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Arthur Gimenes Bernardino e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 301986451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009367-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR GIMENES BERNARDINO LISLEI GIMENES ROGER LUIZ BERNARDINO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

ROGER LUIZ BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0009367-14.2025.8.26.0506 (processo principal 1029129-33.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Roger Luiz Bernardino - - Lislei Gimenes - - Arthur Gimene… Processo 0009367-14.2025.8.26.0506 (processo principal 1029129-33.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Roger Luiz Bernardino - - Lislei Gimenes - - Arthur Gimenes Bernardino - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Valor do débito: R$ 1.871,30 (mil e oitocentos e setenta e um reais e trinta centavos) em (maio de 2025). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ROGER LUIZ BERNARDINO (OAB 226265/SP), ROGER LUIZ BERNARDINO (OAB 226265/SP), ROGER LUIZ BERNARDINO (OAB 226265/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Processo nº 0022075-33.2024.8.26.0506

ID: 278922176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022075-33.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO NUNES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Breno Nunes Ferreira (OAB 360115/SP) Processo 0022075-33.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antonio da Silva - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de cinco … ADV: Breno Nunes Ferreira (OAB 360115/SP) Processo 0022075-33.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antonio da Silva - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total.

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Marcus Vinicius Milhorança x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Brasilia

ID: 320161066

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034755-33.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS MILHORANçA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE BRASILIA

Intimação de acórdão

Advogados:

LAZARO AUGUSTO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SERRANO CAVASSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034755-33.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034755-33.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Marcus Vinicius Milhorança - Apelado: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Brasilia - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DO WHATSAPP.1. OBJETO RECURSAL. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR ALEGANDO: A) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, INCUMBINDO A INSTITUIÇÃO RÉ DEMONSTRAR QUE TOMOU TODAS AS MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA EVITAR OS DANOS AO CONSUMIDOR; B) FALHA NOS MECANISMOS E GERENCIAMENTO DE RISCOS; C) AUSÊNCIA DE BLOQUEIO AUTOMÁTICO DAS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS TOTALMENTE ESTRANHAS AO SEU PERFIL, REALIZADAS EM VALORES NÃO HABITUAIS, FORA DO HORÁRIO COSTUMEIRO PARA MOVIMENTAÇÕES, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, E PARA PESSOA ESTRANHA, NÃO CADASTRADA COMO FAVORECIDA.2. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CARACTERIZADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EM RAZÃO DA FALTA DE CAUTELA AO SEGUIR ORIENTAÇÃO DE PESSOA QUE SE PASSOU POR UM AMIGO, EFETUANDO AS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PARA CONTA DE TERCEIRO DESCONHECIDO. ACIONAMENTO DOS MOTORES ANTIFRAUDE (MED), MAS O REEMBOLSO DOS VALORES DEPENDE DE SALDO NA CONTA DO FALSÁRIO. AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO AO PERFIL DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO RÉU. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CDC, ART. 14, § 3º, INC. II).3. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE R$ 1.500,00 PARA R$ 1.800,00 (CPC/15, ART. 85, §11). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Serrano Cavassani (OAB: 196162/SP) - Silvio Osmar Martins Junior (OAB: 253479/SP) - Lazaro Augusto de Souza (OAB: 6794/GO) - 3º Andar

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Processo nº 1063855-33.2024.8.26.0506

ID: 321119066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1063855-33.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

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Processo 1063855-33.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Junior Aparecido da Silva - Posto isso e considerando o mais que consta dos autos, julgo i… Processo 1063855-33.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Junior Aparecido da Silva - Posto isso e considerando o mais que consta dos autos, julgo improcedente o pedido, extinguindo-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intimem-se. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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Antonio Carlos Baratella Fernandes x Telefonica Brasil S.A.

