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Processo nº 1030048-85.2025.8.26.0506

ID: 315069117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030048-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA AVILA BOCARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TELLES RODRIGO GONÇALVES

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Processo 1030048-85.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandra Avila Bocardo - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assi…

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Osvaldo Ferrreira Balbino x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 321195551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004467-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO FERRREIRA BALBINO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 0004467-85.2025.8.26.0506 (processo principal 1034021-19.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Osvaldo Ferrreira Balbino - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - No pro… Processo 0004467-85.2025.8.26.0506 (processo principal 1034021-19.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Osvaldo Ferrreira Balbino - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - No processo de conhecimento, foi indeferida a gratuidade da justiça à exequente, tanto em primeiro e segundo graus de jurisdição. Assim, para análise do pedido para concessão dos benefícios da justiça gratuita, condiciono o deferimento à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. Se assim, deverá a parte autora juntar aos autos, em 15 dias: a)cópia da carteira de trabalho; b)ultimos 03 (três) contracheques; c)últimas 03 (três) declarações do imposto de renda IR, ou prova que não possui renda suficiente para declarar, que poderá ser emitida no site da receita federal, através do link: (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp). d)extrato atualizado de todas as contas bancárias (poupança, corrente, carteiras digitais, etc.), ficando advertido de que a omissão dará ensejo ao indeferimento do pedido; e)se aposentado(a), cópia de relatório do benefício previdenciário (MEU INSS) indicando o valor da renda mensal, assim como comprovar que não possui renda suficiente para declarar, se o caso, que poderá ser emitida no site da receita federal, através do link: (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp); Registro que o quanto acima determinado seja atendido em sua inteireza; na impossibilidade, deverá a parte autora, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, com extinção processual, independentemente de intimação pessoal. Atendida a determinação supra, conclusos para despacho. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP)

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Processo nº 1032958-85.2025.8.26.0506

ID: 324370764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1032958-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR LEMOS MUNIZ

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Processo 1032958-85.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - J.C.G. - Vistos. Processe-se com os benefícios da justiça gratuita, bem como com prioridade na tramitaç…

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Diogo Henrique Franco x Geisa Monique Da Silva Almeida e outros

ID: 328407077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012518-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO HENRIQUE FRANCO

Polo Passivo:

GEISA MONIQUE DA SILVA ALMEIDA GUSTAVO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA

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ROBERTO GALVAO FALEIROS

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Processo 0012518-85.2025.8.26.0506 (processo principal 1031389-93.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Diogo Henrique Franco - Geisa Monique da Silva Alme…

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Raimundo Nonato De Oliveira x Anderson Oliveira Cornelio e outros

ID: 330410764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010578-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANDERSON OLIVEIRA CORNELIO SETE CURVAS VEICULOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS LEMES MONTEVERDE

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GUILHERME MACIAS DE CAMPOS

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Processo 0010578-85.2025.8.26.0506 (processo principal 1023593-41.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Raimundo Nonato de Oliveira - Anderson Oliveira Cornelio…

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Processo nº 1035965-85.2025.8.26.0506

ID: 338843935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1035965-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

E. F. D. DE O. M. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA GONÇALVES ZAPPAROLI

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Processo 1035965-85.2025.8.26.0506 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.R.L. - - E.F.D.O. - 1. Concedo aos requerentes os beneficios da gratuidade da justiça. 2. Recebo a petição de fls. 31/32 em…

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Processo nº 1036159-76.2024.8.26.0003

ID: 313210724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036159-76.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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Processo 1036159-76.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e dec… Processo 1036159-76.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 22 de junho de 2025. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

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Processo nº 1028011-85.2025.8.26.0506

ID: 302757369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028011-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAYCK HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE TONELLI

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Processo 1028011-85.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mayck Henrique Vieira dos Santos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Ano… Processo 1028011-85.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mayck Henrique Vieira dos Santos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, devendo o requerente, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP)

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Processo nº 1026944-85.2025.8.26.0506

ID: 301092781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026944-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MAUER NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CHRISTIAN PEREIRA

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Processo 1026944-85.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vinicius Mauer Nascimento - Vistos. Defiro ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita ante sua repres… Processo 1026944-85.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vinicius Mauer Nascimento - Vistos. Defiro ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita ante sua representação processual através de procurador nomeado pelo convênio OAB/DPE. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após a juntada da contestação, intime-se o polo ativo para apresentar réplica em 15 (quinze) dias e, na sequência, intimem-se as partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, justificando-se, manifestando-se inclusive se pretendem a realização da audiência de tentativa de conciliação e/ou o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RÔMULO CHRISTIAN PEREIRA (OAB 501809/SP)

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Nf Campo Promoções Comerciais Ltda x Parmíssimo Alimentos Ltda

ID: 314190391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018214-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NF CAMPO PROMOçõES COMERCIAIS LTDA

Polo Passivo:

PARMíSSIMO ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

MAURICELIA JOSE FERREIRA HERNANDEZ

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DENISE REGINA MARTINS RIBEIRO

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Processo 1018214-85.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - NF Campo Promoções Comerciais Ltda - Parmíssimo Alimentos Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de prioridade de… Processo 1018214-85.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - NF Campo Promoções Comerciais Ltda - Parmíssimo Alimentos Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de prioridade de tramitação, uma vez que pessoa jurídica com personalidade limitada é quem compõe o polo ativo do feito. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) ré(s), por carta com AR, a apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte ré, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Cumpra-se e intime-se. - ADV: DENISE REGINA MARTINS RIBEIRO (OAB 242767/SP), MAURICELIA JOSE FERREIRA HERNANDEZ (OAB 115998/SP)

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