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Erica Silva De Oliveira x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu e outros

ID: 293526612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004616-34.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERICA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

TITO COSTA BORIN DEL VALLE

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SARA OTRANTO ABRANTES

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JOSÉ RICARDO PEREIRA DA SILVA

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FRANCIANE GAMBERO

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ERICA SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 0004616-34.2025.8.26.0554 (processo principal 1040461-56.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Seguro - Erica Silva de Oliveira - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL … Processo 0004616-34.2025.8.26.0554 (processo principal 1040461-56.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Seguro - Erica Silva de Oliveira - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - - Companhia Excelsior de Seguros - Vistos. Tratando-se o presente incidente, de Cumprimento de Sentença, referente aos honorários sucumbenciais devidos, nos termos da Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82, § 3º, do CPC, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, será diferido para o final da execução, conforme requerimento feito pelo patrono. Trata-se de execução provisória de sentença proferida na ação de procedimento comum, e se realizará de acordo com o art. 520 e seguintes do Código de Processo Civil. Na forma do artigo 523, caput do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, que perfaz o montante de R$ 4.462,55 (quatro mil quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) referente ao principal, cabendo deste montante a quantia de R$ 1.487,52 para a codevedora CDHU e a quantia de R$ 2.975,03 para a corré Companhia Excelsior e R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), referente a custas de satisfação da execução - taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03 - guia DARE - código 230-6, que deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. O executado, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, caput, do Código de Processo Civil). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. No silêncio da parte credora, aguarde-se por mais 30 (trinta) dias eventual provocação e, após, arquivem-se provisoriamente. Intime-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), TITO COSTA BORIN DEL VALLE (OAB 380179/SP), ERICA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 332165/SP), SARA OTRANTO ABRANTES (OAB 412468/SP), JOSÉ RICARDO PEREIRA DA SILVA (OAB 252541/SP)

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Banco Bradesco S/A x Passbureau Confecções Do Vestuario Eireli

ID: 321142537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016376-86.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

PASSBUREAU CONFECçõES DO VESTUARIO EIRELI

Intimação

Advogados:

SANDRA LARA CASTRO

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RÉU REVEL

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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Processo 0016376-86.2022.8.26.0100 (processo principal 1038327-56.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Passbureau Confecções do Vestuario Eireli - … Processo 0016376-86.2022.8.26.0100 (processo principal 1038327-56.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Passbureau Confecções do Vestuario Eireli - Vistos. Defiro o pedido de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, existentes em nome de Passbureau Confecções do Vestuario Eireli, inclusive contas-salários, em caso de pessoa(s) física(s). A qualificação do(s) executado(s) é indicada no cabeçalho desta decisão. Valor atualizado da execução: R$ 300.913,29. Proceda-se conforme a modalidade de repetição automática ("teimosinha"), anotado que, para que se evitem tumultos processuais, o resultado da diligência será disponibilizado logo quando da constrição do valor total indicado nesta determinação, se o caso, ou apenas após o decurso do prazo previsto (30 dias), caso seja necessária a manutenção da diligência até que seja atingido o montante a ser constrito. Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC). Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios e insuficientes para o pagamento das custas de execução, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos, se inerte, ao arquivo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, e, por este ato, dou por penhorado/arrestado o numerário. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o exequente providenciar as custas necessárias à diligência, em igual lapso. Confirmada a transferência e decorridos os prazos para impugnação ou qualquer outra manifestação, inclusive por parte do exequente, voltem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Caso a diligência seja negativa ou parcial, faça-se a consulta de veículos em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Defiro a pesquisa pelo sistema INFOJUD após o recolhimento das custas complementares, que deve totalizar 2 UFESPs para cada ECF pesquisada, conforme informações contidas no link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissaoV2 Ficam as partes, desde já, intimadas a proceder conforme o resultado da diligência informado na certidão a seguir expedida pela serventia. Desta forma, deve a parte exequente requerer objetivamente o que de direito, no prazo de 15 dias. Na ausência de impulso efetivo, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. Observo que após o decurso do prazo da suspensão se inicia o prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil) Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP)

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Banco Bradesco S/A x Passbureau Confecções Do Vestuario Eireli

ID: 321142544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016376-86.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

PASSBUREAU CONFECçõES DO VESTUARIO EIRELI

Intimação

Advogados:

