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Vibra Energia S.A x Posto Providência Ii Ltda.

ID: 332927119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004859-72.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

POSTO PROVIDêNCIA II LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO BRITO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004859-72.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Marca - VIBRA ENERGIA S.A - Posto Providência Ii Ltda. - réu revel - Vistos. VIBRA ENERGIA S/A propôs ação de obrigação de não fazer … Processo 1004859-72.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Marca - VIBRA ENERGIA S.A - Posto Providência Ii Ltda. - réu revel - Vistos. VIBRA ENERGIA S/A propôs ação de obrigação de não fazer cumulada com reparação de danos com pedido de tutela de urgência em face de POSTO PROVIDENCIA II LTDA. Na petição inicial, a Parte Autora narrou, em síntese, atuar no mercado de distribuição de produtos derivados do petróleo, explorando, para tanto, direitos seus sobre a marca BR para a organização da Rede de Revendedores BR. Disse que essa rede se forma mediante a celebração de contrato de exclusividade com postos de combustíveis pretendentes, por meio do qual se comprometem estes a revender apenas os produtos da Autora, após o que lhe exsurge o direito de ostentar o trade dress característico da BR este, registrado perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI. Asseverou que a Requerida caracterizou seu posto de combustível com os elementos visuais componentes do trade dress, clonando-o para se apresentar como revendedor BR, embora entre as partes jamais tenha havido relação jurídica nesse tocante, o que se demonstra pelo registro da Ré junto à Agência Nacional do Petróleo o indicativo de bandeira branca (ausência de contrato de exclusividade com uma distribuidora). Rogou, em sede de tutela de urgência, que se determine à Requerida que se abstenha de utilizar todos os padrões da identidade visual da marca de sua titularidade, incluindo a combinação de cores característica da marca BR na testeira, bombas de abastecimento e uniformes de funcionários. Pleiteou que as providências sejam custeadas pela Autora, mas, ao final, custeadas pela Ré. Ao final, requereu a consolidação da liminar e a condenação da Parte Ré ao pagamento de indenização por (i) danos materiais no valor de 20% sobre o faturamento líquido da Requerida ou, subsidiariamente, sobre o SPED Fiscal dos últimos três meses anteriores ao encerramento de suas atividades, se fechado seu estabelecimento, e (ii) danos morais, em montante a ser arbitrado pelo Juízo. À causa, atribuiu o valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos (fls. 17/110, 115/120). A ação foi inicialmente distribuída perante a 3ª Vara Cível do Foro Regional XI Pinheiros/SP e redistribuída (fls. 121/122). Foi oportunizada a manifestação prévia da Parte Ré em relação ao pedido de tutela de urgência (fls. 126/127). Contudo, a Parte Ré não se manifestou. A tutela de urgência foi deferida para determinar que a Ré se abstivesse de utilizar os padrões de identidade visual da marca da Autora, sob pena de multa diária por descumprimento (fls. 147/152). Foi noticiado o descumprimento da tutela de urgência (fls. 162/164). Houve retificação do valor da causa para o importe de R$ 60.000,00, bem como o deferimento do pedido para que o Autor providenciasse a descaracterização do estabelecimento por suas próprias expensas, sem prejuízo de futuro ressarcimento (fl. 173). O Réu foi citado (fl. 161), mas deixou de apresentar contestação no prazo legal (fl. 184). Foi decretada a revelia da Parte Ré (fls. 186/187). A Autora requereu o julgamento antecipado do feito (fls. 190/194). Os autos foram conclusos (fl. 195). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Além da revelia já declarada, com os seus respectivos efeitos materiais e processuais, verifico que se faz desnecessária a produção de outras provas, presentes os pressupostos processuais, bem como demais condições da ação, passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Pois bem. Assiste razão à Autora. A controvérsia diz respeito basicamente à violação do trade dress da Autora pela Ré. A Autora atua no mercado de distribuição de produtos derivados do petróleo e possui a marca BR para a organização da Rede de Revendedores BR, composta por postos de combustível que celebram acordos de exclusividade com a Autora, por meio dos quais podem revender os produtos da Autora e ostentar os elementos característicos da BR, devidamente registrados no INPI. Os postos de gasolina que celebram esses contratos têm bandeira BR. A Ré, por outro lado, atua no mesmo mercado a partir de um posto de combustível de bandeira branca (fl. 7), isto é, não é vinculada a nenhuma distribuidora. É certo que o sistema concorrencial brasileiro reprime o aproveitamento indevido do trade dress, em especial ao vedar o emprego de meio fraudulento para desvio de clientela e o uso ou imitação de expressão ou sinal alheios de modo a criar confusão entre produtos ou estabelecimentos (artigo 195, incisos III e IV, da Lei n° 9.279/96). No caso em tela, restou comprovado, por meio das imagens de fls. 107/110, o potencial de se causar confusão entre os consumidores através da utilização das principais cores que compõem o conjunto visual da Autora (verde e amarelo), que é notoriamente reconhecida por esse visual, demonstrando tentativa de desvio ilícito de clientela, já que o consumidor pode facilmente acreditar que o Réu seria vinculado à Autora. Além disso, não apenas as cores foram utilizadas, mas todo o conjunto-imagem devidamente registrado no INPI pela Autora (fls. 57/74): a testeira com gradiente em amarelo, verde e branco; o totem corporativo em verde e amarelo; o rótulo de edifício em verde; e o layout das marcas Petrobras nas bombas de abastecimento de combustíveis. Olhando-se para as particularidades do mercado, percebe-se que a atuação da Parte Ré é direcionada a ludibriar o consumidor. Ao contrário de outros casos de trade dress, em que se admite a