ID: 326655620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018265-33.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BARATELLA FERNANDES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO MATOS GERALDO

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FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI

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Processo 1018265-33.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos Baratella Fernandes - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. 1 - Do contido nos autos verifico … Processo 1018265-33.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos Baratella Fernandes - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. 1 - Do contido nos autos verifico a necessidade de instrução probatória e, nos termos do artigo 357, do CPC, passo a sanear o feito. 2 - A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada enfronha-se com o mérito e como tal será analisada. 3 - Conforme o inciso II do dispositivo supramencionado, a prova recairá sobre a culpa da ré pela ocorrência do acidente, bem como a extensão dos danos dele decorrentes. 4 - A teor do que reza o artigo 357, III e art. 373, ambos do CPC, o ônus da prova compete à parte autora quanto aos fatos constitutivos de direito e à parte ré os fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito da parte autora. Não há peculiaridades na causa que recomendem a alteração desse ônus. 5 - Atentem-se as partes acerca do disposto no artigo 357, §§ 1º e 2º, do CPC. 6 - No mais, para realização da audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá de forma virtual, via Microsoft Teams, designo o dia 09 de setembro, às 14:00 horas. Providencie a serventia o agendamento da audiência via Teams, com envio do convite para participação àqueles indicados pelas partes e representantes. Ficam os interessados cientes que a inércia em indicar o quanto necessário ao envio dos convites para participação do ato processual, poderá ensejar preclusão, bem como que o acesso à audiência somente se realizará pelo link a ser enviado. O manual de acesso está disponível em (http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf). Na data designada, as partes deverão acessar o link com antecedência mínima de 10 minutos, para que sejam colhidas as qualificações e conferida a conexão da internet. 7 - Sob pena de preclusão, as partes deverão depositar o rol de testemunhas, bem como informar o e-mail de todos os participantes, no prazo de 15 dias (artigo 357, § 4º, do CPC). Por ocasião da audiência, deverão os patronos ter em mãos os telefones de suas testemunhas e constituintes. 8 - Fica a intimação das testemunhas, bem como da parte contrária para prestar depoimento pessoal, a cargo do procurador da parte que arrolou ou requereu o depoimento pessoal da parte adversa, observado o disposto no artigo 455, caput e §§1º e 2º, do CPC. Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754/SP), RODRIGO MATOS GERALDO (OAB 319379/SP)

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Processo nº 1017489-33.2024.8.26.0506

ID: 300389457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017489-33.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON APARECIDO BERNARDES SANDRA CRISTINA FULIOTTI DE AGUIAR TALITA VANESSA CAVALARI DE CICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA VILLAS BOAS

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CAMILA DE FREITAS ANTONIETTO

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Processo 1017489-33.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Emerson Aparecido Bernardes - - Sandra Cristina Fuliotti de Aguiar - - Tal… Processo 1017489-33.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Emerson Aparecido Bernardes - - Sandra Cristina Fuliotti de Aguiar - - Talita Vanessa Cavalari de Cico - VISTOS. Conheço dos embargos opostos, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, porém, devem ser rejeitados. Vejamos. Não há que se falar em coisa julgada. Inobstante a parte autora tenha discutido, com trânsito em julgado, a inclusão de todas as suas verbas recebidas em holerite na base cálculo do quinquênio e da sexta-parte (remuneração), na presente demanda a parte requerente almeja seja afastado o cálculo sobre a Tabela de Gratificações Anexo V da LC n. 2.843/17 (art. 13º), posterior ao trânsito, mas como sendo calculado os adicionais. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão, sendo certo que não se prestam a corrigir eventual error in judicando. In casu, não se vislumbra qualquer das hipóteses previstas pelos artigos 48 da Lei nº 9.099/95 e 1.022 do Código de Processo Civil, afigurando-se nítida a pretensão da parte embargante em reformar a decisão embargada, o que, como regra geral, é inadmissível em nosso ordenamento jurídico, conforme entendimento pacífico: Em princípio, não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo (RTJ 90/659, RSTJ 109/365,RT 527/240,JTA 103/343). Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167. 1-3/1210,114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638). Não se desconhece que os embargos de declaração podem ser dotados do excepcional efeito modificativo buscado. Entretanto, deve ele decorrer, por óbvio, da constatação dos citados vícios, caso sanados, o que não ocorre no presente caso. Assim sendo, se pretende a parte embargante a reforma deste ponto que lhe restou desfavorável, deve o inconformismo ser veiculado por intermédio do instrumento processual cabível. Destarte, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantida em seus exatos termos a *decisão/sentença embargada. Declaro prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais aventados, independentemente de expressa citação. Int. - ADV: CAMILA DE FREITAS ANTONIETTO (OAB 357114/SP), CAMILA DE FREITAS ANTONIETTO (OAB 357114/SP), CAMILA DE FREITAS ANTONIETTO (OAB 357114/SP), FERNANDA VILLAS BOAS (OAB 258129/SP), FERNANDA VILLAS BOAS (OAB 258129/SP), FERNANDA VILLAS BOAS (OAB 258129/SP)

