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Resultados para "1036206-66.2024.8.26.0224" – Página 37 de 39

H. C. M. x C. H. S. M.

ID: 321174550

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043966-66.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

H. C. M.

Polo Passivo:

C. H. S. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADIEL GONÇALVES DE SOUZA

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ERICA ALESSANDRA DE ANGELO ABE FARETRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043966-66.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043966-66.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: H. C. M. - Apelado: C. H. S. M. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS PROPOSTA CONTRA O FILHO MAIOR. O AUTOR ALEGA QUE HOUVE ALTERAÇÃO EM SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA DESDE A REDUÇÃO ANTERIOR EM 2024, BEM COMO A MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS. APELA O AUTOR, PUGNANDO PELA REFORMA DO DECISUM VERGASTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A ALEGADA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E A MAIORIDADE DO ALIMENTANDO JUSTIFICAM A EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.III. RAZÕES DE DECIDIR: A MAIORIDADE DO ALIMENTANDO NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, QUE PERSISTE SE COMPROVADA A NECESSIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO O ALIMENTANDO ESTÁ MATRICULADO EM CURSO SUPERIOR. O ALIMENTADO SE ENCONTRA ATUALMENTE DESEMPREGADO, TENDO COMPROVADO A MATRÍCULA E A FREQUÊNCIA EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. O ALIMENTANTE NÃO COMPROVOU ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA EM SUA CAPACIDADE FINANCEIRA QUE JUSTIFICASSE A EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DOS ALIMENTOS.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO MAJORADOS, POIS NÃO HOUVE ARBITRAMENTO A TAL TÍTULO PELO MM. JUÍZO DE ORIGEM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erica Alessandra de Angelo Abe Faretra (OAB: 139893/SP) - Adiel Gonçalves de Souza (OAB: 408877/SP) - 4º andar

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Ana Cristina Neves Do Prado e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 328686357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018699-79.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA NEVES DO PRADO ANA PAULA LIMA DE CARVALHO SILVA ANDRéA LUCIA FRANCO DE LIMA LICASTRO MARTINS ANDRéIA SILVA DO NASCIMENTO ANTONIO CELESTE CARNAVALE BENEDITO MARIO PEDROZO NOBRE CLAUDIA DA CUNHA KOMATA LINO DANIELA BARROSO BROGLIATTO DEBORA APARECIDA DOS SANTOS DEUZELITE MARIA DA COSTA E SOUSA EDILENE DIAS GOMES EDSON MAGALHãES ELAINE ANTONIA DE SOUZA SILVA ELAINE CANDIDO DE SOUZA SILVA ELIANE ALVES ELIZABETH ABADIA COSTA ELIZABETH CHIEMI HATTA FACCHINATO IRACEMA AYRES DE MATTOS KATIA PORFIRIA MORAIS SOUZA LEILA BORGES MARA LUCIA FILIANO GUSMãO CONTRATRES MARCIA TERESA SALIMBENI MARIA ROSELI DA SILVA MARINETE DIONIZIO DE OLIVEIRA MATEUS DOS REIS CASTILHO PAULA AMARAL RIBEIRO ROGéRIO DE SOUZA COSTA SERGIO VOLPI MACHADO VALQUIRIA RAMOS DA SILVA TEIXEIRA WALMIR NARDI

