5) indenização por danos morais de R$ 8.000,00; e (6) honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. A decisão judicial estabeleceu critérios específicos de atualização: correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso para os danos materiais e desde a data do julgamento para os danos morais, além de juros de mora conforme a taxa legal desde a citação. Procedendo ao cotejo entre os cálculos apresentados pelas partes, observo que a exequente apresentou planilha detalhada (pág. 8) utilizando os valores fixados no acórdão e demonstrando a aplicação dos índices de correção monetária IPCA e juros de mora desde as datas determinadas no acórdão. Relativamente aos honorários advocatícios, constato efetivamente equívoco nos cálculos apresentados pela exequente. O acórdão foi expresso ao fixar honorários advocatícios em "10% do valor da condenação", conforme se verifica no dispositivo da decisão. Contudo, a exequente aplicou o percentual de 20%. Este erro não pode ser atribuído a mero lapso, mas configura efetivo excesso de execução, uma vez que a exequente pleiteou valor substancialmente superior ao fixado na decisão condenatória. Quanto à alegada duplicação de valores, o executado sustenta que alguns montantes declarados inexigíveis estariam em patamar superior aos descritos nos autos. Contudo, esta alegação não merece acolhimento. O acórdão foi específico ao determinar a restituição em dobro de valores discriminados. Referidos valores são líquidos e não comportam rediscussão na fase executiva. Posto isso, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela parte executada para determinar à parte exequente a aplicação do índice de 10% a título de honorários advocatícios sobre o valor da condenação. No prazo de quinze dias, proceda a exequente à apresentação de demonstrativo de atualização do débito em desfavor da parte executada, nos termos do art. 524 do CPC, observando-se o índice de 10% quanto aos honorários advocatícios. Apresentado novo cálculo, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento, sob pena de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, nos termos do artigo 523, §3º, do CPC. As partes sucumbiram reciprocamente em suas pretensões. Nesse passo, de rigor a condenação das partes, no pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte adversa, na parte que sucumbiram, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Liquidação de sentença por arbitramento. Caráter contencioso. Cabimento. Fixação. Incidência do art. 20, § 4º, do CPC. Nítido exagero. Redução - Assumindo, a liquidação por arbitramento, nítido caráter contencioso, devem ser fixados honorários advocatícios, à semelhança do que ocorre com a liquidação por artigos; - Nas causas onde não há condenação, os honorários devem ser fixados com base no art. 20, § 4º, do CPC. Precedentes; - O quantum arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios somente comporta redução quando fixado de forma exagerada; - Na espécie, os honorários devem ser fixados de acordo com as regras do art. 20, § 4º, do CPC e tendo como parâmetro as disposições do § 3º, alíneas "a", "b" e "c". Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 978.253/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 03/10/2008). Assim, condeno as partes no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil em 15% sobre o valor da parte que sucumbiu de sua pretensão, observada a gratuidade de justiça à parte beneficiária. Intimem-se.

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Erica Bachi Goldoni x Latam Airlines Group S/A

ID: 322430788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013099-84.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERICA BACHI GOLDONI

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

ODENIR ALVES DE MORAIS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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Processo 0013099-84.2025.8.26.0576 (processo principal 1053223-29.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Erica Bachi Goldoni - Latam Airlines Group S/A - Vistos. (1) Cuid… Processo 0013099-84.2025.8.26.0576 (processo principal 1053223-29.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Erica Bachi Goldoni - Latam Airlines Group S/A - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 3.163,55, conforme cálculo elaborado na data de maio/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ODENIR ALVES DE MORAIS JUNIOR (OAB 326310/SP)

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Claudia Gossn x Unimed São José Do Rio Preto Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 276774787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040128-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA GOSSN

Polo Passivo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS

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JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

