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Processo nº 1048539-50.2024.8.26.0224

ID: 314381735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048539-50.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

APLICON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY SANTOS GERVAZIO

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Processo 1048539-50.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Aplicon Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por APLICON… Processo 1048539-50.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Aplicon Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por APLICON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face do MUNICIPIO DE GUARULHOS a fim de condenar o RÉU a pagar à AUTORA o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a titulo de indenização por danos morais e estéticos. Em relação aos demais pedidos da AUTORA, ocorreu a perda superveniente de objeto. Condeno o RÉU ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Não há que se falar em sucumbência reciproca, pois a AUTORA não sucumbiu em relação aos seus demais pedidos, tendo ocorrido a perda superveniente do objeto e, se tal não tivesse ocorrido, os pedidos seriam julgados procedentes. Também não é o caso de se aplicar o redutor previsto no art. 90, §4º, do CPC, pois a concordância do RÉU com o pedido da AUTORA não foi completa. Os danos morais, em regra, são corrigidos monetariamente a partir da data do seu arbitramento (sumula 362, STJ) e os juros de mora têm como termo inicial o evento danoso, como ambos os fatos são posteriores a 08 de dezembro de 2021, o valor deverá ser corrigido pela SELIC a partir do evento danoso (registro do protesto). Com o trânsito em julgado, o AUTOR deverá trazer aos autos planilha com os valores devidos, mediante simples cálculo aritmético e cumprir o que mais determinar o Provimento CG nº 16/2016 e o art. 534, do CPC, instaurando o cumprimento de sentença. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Também nunca é demais lembrar também, que o juízo não é obrigado a se pronunciar sobre todas as teses alegadas pelas partes. Neste sentido: [...]Não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Conforme já enfatizado por esta Corte, "A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais" (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/5/1996). Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). (STJ - AREsp: 2096299/GO, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DJe: 01/12/2022) Portanto, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Esta sentença não se submete ao reexame necessário. P.I. - ADV: KELLY SANTOS GERVAZIO (OAB 240624/SP)

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Processo nº 1007605-50.2024.8.26.0224

ID: 319766091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007605-50.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA DOMINGUES BOEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN SHATNER FERREIRA

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Processo 1007605-50.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Elizangela Domingues Boeira - 1. Indefiro a expedição de ofício à SUSEP e CNSEG, uma vez que… Processo 1007605-50.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Elizangela Domingues Boeira - 1. Indefiro a expedição de ofício à SUSEP e CNSEG, uma vez que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, veda a incidência de constrição sobre: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o. Assim, ainda que o artigo em questão não se manifeste claramente quanto ao Fundo de Previdência Privada, é aceitável que se conclua que esse fundo foi formado pelos salários dos beneficiários, o que se deu ao longo do correr de sua vida, na busca de assim complementar os valores percebidos junto a previdência oficial, esta que raramente se mostra suficiente, de sorte a prover o minimamente adequado sustento do favorecido e de sua família. 2. A propósito já se decidiu: Ora, se os planos de aposentadoria suplementar foram supervalorizados no atual estágio da sociedade brasileira, ganhando status de bem essencial, não poderá o Judiciário permitir que se penhorem os créditos. Isso porque a penhora dos valores pagos poderá justificar a transferência deles para o arrematante, o que significa a exclusão do aderente de um projeto de vida voltado a conseguir uma passagem para a terceira idade com garantia razoável de sobrevivência. No fundo, a penhorado crédito de aposentadoria teria o mesmo efeito da penhora de vencimentos, qual seja, de retirar do trabalhador a única fonte de renda, o que redundaria prejuízo da sua pessoa e da sua família. (TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 288.888-4/8-00, Des. Enio Santarelli Zuliani, j.13/05/2003). 3. Nesse mesmo sentido se coloca Acórdão já emanado do C. Superior Tribunal de Justiça que diz: "Ademais, a previdência complementar não perde seu caráter social pelo fato de derivar de avença entre particulares. Pelo contrário, a adesão às suas disposições decorre justamente da insuficiência das benesses havidas do sistema da Previdência Social, sabidamente limitadas. Tais limitações, aliás, são o próprio motivo da existência do regime privado no País. É a alternativa dada ao aderente para não prejudicar o padrão de vida de sua família em caso de eventual falta ou inatividade. Sob o ponto de vista dos destinatários, portanto, há uma relação de complementaridade entre o regime privado e o geral, pois ambos encerram objetivos comuns, igualmente protetivos ao trabalhador. Em outros termos, a previdência privada não é pouco ou menos social que o Regime Geral (INSS)." (REsp. 844.522, rel. Min. César Asfor Rocha). 4. A luz e tais elementos, imperativo que se entenda como impenhorável Fundo de Previdência Privada em nome do devedor, ainda que existente forte corrente em sentido diametralmente oposto, uma vez que tais recursos se colocam como fonte das pensões periódicas que serão pagas ao beneficiário a título de aposentadoria privada contratada, tornando absolutamente desnecessária a expedição de ofício na forma em que pretendida em suas razões recursais, haja vista que eventuais valores a tal título encontrados em nome do devedor, não comportariam a constrição pretendida pela exequente. 5. As pesquisas realizadas por este Juízo são as feitas nos órgãos Oficiais BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. 6. Manifeste-se o exequente em prosseguimento. 7. Prazo: 15 dias. 8. Na inércia, arquivem-se os autos. - ADV: ALAN SHATNER FERREIRA (OAB 376943/SP)