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

SUMAYA RAPHAEL MUCKDOSSE

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MARTA RODRIGUES SANGIRARDI

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LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 0018699-79.2020.8.26.0053 (processo principal 1036206-07.2018.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Marcia Teresa Salimbeni - -… Processo 0018699-79.2020.8.26.0053 (processo principal 1036206-07.2018.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Marcia Teresa Salimbeni - - Elizabeth Abadia Costa - - Elizabeth Chiemi Hatta Facchinato - - Iracema Ayres de Mattos - - Katia Porfiria Morais Souza - - Leila Borges - - Mara Lucia Filiano Gusmão Contratres - - Eliane Alves - - Maria Roseli da Silva - - Marinete Dionizio de Oliveira - - Mateus dos Reis Castilho - - Paula Amaral Ribeiro - - Rogério de Souza Costa - - Sergio Volpi Machado - - Valquiria Ramos da Silva Teixeira - - Walmir Nardi - - Benedito Mario Pedrozo Nobre - - Deuzelite Maria da Costa e Sousa - - Ana Cristina Neves do Prado - - Ana Paula Lima de Carvalho Silva - - Andréa Lucia Franco de Lima Licastro Martins - - Andréia Silva do Nascimento - - Antonio Celeste Carnavale - - Elaine Candido de Souza Silva - - Claudia da Cunha Komata Lino - - Daniela Barroso Brogliatto - - Debora Aparecida dos Santos - - Edilene Dias Gomes - - Edson Magalhães - - Elaine Antonia de Souza Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Movimentação para fins de regularização de acervo conforme orientação da CGI. O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica da DEPRE. - ADV: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), MARTA RODRIGUES SANGIRARDI (OAB 130057/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), SUMAYA RAPHAEL MUCKDOSSE (OAB 174794/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP)

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Ana Cristina Neves Do Prado e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 328686371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018699-79.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA NEVES DO PRADO ANA PAULA LIMA DE CARVALHO SILVA ANDRéA LUCIA FRANCO DE LIMA LICASTRO MARTINS ANDRéIA SILVA DO NASCIMENTO ANTONIO CELESTE CARNAVALE BENEDITO MARIO PEDROZO NOBRE CLAUDIA DA CUNHA KOMATA LINO DANIELA BARROSO BROGLIATTO DEBORA APARECIDA DOS SANTOS DEUZELITE MARIA DA COSTA E SOUSA EDILENE DIAS GOMES EDSON MAGALHãES ELAINE ANTONIA DE SOUZA SILVA ELAINE CANDIDO DE SOUZA SILVA ELIANE ALVES ELIZABETH ABADIA COSTA ELIZABETH CHIEMI HATTA FACCHINATO IRACEMA AYRES DE MATTOS KATIA PORFIRIA MORAIS SOUZA LEILA BORGES MARA LUCIA FILIANO GUSMãO CONTRATRES MARCIA TERESA SALIMBENI MARIA ROSELI DA SILVA MARINETE DIONIZIO DE OLIVEIRA MATEUS DOS REIS CASTILHO PAULA AMARAL RIBEIRO ROGéRIO DE SOUZA COSTA SERGIO VOLPI MACHADO VALQUIRIA RAMOS DA SILVA TEIXEIRA WALMIR NARDI

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

SUMAYA RAPHAEL MUCKDOSSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA RODRIGUES SANGIRARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 0018699-79.2020.8.26.0053 (processo principal 1036206-07.2018.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Marcia Teresa Salimbeni - -… Processo 0018699-79.2020.8.26.0053 (processo principal 1036206-07.2018.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Marcia Teresa Salimbeni - - Elizabeth Abadia Costa - - Elizabeth Chiemi Hatta Facchinato - - Iracema Ayres de Mattos - - Katia Porfiria Morais Souza - - Leila Borges - - Mara Lucia Filiano Gusmão Contratres - - Eliane Alves - - Maria Roseli da Silva - - Marinete Dionizio de Oliveira - - Mateus dos Reis Castilho - - Paula Amaral Ribeiro - - Rogério de Souza Costa - - Sergio Volpi Machado - - Valquiria Ramos da Silva Teixeira - - Walmir Nardi - - Benedito Mario Pedrozo Nobre - - Deuzelite Maria da Costa e Sousa - - Ana Cristina Neves do Prado - - Ana Paula Lima de Carvalho Silva - - Andréa Lucia Franco de Lima Licastro Martins - - Andréia Silva do Nascimento - - Antonio Celeste Carnavale - - Elaine Candido de Souza Silva - - Claudia da Cunha Komata Lino - - Daniela Barroso Brogliatto - - Debora Aparecida dos Santos - - Edilene Dias Gomes - - Edson Magalhães - - Elaine Antonia de Souza Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Movimentação para fins de regularização de acervo conforme orientação da CGI. O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica da DEPRE. - ADV: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), SUMAYA RAPHAEL MUCKDOSSE (OAB 174794/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), MARTA RODRIGUES SANGIRARDI (OAB 130057/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP)

