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Eugenita Luz Oliveira x Cnp Consorcio S.A. Administradora De Consorcios

ID: 291317192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029854-92.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EUGENITA LUZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS

Intimação

Advogados:

RACHEL BENTO BATISTA DOS SANTOS

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CAROLINA HELENA FREITAS PRADO

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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Processo 1029854-92.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eugenita Luz Oliveira - Cnp Consorcio S.a. Administradora de Consorcios - Vistos. EUGENITA LUZ OLIVEIRA opõe embargos de … Processo 1029854-92.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eugenita Luz Oliveira - Cnp Consorcio S.a. Administradora de Consorcios - Vistos. EUGENITA LUZ OLIVEIRA opõe embargos de declaração contra a sentença de fls. 167/172, alegando existir contradição entre a fundamentação e o dispositivo da decisão, uma vez que no corpo da fundamentação (fls. 168) consta que "No mérito a ação é improcedente", enquanto no dispositivo foi julgada "PROCEDENTE, em parte" a ação. A embargada CNP CONSÓRCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS apresentou resposta aos embargos às fls. 181/182, sustentando que não há vícios na sentença e que os embargos possuem caráter meramente infringente. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração têm cabimento quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, verifica-se efetivamente a existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença embargada. Com efeito, às fls. 168, constou expressamente: "No mérito a ação é improcedente". Todavia, no dispositivo da sentença (fls. 171), foi decidido: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, a ação proposta por EUGENITA LUZ OLIVEIRA contra CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS". Analisando-se detidamente a fundamentação da sentença, observa-se que o juízo efetivamente reconheceu: a) O direito da autora à restituição dos valores pagos ao consórcio; b) A legalidade das deduções contratuais (taxa de administração, taxa de adesão e prêmio de seguro); c) A ilegalidade da cláusula penal/multa por ausência de comprovação de prejuízo ao grupo; d) A aplicação de correção monetária desde cada desembolso. Portanto, a fundamentação da sentença, quando analisada em seu conjunto, demonstra claramente que houve acolhimento parcial dos pedidos formulados pela autora, razão pela qual a afirmação inicial de "improcedência" revela-se manifestamente contraditória com o restante da fundamentação e com o próprio dispositivo. A contradição é patente e merece correção, pois gera insegurança jurídica e pode ensejar interpretações equivocadas sobre o real alcance da decisão. É contradição que não influencie ou modifica o julgado. Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por EUGENITA LUZ OLIVEIRA, para CORRIGIR a contradição existente na sentença embargada. Assim, RETIFICO a fundamentação da sentença às fls. 168, para onde se lê "No mérito a ação é improcedente", leia-se: "No mérito a ação é parcialmente procedente". Permanecem inalterados todos os demais fundamentos e o dispositivo da sentença embargada. REABRO o prazo para interposição de recursos voluntários pelas partes, que fluirá a partir da intimação desta decisão. Intime-se. - ADV: CAROLINA HELENA FREITAS PRADO (OAB 283864/SP), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), RACHEL BENTO BATISTA DOS SANTOS (OAB 289903/SP)

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Eugenita Luz Oliveira x Cnp Consorcio S.A. Administradora De Consorcios

ID: 323151915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029854-92.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EUGENITA LUZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS

Intimação

Advogados:

RACHEL BENTO BATISTA DOS SANTOS

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CAROLINA HELENA FREITAS PRADO

