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"1036238-13.2024.8.26.0114" - Resultados da Busca – Página 37 de 41

Processo nº 1059421-13.2024.8.26.0114

ID: 317263585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1059421-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA PEIXOTO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA PEIXOTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059421-13.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Isabella Peixoto Ferreira - Ciência à Requerente do teor da r. Sentença: "An… Processo 1059421-13.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Isabella Peixoto Ferreira - Ciência à Requerente do teor da r. Sentença: "Ante o exposto, reconhecendo a ilegitimidade passiva ad causam de Município de Campinas, DECLARO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I". - ADV: RENATA PEIXOTO FERREIRA (OAB 152360/SP)

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Processo nº 0001636-13.2024.8.26.0114

ID: 320854294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001636-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BUSINESS INSTITUTE DE CAMPINAS S/C LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO BONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001636-13.2024.8.26.0114 (processo principal 0056917-81.2006.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Business Institute de Campinas S/c Ltda. - Vistos. 1. A ordem de bloqueio… Processo 0001636-13.2024.8.26.0114 (processo principal 0056917-81.2006.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Business Institute de Campinas S/c Ltda. - Vistos. 1. A ordem de bloqueio simples de ativos financeiros do(a) executado(a) (matriz e filial, conforme pedido) fica deferida com fundamento no art. 835, inc. I, do CPC, devendo o cartório juntar os resultados a serem obtidos no sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Business Institute de Campinas S/c Ltda. Valor atualizado: R$ 2.894,38 Sendo a diligência frutífera, total ou parcialmente, promova-se a imediata transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, liberando-se eventual valor excedente. Em seguida, intimem-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Em se tratando de devedor(a) sem procurador constituído, intime-se-o(a) pessoalmente, devendo o(a) exequente recolher as despesas processuais, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Ficam desde já deferidos eventuais novos pedidos até a integral satisfação do débito, desde que recolhidas as custas necessárias. 2. Restando negativo ou insuficiente o bloqueio, ficam desde já deferidas as pesquisas de bens perante os sistemas Infojud e Renajud, providenciando o(a) exequente(a) o recolhimento das despesas no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Sendo positiva a pesquisa por meio do sistema Renajud, proceda-se à restrição de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s). As informações econômico-financeiras serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso ("73 - declaração de imposto de renda"), nos termos do art. 1.263, § 1º, das NSCGJ. 3. Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo (código 61614). Int. - ADV: RICARDO BONATO (OAB 213302/SP)

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Processo nº 0001636-13.2024.8.26.0114

ID: 320854364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001636-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BUSINESS INSTITUTE DE CAMPINAS S/C LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO BONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001636-13.2024.8.26.0114 (processo principal 0056917-81.2006.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Business Institute de Campinas S/c Ltda. - Vistos. 1. A ordem de bloqueio… Processo 0001636-13.2024.8.26.0114 (processo principal 0056917-81.2006.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Business Institute de Campinas S/c Ltda. - Vistos. 1. A ordem de bloqueio simples de ativos financeiros do(a) executado(a) (matriz e filial, conforme pedido) fica deferida com fundamento no art. 835, inc. I, do CPC, devendo o cartório juntar os resultados a serem obtidos no sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Business Institute de Campinas S/c Ltda. Valor atualizado: R$ 2.894,38 Sendo a diligência frutífera, total ou parcialmente, promova-se a imediata transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, liberando-se eventual valor excedente. Em seguida, intimem-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Em se tratando de devedor(a) sem procurador constituído, intime-se-o(a) pessoalmente, devendo o(a) exequente recolher as despesas processuais, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Ficam desde já deferidos eventuais novos pedidos até a integral satisfação do débito, desde que recolhidas as custas necessárias. 2. Restando negativo ou insuficiente o bloqueio, ficam desde já deferidas as pesquisas de bens perante os sistemas Infojud e Renajud, providenciando o(a) exequente(a) o recolhimento das despesas no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Sendo positiva a pesquisa por meio do sistema Renajud, proceda-se à restrição de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s). As informações econômico-financeiras serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso ("73 - declaração de imposto de renda"), nos termos do art. 1.263, § 1º, das NSCGJ. 3. Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo (código 61614). Int. - ADV: RICARDO BONATO (OAB 213302/SP)

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Processo nº 0001636-13.2024.8.26.0114

ID: 321167926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001636-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BUSINESS INSTITUTE DE CAMPINAS S/C LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO BONATO

