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Carlos Roberto Geraldo Gomes x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 311122105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036196-06.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO GERALDO GOMES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036196-06.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carlos Roberto Geraldo Gomes - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, … Processo 1036196-06.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carlos Roberto Geraldo Gomes - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 474896/SP), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

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Processo nº 0004288-42.2025.8.26.0510

ID: 326527325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004288-42.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 0004288-42.2025.8.26.0510 (processo principal 1003682-94.2025.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. O processo foi extinto por acordo … Processo 0004288-42.2025.8.26.0510 (processo principal 1003682-94.2025.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. O processo foi extinto por acordo ; assim, se o autor pretende (a satisfação da obrigação em razão do inadimplemento) a busca e apreensão do bem em razão do inadimplemento, deve haver a propositura de nova ação segundo o rito previsto no artigo 911/69 : "APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Cumprimento de sentença. Respeitável sentença que julgou extinto cumprimento de sentença que visava busca e apreensão do veículo por descumprimento de acordo. Requerimento de busca e apreensão do bem - Impossibilidade - Para o deferimento da busca e apreensão é necessária nova constituição em mora, nos termos do Decreto-Lei 911/69. Nos mesmos autos, possível a continuidade do cumprimento de sentença com a cobrança da dívida, porque com a homologação do acordo também houve extinção da ação de busca e apreensão. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação n. 0007705-43.2023.8.26.0002, 27ª Câmara de Direito Privado, Relator Dário Gayoso, j. 25/06/2024)." AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Extinção por falta de pressuposto processual. Acordo firmado entre as partes. Direito disponível da parte, Composição que pode ser realizada a qualquer tempo. Em caso de novo inadimplemento do devedor, deve ser observado o disposto no Decreto-Lei nº 911/69, com nova constituição em mora do devedor e propositura de nova ação de busca e apreensão. Sentença afastada. Apelação provida em parte para ser homologado o acordo. (12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado Apelação n. 1017352-45.2014.8.26.0007 Relator Jairo Oliveira Júnior Acórdão de 27 de fevereiro de 2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de busca e apreensão - Acordo firmado entre as partes e homologado em juízo - Homologação nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil que torna extinta a ação, não havendo que se falar em prosseguimento nos próprios autos para a execução da avença - Sentença transitada em julgado - Decisão que deferiu o desentranhamento de mandado de busca e apreensão - Nulidade - Em se tratando de novo inadimplemento do devedor, uma vez mantida a garantia por meio de alienação fiduciária, deve ser observado o disposto no Decreto-Lei nº 911/69, com nova constituição em mora do devedor e propositura de nova ação de busca e apreensão - Mandado desentranhado e cumprido - Determinação para reintegração da posse do veículo ao agravante. Agravo provido. (36ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2005723-44.2015.8.26.0000 Relator Sá Moreira de Oliveira Acórdão de 19 de março de 2015) Assim, indefiro o processamento do pedido de busca e apreensão do bem : após o prazo recursal, cancele-se o presente incidente. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Dorilde Salvador x Creditas Sociedade De Credito Diretos/A

ID: 328512640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000585-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DORILDE SALVADOR

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETOS/A

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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ANDREA APARECIDA PEQUENO

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Processo 0000585-75.2025.8.26.0002 (processo principal 1044635-43.2023.8.26.0002) - Liquidação por Arbitramento - Revisão do Saldo Devedor - Dorilde Salvador - Creditas Sociedade de Credito Diretos/… Processo 0000585-75.2025.8.26.0002 (processo principal 1044635-43.2023.8.26.0002) - Liquidação por Arbitramento - Revisão do Saldo Devedor - Dorilde Salvador - Creditas Sociedade de Credito Diretos/a - Vistos. Após a manifestação da parte executada noticiando o depósito da quantia de R$ 1.208,77 referente aos honorários de sucumbência e a tarifa de registro (fls. 66/67), a parte exequente afirma que o valor depositado é insuficiente, já que os honorários de sucumbência foram fixados em 1.500,00. Apresentou planilha de cálculo e informou devido o valor de R$ 2.591,56. Intimada para manifestação, a parte executada quedou-se inerte (fls. 79). Assim, considerando que o Acórdão de fls. 206/213 majorou os honorários de sucumbência, bem como a inércia da parte executada, FIXO o valor exequendo em R$ 2.591,56 (dois mil, quinhentos e noventa e um reais e cinquenta e seis centavos) para maio de 2025 (fls. 75). Cuidando-se de valor incontroverso, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, de IMEDIATO, em favor da parte credora (R$ 1.208,77 - depósito de fls. 68), que deverá providenciar formulário próprio com indicação de CPF/CNPJ do titular da conta indicada para transferência - esclarecendo se trata de conta corrente ou poupança - (a conta deverá ser de titularidade do próprio beneficiário ou seu advogado), observando-se, ainda, que a procuração deve conceder poderes para receber e dar quitação, caso não haja nos autos. No mais, a forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a executada, na pessoa de seu patrono, por meio da publicação da presente decisão, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o saldo remanescente do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Intime-se. - ADV: ANDREA APARECIDA PEQUENO (OAB 315187/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Processo nº 1070049-43.2023.8.26.0002