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Processo nº 1026908-50.2024.8.26.0224

ID: 328616035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026908-50.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VIACABOS CONDUTORES ELéTRICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

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Processo 1026908-50.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Viacabos Condutores Elétricos Ltda - Vistos. 1. Trata-se de empresa de responsabilidade Limitada Unipessoal (fls. 7… Processo 1026908-50.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Viacabos Condutores Elétricos Ltda - Vistos. 1. Trata-se de empresa de responsabilidade Limitada Unipessoal (fls. 71/72), portanto o seu patrimônio não se confunde com o da titular que a constituiu (CC, art. 980-A, §7º). Assim, o patrimônio do sócio somente poderá ser atingido por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC. 2. Efetue-se o bloqueio on-line, até o limite do débito - R$ 6.867,73 -, das contas em nome do(a) executado(a), abaixo qualificado(a), pelo sistema Sisbajud, utilizando-se a funcionalidade "Teimosinha", pelo prazo de quinze dias. Tendo em vista o previsto no artigo 836 do Código de Processo Civil, que impede que se leve à penhora bens cuja execução não gerará produto suficiente a arrostar as custas do processo, desde já afasto o bloqueio bancário de valores que, na somatória do bloqueado, estejam abaixo do valor equivalente àquele delineado no inciso III do caput do artigo 4º da Lei estadual nº 11.608/2003, que abrange as hipóteses de execução, observado o § 1º do mesmo dispositivo. De qualquer forma, superado o valor equivalente a 5 UFESP's, na somatória do bloqueado, será preservado o bloqueio efetivado. 3. Caso o bloqueio on-line não satisfaça o total da execução, fica já deferida, observando o requerimento e as custas recolhidas - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa de bens por meio dos sistemas InfoJud e RenaJud. Consigno que tendo em vista que se trata de mera pesquisa, a qual, por ora, não é suficiente para desapossar o bem do(a) devedor(a), não se justifica neste momento a anotação de qualquer bloqueio sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). 4. No que toca às pesquisas de bens junto aos Registros de Imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário(a) da justiça gratuita cabe à própria parte a pesquisa diretamente junto à ARISP, podendo o interessado, para tanto, utilizar-se da Pesquisa Prévia disponível no respectivo site. Do contrário, em sendo o(a) exequente beneficiário(a) da justiça gratuita, fica deferida a pesquisa imobiliária, condicionada a requerimento. 5. Ainda, fica deferida a pesquisa perante terceiros (em especial instituições financeiras, operadoras de cartões de crédito, entidades de previdência pública ou privada bem ainda a Fazenda Pública Estadual - créditos decorrentes do programa Nota Fiscal Paulista - e a Receita Federal - crédito decorrente de restituição de imposto de renda) quanto à existência de créditos ou bens - salvo em caso de impenhorabilidade - em favor do(a) executado(a), abaixo qualificado(a), devendo, em caso positivo, os valores serem depositados em conta judicial vinculada ao presente processo, observado o limite do débito em execução. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, competindo ao(à) exequente a instrução com cálculo atualizado do débito e o devido encaminhamento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional da Unidade Judicial (guarulhos6cv@tjsp.jus.br) - com anexos, se o caso, no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento -, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 6. Por fim, consigno que na hipótese de desarquivamento dos autos de Execução de Título Extrajudicial ou em fase de Cumprimento de Sentença em que já exista tentativa de bloqueio on-line infrutífera ou parcialmente frutífera bem como que já tenham sido efetivadas as diligências pertinentes à localização do(a) executado(a) e de seus bens, tal como acima disposto, caso não tenha sido satisfeito o crédito não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio ou novas diligências antes do prazo de seis meses. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 176939/SP)