convivência de concorrentes semelhantes em mercado dada a facilidade do consumidor de identificar uma ou outra marca seja em virtude do produto, seja em virtude da especialidade do público consumidor , o caso dos postos de gasolina é distinto. Como demonstrado às fls. 75/80, o público consumidor dos postos de gasolina são motoristas que, em alta velocidade, identificam o posto de gasolina pelos elementos visuais clássicos das bandeiras conhecidas, como BR ou SHELL. Nesse sentido, a utilização das cores verde, amarelo e branco, em gradiente, na testeira confunde facilmente o público consumidor, que não consegue distinguir calmamente se o posto de gasolina é ou não da bandeira BR. Já dentro do estabelecimento e colocando a gasolina, podem perceber mas não necessariamente, afinal, os elementos identificadores ficam expostos para aqueles que estão fora do posto que se trata de posto de bandeira branca. Ainda, o público consumidor de postos de gasolina escolhe onde comprar o produto de acordo com a bandeira. Há diversos postos de gasolina próximos e, ao precisar reabastecer os automóveis, os consumidores escolhem o posto da bandeira de sua preferência ou, mesmo, aqueles de bandeira branca, não vinculados a uma distribuidora. Ao utilizar o trade dress da Autora, a Ré tenta passar ao consumidor a percepção errônea de que ele estaria consumindo produto distribuído pela Autora, com largo reconhecimento no mercado, incidindo em inequívoco ato de concorrência desleal. Conclui-se, assim, que, ao empregar indevidamente os elementos visuais característicos da Parte Autora para comercialização de seus produtos e serviços, a Parte Ré realiza concorrência desleal, sendo de rigor a condenação da Ré à abstenção quanto a tal conduta, destacando-se, também, que a Ré foi afetada pelos efeitos da revelia material, havendo confissão ficta sobre os fatos narrados na inicial. Além disso, tendo a Ré utilizado a construção da marca de titularidade da Autora para auferir lucro, é devida a restituição dos lucros cessantes à Autora, que são avaliados de acordo com aquilo que a Autora deixou de auferir com o consumidor escolhendo o posto da Ré em detrimento dos postos com exclusividade da Autora, nos termos do art. 403 do Código Civil. Dada a inequívoca concorrência desleal da Ré na utilização dos elementos de identidade visual da Autora, é devida a indenização da Autora a título de danos morais. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é uniforme no sentido de que o dano moral é aferível in re ipsa, isto é, é ele presumido, sendo necessária a produção de provas em sentido contrário para provar que não houve dano moral: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS PRESUMIDOS. ACÓRDÃO EMSINTONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, a fim de concluir pela nulidade do laudo pericial, e reconhecer que a parte não realizou concorrência desleal, demandaria, necessariamente, reexame dos elementos probatórios dos autos, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ. 2. A jurisprudência do STJ entende que é devida reparação por danos patrimoniais (a serem apurados em liquidação de sentença) e compensação por danos extrapatrimoniais na hipótese de se constatar a violação de marca, independentemente de comprovação concreta do prejuízo material e do abalo moral resultante do uso indevido. (REsp 1804035/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019). 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt no AREsp n. 1.939.323/RJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13/6/2022 grifos nossos) No mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, condenando a ré a abster-se de utilizar indevidamente o conjunto-imagem dos postos "Ipiranga" e ao pagamento de indenização por danos morais. A recorrente alega a não violação do trade dress e a inexistência de concorrência. II. Razões de Decidir O conjunto-imagem dos produtos e serviços, conhecido como trade dress, visa proteger a identidade visual no mercado consumidor. A proteção encontra fundamento na vedação à concorrência desleal. A utilização indevida do trade dress pela ré está comprovada, evidenciando a possibilidade de associação indevida pelos consumidores e desvio ilícito de clientela. O dano moral é presumido em casos de violação de marca ou trade dress, dispensando a prova do efetivo prejuízo, conforme jurisprudência do STJ. Danos morais arbitrados em R$ 10.000,00, aquém do entendimento jurisprudencial para a hipótese. Descabida a reformatio in pejus, uma vez que a autora não se insurgiu contra o valor. III. Dispositivo Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013478-21.2024.8.26.0001; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025 grifos próprios) Considerando que foi bem provada a violação do trade dress pela Ré e a concorrência desleal, não havendo qualquer indício de que não houve dano moral, fixo em R$ 20.000,00 a indenização a ser paga pela Ré à Autora à título de danos morais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida a fim de que a parte Ré se abstenha de utilizar a marca e os padrões de identidade visual de titularidade da Autora e de imediata descontinuação coercitiva da manifestação visual, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00; (ii) indenizar a Autora a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00; e (iii) indenizar a Autora a título de lucros cessantes, valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 210 da Lei de Propriedade Industrial, devendo o valor observar a extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil. Diante da sucumbência, condeno o Réu ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação em favor do advogado da parte adversa. Em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG no 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como cumprimento de sentença (item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentença, a prejudicar o célere andamento processual. P.R.I. - ADV: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP)

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