SANDRA LARA CASTRO

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RÉU REVEL

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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Processo 0016376-86.2022.8.26.0100 (processo principal 1038327-56.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Passbureau Confecções do Vestuario Eireli - … Processo 0016376-86.2022.8.26.0100 (processo principal 1038327-56.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Passbureau Confecções do Vestuario Eireli - Vistos. Defiro o pedido de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, existentes em nome de Passbureau Confecções do Vestuario Eireli, inclusive contas-salários, em caso de pessoa(s) física(s). A qualificação do(s) executado(s) é indicada no cabeçalho desta decisão. Valor atualizado da execução: R$ 300.913,29. Proceda-se conforme a modalidade de repetição automática ("teimosinha"), anotado que, para que se evitem tumultos processuais, o resultado da diligência será disponibilizado logo quando da constrição do valor total indicado nesta determinação, se o caso, ou apenas após o decurso do prazo previsto (30 dias), caso seja necessária a manutenção da diligência até que seja atingido o montante a ser constrito. Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC). Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios e insuficientes para o pagamento das custas de execução, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos, se inerte, ao arquivo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, e, por este ato, dou por penhorado/arrestado o numerário. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o exequente providenciar as custas necessárias à diligência, em igual lapso. Confirmada a transferência e decorridos os prazos para impugnação ou qualquer outra manifestação, inclusive por parte do exequente, voltem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Caso a diligência seja negativa ou parcial, faça-se a consulta de veículos em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Defiro a pesquisa pelo sistema INFOJUD após o recolhimento das custas complementares, que deve totalizar 2 UFESPs para cada ECF pesquisada, conforme informações contidas no link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissaoV2 Ficam as partes, desde já, intimadas a proceder conforme o resultado da diligência informado na certidão a seguir expedida pela serventia. Desta forma, deve a parte exequente requerer objetivamente o que de direito, no prazo de 15 dias. Na ausência de impulso efetivo, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. Observo que após o decurso do prazo da suspensão se inicia o prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil) Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP)

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Processo nº 1036193-88.2018.8.26.0576

ID: 328334650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036193-88.2018.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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Processo 1036193-88.2018.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta contra DEL… Processo 1036193-88.2018.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta contra DELICACY COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, KATIA GOMES SILVA VASSIMON e MARCELO FRAGUAS VASSIMON. Anote-se que os executados DELICACY COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e MARCELO FRAGUAS VASSIMON foram citados às pp. 174/175. De acordo com oart. 829, §1º do Código de Processo Civil (CPC): O prazo de 3 (três) dias para pagamento voluntário do débito inicia-se a partir da data da citação do executado. Assim, certifique-se o decurso de prazo para os executados DELICACY COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e MARCELO FRAGUAS VASSIMON pagarem voluntariamente e/ou interposição de embargos à execução. 2) Quanto à executada KATIA GOMES SILVA VASSIMON, para se evitar irregularidades e eventual tumulto nos autos, tendo em vista que foram localizados vários endereços na pesquisa de pp. 260/263, expeça-se carta "AR" para citação no primeiro endereço localizado às pp. 260/263. Os demais endereços serão diligenciados oportunamente, se necessário. Caso retorne o AR negativo, determino a expedição de nova carta ao segundo endereço e assim sucessivamente, até que se obtenha resultado positivo, o que deverá ser providenciado pela serventia, sem a necessidade de nova conclusão. 3) Defiro a penhora da fração ideal de 6,66% que o executado MARCELO FRAGUAS VASSIMON possui sobre o imóvel descrito na Matrícula nº49802 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão Preto-SP - matrícula às pp. 245/251 e a penhora da fração ideal de 50% que o executado MARCELO FRAGUAS VASSIMON possui sobre imóvel descrito na Matrícula nº186.154 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José do Rio Preto-SP - matrícula às pp. 252/253. Anote-se com alerta no Sistema. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO. Providencie o credor a juntada aos autos do recolhimento da taxa para anotação/averbação via sistema ARISP (ONR) no valor de R$ 37,02, guia FEDTJ, código 434-1 - e informe o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. Com o recolhimento, proceda a serventia as anotações necessárias. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, servirá esta decisão como MANDADO DE AVERBAÇÃO, cabendo à parte exequente providenciar a impressão nos autos e o cumprimento no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Providencie o patrono do autor o recolhimento da diligência de oficial de justiça no valor de R$.111,06 - que deve ser endereçada para a comarca de São José do Rio Preto - Banco do Brasil - agência 5598-0 - em cinco (05) dias. Intime-se o executado e sua cônjuge, pessoalmente, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de credor hipotecário e coproprietário, e demais pessoas previstas no art. 799 do Código de Processo Civil. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como MANDADO DE INTIMAÇÃO e AVALIAÇÃO, cabendo a serventia expedir a respectiva folha de rosto para cumprimento instruindo-o com cópia do cálculo do débito. Havendo registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, se não for possível efetuar através do sr. Oficial de justiça, deverá o credor comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico (se o caso) a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Intimem-se. - ADV: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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Processo nº 1075478-56.2021.8.26.0100