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G. C. x E. C. F.

ID: 308386690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0007147-50.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. C.

Polo Passivo:

E. C. F.

Intimação

Advogados:

LETICIA PEREIRA SILVA

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DANIELE ROZA VIEIRA

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Processo 0007147-50.2024.8.26.0224 (processo principal 1015523-57.2014.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - G.C. - E.C.F. - Vistos, Defiro o pedido de … Processo 0007147-50.2024.8.26.0224 (processo principal 1015523-57.2014.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - G.C. - E.C.F. - Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem (fls. 233). Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeira oficial a Sra. Helen Cristine Monteiro Ribeiro, e-mail: www.mrleiloes.com.br, que, conforme consta, é autorizada e credenciada pela JUCESP e habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LETICIA PEREIRA SILVA (OAB 508247/SP), DANIELE ROZA VIEIRA (OAB 388307/SP)

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H. R. x G. De S. Da C. C. V. M.

ID: 300723123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012958-54.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

H. R.

Polo Passivo:

G. DE S. DA C. C. V. M.

Intimação

Advogados:

DANIEL POLTRONIERI

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ANDRÉ BARUFFI

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Processo 0012958-54.2025.8.26.0224 (processo principal 1017014-50.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - H.R. - S.C.C.V.M. - Ficam as partes inti… Processo 0012958-54.2025.8.26.0224 (processo principal 1017014-50.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - H.R. - S.C.C.V.M. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: DANIEL POLTRONIERI (OAB 29502/ES), ANDRÉ BARUFFI (OAB 85742/RS)

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H. R. x G. De S. Da C. C. V. M.

ID: 300723130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012958-54.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

H. R.

Polo Passivo:

G. DE S. DA C. C. V. M.

Intimação

Advogados:

DANIEL POLTRONIERI

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ANDRÉ BARUFFI

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Processo 0012958-54.2025.8.26.0224 (processo principal 1017014-50.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - H.R. - S.C.C.V.M. - Ficam as partes inti… Processo 0012958-54.2025.8.26.0224 (processo principal 1017014-50.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - H.R. - S.C.C.V.M. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: DANIEL POLTRONIERI (OAB 29502/ES), ANDRÉ BARUFFI (OAB 85742/RS)

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Processo nº 0012522-95.2025.8.26.0224

ID: 294812611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012522-95.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0012522-95.2025.8.26.0224 (processo principal 0006662-50.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01… Processo 0012522-95.2025.8.26.0224 (processo principal 0006662-50.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 0012522-95.2025.8.26.0224

ID: 294812713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012522-95.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0012522-95.2025.8.26.0224 (processo principal 0006662-50.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01… Processo 0012522-95.2025.8.26.0224 (processo principal 0006662-50.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 0019757-50.2024.8.26.0224

