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Processo nº 1028011-85.2025.8.26.0506

ID: 302757369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028011-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAYCK HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028011-85.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mayck Henrique Vieira dos Santos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Ano… Processo 1028011-85.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mayck Henrique Vieira dos Santos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, devendo o requerente, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP)

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Processo nº 1026944-85.2025.8.26.0506

ID: 301092781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026944-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MAUER NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CHRISTIAN PEREIRA

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Processo 1026944-85.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vinicius Mauer Nascimento - Vistos. Defiro ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita ante sua repres… Processo 1026944-85.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vinicius Mauer Nascimento - Vistos. Defiro ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita ante sua representação processual através de procurador nomeado pelo convênio OAB/DPE. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após a juntada da contestação, intime-se o polo ativo para apresentar réplica em 15 (quinze) dias e, na sequência, intimem-se as partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, justificando-se, manifestando-se inclusive se pretendem a realização da audiência de tentativa de conciliação e/ou o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RÔMULO CHRISTIAN PEREIRA (OAB 501809/SP)

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Nf Campo Promoções Comerciais Ltda x Parmíssimo Alimentos Ltda

ID: 314190391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018214-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NF CAMPO PROMOçõES COMERCIAIS LTDA

Polo Passivo:

PARMíSSIMO ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

MAURICELIA JOSE FERREIRA HERNANDEZ

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DENISE REGINA MARTINS RIBEIRO

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Processo 1018214-85.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - NF Campo Promoções Comerciais Ltda - Parmíssimo Alimentos Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de prioridade de… Processo 1018214-85.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - NF Campo Promoções Comerciais Ltda - Parmíssimo Alimentos Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de prioridade de tramitação, uma vez que pessoa jurídica com personalidade limitada é quem compõe o polo ativo do feito. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) ré(s), por carta com AR, a apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte ré, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Cumpra-se e intime-se. - ADV: DENISE REGINA MARTINS RIBEIRO (OAB 242767/SP), MAURICELIA JOSE FERREIRA HERNANDEZ (OAB 115998/SP)

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Processo nº 1015110-85.2025.8.26.0506

ID: 315792926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015110-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSILAINE CRISTINA DA SILVA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA THOMAZ DE AQUINO EXEL

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Processo 1015110-85.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Josilaine Cristina da Silva dos Anjos - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo … Processo 1015110-85.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Josilaine Cristina da Silva dos Anjos - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze)dias úteis (art. 335 do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze diasúteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partespara que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: CAMILA THOMAZ DE AQUINO EXEL (OAB 471364/SP)

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Processo nº 0002624-85.2025.8.26.0506

ID: 279063075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002624-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL BARÃO DE MAUÁ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO VERZOLA RODRIGUES

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PATRICIA CAROLINA SALINAS MARTINEZ RODRIGUES

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ADV: Patricia Carolina Salinas Martinez Rodrigues (OAB 170764/SP), Victor Hugo Verzola Rodrigues (OAB 218368/SP) Processo 0002624-85.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ORGANIZAÇÃO EDU… ADV: Patricia Carolina Salinas Martinez Rodrigues (OAB 170764/SP), Victor Hugo Verzola Rodrigues (OAB 218368/SP) Processo 0002624-85.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL BARÃO DE MAUÁ - Vistos, Na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, intime-se pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação da parte exequente, este poderá efetuar pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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Processo nº 1019184-85.2025.8.26.0506

ID: 319561139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019184-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE CARLOS ALBERTO DE MELLO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL VACCARI TAVARES

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Processo 1019184-85.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Espólio de Carlos Alberto de Mello Barbosa - Posto isso, e por se mostrar a… Processo 1019184-85.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Espólio de Carlos Alberto de Mello Barbosa - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze)dias úteis (art. 335 do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze diasúteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partespara que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: RAFAEL VACCARI TAVARES (OAB 158809/SP)

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Ana Maria Razaboni Santos x Fazenda Do Estado De São Paulo e outros

ID: 333268094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008347-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA RAZABONI SANTOS

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA LIMA

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Processo 0008347-85.2025.8.26.0506 (processo principal 1029411-13.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Inativos - Ana Maria Razaboni Santos - São Paulo Pre… Processo 0008347-85.2025.8.26.0506 (processo principal 1029411-13.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Inativos - Ana Maria Razaboni Santos - São Paulo Previdência - SPPREV - - Fazenda do Estado de São Paulo - Regularize a serventia o polo ativo do presente incidente, uma vez que a exequente foi cadastrada como herdeira. 1. Intime-se a Fazenda Pública, ora executada, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do CPC. Alerto que, embora a retenção dos descontos obrigatórios (imposto de renda, contribuição previdenciária e saúde) deva se dar na ocasião do efetivo pagamento, o momento da delimitação deles (incidência, alíquotas e valores) é neste cumprimento de sentença, a fim de que se dê condições de operacionalidade das determinações da Resolução 303 do CNJ e Comunicado Conjunto nº 2.240/2019. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar os cálculos para requisição, restar-se-á preclusa qualquer discussão a respeito. Precedente do STJ a respeito: (Recurso Especial nº 1.652.735/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04/04/2.017, DJe 02/05/2.017). 2. Considerando a iliquidez da sentença, fixo agora os honorários advocatícios do patrono da parte exequente, com base no artigo 85, §3º, inciso I, do CPC/2015, em 10% sobre o valor da condenação até 200 salários mínimos e, no que sobejar, deverá ser observada a gradação dos demais incisos, sempre no percentual mínimo, observando-se na execução a regra do artigo 98, §3º, CPC/2015, caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade, acrescendo-se a majoração fixada no v. acórdão. A correção deve se dar pela Taxa Selic, conforme EC 113/2021. Decorrido o prazo para eventual recurso em face da fixação dos honorários, intime-se o credor para que requeira o que de direito, em vinte dias. - ADV: HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB 461845/SP), HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB 461845/SP), HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB 461845/SP)