ID: 298006752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1075478-56.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUCIO SOUSA BRITO MARGARETE OLIVEIRA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA CRISTINA SILVA CHAVES DOS SANTOS

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Processo 1075478-56.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Margarete Oliveira Brito - - José Lucio Sousa Brito - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os… Processo 1075478-56.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Margarete Oliveira Brito - - José Lucio Sousa Brito - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: VALERIA CRISTINA SILVA CHAVES DOS SANTOS (OAB 155609/SP), VALERIA CRISTINA SILVA CHAVES DOS SANTOS (OAB 155609/SP)

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Processo nº 1133387-56.2021.8.26.0100

ID: 323412388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1133387-56.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GAPLAN ADMINSTRADORA DE CONSóRCIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA DE FATIMA ARRUDA DEL NERO

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MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA

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Processo 1133387-56.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Gaplan Adminstradora de Consórcio Ltda. - Vistos. 1 - Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJ… Processo 1133387-56.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Gaplan Adminstradora de Consórcio Ltda. - Vistos. 1 - Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Fernando Zambrone Neto Intermediação Financeira - Me e Fernando Zambrone Neto, até o limite do débito (R$ 30.957,83, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. 2 - Fls. 225: providencie a z. Serventia pesquisa de bens pelo sistema RENAJUD conforme requerido. Ressalto ao exequente que, em caso de futuro pedido de penhora de veículo, deverá apresentar planilha atualizada de débito, valor do veículo constante da Tabela Fipe, bem como providenciar o recolhimento das custas do Provimento CSM 1864/11 (observado o disposto no Provimento CSM nº 2.684/2023 e seus anexos; DJE: 31.01.2023). Int. - ADV: MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA (OAB 160487/SP), ROSANA DE FATIMA ARRUDA DEL NERO (OAB 330164/SP)

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Mediservice Operadora De Planos De Saúde S/A x Odair De Oliveira

ID: 337283528

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006568-38.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAúDE S/A

Polo Passivo:

ODAIR DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA CREMONESI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006568-38.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006568-38.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mediservice Operadora de Planos de Saúde S/A - Apelado: Odair de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EQUIPARAÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. PÓS-PAGAMENTO DO PRÊMIO. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE MANUTENÇÃO E/OU RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES DOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS, PROPOSTO POR ODAIR DE OLIVEIRA, EX-EMPREGADO APOSENTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA RÉ; (II) NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A EMPRESA ESTIPULANTE; (III) LEGALIDADE DOS REAJUSTES E ALTERAÇÃO CONTRATUAL CONFORME NORMATIVOS DA ANS; (IV) DIREITO DE MANUTENÇÃO CONDICIONADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO PRÊMIO; (V) CRITÉRIO DE CUSTEIO FIXADO NA SENTENÇA, DESCONSIDERANDO MODALIDADE DE "PÓS PAGAMENTO".III. RAZÕES DE DECIDIR 3. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, COM BASE NA SÚMULA Nº 101 DESTE TRIBUNAL. 4. DIREITO DO EX-EMPREGADO APOSENTADO À MANUTENÇÃO NO PLANO COLETIVO NAS MESMAS CONDIÇÕES DOS ATIVOS, CONFORME ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998 E TEMA REPETITIVO Nº 1.034 DO STJ, GARANTINDO PARIDADE DE CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E DE CUSTEIO.5. TRATANDO-SE DE PLANO DE SAÚDE COM PÓS-PAGAMENTO DO PRÊMIO, O CÁLCULO DA CONTRAPRESTAÇÃO CORRESPONDERÁ AO CUSTO MÉDIO DAS DESPESAS DE TODOS OS BENEFICIÁRIOS DA APÓLICE, NO MÊS GERADOR DA COBRANÇA, MAIS TAXA DE ADMINISTRAÇÃO MENSAL, CASO ESTEJA ESTIPULADA EM CONTRATO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. ATIVOS E INATIVOS DEVEM ESTAR INSERIDOS EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO ÚNICO, COM IGUALDADE DE MODELO DE PAGAMENTO E VALOR DE CONTRIBUIÇÃO. 2. O CÁLCULO DA CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL A SER INTEGRALMENTE CUSTEADA PELO AUTOR DEVERÁ SEGUIR A METODOLOGIA DO CUSTO MÉDIO. 3. A IMPOSIÇÃO DE UM CUSTO INDIVIDUALIZADO AO INATIVO, EM OPOSIÇÃO AO REGIME COLETIVO DOS ATIVOS, VIOLA FRONTALMENTE O TRATAMENTO PARITÁRIO DETERMINADO PELO PRECEDENTE DO C. STJ.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.656/1998, ART. 31.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2° E 11.SÚMULA NORMATIVA Nº 09/2005, DA DIRETORIA DE NORMAS E HABILITAÇÃO DOS PRODUTOS (DIPRO).JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.818.487/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 09.12.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011698-42.2021.8.26.0004, REL. SCHMITT CORRÊA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1055205-56.2021.8.26.0100, REL. ELCIO TRUJILLO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.02.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015722-11.2020.8.26.0405, REL. J.B. PAULA LIMA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.12.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Priscila Cremonesi (OAB: 340784/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1036193-39.2024.8.26.0007

ID: 294305418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036193-39.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FELIPI AZEVEDO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL LIMA DOS SANTOS

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Processo 1036193-39.2024.8.26.0007 - Usucapião - Uso - Felipi Azevedo Batista - 1. Fls. 76-79, 85, 88 e 98-99: Recebo a petição como emenda à inicial. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do C… Processo 1036193-39.2024.8.26.0007 - Usucapião - Uso - Felipi Azevedo Batista - 1. Fls. 76-79, 85, 88 e 98-99: Recebo a petição como emenda à inicial. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). CARMEN LÚCIA PERES RIBÓ . 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Após, diga o Sr. Perito Judicial se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários periciais no prazo de 20 dias. 5.1. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com o depósito dos honorários periciais pela parte autora, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo indicar, desde logo, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após o início dos trabalhos. 7. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 8. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários, mediante expedição de MLE em favor do Sr. Perito. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: GABRIEL LIMA DOS SANTOS (OAB 517280/SP)

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Ana Lúcia De Jesus Pereira x Habilar Cooperativa Habitacional

ID: 321043908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039130-56.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

HABILAR COOPERATIVA HABITACIONAL

Intimação

Advogados:

PAULA CRISTINA CAPUCHO

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ANDREIA CECILIA MADEIRA LIMA TANABE

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ANA CATARINA UYEMA BOTTARINI