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Rosangela Nunes Da Silva x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 291316171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051047-66.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALFEU GERALDO MATOS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051047-66.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosangela Nunes da Silva - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido… Processo 1051047-66.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosangela Nunes da Silva - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) confirmar integralmente a tutela de urgência deferida às fls. 43/44, mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em sede de agravo de instrumento; 2) determinar que a ré mantenha a cobertura integral e irrestrita do tratamento da autora no HRIM - Fundação Oswaldo Ramos, incluindo consultas médicas, exames laboratoriais e de imagem, procedimentos e todos os atos médicos necessários ao acompanhamento pós-transplante renal, enquanto não houver substituição por hospital com capacidade técnica comprovadamente equivalente, observados os critérios do art. 17, §1º, da Lei nº 9.656/98 e da Resolução Normativa ANS nº 585/2023; 3) condenar a ré ao ressarcimento de todos os valores comprovadamente desembolsados pela autora, desde a concessão da tutela de urgência, com exames, consultas e procedimentos relacionados ao tratamento negado indevidamente, corrigidos monetariamente desde a data do efetivo pagamento pelos índices da Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela taxa SELIC (deduzido o IPCA), nos termos da Lei nº 14.905/2024. Ainda, indefiro o pedido de aplicação retroativa da multa diária fixada na decisão liminar, pelos fundamentos expostos e majoro a multa cominatória para R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia de descumprimento da presente decisão, limitada ao prazo de 60 (sessenta) dias, após o que se converterá em perdas e danos, nos termos do art. 537, §1º, do CPC, sem prejuízo da execução específica da obrigação. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários da parte adversa, os quais arbitro por equidade, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerando as particularidades da causa e o labor exercido pelo patrono. Preteridos os demais argumentos e pedidos, porque incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes desde já advertidas das penalidades da oposição de embargos de declaração com intenção meramente protelatória. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ALFEU GERALDO MATOS GUIMARÃES (OAB 175703/SP), MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ)

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Gabriela Aisha Najjarine x Bandeirante Energia S/A

ID: 314387926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043675-66.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA AISHA NAJJARINE

Polo Passivo:

BANDEIRANTE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR TAREK MATSUMOTO NAJJARINE

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043675-66.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriela Aisha Najjarine - Bandeirante Energia S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PR… Processo 1043675-66.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriela Aisha Najjarine - Bandeirante Energia S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora na inicial, para condenar a ré a pagar à autora R$ 1.972,46 , que deverão ser atualizados a partir da citação exclusivamente pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária, nos termos dos artigos 406 e 407 do Código Civil. Deixo de fixar os encargos sucumbenciais, haja vista a ausência de má-fé das partes (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. Desde já ficam as partes cientes da impossibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). PIC. - ADV: VICTOR TAREK MATSUMOTO NAJJARINE (OAB 515559/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1047652-66.2024.8.26.0224

ID: 278767791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047652-66.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WALBER ELETRONICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA

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ADV: Alexandre Roberto da Silveira (OAB 146664/SP) Processo 1047652-66.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Walber Eletronica Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRI… ADV: Alexandre Roberto da Silveira (OAB 146664/SP) Processo 1047652-66.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Walber Eletronica Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO a presente ação, ante a perda superveniente de objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ante o princípio da causalidade, o RÉU ao pagamento das custas e honorários, estes, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3, I, do CPC, diminuídos em 50% (art. 90, §4º, do CPC). Defiro o levantamento da caução feita pelo AUTOR. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Também nunca é demais lembrar também, que o juízo não é obrigado a se pronunciar sobre todas as teses alegadas pelas partes. Neste sentido: [...]Não prospera a alegada ofensa ao art.1.022doCPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Conforme já enfatizado por esta Corte, "A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais" (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/5/1996). Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019).(STJ - AREsp: 2096299/GO, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DJe: 01/12/2022) Portanto, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Esta sentença não se submete ao reexame necessário. P.I.

