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Amábile Margarete Angelo x Banco Bradesco S/A

ID: 277715720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019129-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMáBILE MARGARETE ANGELO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GUILHERME HENRIQUE FOGAROLLO LÉPORE

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ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Guilherme Henrique Fogarollo Lépore (OAB 405916/SP) Processo 1019129-37.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amábile Margarete Angelo - Reqdo: … ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Guilherme Henrique Fogarollo Lépore (OAB 405916/SP) Processo 1019129-37.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amábile Margarete Angelo - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Vistos. 1.Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 2.Trata-se de pedido de tutela de urgência, em que a autora alega ter sido vítima de fraudes bancárias e movimentações financeiras indevidas praticadas em seu nome por diversas instituições financeiras, rés nesta ação. Relata que, desde o dia 17/02/2025, passou a enfrentar uma série de dificuldades decorrentes de fraudes, incluindo: bloqueio de sua conta corrente junto à Caixa Econômica Federal, movimentações em sua conta vinculada ao FGTS, aberturas não autorizadas de contas bancárias e emissão de cartões de crédito, contração de empréstimos e financiamentos que desconhece, bem como posterior negativação de seu nome perante órgãos de proteção ao crédito. Aduz que os valores bloqueados e as cobranças indevidas dizem respeito a verbas de natureza alimentar, sendo pessoa hipossuficiente, com renda mensal equivalente a um salário mínimo, razão pela qual depende integralmente dos valores depositados em sua conta para sua sobrevivência e de sua família. Ainda, que tentou resolver a situação administrativamente, sem êxito. Defiro o pedido de tutela provisória de urgência, uma vez que presentes os requisitos legais. Com efeito, a probabilidade do direito encontra-se evidenciada nos documentos que instruem a inicial, especialmente boletins de ocorrência, comunicações com as instituições financeiras e extratos bancários, os quais indicam, neste juízo de cognição sumária, que as movimentações financeiras, aberturas de contas, empréstimos, cartões e cobranças não foram solicitados ou autorizados pela autora. O perigo de dano, por sua vez, mostra-se patente, tendo em vista que a autora, trabalhadora da área de limpeza, com baixa renda declarada, encontra-se impedida de acessar valores de sua titularidade e ainda sofre os efeitos da indevida negativação de seu nome em cadastros restritivos, circunstâncias que atentam contra sua subsistência e dignidade. Por todo o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para: 1)determinar a suspensão imediata da exigibilidade das cobranças em nome da parte autora decorrentes das transações impugnadas nesta ação, realizadas junto às instituições financeiras requeridas, até ulterior deliberação; 2)determinar a imediata suspensão ou exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes da SERASA, referidos a fls. 81/83, até ulterior decisão em sentido contrário. Providencie o Cartório o encaminhamento via sistema SERASAJUD. 3.Cite-se a parte ré por meio eletrônico. Consigne-se que caso haja reconhecimento do pedido pelo réu e simultâneo cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 90, § 4º do CPC). Além disso, se ocorrer transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º do mesmo código). Intime-se.

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Processo nº 1505875-37.2025.8.26.0506

ID: 323232931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1505875-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. S. B.

Intimação

Advogados:

ANDREA DOS SANTOS LEMOS

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Processo 1505875-37.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1503871-27.2025.8.26.0506) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - DIREITO PENAL-Crimes contra a liberdade pessoal-… Processo 1505875-37.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1503871-27.2025.8.26.0506) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - DIREITO PENAL-Crimes contra a liberdade pessoal-Perseguição - R.S.B. - L.V.A. - Vistos. Os fatos narrados pela vítima dizem respeito a questões que devem ser resolvidas na Vara de Família (guarda e convivência com o filho). Na declaração mais recente, de p. 24, a vítima disse que não ocorrem ameaças diretas a ela, mas sim, que o acusado alega que irá pegar o filho e "sumir com a criança". Demais, não consta endereço do acusado, inviabilizando a intimação sobre eventuais medidas protetivas, consignando-se que, em um primeiro olhar, não parece ser o caso de fixar restrições, mas sim de orientar as partes. Intime-se a VÍTIMA para comparecer no Setor Técnico (endereço no cabeçalho), no dia 16/07/2025 às 14:30h.A vítima deve ficar ciente que o não comparecimento implicará no indeferimento do pedido de medidas protetivas.Valerá a presente como mandado, expedindo-se folha de rosto para intimação da vítima (cumprimento urgente), devendo o(a) Oficial de Justiça ORIENTAR a ofendida sobre a importância de comparecer ao Setor Técnico, sob pena indeferimento do pedido de medidas protetivas e em relação a Rede Protetiva de combate à violência contra à mulher existente neste município, notadamente: 1) POLÍCIA MILITAR: em caso de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, ligar 190 ou 3632-4747; 2) GUARDA CIVIL METROPOLITANA, ligar 153, inclusive para fins de Patrulhamento Preventivo nas imediações de sua residência; 3) DELEGACIA DE POLÍCIA DE DEFESA DA MULHER (localizada na Av. Costábile Romano, 3230, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto-SP; horário de funcionamento, de segunda a sexta das 08:00 às 18:00; telefone 16 3625-3368) para eventuais novas denúncias; 4) SEÇÃO DE SERVIÇOS E PROGRAMAS DE ATENDIMENTO ESPECIAL à MULHER (antigo Naem), localizada na Rua João Arcadepani Filho, 400, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto-SP; horário de funcionamento, segunda à sexta das 08h00min às 17h00min; telefone 16 3603-1199 ou 16 99459-0124), que presta serviço de Acolhimento, atendimento psicossocial individual e familiar, orientação jurídica e acompanhamento sistemático para prevenção e sensibilização acerca da violência contra a mulher e seu enfrentamento; 5) DEFENSORIA PÚBLICA DA MULHER (Atendimento inicial - triagem ( para demandas cíveis/família) Segunda, quarta e sexta - atendimentos presenciais (período da manhã) Rua Alice Alem Saadi, 1256, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP Terça e quinta atendimentos virtuais (período da manhã). Agendamentos pelo site: www.defensoria.sp.def.br ou pelo 0800 773 4340 (das 07h as 19h). Demandas urgentes cíveis e família: Atendimento na unidade das 8h às 16h30). Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico (psicologia), para atendimento da vítima, visando obter maiores elementos quanto aos fatos e quanto à atual situação dos envolvidos, para subsidiar a análise quanto ao pedido de medidas protetivas, bem como para orientações e encaminhamentos que o caso exigir. - ADV: ANDREA DOS SANTOS LEMOS (OAB 395341/SP)

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Processo nº 1036104-37.2025.8.26.0506

ID: 335089811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036104-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL APARECIDA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1036104-37.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raquel Aparecida Pinto - Regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias e sob pena de extinção … Processo 1036104-37.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raquel Aparecida Pinto - Regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias e sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, caso dos autos, posto se tratar de ação estereotipada, conforme se nota pela exordial, que contém elementos recorrentes em ações massificadas em matéria desta natureza, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - Indícios de litigância predatória - Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau - Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade - Possibilidade - Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM - Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista - Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Atendida ou não a determinação supra, conclusos para fila despacho. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Janaina Molina Silva x Banco C6 S.A.

ID: 298170241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006228-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA MOLINA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

GABRIEL SILVA TORRES

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1006228-37.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Janaina Molina Silva - Banco C6 S.a. - De acordo com o art. 48 da Lei nº 9.099/95, caberão embargos de decl… Processo 1006228-37.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Janaina Molina Silva - Banco C6 S.a. - De acordo com o art. 48 da Lei nº 9.099/95, caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. A parte embargante (fls. 157), na verdade, atribui efeito infringente aos embargos de declaração, pois, o que pretende, de fato, é a reforma da decisão ao alegar "error in judicando". Este Juízo adotou posicionamento que entendeu pertinente ao caso, inexistindo obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - Omissão inocorrente - Juiz que não está obrigado a responder, uma a uma, a todas as alegações da parte, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no art. 1022, do NCPC, ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento - Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2122896-50.2019.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de obscuridade Inexistência Mero inconformismo com o julgado Impossibilidade: Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. (TJSP; Embargos de Declaração 1025598-43.2016.8.26.0562; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/09/2017; Data de Registro: 26/09/2017). Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223) (THEOTONIO NEGRÃO, Código de Processo Civil e legislação em vigor, São Paulo: Saraiva, 38ª edição, 2006, nota 6 ao art. 535, p. 658). Posto isso, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, rejeito os embargos de declaração, ficando mantida a decisão de fls. 149/154. Eventual inconformismo deverá ser objeto de recurso próprio. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: GABRIEL SILVA TORRES (OAB 509290/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 0010620-37.2025.8.26.0506