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Processo 0039130-56.2021.8.26.0100 (processo principal 0023136-81.2004.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ana Lúcia de Jesus Pereira - Habilar Cooperativa H… Processo 0039130-56.2021.8.26.0100 (processo principal 0023136-81.2004.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ana Lúcia de Jesus Pereira - Habilar Cooperativa Habitacional - Vistos. 1. Para pesquisa SISBAJUD, recolha o exequente, no prazo de quinze dias, as custas correspondentes bem como junte planilha atualizada do débito. 2. Oficie-se à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Censec, para que informe a este Juízo a eventual existência de escrituras em geral, especialmente de compra e venda, doação, cessão de direitos, nos termos do Provimento 18/2012, do CNJ, em nome do executado. 3. Oficie-se ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para que informe a este juízo sobre eventual existência de propriedade(s) rural(is) cadastrada(s) no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR, ou no Sistema de Gestão Fundiária - Sigef, em nome do executado, encaminhando, se positivo, a(s) documentação(ões) relacionada(s) ao(s) registro(s) da(s) propriedade(s). 4. Defiro a pesquisa de bens da parte executada pelo SNGB (Sistema Nacional de Gestão de Bens), conforme requerido. Anoto que o referido sistema foi criado pela Resolução nº 483/2022 do Conselho Nacional de Justiça com o objetivo de gerir todos os bens alcançados pelo cumprimento de decisões judiciais proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário Brasileiro, e está disponível para consulta pelos juízos pela Plataforma Digital do Poder Judiciário PDPJ-Br, endereço eletrônico https://marketplace.pdpj.jus.br/, podendo ser acessado por esta z. serventia por meio das instruções do Comunicado CG nº 394/2023 deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 5. Indefiro o pedido de ofício à SREI, tendo em vista que a pesquisa requerida pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Neste sentido: Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pesquisa à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC. Insurgência. Admissibilidade, na espécie. Arts. 10 e 19 do Provimento nº 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. No entanto, mantida a decisão quanto ao pleito voltado às pesquisas CNIB e SREI. Possibilidade de obtenção de idênticas informações por meio da ARISP. Pesquisa por meio do sistema de registro eletrônico de imóveis que pode ser realizada pela própria parte sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, vez que não se tratam de informações sigilosas. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117321-56.2022.8.26.0000; Relator (a):Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 24/10/2022- grifo nosso) 6. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao COAF, tendo em vista que se trata de órgão criado pela Lei nº 9613/98, que visa combater o crime de lavagem de dinheiro. Assim, diante da inexistência de notícia de eventual prática criminosa perpetrada pelo devedor, não basta a alegação de que a consulta a tal órgão poderia auxiliar na busca de bens em seu nome a fim de satisfazer a execução. Ademais, a pesquisa para quebra de sigilo bancário não se mostra profícua à satisfação do crédito exequendo. 7. Indefiro o requerimento de requisição da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), uma vez que se destina a informar acerca de operações envolvendo imóveis, cuja busca pode ser feita extrajudicialmente pela parte exequente, sendo desnecessário a intervenção judicial para tanto. 8. Por fim, indefiro expedição de ofício ao CAGED. Servirá a presente decisão como ofício, bastando para tanto, que a exequente providencie a impressão e o encaminhamento, comprovando-se nos autos, no prazo de 15 dias. Respostas deverão ser encaminhadas para upj31a35cv@tjsp.jus.br. Aguarde-se por 30 dias eventuais respostas. Intime-se. - ADV: PAULA CRISTINA CAPUCHO (OAB 211534/SP), ANA CATARINA UYEMA BOTTARINI (OAB 161982/SP), ANDREIA CECILIA MADEIRA LIMA TANABE (OAB 151681/SP)

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Alexandre Beçak David e outros x Alexandre Beçak David e outros

ID: 311089076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1039200-56.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BEçAK DAVID ANA FLáVIA BENEZ HIGUCHI DANIEL DE AGUIAR ANICETO DAVID, ANICETO, STIEVANO, ANTIQUERA ADVOGADOS ASSOCIADOS DéBORA SOARES FERREIRA SANTOS FáBIO LUIS CAPPELLO JOãO ALFREDO STIEVANO CARLOS RAFAEL BATHELT FLEIG RENATO SOARES DE TOLEDO JúNIOR

Polo Passivo:

ALEXANDRE BEçAK DAVID ANA FLáVIA BENEZ HIGUCHI DANIEL DE AGUIAR ANICETO DAVID, ANICETO, STIEVANO, ANTIQUERA ADVOGADOS ASSOCIADOS DéBORA SOARES FERREIRA SANTOS FáBIO LUIS CAPPELLO JOãO ALFREDO STIEVANO CARLOS RAFAEL BATHELT FLEIG RENATO SOARES DE TOLEDO JúNIOR

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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GUSTAVO LOPES FERREIRA

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FELIPE BRESCIANI DE ABREU SAMPAIO