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Processo 0001636-13.2024.8.26.0114 (processo principal 0056917-81.2006.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Business Institute de Campinas S/c Ltda. - Vistos. 1. A ordem de bloqueio… Processo 0001636-13.2024.8.26.0114 (processo principal 0056917-81.2006.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Business Institute de Campinas S/c Ltda. - Vistos. 1. A ordem de bloqueio simples de ativos financeiros do(a) executado(a) (matriz e filial, conforme pedido) fica deferida com fundamento no art. 835, inc. I, do CPC, devendo o cartório juntar os resultados a serem obtidos no sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Business Institute de Campinas S/c Ltda. Valor atualizado: R$ 2.894,38 Sendo a diligência frutífera, total ou parcialmente, promova-se a imediata transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, liberando-se eventual valor excedente. Em seguida, intimem-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Em se tratando de devedor(a) sem procurador constituído, intime-se-o(a) pessoalmente, devendo o(a) exequente recolher as despesas processuais, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Ficam desde já deferidos eventuais novos pedidos até a integral satisfação do débito, desde que recolhidas as custas necessárias. 2. Restando negativo ou insuficiente o bloqueio, ficam desde já deferidas as pesquisas de bens perante os sistemas Infojud e Renajud, providenciando o(a) exequente(a) o recolhimento das despesas no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Sendo positiva a pesquisa por meio do sistema Renajud, proceda-se à restrição de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s). As informações econômico-financeiras serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso ("73 - declaração de imposto de renda"), nos termos do art. 1.263, § 1º, das NSCGJ. 3. Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo (código 61614). Int. - ADV: RICARDO BONATO (OAB 213302/SP)

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Processo nº 0001636-13.2024.8.26.0114

ID: 321167992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001636-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BUSINESS INSTITUTE DE CAMPINAS S/C LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO BONATO

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Processo 0001636-13.2024.8.26.0114 (processo principal 0056917-81.2006.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Business Institute de Campinas S/c Ltda. - Vistos. 1. A ordem de bloqueio… Processo 0001636-13.2024.8.26.0114 (processo principal 0056917-81.2006.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Business Institute de Campinas S/c Ltda. - Vistos. 1. A ordem de bloqueio simples de ativos financeiros do(a) executado(a) (matriz e filial, conforme pedido) fica deferida com fundamento no art. 835, inc. I, do CPC, devendo o cartório juntar os resultados a serem obtidos no sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Business Institute de Campinas S/c Ltda. Valor atualizado: R$ 2.894,38 Sendo a diligência frutífera, total ou parcialmente, promova-se a imediata transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, liberando-se eventual valor excedente. Em seguida, intimem-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Em se tratando de devedor(a) sem procurador constituído, intime-se-o(a) pessoalmente, devendo o(a) exequente recolher as despesas processuais, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Ficam desde já deferidos eventuais novos pedidos até a integral satisfação do débito, desde que recolhidas as custas necessárias. 2. Restando negativo ou insuficiente o bloqueio, ficam desde já deferidas as pesquisas de bens perante os sistemas Infojud e Renajud, providenciando o(a) exequente(a) o recolhimento das despesas no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Sendo positiva a pesquisa por meio do sistema Renajud, proceda-se à restrição de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s). As informações econômico-financeiras serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso ("73 - declaração de imposto de renda"), nos termos do art. 1.263, § 1º, das NSCGJ. 3. Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo (código 61614). Int. - ADV: RICARDO BONATO (OAB 213302/SP)

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Processo nº 1017115-92.2025.8.26.0114

ID: 258102509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1017115-92.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JURANDY MARCOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIRLEI APARECIDA DA SILVEIRA