ID: 328326333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Vara da Infância e da Juventude Classe: Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1070049-43.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L. A. DA S. R. N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA DOS SANTOS EVANGELISTA

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MAIZA FRANCINI SILVA

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Processo 1070049-43.2023.8.26.0002 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Unilateral de adolescente - R.N.S. - - L.A.S. - ATO: CIÊNCIA Vistos. Por se tratar de questão de est… Processo 1070049-43.2023.8.26.0002 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Unilateral de adolescente - R.N.S. - - L.A.S. - ATO: CIÊNCIA Vistos. Por se tratar de questão de estado, deverão ser ouvidas ao menos duas testemunhas na audiência a ser realizada, além da oitiva do adolescente. Designo o dia 15/08/2025 às 15:30hs para a audiência, que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA (plataforma TEAMS), nos termos da Resolução CNJ n. 337/2020 e n. 465/2022, estando consolidada sua implementação nas unidades jurisdicionais deste E. Tribunal de Justiça Paulista. As partes, deverão apresentar, no prazo de 10 dias, o e-mail das testemunhas arroladas, para que seja possível o envio do link para a audiência. Na mesma petição, deverão indicar os e-mails das partes e dos procuradores. As partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas receberão link por e-mail para a reunião, devendo clicar no link com 15 minutos de antecedência para que seja feita a qualificação e conferência dos documentos. Instruções para o procedimento da audiência virtual: As instruções para acesso à audiência podem ser encontradas no seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.Pdf . As partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas receberão link por e-mail para a reunião, devendo clicar no link com 15 minutos de antecedência. Antes do início da audiência haverá a conferência dos documentos de identidade, razão pela qual pede-se que todos portem os documentos legíveis e os exibam fora do plástico. Nos termos da resolução CNJ n. 465/2022 as partes deverão estar adequadamente vestidas, e os patronos trajados de acordo com sua profissão (terno, gravata, roupa executiva). Não será admitida utilização de filtros de tela. As testemunhas deverão permanecer incomunicáveis durante toda a audiência, não podendo uma ouvir o depoimento da outra, nem mesmo eventual depoimento pessoal da parte. Ademais, não será admitida a leitura de depoimento ou recebimento de instruções por qualquer meio durante a audiência. Caso o Juiz perceba que a testemunha foi orientada durante o ato, de forma a comprometer-lhe a imparcialidade, tal circunstância poderá invalidar o seu depoimento ou diminuir-lhe o valor. Os depoimentos ficarão todos gravados e disponíveis por link no e-saj. Não é necessário equipamento especial, bastando um acesso à internet, ainda que por celular smart phone com câmera de vídeo, sendo conveniente o down load do aplicativo teams da microsoft. Porém, ainda que não baixado antecipadamente, ao clicar no link, a pessoa será direcionada ao programa. Int. - ADV: THALITA DOS SANTOS EVANGELISTA (OAB 425789/SP), THALITA DOS SANTOS EVANGELISTA (OAB 425789/SP), MAIZA FRANCINI SILVA (OAB 453328/SP), MAIZA FRANCINI SILVA (OAB 453328/SP)

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Geraldo Machado x Banco Pan S/A e outros

ID: 296046148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086733-43.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO MACHADO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A INTER BANK SOLUçõES FINANCEIRAS LEANDRO AZEREDO NEVES

Intimação

Advogados:

RICARDO ALMEIDA ROCHA

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LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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KAIQUE RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ELLEN ALMEIDA COSTA PASSOS