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Laura Pereira Martins x Banco C6 S/A

ID: 293546119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018944-33.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAURA PEREIRA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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AMANDA LUNARDELLO FONSECA ALFINO

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Processo 1018944-33.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Laura Pereira Martins - Banco C6 S/A e outros - Vistos. 1. Fls. 172: Indefiro, visto … Processo 1018944-33.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Laura Pereira Martins - Banco C6 S/A e outros - Vistos. 1. Fls. 172: Indefiro, visto que a peticionante não faz parte dos autos. Providencie a serventia a baixa no cadastro de partes das empresas Paygo e Will Financeira. 2. Especifiquem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre as provas que pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência. Destaco, desde logo, considerando-se o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ressalta-se, outrossim, que a especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do CPC); b) de não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) de não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e de não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III, do CPC). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do CPC), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º, do CPC), velando-se pela duração razoável do processo e pela prevenção contra postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III e artigo 370, parágrafo único do CPC). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamentos das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) quando empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) quando invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) quando se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso concreto sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) quando a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (artigos 357, inciso IV e artigo 489, parágrafo 1º, do CPC). Após, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), AMANDA LUNARDELLO FONSECA ALFINO (OAB 443828/SP)

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Banco Bmg S/A x José Enoqlis Da Silva

ID: 294231936

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016325-33.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

JOSé ENOQLIS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016325-33.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016325-33.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: José Enoqlis da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Salles Vieira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANOS MATERIAIS DANOS MORAIS QUANTUM I- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELO DO BANCO RÉU II- CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR CONTRAIU OS DÉBITOS RELATIVOS AO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO OBJETO DA AÇÃO NEGLIGÊNCIA DO RÉU AO DESCONTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR PARCELAS DE EMPRÉSTIMO POR ELE NÃO CONTRATADO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS, PORQUANTO TAL RESPONSABILIDADE DECORRE DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CARACTERIZANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.199.782/PR ART. 1.036 DO NCPC SÚMULA Nº 479 DO STJ DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES DEVIDA A RESTITUIÇÃO TOTAL DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR III- DANO MORAL CARACTERIZADO ART. 5º, X, DA CF, E ARTS. 186 E 927 DO CC O FATO DE O AUTOR TER INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARCELAS DE REFINANCIAMENTO NÃO CONTRATADO, PRIVANDO-O DE PARTE DOS RECURSOS NECESSÁRIOS À SUA SOBREVIVÊNCIA, TRAZ-LHE INEGÁVEL PREJUÍZO INDENIZAÇÃO DEVIDA, DEVENDO SER FIXADA COM BASE EM CRITÉRIOS LEGAIS E DOUTRINÁRIOS INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$3.000,00, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO, QUANTIA SUFICIENTE PARA INDENIZAR O AUTOR E, AO MESMO TEMPO, COIBIR O RÉU DE ATITUDES SEMELHANTES IV- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DEIXA-SE DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDAMENTO NA TESE DO TEMA Nº 1.059 FIXADA PELO STJ APELO PARCIALMENTE PROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Vitor Hugo Vasconcelos Matos (OAB: 262504/SP) - 3º andar

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Processo nº 1047074-33.2024.8.26.0506

ID: 291109811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047074-33.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO KOGAWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IARA DA SILVA