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FREDERICO JURADO FLEURY

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ADV: Jose Theophilo Fleury Netto (OAB 10784/SP), Frederico Jurado Fleury (OAB 158997/SP), Neimar Leonardo dos Santos (OAB 160715/SP) Processo 1040128-29.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Jose Theophilo Fleury Netto (OAB 10784/SP), Frederico Jurado Fleury (OAB 158997/SP), Neimar Leonardo dos Santos (OAB 160715/SP) Processo 1040128-29.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudia Gossn - Reqdo: Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. RELATÓRIO Claudia Gossn propôs a presente "Ação Declaratória c/c Prestação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência e Evidência" em face de Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médico, alegando, em síntese, que sofre de Esquizofrenia (CID F20.0), apresentando quadro psicótica crônico com alterações delirantes, encontrando-se internada no Hospital Bezerra de Menezes desde 20/08/2023. Aduz necessitar continuar seu tratamento através do medicamento Paliperidona de 100mg, de uso injetável, que deve ser ministrado em ambiente ambulatorial ou hospitalar, durante o período de internação. Ao solicitar o tratamento, no dia 25 de junho, a requerida não se manifestou, implicando na recusa tácita. Ressalta que o início do tratamento é urgente e que não há qualquer impedimento contratual ou fático para que a requerida negue o fornecimento do medicamento. Requer, portanto, a concessão da tutela de urgência, a fim de determinar que a requerida forneça o medicamento solicitado. No mais, pugna pela procedência da ação, declarando a obrigação contratual da requerida em fornecer o medicamento "Palmitato de Paliperidona - 100 mg", por tempo indeterminado e na forma prescrita pelo médico assistente. Junta procuração e documentos (fls. 13/110). Tutela concedida (fls. 111/114). A requerida compareceu aos autos e, espontaneamente, contestou (fls. 131/134). Alegou que o medicamento solicitado foi aprovado pela requerida, através da requisição n.º 61904306, aberta após a apresentação do pedido de fls. 107, ressaltando a inexistência de prova sobre a recusa de cobertura assistencial pela ré. Aduz que não houve o agendamento da aplicação do medicamento pela beneficiária, o que acarretou no cancelamento automático da aprovação. Consigna que não houve necessidade da propositura da presente ação, requerendo, diante da falta de interesse de agir, a extinção do feito, sem julgamento de mérito. Juntou procuração e documentos (fls. 135/159). Réplica (fls. 164/166). Intimadas (fls. 160/161), ambas as partes pugnaram pela extinção do feito, a autora, pela perda superveniente do objeto, e a ré, pela ausência de pretensão resistida (fls. 166 e 167/168). Intimado, o Ministério Público opinou pela extinção do feito, sem análise do mérito por falta de interesse de agir (fls. 1758/176). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Ausência de Interesse de Agir O feito deve ser extinto sem resolução do mérito em virtude da falta de interesse de agir. Conforme explica VICENTE GRECCO FILHO: O termo interesse pode ser empregado em duas acepções: como sinônimo de pretensão, qualificando-se, então, como interesse substancial ou de direito material, e para definir a relação de necessidade existente entre o pedido e a atuação do Judiciário, chamando-se, neste caso, interesse processual. O interesse processual é, portanto, a necessidade de se recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão. Para verificar-se se o autor tem interesse processual para a ação deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada? Não se indaga, pois, ainda, se o pedido é legitimo ou ilegítimo, se é moral ou imoral... O interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. Haverá, pois, falta de interesse processual se, descrita determinada situação jurídica, a providência pleiteada não for adequada a essa situação. Se alguém, por exemplo, foi esbulhado em sua posse, fará pedido inadequado, faltando interesse, se pleitear a declaração de que é proprietário. (Vicente Greco Filho - Direito Processual Civil Brasileiro - Ed. Saraiva - 1o. vol. - pgs.80/81). Dessa forma, o interesse processual se consubstancia na necessidade, somada à adequação do pedido exposto em juízo. Se faltar algum desses elementos, o autor será carecedor da ação. Por adequação, entenda-se a necessidade de a parte autora eleger o meio processual adequado aos seus propósitos. Com efeito, adequação é a: Relação existente entre a situação lamentada pelo autor ao vir a juízo e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. O provimento, evidentemente, deve ser apto a corrigir o mal de que o autor se queixa, sob pena de não ter razão de ser. (cf. Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido R. Dinamarco, in Teoria Geral do Processo, Editora Revista dos Tribunais, 7ª ed., fls. 230). In casu, o documento de fl. 159 revela que os procedimentos/medicamentos descritos na prescrição médica foram autorizados em 28/06/2024, data anterior não só ao deferimento da tutela antecipada (06/09/2024 - fls. 111/114), mas também ao da propositura da ação, que ocorreu em 02/09/2024. Ainda que a parte autora alegue que não foi devidamente comunicada, dada à alegada ausência de certificação de que o SMS foi devidamente recebido (fl. 165), fato é que poderia ter consultado previamente a ré antes da propositura da presente demanda, em especial pois foi ajuizada após mais de 2 (dois) meses do deferimento administrativo. Portanto, dada a autorização mesmo antes do ajuizamento da ação, como acima mencionado, não caracterizado o binômio necessidade/adequação necessário a configurar o interesse de agir, constato que a parte autora é carecedora da presente ação, devendo o feito ser extinto. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a preliminar da Falta de Interesse Processual da parte autora e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I. São José do Rio Preto, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1047112-29.2024.8.26.0576