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Processo 1086733-43.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Geraldo Machado - Inter Bank Soluções Financeiras - - Banco Pan S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - … Processo 1086733-43.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Geraldo Machado - Inter Bank Soluções Financeiras - - Banco Pan S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Leandro Azeredo Neves - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, cada recurso será apreciado em separado. Embargos de fls. 465/471 Aduz o réu embargante contradição da sentença, ao argumento de que é parte ilegítima na presente demanda e que o banco ora embargante e que a instituição não é detentora dos valores que são recebidos na conta de seus clientes. Apenas cabe a esse Embargante a manutenção da conta de todos os seus clientes, não se responsabilizando pelas benfeitorias realizadas com seus rendimentos. (fl. 465) A sentença ora embargada julgou procedentes os pedidos autorais por reconhecimento da culpa solidária das instituições bancárias, cuja falha de segurança permitiu que o embargado fosse vítima de fraude, eis que foi realizado empréstimo consignado fraudulento em nome do autor junto ao banco ora embargante. Com efeito, intenta o embargante a reapreciação das fundamentações da sentença ora embargada. Contudo, desnecessário repisar os fundamentos da sentença, devendo tal pretensão ser objeto de recurso cabível à instância ad quem. Posto isto, rejeito os embargos de fls. 465/471, pois evidentemente protelatórios. Embargos de fls. 472/473 Alega o banco embargante a ocorrência de omissão do julgado, uma vez que a sentença ora embargada decretou a inexigibilidade dos débitos indicados na inicial por terem sido realizados de forma fraudulenta. Sustenta que, com o retorno ao status quo ante, é devida a devolução ou a compensação do valor depositado na conta do autor, o que não constou na sentença ora embargada. Pois bem. Incontroverso que o autor foi contactado por golpista que se identificou como funcionário do banco embargante, o qual detinha informações bancárias sensíveis, convencendo o embargado a transferir à ré InterBank a quantia R$ 15.320,80 que seria depositada em sua conta corrente, de maneira, com isso, cancelar o empréstimo que o embargado sequer contratara. Desse modo, inexistente a omissão aventada, pois o valor depositado ao autor foi repassado à ré InterBank, por meio de funcionário do banco embargante ou por culpa deste em razão de falha da segurança, conforme reconhecido na sentença. Por conseguinte, incabível a devolução ou compensação do valor depositado ao autor, pois foi repassado à ré supracitada, como parte do golpe perpetrado. Ante o exposto, devem ser REJEITADOS os presentes embargos de declaração de fls. 442/443, mantida a sentença de fls. 420/428 quanto aos seus termos. Intimem-se. - ADV: KAIQUE RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA (OAB 455463/SP), RICARDO ALMEIDA ROCHA (OAB 344336/SP), ELLEN ALMEIDA COSTA PASSOS (OAB 517709/SP), KAIQUE RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA (OAB 455463/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP)

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Itaquera Informática Ltda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 314339253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047337-59.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAQUERA INFORMáTICA LTDA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CIRO LOPES DIAS

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Processo 1047337-59.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1105260-43.2023.8.26.0002) - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Itaquera Informática Ltda - Eletropaulo Metropolit… Processo 1047337-59.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1105260-43.2023.8.26.0002) - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Itaquera Informática Ltda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA formulada por ITAQUERA INFORMÁTICA LTDA. contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. para: a) declarar a inexigibilidade do débito objeto dos autos; b) determinar o recálculo do acerto de faturamento na forma do artigo 323, inciso I, §1º, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, tendo por base o consumo não faturado apurado pelo perito judicial de 65.500kwh e seu parcelamento em vinte e quatro parcelas, com subtração das quantias porventura já pagas, embora em consignação; c) revisar as faturas de consumo do período de junho de 2021 a julho de 2023, tendo por parâmetro a média de 3.133,33kwh. Condeno ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO (ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 10% sobre o valor da causa, a ser corrigido, desde o ajuizamento da ação, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. No mais, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA consignatória proposta por ITAQUERA INFORMÁTICA LTDA. contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., para receber a importância depositada nos autos e declarar extinta a obrigação sub judice Condeno ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 20% sobre o valor da causa, a ser corrigido, desde o ajuizamento da ação, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP)

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Geraldo Machado x Banco Pan S/A e outros

ID: 278710224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086733-43.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO MACHADO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A INTER BANK SOLUçõES FINANCEIRAS LEANDRO AZEREDO NEVES

Intimação

Advogados:

RICARDO ALMEIDA ROCHA

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LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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KAIQUE RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ELLEN ALMEIDA COSTA PASSOS

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ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Ricardo Almeida Rocha (OAB 344336/SP), Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB 491323/SP), Kaique Rodrigo de Souza Almeida (OAB 455463/SP), Ellen Almeida… ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Ricardo Almeida Rocha (OAB 344336/SP), Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB 491323/SP), Kaique Rodrigo de Souza Almeida (OAB 455463/SP), Ellen Almeida Costa Passos (OAB 517709/SP) Processo 1086733-43.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo Machado - Reqda: Banco Pan S/A, Banco Santander (Brasil) S/A, Inter Bank Soluções Financeiras, Leandro Azeredo Neves - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Declarar a inexigibilidade dos débitos indicados na inicial por terem sido realizados de forma fraudulenta, relativos ao empréstimo consignado feito com o Banco Santander (Número do contrato: 5a21d7aa-9b50-4cef-a9f1-529d650de7a4); Condenar solidariamente a parte ré à restituição ao autor dos valores desembolsados indevidamente, em montante a ser apurado em execução de sentença, que deve ser atualizado monetariamente a partir de cada efetivo desembolso e com a incidência de juros legais, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil e observância das alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/24; e Condenar os corréus em solidariedade ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde a presente data e com juros legais desde o evento danoso (data de cada primeiro desconto indevido), por se tratar de relação extracontratual, pois o autor não era cliente das instituições bancárias demandadas, com observância dos artigos 389 e 406 do Código Civil e das alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/24. Em razão da sucumbência integral, por força da incidência in casu da Súmula nº 326 do STJ, arcará solidariamente a parte requerida com o pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários ao patrono nomeado para atuar no feito por meio do convênio OAB/DPE, no valor máximo da tabela. Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se.