ID: 300827203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010620-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. L. DE M. N. S. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LEMES DE MORAES NETO

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Processo 0010620-37.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1039831-38.2024.8.26.0506) (processo principal 1039831-38.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0010620-37.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1039831-38.2024.8.26.0506) (processo principal 1039831-38.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - J.L.M.N.S.I.A. - Defiro a requisição, à Fazenda Pública Municipal, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor descrito na planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar incidente de Requisição de Pequeno Valor, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. Para RPV Municipal, no caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int. - ADV: JOÃO LEMES DE MORAES NETO (OAB 286179/SP)

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Processo nº 1024852-37.2025.8.26.0506

ID: 297220217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024852-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ARNORE NEVES DE OLIVEIRA CHEILA DA SILVA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME

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Processo 1024852-37.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Arnore Neves de Oliveira - - Cheila da Silva dos Santos Oliveira - VISTOS. Defiro os benefícios da gr… Processo 1024852-37.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Arnore Neves de Oliveira - - Cheila da Silva dos Santos Oliveira - VISTOS. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Como se sabe, para a concessão da tutela antecipada, é necessário que coexistam elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de acordo com o que dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, de modo que a concessão da medida antes da formação do contraditório só se justifica em situações especiais, em que o tempo necessário para prévio exercício do direito de defesa possa comprometer o resultado da tutela jurisdicional. Ademais, in casu, a apreciação do pedido da tutela de urgência envolve o próprio mérito da ação, sendo necessária a dilação probatória, quando então teremos maiores elementos para poder apreciar a questão, observando-se que a medida pode ser concedida em qualquer fase do processo, desde que haja prova convincente e robusta a respeito. Dessa forma, revela-se, neste momento processual, prematura a concessão da medida de urgência pleiteada pela parte autora, especialmente porque, à luz dos documentos que instruem a petição inicial, não se vislumbra, ao menos nesta fase de cognição sumária, a presença da probabilidade do direito invocado. Assim, impõe-se aguardar a instrução processual para o adequado esclarecimento da matéria deduzida, ocasião em que o pedido de tutela poderá ser reapreciado, caso presentes os requisitos legais. Processe-se, pois, sem a tutela. Deixo, por ora, de designar aaudiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), pois quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que os parágrafos 2º e 3º, do art. 3º, do CPC determinam, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos,inclusive no curso do processo judicial. Desnecessária a determinação de emenda da petição inicial, na forma do art. 303, §1º, inciso I do CPC, pois ela já se encontra completa em sua argumentação e pedidos, além de instruída. Cite(m)-se o(s) réu(s), nos termos do artigo 335 do CPC, inciso III. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como Carta-AR/Mandado/Precatória, para maior celeridade. Intime-se. - ADV: ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME (OAB 411561/SP), ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME (OAB 411561/SP)

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Processo nº 0011493-37.2025.8.26.0506

ID: 294546248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011493-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. L. DE M. N. S. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LEMES DE MORAES NETO

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Processo 0011493-37.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1062293-86.2024.8.26.0506) (processo principal 1062293-86.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0011493-37.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1062293-86.2024.8.26.0506) (processo principal 1062293-86.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - J.L.M.N.S.I.A. - Defiro a requisição, à Fazenda Pública Municipal, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor descrito na planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar incidente de Requisição de Pequeno Valor, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. Para RPV Municipal, no caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int. - ADV: JOÃO LEMES DE MORAES NETO (OAB 286179/SP)

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L. N. M. M. x M. De R. P.

ID: 291129775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009747-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. N. M. M.