ID: 276775345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047112-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDSON LIMA SACONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX MORETI DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ADV: Alex Moreti de Castro Sociedade Individual de Advocacia (OAB 38805/SP) Processo 1047112-29.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Lima Saconato - Vistos. RELATÓRIO Edson Lima S… ADV: Alex Moreti de Castro Sociedade Individual de Advocacia (OAB 38805/SP) Processo 1047112-29.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Lima Saconato - Vistos. RELATÓRIO Edson Lima Saconato propôs a presente "Ação de Conhecimento com Pedido de Declaração de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais" em face de Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional, alegando, em síntese, que a requerida efetua descontos mensais em seu benefício previdenciário desde agosto de 2024, à sua revelia. Requer, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a procedência da ação, declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando a requerida à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 18/34). Justiça gratuita concedida (fl. 35). Devidamente citada (fl. 40), a parte requerida não se manifestou sobre o feito (fl. 41). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, conforme disposto no artigo 355, inciso II, do CPC. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, se o réu não contestar a ação. O pedido se acha devidamente instruído e a ré é revel, de modo que restam incontroversos os fatos alegados na inicial no sentido de que: i) não houve relação jurídica entre as partes, a fim de dar ensejo aos descontos do benefício previdenciário da parte autora; e, ii) não houve resolução administrativa. Todavia, a presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas pela parte autora, conforme artigo 344 do CPC, é relativa e o juiz poderá julgar a causa mesmo contrariando o pedido da parte autora ante as características da lide, pois a presunção atinge apenas os fatos e não a aplicação do direito. Feitas tais considerações, o pedido é parcialmente procedente. Ante a revelia, de rigor o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, da irregularidade das cobranças efetuadas pela ré, com a condução das partes ao status quo ante. No que concerne ao pleito de repetição do indébito, sublinhe-se o teor do artigo 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, para a fixação do termo a quo nos casos de repetição do indébito, deverá ser observada a tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento dos recursos EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS, observada a modulação dos efeitos aprovada na mesma decisão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. [...]. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...]". (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) Nessa toada, no tocante à modulação de efeitos determinada pelo C. STJ, conclui-se que caberá a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente após a publicação do acórdão em análise (v.g. 30/03/2021), isto é, a partir de 31/03/2021. Por fim, quanto aos danos morais, entendo que a situação ultrapassa o mero aborrecimento da vida moderna ou simples percalços a que estão sujeitas todas as pessoas inseridas em uma sociedade. Dessa forma, não há como deixar de reconhecer a existência de abalo moral impingido à parte requerente passível de reparação pecuniária Resta fixar-se o quantum indenizatório, tendo a parte autora pleiteado o valor de R$ 10.000,00. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA: o ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Direito Civil, vol. 5). O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762). Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764). Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição da parte autora e o seu sofrimento, bem como as condições da requerida, recomendam como razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: i) DECLARAR de inexistência da relação jurídica entre as partes e consequentemente a inexigibilidade de quaisquer valores cobrados da parte autora com base na relação ora discutida, diante da inexistência da relação jurídica entre as partes, devendo a parte ré proceder à baixa do contrato junto ao INSS; e, ii) CONDENAR a ré a restituir os valores descontados do benefício da parte autora de forma simples, observando que a partir de 31/03/2021 deverão ser devolvidos em dobro, conforme mencionada modulação dos efeitos estipulada pelo C. STJ. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto indevido e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). iii) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 19 de maio de 2025.

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