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FERNANDO GERALDO MARIN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Geraldo Marin de Souza (OAB 242511/SP), Sirlei Aparecida da Silveira (OAB 297880/SP) Processo 1017115-92.2025.8.26.0114 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Jurandy Marcos Martins -… ADV: Fernando Geraldo Marin de Souza (OAB 242511/SP), Sirlei Aparecida da Silveira (OAB 297880/SP) Processo 1017115-92.2025.8.26.0114 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Jurandy Marcos Martins - Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro no qual o Embargante JURANDY MARCOS MARTINS relata ter sofrido bloqueio de valores em conta bancária mantida junto ao ITAÚ-UNIBANCO S.A de maneira conjunta com TELMA CRISTINA OLIVEIRA MARTINS, com quem é casado pelo regime da comunhão parcial de bens. Relata que somente sua cônjuge ocupa o polo passivo do Cumprimento de Sentença nº 0003382-13.2024.8.26.0114, em trâmite neste Juízo e de onde se originou a ordem de constrição. Sustenta que também é titular da quantia bloqueada e pleiteia, em sede de tutela, a imediata liberação de metade do montante. A tutela provisória de urgência pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como fumus boni iuris) e, adicionalmente, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito (tradicionalmente conhecido como periculum in mora) (art. 300,CPC). A probabilidade do direito pode ser conceituada como a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O magistrado precisa avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante. (DIDIER JR., Fredie, in Curso de Direito Processual Civil, Vol. 2. Ed. JusPodivm, 13ª ed. p.686). Nesse exame, é necessário constatar, à luz da narrativa apresentada e elementos de prova já trazidos aos autos, a verossimilhança fática daquilo que é arguido. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, entre aquilo que é descrito e as normas vigentes. O perigo de demora, por sua vez, é o risco de que a demora para efetivação da tutela definitiva possa provocar um dano irreparável ou de difícil reparação. Ainda, o perigo de dano que justifica a tutela provisória é aquele: i) concreto, vale dizer, certo e não hipotético; ii) atual e; iii) grave. Importante registrar que o exame quanto à presença dessas premissas é realizado em análise superficial do objeto litigioso, à luz da narrativa apresentada e dos elementos de prova já constantes nos autos. No caso em testilha, em cognição sumária, entendo que não há, por ora, elementos suficientes que justifiquem o deferimento in limine litis do pedido de tutela de urgência. O extrato bancário apresentado às fls. 15/16 demonstra que, de fato, a conta bancária também pertence ao Embargante, porém, não é possível constatar de forma clara e evidente a origem da grande maioria dos valores transferidos que podem, eventualmente, ser de titularidade exclusiva da cônjuge executada. Referida circunstância pode restar documentalmente esclarecida com a instrução processual. Ademais, deve ser considerada pelo Juízo a eventual possibilidade de responsabilização de ambos os cônjuges pelo pagamento da dívida, sendo recomendada, por ora, a manutenção do bloqueio da quantia visando a preservação do direito das partes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos de terceiro - Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio parcial dos valores constritos em conta conjunta - Cônjuge da executada que não figura no polo passivo dos autos da lide executiva - O art. 300 do Código de Processo Civil exige, para a concessão da tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Requisitos não preenchidos - Embargante que é casado com a executada desde 11.12.2009 no regime da comunhão parcial de bens - Dívida contraída aos 30.09.2015 - Legislação prevê hipóteses em que a dívida contraída por apenas um dos cônjuges é de responsabilização de ambos - Demanda que necessita de maior instrução probatória, a fim de propiciar estudo mais profundo das questões ventiladas - Quantia controvertida, no entanto, que deverá permanecer constrita até o pronunciamento final dos embargos de terceiro - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2171163-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aparecida -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024) Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo. Possibilidade de prosseguimento da execução em relação à outra conta alvo de bloqueio. Indício de que o dinheiro depositado na conta conjunta com o agravante é oriundo exclusivamente do benefício previdenciário dele. Controvérsia sobre a incidência do bloqueio sobre a meação ou totalidade dos ativos. Dinheiro deve permanecer depositado nos autos até o julgamento dos embargos de terceiro, para preservação da igualdade de proteção das partes. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2269677-70.2021.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -3ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 05/04/2022; Data de Registro: 05/04/2022) Assim, há que se oportunizar, previamente, o exercício do contraditório ao demandando quanto aos fatos e direitos controvertidos trazidos aos autos, com a manutenção do bloqueio até decisão final dos embargos. À luz do exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. Comprove a parte Embargante o recolhimento da taxa judiciária no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Promova a zelosa serventia a juntada de cópia desta decisão nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0003382-13.2024.8.26.0114. Atente-se a parte autora que, a fim de possibilitar a célere identificação e tratamento do pedido de emenda à petição inicial pela Serventia do Juízo, a petição intermediária deverá ser cadastrada na categoria "Petições Diversas" com o tipo de petição "Emenda à Inicial". Intime-se. Campinas, 16 de abril de 2025.