Polo Passivo:

M. DE R. P.

Intimação

Advogados:

LARISSA NAHIME MATOS MINARI

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ALINE VOLTARELLI

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Processo 0009747-37.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1041931-63.2024.8.26.0506) (processo principal 1041931-63.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vaga em creche … Processo 0009747-37.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1041931-63.2024.8.26.0506) (processo principal 1041931-63.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vaga em creche - L.N.M.M. - M.R.P. - Defiro a requisição, à Fazenda Pública Municipal, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor descrito na planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar incidente de Requisição de Pequeno Valor, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. Para RPV Municipal, no caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int. - ADV: LARISSA NAHIME MATOS MINARI (OAB 338211/SP), ALINE VOLTARELLI (OAB 275976/SP)

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Processo nº 0008874-37.2025.8.26.0506

ID: 324385131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008874-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. DO E. DE S. P.

Intimação

Advogados:

THIAGO PUCCI BEGO

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Processo 0008874-37.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1047401-75.2024.8.26.0506) (processo principal 1047401-75.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0008874-37.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1047401-75.2024.8.26.0506) (processo principal 1047401-75.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - F.E.S.P. - Defiro a requisição, à Fazenda Pública do Estado de São Paulo/SP, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor constante da planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 11.377/03 e CPC/2015. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar incidente de Requisição de Pequeno Valor, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. Para RPV Estadual, no caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int. - ADV: THIAGO PUCCI BEGO (OAB 153530/SP)

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Processo nº 1025628-37.2025.8.26.0506

ID: 326833325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025628-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA BIANCO FORTUNATO DA COSTA OLIVEIRA

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Processo 1025628-37.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.M.S. - 1. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Recebo a petição de fls. 18 em aditamento à inicial, a… Processo 1025628-37.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.M.S. - 1. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Recebo a petição de fls. 18 em aditamento à inicial, anotando-se a inclusão do menor D.M.C. no polo passivo. 3. A guarda do menor Dante, com sete anos (fls. 14), foi estabelecida de forma compartilhada, com a fixação da residência na casa materna, cabendo ao pai exercer seu direito de visitas, além de lhe prestar alimentos, em acordo realizado entre as partes há dois anos (fls. 19/32). O autor pretende, em tutela de urgência, a concessão da guarda unilateral em favor dele e a regulamentação de visitas maternas. Todavia, não produziu prova alguma, de plano, do comportamentos indevidos que imputa à ré, e não se denotando, então, que a criança esteja em situação de risco. Assim, e diante também do parecer do representante do Ministério Público, indefiro os pedidos de modificação provisória da guarda e, em consequência, de regulamentação de visitas em favor da genitora. 4. Para atendimento das regras previstas nos arts. 3º, § 3º., e 694, "caput", do CPC, determino que se realize a audiência de tentativa de conciliação pelo "Cejusc", para lá remetendo-se os autos, a fim de se designar a data e horário do ato processual. As orientações para viabilizar-se a realização da audiência constarão de ato ordinatório, a ser publicado pelo "Cejusc", em complementação assim a esta decisão. 4. Designada a data, intime-se o autor, e cite-se e intime-se a parte ré, constando do mandado a advertência de que o prazo para oferecer contestação, caso não se cheguem a um acordo em audiência, será de quinze dias e começará a ser contado partir do primeiro dia útil seguinte a sua realização, sob pena de ser considerada revel e de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Cópia desta decisão, acompanhada da senha de acesso aos autos, já servirá como mandado de citação e intimação, para todos os efeitos legais. 5. Conforme a Resolução nº. 809/19 do TJSP, arbitramento e forma de recolhimento de honorários do Conciliador será feito pelo próprio Juiz Coordenador do Cejusc (observando-se que não serão exigidos, porém, daqueles que necessitarem dos benefícios da gratuidade da justiça, arts. 8º. e 14). Feito o depósito em prol do conciliador, desde logo já fica autorizada a expedição do mandado de levantamento. 6. Nos termos do § 8º. do art. 334 do CPC, as partes ficam advertidas de que o não comparecimento injustificado delas à audiência de conciliação será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida pela parte autora da ação ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. 7. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: SANDRA BIANCO FORTUNATO DA COSTA OLIVEIRA (OAB 132688/SP)

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