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Processo 1039200-56.2021.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Alexandre Beçak David - DAVID, ANICETO, STIEVANO, ANTIQUERA ADVOGADOS ASSOCIADOS … Processo 1039200-56.2021.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Alexandre Beçak David - DAVID, ANICETO, STIEVANO, ANTIQUERA ADVOGADOS ASSOCIADOS - - Daniel de Aguiar Aniceto - - João Alfredo Stievano Carlos - - Renato Soares de Toledo Júnior - - Ana Flávia Benez Higuchi - - Débora Soares Ferreira Santos - - Fábio Luis Cappello - - Rafael Bathelt Fleig - DAVID, ANICETO, STIEVANO, ANTIQUERA ADVOGADOS ASSOCIADOS - - Daniel de Aguiar Aniceto - - João Alfredo Stievano Carlos - - Renato Soares de Toledo Júnior - - Ana Flávia Benez Higuchi - - Débora Soares Ferreira Santos - - Fábio Luis Cappello - - Rafael Bathelt Fleig - Alexandre Beçak David - Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração de fls. 4223/4227, pois tempestivos. No mérito, o recurso merece provimento, apenas para sanar a omissão da decisão embargada e apreciar os argumentos da parte requerida no tocante à desnecessidade dos documentos, suficiência daqueles já apresentados, bem como o pedido de expedição de ofícios. Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração, e passo à análise dos pedidos. 2. De início, destaco que não é possível entender pela desnecessidade dos documentos pleiteados pelo perito judicial, tendo em vista que é o expert que tem a prerrogativa de indicar os documentos que lhe seriam necessários para conclusão do trabalho pericial de forma adequada. A propósito, fica afastado o argumento de que é desnecessária a apresentação de documentos que comprovem lançamentos que foram feitos na escrituração contábil da sociedade empresária, tendo em vista que esclarecido pelo perito judicial a necessidade de validação da referida escrituração com a apresentação dos comprovantes (fl. 4217). Nesse sentido, ainda, esclareceu o perito que "a perícia contábil não consiste em refazer da contabilidade da empresa sob dissolução, mas sim de assegurar que os saldos reportados são verdadeiros e seguros para a apuração dos haveres devidos ao sócio retirante". Portanto, ausente menção expressa da parte requerente no tocante à sua concordância com a realização da prova pericial com base nos documentos já acostados aos autos, não há como entender pela suficiência dos documentos juntados aos autos até o momento. Dessa forma, tendo em vista que insiste o perito na apresentação de notas fiscais de aquisição dos imobilizados e documentos comprobatórios dos intangíveis, impõe-se sejam realizadas diligências para sua apresentação. É que, por outro lado, verifico que a parte requerida informou que vem enfrentando dificuldades na apresentação dos documentos tendo em vista que teria trocado por mais de uma vez a empresa que assessora a sociedade empresária em sua área contábil, motivo pelo qual requereu, inclusive, a expedição de ofício a elas para que apresentem documentos nos autos, com o que concordou o perito judicial. Posto isso, DEFIRO ofícios às assessorias contábeis KGT Consultoria Contábil, Tergec Serviços Contábeis, Pavan Assessoria Contábil e GAS-Daxin, indicadas à fl. 4206, para que apresentem nos autos os documentos em relação à Aniceto e Stievano Advogados Associados dos quais dispuserem, no prazo de 15 (quinze) dias de seu conhecimento sobre esta decisão, exibindo, em especial: (a) conciliações contábeis de todas as contas de ativo e passivo; (b) notas fiscais de aquisição de todos os ativos registrados no imobilizado; e (c) documentos comprobatóriso dos ativos registrados como intangíveis, se houver. Servirá a presente decisão como ofício a ser diretamente encaminhado pela parte requerida às assessorias contábeis KGT Consultoria Contábil, Tergec Serviços Contábeis, Pavan Assessoria Contábil e GAS-Daxin, comprovando-se nos autos. 3. Por fim, tendo em vista a recente decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no RESp 2.143.413/SP, pela qual houve a reforma do quanto decidido por este juízo e pelo Eg. TJSP, fica, por ora, afastada a inclusão de honorários vinculados a êxito na apuração de haveres de sócio retirante de escritório de advocacia, por se tratarem de créditos contingentes que não refletiriam a situação patrimonial do escritório (fls. 4131/4136). Assim, tendo em vista o novo cenário, no qual não se computar-se-ão nos haveres honorários contratados ad exitum, manifeste-se o perito judicial esclarecendo a pertinência, ou não, da apresentação da relação de processos ativos em 01/10/2020 pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos para deliberações, inclusive sobre a necessidade de manutenção da obrigação da parte requerida de apresentar os referidos documentos. 4. Intimem-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), FELIPE BRESCIANI DE ABREU SAMPAIO (OAB 256919/SP), GUSTAVO LOPES FERREIRA (OAB 391970/SP), GUSTAVO LOPES FERREIRA (OAB 391970/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP)

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