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Processo nº 1033005-66.2024.8.26.0224

ID: 279738322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033005-66.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RITMO MóVEIS E DECORAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FAZIO RIUS

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ADV: Bruno Fazio Rius (OAB 419618/SP) Processo 1033005-66.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ritmo Móveis e Decorações Ltda - Vistos. Compulsando os autos, constata-se que a … ADV: Bruno Fazio Rius (OAB 419618/SP) Processo 1033005-66.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ritmo Móveis e Decorações Ltda - Vistos. Compulsando os autos, constata-se que a citação de fls. 124 não pode ser considerada válida. Com efeito, o aviso de recebimento foi assinado por pessoa diversa daquela que consta do polo passivo, de forma que não é suficiente para completar a relação processual. Nem se argumente que o recebimento da carta de citação no endereço do(a) réu(ré) é suficiente para caracterizar a citação válida de pessoa física. Isso porque o parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil tem a seguinte redação: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Se assim é, e considerando que na Seção que trata das citações o legislador não acrescentou dispositivo com conteúdo semelhante, evidente que sua intenção foi a de exigir que a citação seja feita pessoalmente ao(à) réu(ré), como forma de garantir que ele(a) teve ciência da demanda em face dele ajuizada. Desta forma, não há como se reputar válida a citação por carta recebida por pessoa distinta do(a) réu(ré). Assim, para evitar futura arguição de nulidade, expeça-se mandado a ser cumprido no mesmo endereço do aviso de recebimento fls. 124. Fica o Oficial de Justiça advertido de que caso não encontre o(a) citando(a), deverá certificar se se trata ou não de condomínio edilício e se o(a) réu(ré) mora naquela unidade. Para tanto, comprove o(a) autor(a), em dez dias, o recolhimento das custas necessárias (guia própria - valor: 3 UFESPs por ato). No silêncio e decorridos mais de trinta dias, intime-se o(a) autor(a) nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando consignado que eventuais pedidos de sobrestamento não configuram andamento válido ao feito. Expeça-se também carta com aviso de recebimento para a intimação pessoal. Por fim, consigno que, alternativamente, pode o(a) autor(a) comprovar a entrega da carta de citação ao(à) réu(ré), por meio de assinatura em livro próprio do condomínio. Intime-se.

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José Alves Orano x Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa

ID: 328264100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005263-66.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ALVES ORANO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

ULISSES ALVES FERREIRA

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NEY JOSÉ CAMPOS

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Processo 1005263-66.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Alves Orano - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA e outro - 1. Fls. 182/183: Expeça-de ma… Processo 1005263-66.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Alves Orano - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA e outro - 1. Fls. 182/183: Expeça-de mandado para citação do réu Altamirano - Car Comércio de Veículos Usados Ltda (Lucas Veículos) no endereço informado. 2. Fls. 184/185: Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por JOSÉ ALVES ORANO, requerendo a expedição de ordem judicial para bloqueio do automóvel marca AUDI, modelo A4 2.0 16V TB FSI 18, placa FFF5B00, RENAVAM 407118470, junto ao DETRAN/SP. Em síntese, o autor alegou que foi vítima de fraude perpetrada por terceiro que, utilizando indevidamente seus dados, firmou contrato de financiamento em seu nome sem sua anuência, resultando no registro do referido veículo em seu nome e posterior revenda a terceiros, desconhecendo, desde então, o paradeiro do bem. Sustentou que vêm sendo registradas infrações de trânsito vinculadas ao automóvel, com ameaça concreta à sua CNH, inclusive com registro de infração gravíssima, conforme documento juntado a fls. 186/187. Ressaltou que não possui a posse ou propriedade efetiva do bem, tampouco usufrui de sua utilização, tratando-se de veículo adquirido mediante fraude, com utilização indevida de seus dados pessoais e financeiros. DECIDO. Em juízo sumário de cognição, a notificação de autuação de trânsito referente ao veículo em questão, ocorrida em Carapicuíba, traz indícios de que o autor não está na posse do bem. Ainda, o perigo de dano restou evidenciado, haja vista o risco iminente de suspensão da CNH do autor por infrações de trânsito aparentemente cometidas por terceiros que detêm a posse do veículo. Além disso, a manutenção do automóvel em circulação pode agravar o prejuízo ao autor e dificultar a apuração da verdade real na instrução do processo. Embora a tutela antecipada anteriormente requerida tenha sido indeferida, o reforço probatório subsequente, especialmente com a juntada de autuação recente e a narrativa consistente de que o veículo encontra-se em mãos de terceiros não identificados, justifica a reavaliação do pedido de urgência, agora focada na proteção da esfera jurídica do autor e na preservação da ordem pública. Assim, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela de urgência apenas para determinar o bloqueio de circulação do veículo AUDI, placa FFF5B00, por meio do sistema RENAJUD. Elabora-se a minuta, COM URGÊNCIA. Intime-se. - ADV: ULISSES ALVES FERREIRA (OAB 114708/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Processo nº 1036400-66.2024.8.26.0224