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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Processo 1029854-92.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eugenita Luz Oliveira - Cnp Consorcio S.a. Administradora de Consorcios - Vistos. EUGENITA LUZ OLIVEIRA opõe embargos de … Processo 1029854-92.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eugenita Luz Oliveira - Cnp Consorcio S.a. Administradora de Consorcios - Vistos. EUGENITA LUZ OLIVEIRA opõe embargos de declaração contra a sentença de fls. 167/172, alegando existir contradição entre a fundamentação e o dispositivo da decisão, uma vez que no corpo da fundamentação (fls. 168) consta que "No mérito a ação é improcedente", enquanto no dispositivo foi julgada "PROCEDENTE, em parte" a ação. A embargada CNP CONSÓRCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS apresentou resposta aos embargos às fls. 181/182, sustentando que não há vícios na sentença e que os embargos possuem caráter meramente infringente. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração têm cabimento quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, verifica-se efetivamente a existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença embargada. Com efeito, às fls. 168, constou expressamente: "No mérito a ação é improcedente". Todavia, no dispositivo da sentença (fls. 171), foi decidido: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, a ação proposta por EUGENITA LUZ OLIVEIRA contra CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS". Analisando-se detidamente a fundamentação da sentença, observa-se que o juízo efetivamente reconheceu: a) O direito da autora à restituição dos valores pagos ao consórcio; b) A legalidade das deduções contratuais (taxa de administração, taxa de adesão e prêmio de seguro); c) A ilegalidade da cláusula penal/multa por ausência de comprovação de prejuízo ao grupo; d) A aplicação de correção monetária desde cada desembolso. Portanto, a fundamentação da sentença, quando analisada em seu conjunto, demonstra claramente que houve acolhimento parcial dos pedidos formulados pela autora, razão pela qual a afirmação inicial de "improcedência" revela-se manifestamente contraditória com o restante da fundamentação e com o próprio dispositivo. A contradição é patente e merece correção, pois gera insegurança jurídica e pode ensejar interpretações equivocadas sobre o real alcance da decisão. É contradição que não influencie ou modifica o julgado. Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por EUGENITA LUZ OLIVEIRA, para CORRIGIR a contradição existente na sentença embargada. Assim, RETIFICO a fundamentação da sentença às fls. 168, para onde se lê "No mérito a ação é improcedente", leia-se: "No mérito a ação é parcialmente procedente". Permanecem inalterados todos os demais fundamentos e o dispositivo da sentença embargada. REABRO o prazo para interposição de recursos voluntários pelas partes, que fluirá a partir da intimação desta decisão. Intime-se.. - ADV: ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), CAROLINA HELENA FREITAS PRADO (OAB 283864/SP), RACHEL BENTO BATISTA DOS SANTOS (OAB 289903/SP)

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R. A. Q. x J. A. Q.

ID: 324524923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1014334-92.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. A. Q.

Polo Passivo:

J. A. Q.

Intimação

Advogados:

VALDINEI GARCIA

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SOLANGE MARTINS PEREIRA

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Processo 1014334-92.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.Q. - J.A.Q. - Vistos, O autor arguiu preliminar de impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita pleiteado pe… Processo 1014334-92.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.Q. - J.A.Q. - Vistos, O autor arguiu preliminar de impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita pleiteado pela ré, sustentando que a impugnada tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejudicar seu sustento, por estar devidamente registrada e tendo como ganho mensal o valor capaz de arcar com as custas e despesas processuais. Pede a revogação do benefício. A parte impugnada alegou que não possui meios econômicos que possibilite patrocinar as custas do processo, os honorários de advogado e demais encargos decorrentes da presente demanda sem prejuízo do sustento próprio ou da família, tendo em vista que exerce a função de borracheira auferindo pouco mais que dois mil reais, e que não tem condições de arcar com os gastos do processo. Pediu a concessão do benefício (fls. 99/105). A preliminar não pode ser acolhida, uma vez que cabia à parte impugnante o ônus da prova de que a parte impugnada tem reais condições financeiras de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem sofrer privações. Além disso, a parte impugnada apresentou declaração de pobreza nos autos, que goza de presunção iuris tantum de que a impugnado não tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Ante o exposto, INDEFIRO a preliminar de impugnação e defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à requerida, por falta de provas das alegações da parte impugnante. Presentes os pressupostos processuais, DOU O FEITO POR SANEADO. As provas versarão sobre as questões controvertidas: a partilha dos bens do casal. Defiro a prova documental até o final da instrução, dando-se vista à parte contrária. Defiro a prova testemunhal requerida pelas partes. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09 de outubro de 2025, às 14 horas, que será realizada no Fórum Cível, localizado na Rua dos Crisântemos, nº 29, 9º andar, Vila Tijuco, Guarulhos. Apresentem as partes o rol de testemunhas, no prazo dez dias, sob pena de preclusão da prova. Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do art. 455, do Código de Processo Civil. Defiro a pesquisa pelo Sistema Renajud para informações sobre a existência de veículos em nome das partes. Oficie-se ao Detran para que informe sobre a propriedade e traga aos autos a cadeia sucessória dos veículos: ONIX Placa EWU 3122 e MONTANA Placa DUM 0B49. Fls. 115/117: Ciente da regularização da representação processual da ré. Fls. 118: Expeça-se certidão de objeto e pé conforme requerido. Intimem-se as partes por seus patronos. Int. - ADV: SOLANGE MARTINS PEREIRA (OAB 118822/SP), VALDINEI GARCIA (OAB 156840/SP)