ID: 279808175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0019757-50.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO RONALDO RANGAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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ADV: Solange Cristina Cardoso (OAB 134444/SP) Processo 0019757-50.2024.8.26.0224 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: João Ronaldo Rangan - Vistos. Trata-se de incidente … ADV: Solange Cristina Cardoso (OAB 134444/SP) Processo 0019757-50.2024.8.26.0224 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: João Ronaldo Rangan - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica que foi instaurado de acordo com o § 1º do artigo 134 do Código de Processo Civil, pretendendo a exequente a inclusão da empresa F. A. Giraldi Cavalheiro Odontologia para responder pelos débitos contraídos pela sociedade executada B. Girald Cavalheiro Odontologia. Juntou documentos (fls. 4/8). A parte autora alega que as empresas FA Giraldi Cavalheiro Odontologia e B. Girald Cavalheiro Odontologia possuem sócios que são parentes próximos, havendo fortes indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade, caracterizando abuso da personalidade jurídica. Ressalte-se que a empresa ré, mesmo regularmente citada no endereço constante na ficha cadastral da JUCESP (fls. 6/7), conforme AR de fls 37, não apresentou qualquer manifestação nos autos, permanecendo inerte, o que reforça a verossimilhança dos argumentos apresentados na petição inicial do incidente. O exequente manifestou-se às fls. 38 requerendo o julgamento antecipado da lide, conforme a inicial. DECIDO Verifica-se que não há a necessidade de produção de outras provas, uma vez que a prova documental é a única necessária e já foi juntada aos autos, motivo pelo qual passo à análise das questões apresentadas. É cediço que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, aplicável quando demonstrado o abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme dispõe o artigo 50 do Código Civil. O artigo 50 do Código Civil prevê: "Art. 50. - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.". Conforme documentos juntados aos autos, verifica-se que a empresa executada B. Girald Cavalheiro Odontologia não vem cumprindo com suas obrigações. No caso em tela, os documentos juntados demonstram indícios relevantes de confusão patrimonial entre as empresas, tais como: ambas empresas estão localizadas no mesmo endereço de atendimento, as empresas possuem o mesmo endereço eletrônido (e-mail), utilização de conta bancária da F. A. Giraldi Cavalheiro para pagamentos de dividendos do requerido B. Girald Cavalleiro Odontologia, movimentação financeira conjunta, compartilhamento de bens, ausência de separação patrimonial clara, etc. Tais elementos evidenciam a utilização indevida da personalidade jurídica para fins diversos daqueles previstos em lei, em prejuízo de terceiros. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO QUE RECONHECEU A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. A existência de indícios de confusão patrimonial e de desvio de finalidade entre empresas cujos sócios são parentes próximos justifica a desconsideração da personalidade jurídica, especialmente quando evidenciado o abuso da personalidade jurídica em prejuízo de terceiros. (TJPR - Agravo de Instrumento nº 0027859-67.2023.8.16.0000, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, julgado em 13/08/2024) Além disso, há de se destacar pelos nomes dos sócios existe evidente parentesco próximo entre eles e, somado à inércia processual, indicam que as empresas atuam como extensão uma da outra, em prejuízo de credores. Nesse sentido: Admite-se a desconsideração da personalidade jurídica quando presentes elementos de confusão patrimonial e de atuação conjunta entre empresas com sócios parentes, mormente quando a ré se mantém inerte mesmo após regular citação. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2156780-55.2023.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan, 1ª Câmara de Direito Empresarial, j. 19/10/2023). Portanto, estão presentes os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, uma vez que a confusão patrimonial entre a empresa executada e sua única sócia restou devidametne comprovada, o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica solicitada. Neste sentido: "Agravo de instrumento - Ação de Cobrança - Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com determinação de prosseguimento da execução de seus sócios - Irresignação infundada - Presentes os pressupostos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica - Decisão mantida - Recurso desprovido." - Agravo de Instrumento nº 2186346-35.2017.8.26.0000 - 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Des. Rel. Maurício Pessoa - Julgado em 09/11/2017 - V.U.". Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desconsideração de personalidade jurídica para determinar a a inclusão no polo passivo da ação de Execuação (1027955-93.2023) determinando a inclusão de [Nome da Outra Empresa] e de seus sócios, [Nomes dos Sócios], no polo passivo da presente demanda, para que respondam solidariamente pelas obrigações assumidas por [Nome da Empresa Requerida]. possibilitando assim a constrição judicial sobre o patrimônio da referida sócia a fim de satisfazer o crédito exequente. Assim, certificado decurso do prazo de eventual recurso contra esta decisão, determino que a serventia traslade cópia desta decisão para os autos de cumprimento (*), prosseguindo-se naqueles autos. Oportunamente, o presente incidente deverá ser extinto e arquivado definitivamente, devendo a ação prosseguir, tão somente, nos autos digitais de cumprimento de sentença. Intimem-se e Cumpra-se.