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Condomínio Morumbi Sul Módulo Ii _ 003 Arembepe x Leonardo Francisco Fichera e outros

ID: 329620811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012528-43.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MORUMBI SUL MóDULO II _ 003 AREMBEPE

Polo Passivo:

LEONARDO FRANCISCO FICHERA PASCOA MARIA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCIA RECHE BISCAIN

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DÉCIO NOGUEIRA

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ALEXANDRE FOLLMANN JURGENFELD

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Processo 1012528-43.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Morumbi Sul Módulo II _ 003 Arembepe - Leonardo Francisco Fichera - - Pascoa Maria de Oliv… Processo 1012528-43.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Morumbi Sul Módulo II _ 003 Arembepe - Leonardo Francisco Fichera - - Pascoa Maria de Oliveira - Vistos. Fls. 105. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARCIA RECHE BISCAIN (OAB 126899/SP), DÉCIO NOGUEIRA (OAB 242566/SP), ALEXANDRE FOLLMANN JURGENFELD (OAB 257797/SP)

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P. H. A. C. x J. P. R. Da S.

ID: 331188453

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023295-43.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P. H. A. C.

Polo Passivo:

J. P. R. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

CATIA REGINA RANDI FERNANDES

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MARCELLO URIEL KAIRALLA

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BRUNA DUARTE LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023295-43.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023295-43.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: P. H. A. C. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: J. P. R. da S. - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. SUSTENTOU/SUSTENTARAM ORALMENTE O/A(S) ADVOGADO/A(S) BRUNA DUARTE LEITE E CATIA REGINA RANDI FERNANDES - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 1,5 SALÁRIOS MÍNIMOS, EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL - APELAÇÃO DO ALIMENTANDO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - DESACOLHIMENTO - CAUSA INSTRUÍDA COM DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA E HOLERITES DO ALIMENTANTE - MAJORAÇÃO DA PENSÃO - NÃO ACOLHIMENTO - GENITORA TAMBÉM TEM OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DO FILHO - PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS É SUFICIENTE QUANDO SE TRATA DE UM ÚNICO FILHO, SEM NECESSIDADES ESPECIAIS - PRECEDENTES - BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE BÔNUS OU PLR - NÃO ACOLHIMENTO - VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DE 30% DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS E DA RENDA DE ALUGUEL - INVIABILIDADE - OBSERVAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PEDIDO DE ALIMENTOS IN NATURA - DESPESAS ESCOLARES - DESACOLHIMENTO - FALTA DE CONSENSO ENTRE OS GENITORES SOBRE A MELHOR ESCOLA PARA O FILHO - GENITORA INSISTE EM MANTER O MENOR EM COLÉGIO DE MENSALIDADE SUPERIOR A R$ 4.000,00 E NÃO CONCORDA COM AS SUGESTÕES DO APELADO - DESCONTO DA PENSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ADMISSIBILIDADE - ART. 529, CAPUT, DO CPC - SENTENÇA FIXOU A PENSÃO DE 1,5 SALÁRIOS MÍNIMOS, EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL - FALTA DE INTERESSE DE RECORRER NESSE PONTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA DETERMINAR O DESCONTO DA PENSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Duarte Leite (OAB: 422697/SP) - Marcello Uriel Kairalla (OAB: 389700/SP) - Catia Regina Randi Fernandes (OAB: 191122/SP) - 4º andar

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Processo nº 1080331-43.2023.8.26.0002

ID: 322467527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1080331-43.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOLFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX BATISTA DOS REIS

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Processo 1080331-43.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Solfarma Comercio de Produtos Farmaceuticos S.a - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema infor… Processo 1080331-43.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Solfarma Comercio de Produtos Farmaceuticos S.a - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. No caso de serem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino desde logo o desbloqueio Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos de propriedade do executado, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud, visando a instrumentalização de futura constrição. As informações prestadas pela DRF deverão ser juntadas aos autos, nos termos do Provimento CSM nº 2.473/2018, sendo que tais peças processuais deverão ser cadastradas como documento sigiloso, cujo acesso será restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ALEX BATISTA DOS REIS (OAB 391219/SP)

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