ID: 293738520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036400-66.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL ANA PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGENES DE OLIVEIRA FIORAVANTE

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Processo 1036400-66.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial Ana Paula - 1. Defiro a penhora dos direitos que a executada detém sobre o imóvel … Processo 1036400-66.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial Ana Paula - 1. Defiro a penhora dos direitos que a executada detém sobre o imóvel descrito na matrícula nº 50622 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos, em nome da executada. 2. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 3. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 4. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail e telefone celular, independentemente de beneficiário da gratuidade processual, para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. 5. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. 6. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 7. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. 8. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. 9. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 10. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 11. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. 12. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. 13. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. 14. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 15. Em caso de inércia por prazo superior a 10 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: DIOGENES DE OLIVEIRA FIORAVANTE (OAB 189518/SP)

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P. S. De O. x A. A. M. I. S. A.

ID: 315568094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0022513-32.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

P. S. DE O.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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JULIANA NARCISO RODRIGUES

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Processo 0022513-32.2024.8.26.0224 (processo principal 1028058-66.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - P.S.O. - A.A.M.I.S. e outro - Trata-se de impug… Processo 0022513-32.2024.8.26.0224 (processo principal 1028058-66.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - P.S.O. - A.A.M.I.S. e outro - Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença apresentada por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., na qual se insurge contra a exigibilidade de astreintes fixadas em decisão liminar proferida nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por PEDRO SILVA DE OLIVEIRA, representado por sua genitora SORAIA PEREIRA DA SILVA. A impugnante sustenta, em síntese, a inexigibilidade da multa cominatória por ausência de sentença confirmatória da tutela, bem como o suposto cumprimento da obrigação de fazer e a ocorrência de excesso de execução, pleiteando, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado. A impugnação, contudo, não merece acolhimento. As astreintes fixadas decorrem diretamente do descumprimento da decisão liminar proferida nos autos principais, que determinou o restabelecimento do plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial vigentes à época do tratamento, o que incluía expressamente o atendimento domiciliar (home care). Embora o plano tenha sido reativado, não restou comprovada a efetiva retomada do referido tratamento, sendo necessário reiteração de ordens judiciais para compelir a ré ao cumprimento integral da liminar. Ressalte-se que a natureza jurídica das astreintes é coercitiva, vinculando-se à efetividade da ordem judicial e não à procedência ou improcedência futura da demanda. Sua exigibilidade independe, portanto, de confirmação da tutela em sentença, nos termos do art. 537, §3º, do CPC, e conforme orientação firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. No tocante ao pedido de redução da multa, não se vislumbra qualquer desproporcionalidade no valor arbitrado, especialmente diante da resistência da executada em cumprir a ordem judicial de forma integral, situação que exigiu intervenções reiteradas do juízo. Assim, não há motivo para readequação ou modulação do valor das astreintes. A alegação de excesso de execução, ademais, não veio acompanhada da memória de cálculo exigida pelo art. 525, §4º, do CPC, revelando-se genérica e, portanto, inadmissível. Por fim, cumpre esclarecer que, por se tratar de execução de multa cominatória, os valores eventualmente depositados somente serão liberados à parte exequente após o trânsito em julgado do processo principal, conforme expressa previsão legal (art. 537, §3º, do CPC). Registro, ainda, que não há condenação em honorários advocatícios em sede de cumprimento de astreintes, dada a natureza coercitiva da multa, que não constitui crédito principal da demanda, mas meio de efetivação da tutela concedida. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - ADV: JULIANA NARCISO RODRIGUES (OAB 358754/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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