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Rebeca Santos Nascimento x Electrolux Comércio Virtual De Eletrodomésticos Ltda e outros

ID: 309338059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015074-50.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REBECA SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

ELECTROLUX COMéRCIO VIRTUAL DE ELETRODOMéSTICOS LTDA TMA SUDESTE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE TAKATA

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LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

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LEONARDO DA SILVA DE SOUZA

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DEYVID MONTEIRO FERREIRA ATTADINI

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BRUNO MAURICIO DA SILVA

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Processo 1015074-50.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rebeca Santos Nascimento - Electrolux Comércio Virtual de Eletrodomésticos Ltda - - Tma Sudeste Transporte e Logi… Processo 1015074-50.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rebeca Santos Nascimento - Electrolux Comércio Virtual de Eletrodomésticos Ltda - - Tma Sudeste Transporte e Logistica Ltda - Vistos. REBECA SANTOS NASCIMENTOpropôs a presenteação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, em face deLOJA ELECTROLUX COMÉRCIO VIRTUAL DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA.ETMA SUDESTE TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA., alegando, em síntese, que adquiriu, em 08/03/2024, uma máquina de lavar roupas no valor de R$ 1.649,00 (pedido nº 46743818), a qual não foi entregue em seu endereço, embora tenha recebido comunicação da primeira ré informando a entrega do produto. Narra que o produto foi entregue a terceiro estranho, sem qualquer vínculo com a autora, o que motivou diversas tentativas de resolução extrajudicial, sem sucesso. Diante da inércia das rés, ajuizou a presente demanda, pleiteando, inicialmente, a entrega do bem e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, o reconhecimento da relação de consumo e a concessão de tutela de urgência para entrega imediata do produto. Com a petição inicial vieram documentos de fls. 10 e seguintes. Decisão de fls. 24 indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que havia, em princípio, comprovação de entrega do produto, sendo necessária melhor apuração dos fatos. Às fls. 29/31, a autora aditou a inicial, informando que optou pelo ressarcimento do valor pago em sua reclamação administrativa junto a Electrolux, sendo o valor total do produto creditado em sua conta corrente, em 22/04/2024. Assim, pretende o aditamento da inicial, mantendo o pedido apenas quanto à indenização por danos morais. Citadas, TMA apresentou contestação (fls. 43 e seguintes) alegando, preliminarmente, a ausência de interesse processual, em razão da devolução integral do valor pago pela autora, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. No mérito, sustentou que a entrega foi realizada a terceiro autorizado e que não houve comprovação de dano moral, pugnando pela improcedência dos pedidos. Electrolux Comércio Virtual de Eletrodomésticos Ltda., por sua vez, apresentou contestação às fls. 67 e seguintes, também alegdando ausência de pretensão resistida, uma vez que o valor foi restituído à autora após confirmação do extravio do produto. Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova e afirmou inexistirem danos morais indenizáveis, tratando-se de mero aborrecimento cotidiano. Requereu a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a fixação de eventual indenização em valor moderado. Réplica apresentada às fls. 121, na qual a autora ratificou os fundamentos da inicial, sustentando a existência de falha na prestação do serviço e o consequente dano moral, reiterando o pedido de indenização no valor de R$ 10.000,00. Instadas a especificarem provas, a parte autora informou não haver outras a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide (fls. 121). As rés, por sua vez, também manifestaram desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado do mérito (fls. 127 e 128). É o relatório. Decido. JULGO ANTECIPADAMENTE o pedido, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria em debate é exclusivamente de direito, despicienda dilação probatória. Cumpre, inicialmente, consignar que a relação jurídica existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que atribui a responsabilidade objetiva ao prestador de serviços, ante o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (artigos 4º, I e 14). Isto porque a autora se enquadra no conceito de consumidor e a requerida no de fornecedor, conforme disposto nos artigos 2º e 3º, do Diploma Consumerista. Não há que se falar em perda superveniente do interesse de agir, tendo em vista que, inobstante a requerida ter providenciado o depósito do valor pago pela autora, para aquisição do produto não entregue, verifica-se que houve aditamento à inicial, fls. 