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Raquel Bisette Alvarez x Rede D´Or São Luiz S/A

ID: 278786046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050709-92.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL BISETTE ALVAREZ

Polo Passivo:

REDE D´OR SãO LUIZ S/A

Intimação

Advogados:

NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Nelson Nogueira dos Santos (OAB 234835/SP) Processo 1050709-92.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raquel Bisette Alvarez - Reqdo: Re… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Nelson Nogueira dos Santos (OAB 234835/SP) Processo 1050709-92.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raquel Bisette Alvarez - Reqdo: Rede D´Or São Luiz S/A - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada pela autora para pleitear a condenação da ré ao ressarcimento dos danos que lhe foram causados em razão do erro médico, em tese, cometido. A ré foi citada e apresentou defesa, requerendo a improcedência do pedido formulado. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, deixo consignado que não há motivo para a extinção do processo na forma prevista no artigo 485 do Novo Código de Processo Civil. O procedimento utilizado pela parte autora é o adequado para a obtenção da tutela jurisdicional. O acolhimento do requerimento, ou não, envolve o mérito a ser analisado no momento oportuno. A petição inicial apresenta os requisitos previstos no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil. O pedido e a causa de pedir foram indicados, o que é suficiente. A petição inicial foi corretamente instruída com a cópia dos documentos mencionados pela parte. Além disso, apenas será indeferida a petição inicial que impossibilitar o exercício do direito de defesa, o que não é o caso dos autos. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Declaro o feito saneado. Para dar seguimento ao processo, defiro a produção de perícia médica. Para a realização da perícia médica indireta, nomeio Roberto Chiminazzo, o que faço com fundamento no Comunicado Conjunto nº 555/2022. No prazo de quinze dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em cinco dias. Na sequência, manifestem-se as partes em cinco dias, e tornem conclusos para fixação dos honorários. Ressalto que os honorários periciais serão custeados pelas partes na proporção de 50% para a autora e 50% para o réu, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Feito o depósito pelas partes, comunique-se o perito (por correio eletrônico), para que sejam iniciados os trabalhos. Fixo como pontos controvertidos: a) eventual falha na prestação do serviço; b) imperícia por parte dos profissionais que atenderam o paciente; c) o uso adequado das medicações; d) nexo causal entre a conduta dos profissionais e o falecimento do bebê; e) danos causados a autora. Oportunamente, será analisada a necessidade de prova testemunhal. Por fim, deixo consignado que o perito providenciará a verificação dos prontuários médicos, o que dispensa a realização de perícia específica para este fim. 2. Realizada a entrega do laudo pericial, será expedido ato ordinatório para intimar as partes para manifestação. Além disso, com a entrega, fica autorizada a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico correspondente a 50% do valor arbitrado. Em não impugnação ou prestados todos os esclarecimentos, expeça-se MLE com relação ao valor remanescente. 3. Em razão da disponibilização de dados sensíveis relativos à saúde, acolho o requerimento das partes e decreto segredo de justiça. Anote-se. Intimem-se.