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Processo nº 1048751-13.2024.8.26.0114

ID: 306449543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048751-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DE ALMEIDA MAIA

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Processo 1048751-13.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Original S.a. - Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.… Processo 1048751-13.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Original S.a. - Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023, conforme documentos sigilosos defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD utilizando a ferramenta "teimosinha", de forma continuada por trinta dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Mariana Beletti, 28726891840 Valor atualizado : R$ 260.470,02 Planilha de cálculo: documentos sigilosos Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB 18921/BA)

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Processo nº 1048751-13.2024.8.26.0114

ID: 306456501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048751-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DE ALMEIDA MAIA

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Processo 1048751-13.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Original S.a. - Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.… Processo 1048751-13.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Original S.a. - Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023, conforme documentos sigilosos defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD utilizando a ferramenta "teimosinha", de forma continuada por trinta dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Mariana Beletti, 28726891840 Valor atualizado : R$ 260.470,02 Planilha de cálculo: documentos sigilosos Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB 18921/BA)

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Processo nº 1060585-13.2024.8.26.0114

ID: 292298065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1060585-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIDIANE MARIA SILVA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA ANDRÉA PINTO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060585-13.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lidiane Maria Silva Gonçalves - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos au… Processo 1060585-13.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lidiane Maria Silva Gonçalves - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: CRISTINA ANDRÉA PINTO BARBOSA (OAB 306419/SP)

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Processo nº 1511926-13.2024.8.26.0114

ID: 292236033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1511926-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ÂMAGO PARTICIPAçõES E NEGóCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VALESKA VIDAL DA SILVA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS RIBEIRO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1511926-13.2024.8.26.0114 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Âmago Participações e Negócios Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade que, com tod… Processo 1511926-13.2024.8.26.0114 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Âmago Participações e Negócios Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade que, com toda a vênia, não comporta acolhida. Com efeito, a presente execução se encontra formalmente em ordem, sem nulidade alguma a ser sanada, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo. Trata-se aqui de execução fundada e aparelhada em instrumento escrito ao qual a lei processual vigente atribui eficácia de título executivo extrajudicial. Ainda, a inicial da execução preenche suficientemente todos os seus requisitos legais mínimos, não havendo se falar em inépcia. E o título executivo (CDA) se encontra formalmente em ordem, dele constando todos os requisitos legais mínimos necessários ao ajuizamento da presente execução. O mais (a fim de desconstituir a presunção de correção e de liquidez e certeza que emana e do que consta do título) demandaria maior dilação probatória, descabida e inviável, porém, em exceção incidental dentro dos autos da execução. Por certo, a defesa de execução fiscal, por regra, se faz através de embargos do devedor, depois de garantida a instância, somente sendo possível discussão incidente nos autos da execução quando a matéria litigiosa versar sobre objeção processual ou sobre questão de fato comprovada de plano, por elementos de convicção pré-constituídos, o que não se dá no caso dos autos. De rigor, portanto, a rejeição da exceção, ausente prova documental plena e inequívoca, pré-constituída, a dispensar dilação, de qualquer evento a autorizar a suspensão ou a extinção da execução, cujo prosseguimento se impõe, ou a elidir a presunção de correção que emana da CDA. Diante do exposto, e mais que dos autos consta, REJEITO a exceção oposta e determino o prosseguimento deste feito em seus ulteriores termos. Sem condenação do excipiente ao pagamento das custas, despesas e honorários em atenção ao entendimento jurisprudencial predominante sobre o tema. Requeira a parte credora o que de direito no prazo de trinta dias. No silêncio, independentemente de nova intimação, aguarde-se pelo prazo de um ano (em atenção ao disposto no art. 40, §§1º e 2º, da Lei n. 6.830/80) e, após o decurso desse prazo, iniciar-se-á, de plano, a contagem do prazo prescricional, nos exatos termos do quanto decidido no r. REsp 1.340.553/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça Int. - ADV: MATHEUS RIBEIRO FIGUEIREDO (OAB 488255/SP), VALESKA VIDAL DA SILVA FIGUEIREDO (OAB 274226/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036238-13.2024.8.26.0114" – Página 37 de 41

Processo nº 1059421-13.2024.8.26.0114

Processo nº 0001636-13.2024.8.26.0114

Processo nº 0001636-13.2024.8.26.0114

Processo nº 0001636-13.2024.8.26.0114

Processo nº 0001636-13.2024.8.26.0114

Processo nº 1017115-92.2025.8.26.0114

Processo nº 1048751-13.2024.8.26.0114

Processo nº 1048751-13.2024.8.26.0114

Processo nº 1060585-13.2024.8.26.0114

Processo nº 1511926-13.2024.8.26.0114