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Unimed De Ribeirao Preto Cooperativa De Trabalho Medico x Raquel Aparecida Biagiotti De Freitas Alves

ID: 304269886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010481-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

RAQUEL APARECIDA BIAGIOTTI DE FREITAS ALVES

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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BEATRIZ HELOYSE DE OLIVEIRA MURO

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Processo 0010481-85.2025.8.26.0506 (processo principal 1025717-65.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed de Ribeirao Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Raquel Aparecida B… Processo 0010481-85.2025.8.26.0506 (processo principal 1025717-65.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed de Ribeirao Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Raquel Aparecida Biagiotti de Freitas Alves - Vistos. Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 5.577,80, acrescido de custas, se houver, devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. Intimem-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), BEATRIZ HELOYSE DE OLIVEIRA MURO (OAB 425751/SP)

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Processo nº 1027914-85.2025.8.26.0506

ID: 302467254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027914-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

KELLY REGINA TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE CARNEO ELIAS MILANI

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Processo 1027914-85.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kelly Regina Teodoro - Vistos. 1 - A autora juntou aos autos documentos suficientes para comprovar sua hipossuficiê… Processo 1027914-85.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kelly Regina Teodoro - Vistos. 1 - A autora juntou aos autos documentos suficientes para comprovar sua hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, bem como em conformidade com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Assim, defiro o benefício da gratuidade da justiça. 2 - Cuida-se de ação de consignação em pagamento proposta por Kelly Regina Teodoro em face do Condomínio Residencial Leblon, na qual a autora pleiteia, entre outros pedidos, a autorização judicial para o depósito do valor incontroverso da taxa condominial ordinária no importe de R$ 492,16 (quatrocentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), com exclusão da parcela relativa ao "parcelamento da água (1/10)" no valor de R$ 236,41 (duzentos e trinta e seis reais e quarenta e um centavos), nos termos do item b dos pedidos da petição inicial (fl. 06). A pretensão da autora encontra respaldo no artigo 543, inciso I, do Código de Processo Civil, que expressamente permite a realização do depósito judicial do valor que o devedor entende devido, como forma de afastar os efeitos da mora e resguardar a boa-fé objetiva, enquanto discute a legalidade ou a exigibilidade do montante controverso. No caso concreto, a autora apresentou fundamentos plausíveis para a realização da consignação parcial, destacando divergências entre a cobrança promovida pelo condomínio e os dados oficiais fornecidos pela concessionária SAERP, além de questões relacionadas à ausência de medição oficial, problemas técnicos no hidrômetro e ausência de resposta satisfatória do condomínio às suas solicitações extrajudiciais de esclarecimento. Diante do exposto, autorizo a autora a realizar o depósito judicial do valor incontroverso de R$ 492,16 (quatrocentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), com exclusão do valor referente ao parcelamento da água (R$ 236,41), no prazo de cinco dias, conforme requerido. 3 - Após a efetivação do depósito, cumpra-se a citação da parte requerida para que, querendo, proceda ao levantamento do valor, ofereça resposta ou exerça qualquer das faculdades previstas em lei. Intime-se. - ADV: MICHELLE CARNEO ELIAS MILANI (OAB 232263/SP)

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Processo nº 1022579-85.2025.8.26.0506

ID: 277595363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022579-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIS JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIS JESUS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: André Luis Jesus da Silva (OAB 497858/SP) Processo 1022579-85.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: André Luis Jesus da Silva, André Luis Jesus da Silva - É responsabilidade do Juiz… ADV: André Luis Jesus da Silva (OAB 497858/SP) Processo 1022579-85.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: André Luis Jesus da Silva, André Luis Jesus da Silva - É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nesta oportunidade, vale transcrever trecho do v. acórdão proferido pelo ilustre Des. Ramon Mateo Júnior, no Agravo Interno nº 1040924-80.2017.8.26.0506/50000, julgado em 5 de fevereiro de 2019: "Observe-se que se constata, infelizmente, que em muitos casos a concessão do benefício vem sendo desvirtuada de seu verdadeiro sentido; utilizado por litigantes que teriam condições de arcar com as despesas processuais e custas judiciais e que, visam com o deferimento do benefício da gratuidade uma forma de escudar-se do pagamento da sucumbência (especialmente quanto aos honorários advocatícios), levando sua insurgência até as últimas instâncias, inflando os Tribunais, mais com o cunho protelatório do que embasados na convicção de seu direito. Essa prática precisa mudar, para o bem da sociedade, defesa do patrimônio público e alívio dos Tribunais". Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de sua última declaração de imposto de renda e extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central, a fim de possibilitar a este Juízo uma melhor análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou promova o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. Ribeirão Preto, 15 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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