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Edvaldo José De Oliveira x Portoseg S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 280006632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1060506-92.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDVALDO JOSé DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

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CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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ADV: Carlos Rodrigues da Silva Junior (OAB 396680/SP), Maria Stella Barbosa de Oliveira (OAB 145252/RJ) Processo 1060506-92.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Edvaldo Jo… ADV: Carlos Rodrigues da Silva Junior (OAB 396680/SP), Maria Stella Barbosa de Oliveira (OAB 145252/RJ) Processo 1060506-92.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Edvaldo José de Oliveira - Reqdo: PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C

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Valdemar Ribeiro Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 307823085

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051970-92.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

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WILLIAM ROSA DA COSTA

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SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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DESPACHO Nº 1051970-92.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1051970-92.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Valdemar Ribeiro dos Santos - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos, Cuida-se de APELAÇÃO interposta contra a r. sentença de fls. 97/102 pela qual julgou EXTINTA, sem análise do mérito, a AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE TUTELADE URGÊNCIA, tendo condenado a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. Em juízo de admissibilidade, noto que o houve a concessão da assistência judiciária gratuita pelo Juízo a quo em favor do apelante, porém meu entendimento sobre a matéria é de que a presunção de pobreza que emana da declaração da parte é relativa e nada obsta que o magistrado exija a comprovação da necessidade, a qualquer tempo, quando presentes indícios de insinceridade. É o que se entende, inclusive, da correlação entre as redações dos §§ 2º e 3º do art. 99 do Código de Processo Civil (CPC), bem ainda da regra contida no art. 8º da Lei nº1.060/1950 (não revogada pelo art. 1.072 do CPC/2015), que permite ao juiz, ex officio, decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de quarenta e oito horas improrrogáveis. Não se deslembra, ainda, o poder geral de cautela do magistrado e o disposto no art. 139, inciso IX, do CPC, que lhe impõe a incumbência de determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais. Consideradas tais premissas, no presente caso, reputo que os seguintes elementos colocam em dúvida a presunção relativa: (i) não juntou relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/). De modo que não é possível constatar se apresentou o extrato de todas as contas bancárias que estão em seu nome; e (ii)houve contratação de escritório particular para patrocínio da causa, em detrimento da d. Defensoria Pública que atua em defesa dos necessitados. Assim, a fim de averiguar a real hipossuficiência, determino, como autorizado por lei (cf. CPC, art. 99, § 2º, in fine), que a parte apelante, em quinze dias, apresente os documentos que entender relevantes e, notadamente: (i)a última declaração completa de IRPF entregue e, caso não tenha declarado, comprovante idôneo respectivo; (ii)certidão do BACEN indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); (iii) histórico completo dos últimos 6 meses das contas bancárias indicadas no CSS; (iv)cópia das faturas dos últimos 6 meses de todos os cartões de crédito da requerente; e (v) cópia da CTPS completa. No mesmo prazo ora concedido, deverá ser apresentada declaração (assinada pela parte apelante) indicando a composição do núcleo familiar que compõem a renda familiar da residência (cônjuge/companheiro, filhos, pais etc.), assim como os documentos respectivos mencionados no item anterior. Ressalto que eventual pedido de extensão de prazo deverá ser devidamente justificado, cabendo ao apelante comprovar documentalmente os eventuais entraves para fornecer os documentos requisitados, sob pena de indeferimento e apreciação do pedido de gratuidade no estado do processo. Int. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Solange Cristina Cardoso (OAB: 134444/SP) - William Rosa da Costa (OAB: 184617/MG) - Barbara Rodrigues Faria da Silva (OAB: 151204/MG) - 3º Andar

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Bárbara Alessandra De Jesus x Vunesp Fundação Para O Vestibular Da Universidade Estadual Paulista - Vunesp

ID: 297842525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1048090-92.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BáRBARA ALESSANDRA DE JESUS

Polo Passivo:

VUNESP FUNDAçãO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA - VUNESP

Intimação

Advogados:

SILONI CÁSSIA SPINELLI

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RENAN FERNANDES DE OLIVEIRA

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ARCÊNIO RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1048090-92.2024.8.26.0224 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Bárbara Alessandra de Jesus - Vunesp Fundação para O Vestibular da Universidade Estadual Paulista - Vunesp e out… Processo 1048090-92.2024.8.26.0224 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Bárbara Alessandra de Jesus - Vunesp Fundação para O Vestibular da Universidade Estadual Paulista - Vunesp e outro - Encaminho para republicação o teor de fls. 441/442 que segue para intimação dos Patronos que não constaram anteriormente: Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 350, 351, do CPC, observado o prazo em dobro para a Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública. Para os fins do art. 357, conforme art. 10, ambos do CPC, no mesmo prazo, as partes devem indicar os pontos que reputam controvertidos e especificar as provas justificando de forma pontual objetiva a relevância e pertinência, observando o seguinte: O requerimento de prova testemunhal, até três testemunhas por fato e nunca além de 10 ao todo (art. 357, § 6º , CPC), deverá: a) trazer a qualificação completa de cada testemunha (nome completo, profissão, estado civil, idade, número do Cadastro de Pessoas Físicas, número de Registro Geral e endereço completo da residência e do local de trabalho, conforme art. 450, CPC); b) informar eventual relações de parentesco da testemunha com a parte ou interesse no objeto do processo, inclusive para ensejar a pertinente contradita (art. 457, § 1º, CPC); c) adiantar sucintamente os fatos que cada testemunha irá declarar, tanto para aquilatar a pertinência e a utilidade do depoimento (art. 443, CPC), como também porque não é lícito surpreender a contraparte (art 6º e 77, I, CPC). O requerimento de perícia (exame, vistoria ou avaliação), por sua vez, deverá vir acompanhada da indicação da correspondente especialidade técnica, dos quesitos (imprescindíveis para aquilatar a própria utilidade da perícia) e, se for o caso, dos assistentes técnicos. Se já existirem documentos técnicos nos autos, o requerimento deverá justificar ainda a insuficiência destes, e não basta afirmar que são unilaterais ou, caso se trate de prova emprestada, apenas recusa-la (artigos 472 e 464, § 1º, II, CPC e art. 77, III, do CPC). A parte deve informar inclusive de que forma pretende intervir na produção da prova para obter um resultado diferente daqueles já presentes nos autos, porque não pode simplesmente "apostar" num resultado diverso, afrontando, mais uma vez, o art. 6º do CPC. A produção de prova documental nova, ou seja, fora daqueles que instruíram a petição inicial e a resposta (art. 434, CPC), deve ser justificada na forma do art. 435, cabeça, e parágrafo único, sob pena de não ser considerado no julgamento. Sublinhe-se, por fim, que o requerimento de produção de provas não exclui a possibilidade de julgamento imediato nos termos dos artigos 354 a 356 do CPC, a depender da avaliação sobre a pertinência e a utilidade das provas requeridas. O requerimento de produção de provas, por força do princípio da eventualidade, deve ser formulado mesmo na hipótese de a parte reputar cabível a inversão do ônus, e neste caso, nos termos ainda do art. 10 do CPC, é ônus da parte justificar a inversão, inclusive nos termos do art. 373, § 1°, do CPC e, por força do art. 22 do CDC, dos artigos 6°, VIII, e 14, § 3°, do mesmo Código. - ADV: ARCÊNIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 183031/SP), RENAN FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 393893/SP), SILONI CÁSSIA SPINELLI (OAB 399901/SP)

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Processo nº 0023091-92.2024.8.26.0224

ID: 290925124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0023091-92.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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Processo 0023091-92.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - SOLANGE CRISTINA CARDOSO - VISTOS. Nos termos do artigo51,I, da Lei9.099/95, o proc… Processo 0023091-92.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - SOLANGE CRISTINA CARDOSO - VISTOS. Nos termos do artigo51,I, da Lei9.099/95, o processo será extinto, sem o julgamento do mérito, quando o (a) autor (a) deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. No caso em análise a parte autora, embora intimada do ato da audiência, não compareceu ao referido ato. Não tendo havido, ademais, nenhuma justificativa plausível para a referida irregularidade insanável, aextinçãodo feito é de rigor, independentemente de eventual ausência concomitante da parte ré. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito. Ainda, com fundamento no artigo51,Ida Lei9.099/95, condeno a parte autora ao pagamento de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, caso se trate de execução de título extrajudicial, ou 1,5% calculado sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, nos demais casos, além do pagamento de despesas processuais. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, por meio de advogado, desde que recolham o devido preparo recursal, correspondente à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% em caso de ação de conhecimento e 2% em caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; e à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa - tudo de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 17.785/2023, que alterou a Lei de custas nº 11.608/2003 - em guia GARE - código da receita 230-6 - além de porte de remessa e retorno dos autos (em Guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça), se houver gravação em mídia digital - tudo a ser recolhido em até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Ademais, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, também deverão ser recolhidas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). As guias deverão observar os requisitos do Provimento 33/2013, sob pena de o recurso ser considerado deserto. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP)