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Processo 1047074-33.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fabiano Kogawa - VISTOS. Como se sabe, para a concessão da tutela antecipada, é necessário que coexistam elementos que evid… Processo 1047074-33.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fabiano Kogawa - VISTOS. Como se sabe, para a concessão da tutela antecipada, é necessário que coexistam elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de acordo com o que dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, de modo que a concessão da medida antes da formação do contraditório só se justifica em situações especiais, em que o tempo necessário para prévio exercício do direito de defesa possa comprometer o resultado da tutela jurisdicional. No caso,autor alega estar recebendo reiteradas mensagens, por e-mail e via texto, referentes à cobrança de anuidade de um cartão de crédito emitido pela parte ré. Afirma o autor, entretanto, que jamais solicitou referida modalidade de cartão, tampouco o utilizou em qualquer ocasião. À vista disso, requer a tutela de urgência para obstar os contatos realizados pelo réu referentes à cobrança dos valores decorrentes do suposto cartão de crédito. Assim, neste momento processual, revela-se prematura a concessão da medida de urgência pleiteada pela parte autora, uma vez que não restou demonstrado, de forma satisfatória, o perigo de dano iminente ou o risco ao resultado útil do processo. Inexistem, portanto, elementos suficientes que justifiquem a mitigação do contraditório, razão pela qual se impõe o regular prosseguimento da instrução, a fim de melhor elucidar a controvérsia apresentada. Ressalte-se, contudo, que o pedido de tutela poderá ser oportunamente reapreciado, caso surjam elementos que efetivamente justifiquem sua concessão. Processe-se, pois, sem a tutela. Deixo, por ora, de designar aaudiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), pois quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que os parágrafos 2º e 3º, do art. 3º, do CPC determinam, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos,inclusive no curso do processo judicial. Desnecessária a determinação de emenda da petição inicial, na forma do art. 303, §1º, inciso I do CPC, pois ela já se encontra completa em sua argumentação e pedidos, além de instruída. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como CARTA-AR/MANDADO, para maior celeridade. Cite-se o réu, nos termos do artigo 335 do CPC, inciso III. Intime-se. - ADV: IARA DA SILVA (OAB 212967/SP)

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Processo nº 1061430-33.2024.8.26.0506

ID: 313041236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061430-33.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1061430-33.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roberto Carlos de Araujo - Vistos. Roberto Carlos de Araujo ajuizou ação de Procedimento Comum Cível - Ind… Processo 1061430-33.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roberto Carlos de Araujo - Vistos. Roberto Carlos de Araujo ajuizou ação de Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral em face de Central Nacional de Aposentados e Pensionistas Santo Antônio sob os argumentos lançados na petição inicial. Por segurança e cautela, antes de ser recebida a inicial, foi determinado que parte autora juntasse nova procuração aos autos, posto que aquela de fls. 27 outorgava poderes para atuar em face de terceira pessoa. Parte autora se manifestou nos autos, deixando de cumprir a decisão. Intimada pessoalmente, inclusive sob pena de extinção do feito, novamente deixou de atender a determinação. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. A procuração de fls. 27 não pode ser admitida neste feito, posto que não indica os dados deste feito. A fim de evitar a mercantilização e pulverização das ações, recomendação superior do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da CGJ do Eg. TJSP determina cautela no processamento de demandas como a presente, o que levou à determinação de juntada de procuração específica que, ademais, se coaduna com o quanto previsto no art. 654, § 1º, do Código Civil: "O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos". (grifo nosso) Assim, ao não atender parte autora a determinação judicial de regularização de sua representação processual, apesar de ser intimada pessoalmente, de rigor a extinção do feito. CARTÃO DE CRÉDITO. Ação revisional. Sentença de extinção sem resolução de mérito. CPC, art. 485, IV. Determinação de apresentação de procuração específica para a causa. Autora que não atendeu a determinação. Descumprimento injustificado. Sentença mantida. Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC, art. 98, §3º. (TJSP, Ap. 1027048-76.2021.8.26.0196, 37ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 16/06/2023) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a inércia da parte autora. Nos termos do Enunciado 15, do Comunicado CG 424/24, tendo em vista o descumprimento da ordem inicial e a não ratificação pela parte autora dos poderes constantes na procuração, condeno o patrono da parte autora no recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição em dívida ativa (1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na fala desta, antes do despacho inicial, observando-se o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFEPs.) Sem honorários sucumbenciais pois não completada a tríade processual. Oportunamente, ao arquivo. Publique e Intimem. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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