29/31, onde a autora pretende a desistência do pedido de ressarcimento e, tão somente a continuidade da demanda em relação a indenização por danos morais. É incontroversa a compra do produto, realizada pela autora, no site da ré, em 08/03/2024, no valor de R$ 1.649,00, fls. 03. Também é incontroversa a não entrega do produto, a teor da contestação apresentada e, ainda confirmada pelo ressarcimento do valores pagos. Porém, embora reprovável a conduta das rés, em razão da entrega da mercadoria à terceiro estranho, por si só, não está ligado a consequência indenizatória, posto inexistir lesão à honra da pessoa ou sua dignidade. É pacífico que, o mero inadimplemento contratual, salvo em situações excepcionais, não configuram lesão à dignidade humana. Na hipótese dos autos, os aborrecimentos sofridos pela autora, em razão de não ter recebido a mercadoria adquirida, são resultados das relações comerciais e, do risco em adquirir produtos à distância, com entrega em domicílio, não restando caracterizada violação capaz de ensejar a indenização pretendida. Não é o mero aborrecimento ou a situação aqui narrada que possa verificar uma ofensa aos sentimentos do autor. Portanto, a não entrega do produto, sem que tenha ocorrido qualquer outra consequência maior, não ultrapassa a barreira da normalidade. A autora não trouxe nenhum elemento hábil a comprovar o dano excepcional à sua honra, imagem ou qualquer outro atributo de sua personalidade capaz de gerar a indenização pretendida. O dano moral a ser indenizado é aquele que, ultrapassa aquilo que uma pessoa com estrutura psicológica normalmente desenvolvida estaria obrigada a suportar em sociedade, seja pela sua intensidade ou duração. Mero dissabor, aborrecimentos, irritação exacerbadas estão fora da órbita do dano moral, posto fazerem parte do cotidiano das relações sociais, não sendo tais situações intensas e duradouras a ponto de abalar o psicológico do indivíduo. Caso contrário, banalizaríamos o dano moral, ensejando ações indenizatórias fundamentadas em triviais aborrecimentos. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PRODUTOS EM FAST FOOD NÃO ENTREGUES. Pedido realizado por meio por meio de aplicativo de fast food não entregue à autora. Improcedência da demanda. Inconformismo da consumidora. DANOS MORAIS. Inocorrência. Ausência de lesão a direitos de personalidade. Situação que não ultrapassa os limites do mero aborrecimento. Indenização indevida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1019438-19.2023.8.26.0477; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. CONSUMIDOR. Autora que pretende a condenação da ré em indenização por danos materiais e morais, em razão de mercadorias adquiridas e não entregues. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Danos materiais. Perda superveniente do interesse processual. Ré que procedeu ao reembolso dos valores no decurso do feito. Extinção da ação em relação ao pedido de indenização material. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima da requerente. Indenização moral indevida. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1010307-22.2024.8.26.0077; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL. Compra e venda. Ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência, em parte. Apelo do autor, visando a obtenção de indenização por danos morais, que não pode ser acolhido. Aquisição de produto (capacete) pela internet. Mercadoria não entregue. Danos morais não caracterizados. Inadimplemento contratual. Mero aborrecimento. Falhas que não repercutiram prejudicialmente à honra, imagem ou direitos de personalidade do autor. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001549-79.2024.8.26.0101; Relator (a):João Casali; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL Pretensão indenizatória julgada parcialmente procedente Compra de uma cama e colchão de casal Produtos não entregues Condenação da ré na restituição do montante despendido pelo autor, sem reconhecimento de dano moral Dano moral não caracterizado Mero inadimplemento contratual Honorários de sucumbência fixados em favor do advogado do autor que se mostram adequados Sentença mantida Apelação não provida.](TJSP; Apelação Cível 1004487-46.2021.8.26.0006; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) Portanto, não sendo comprovado os danos causados à honra, imagem ou qualquer outro atributo da personalidade do autor, não há como responsabilizar a ré. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Vencida, suporta a autora as custas e despesas processuais, bem como verba honorária advocatícia que fixo em 10% do valor da causa, devido ao patrono das rés, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da assistência judiciária gratuita. P.R.I.C. - ADV: LEONARDO DA SILVA DE SOUZA (OAB 433784/SP), DEYVID MONTEIRO FERREIRA ATTADINI (OAB 463689/SP), LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB 200863/SP), BRUNO MAURICIO DA SILVA (OAB 482983/SP), SAMUEL HENRIQUE TAKATA (OAB 487052/SP)

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