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Oselia De França x Banco Pan S/A

ID: 290729714

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036159-64.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OSELIA DE FRANçA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1036159-64.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1036159-64.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Oselia de França - Apelado: Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado em recurso (fls. 57/62). Com efeito, o art. 98 da Lei 13.105/15, dispõe que: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. E, consoante se depreende do art. 99, § 3º, do mesmo estatuto processual, a mera alegação, deduzida por pessoa natural, de insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios é presumidamente verdadeira. No entanto, tal presunção é apenas relativa, vez que a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5°, inciso LXXIV, reconhece a necessidade de comprovação da insuficiência, ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse cenário, o pleito da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à singela declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; há que concorrer circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. A propósito: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que se afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas ou circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício" (in "Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor", Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, Ed. RT, 3ª ed., pág. 1.310). Em face do texto do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, considera-se revogada a disposição contida no artigo 4º da lei federal 1060, de 1950, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita. Há necessidade de comprovação da insuficiência de recursos pois o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Do texto constitucional, ressalta-se que a justiça do Brasil não é gratuita. Assim, a liberdade do art. 4º da lei nº 1060/50, que dispensa comprovação, pois simples declaração da própria parte interessada nada comprova, deve considerar-se revogado. Se o constituinte condicionou o favor da gratuidade à prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio público), não cabe ao legislador ordinário dispensá-la (JTJ 196/239 e 240). Nessa esteira, a Defensoria Pública de São Paulo adota como critério para atendimento a pessoa que tenha renda familiar mensal não superior a três salários-mínimos federais. No entanto, levando-se em conta a realidade socioeconômica do país, razoável entender como necessitada, para fins de obtenção de assistência judiciária, a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda. Observa-se que no presente caso, para a análise do pedido de gratuidade processual determinou-se à fl. 71, que a parte autora, ora apelante, colacionasse aos autos os documentos relacionados na decisão supramencionada, quais sejam: as três últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários de todos os bancos em que possui conta e aplicações financeiras, CTPS, holerites, faturas de cartão de crédito, despesas mensais, dentre outros, sob pena de indeferimento. Foram apresentados pela autora, histórico de créditos INSS, extrato de conta bancária e demonstrativo mensal de benefício do INSS, ambos referentes ao mês de janeiro. Importante destacar, porém, que os documentos trazidos aos autos não comprovam de forma indubitável sua real e atual situação econômica. Some-se aos fatos que não houve por parte da apelante sequer a apresentação de qualquer justificativa quanto à ausência de exibição dos demais documentos solicitados. Assim, o conjunto probatório acostado aos autos não corrobora de forma satisfatória a alegada hipossuficiência econômica alegada. Cumpre ressaltar que embora o acesso à justiça esteja constitucionalmente assegurado àqueles que se declaram pobres na acepção jurídica do termo (CF, art. 5.º, XXXV), ou seja, que não têm condições de suportar os custos do processo, essa benesse deve ser assegurada àqueles que realmente comprovem o estado de miserabilidade exigido pela legislação infraconstitucional. Registre-se que incumbe ao juiz dirigir o processo, verificando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC/2015). Assim, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça se a parte não comprovar a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, caput, c.c. art. 99, § 2º, CPC/2015). Indefiro, pois, o requerimento de gratuidade processual. Por conseguinte, deverá a apelante providenciar o recolhimento do preparo de apelação, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Int. - Magistrado(a) Sergio Gomes - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º Andar

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Rodrigo Dalbon Pereira x Multimarcas Consórcios

ID: 303380743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017518-22.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DALBON PEREIRA

Polo Passivo:

MULTIMARCAS CONSóRCIOS

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

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LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

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Processo 1017518-22.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Rodrigo Dalbon Pereira - Multimarcas Consórcios - Vistos. Acolho parcialmente os embargos de declaração opo… Processo 1017518-22.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Rodrigo Dalbon Pereira - Multimarcas Consórcios - Vistos. Acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pela parte ré, para sanar a omissão contida na sentença de fls. 449/455, quanto ao desconto dos valores pagos a título de seguro e também ao fundo de reserva, passando a constar, naquela: Fls. 453: "No mais, inviável o depósito judicial do valor, nos termos supracitados. Quanto ao seguro previsto contratualmente, de rigor o seu abatimento, uma vez que esses não ficaram com a requerida, mas foram destinados para a seguradora, como remuneração pela cobertura do risco contratado, proporcionalmente ao tempo de permanência. Neste sentido: "Direito do Consumidor. Contrato deconsórcio. Desistência. Restituição proporcional de taxa de administração.Fundodereserva. Seguro de vida. Recurso parcialmente provido, com determinação.[...] 5. A dedução do valor do prêmio de seguro de vida é devida, de forma proporcional ao tempo de permanência, já que o consorciado usufruiu do benefício durante o período de vínculo ao grupo. [...] "Em contrato deconsórcio, a desistência do participante autoriza a retenção proporcional da taxa de administração, devendo ofundodereservaser restituído ao final do grupo, e o prêmio de seguro de vida descontado em razão do benefício usufruído, proporcional ao tempo de uso." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 6º; Lei 11.795/2008, art. 5º, § 3º; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1363781/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18/03/2014; STJ, Súmula 538; TJSP, Apelação Cível 1021984-20.2017.8.26.0554, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 28/02/2020." (TJSP; Apelação Cível 1014043-92.2024.8.26.0224; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024). Do mesmo modo, quanto ao fundo de reserva,não prospera a alegação da ré no sentido de que deverá haver retenção integral. Já decidiu o C. STJ que é devida a a restituição proporcional ao consorciado desistente, em havendo saldo quando do fim do grupo: "CIVIL.CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CABIMENTO, NO ENCERRAMENTO DO GRUPO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DOFUNDODERESERVA. CABIMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 25, 27, § 2º, 30 E 32 DA LEI Nº 11.795/08; E 14 E 26, I, DA CIRCULAR Nº 3.432/09. [...] 6. Ofundodereservavisa a conferir maior segurança ao grupo deconsórcio, assegurando o seu perfeito equilíbrio e regular funcionamento, resguardando o fundo comum contra imprevistos como a inadimplência. 7. Por se tratar de uma verba com destinação específica, uma vez encerrado o grupo, eventual saldo positivo da conta deverá ser rateado entre todos os consorciados, inclusive os desistentes, na proporção de sua contribuição. 8. Considerando que o consorciado desistente somente ira receber seus haveres ao final, após o encerramento contábil do grupo - quando todos os participantes já terão sido contemplados e todas as despesas e encargos do grupo, inclusive os decorrentes de inadimplência e retirada antecipada, já estarão pagos - não há motivo para excluí-lo da devolução de eventual saldo dofundodereserva. 9. Agravo doCONSÓRCIONACIONAL FORD LTDA. conhecido para negar provimento ao recurso especial. Recurso especial de OLGA SOUZA XAVIER DA ROSA e outro provido." (REsp n. 1.363.781/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/3/2014, DJe de 26/3/2014). (...) Ante o exposto, (...) para CONDENAR a parte ré à devolução do valor de R$29.394,00, a título de danos materiais, no prazo de 30 dias, após o encerramento do grupo facultando-se o desconto da taxa de administração, fundo de reserva e seguro, de forma proporcional ao tempo de permanência, nos termos da fundamentação (...). No mais, fica mantida a sentença, conforme proferida, uma vez que, visando a alteração dos termos da sentença, deverá a parte interpor o recurso cabível, pois sanados todos os vícios existentes naquela. Intime-se. - ADV: LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB 506636/SP), WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 133406/MG)

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