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Processo nº 1030266-16.2025.8.26.0506

ID: 325884473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030266-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANILO MARCONDES SARACENI HENRIQUE MARCONDES SARACENI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HYGINO OLIVEIRA CALEIRO

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EDUARDO CAMARGO DAVID

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ANDRÉ LUIS ENGRÁCIA PALHARES

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ANA JÚLIA COELHO FERRARO

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Processo 1030266-16.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Transferência de cotas - Danilo Marcondes Saraceni - - Henrique Marcondes Saraceni - Vistos. Consoante dispõem os arts. 2º e 3º da Re… Processo 1030266-16.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Transferência de cotas - Danilo Marcondes Saraceni - - Henrique Marcondes Saraceni - Vistos. Consoante dispõem os arts. 2º e 3º da Resolução nº 877/2022 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que criou a Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem das 3ª e 6ª Regiões Administrativas Judiciárias, compete ao referido Juízo processar e julgar as ações principais, acessórias e conexas, relativas às matérias previstas no Livro II da Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), além da Lei nº 9.279/1996, que trata especialmente de propriedade industrial e concorrência desleal, assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996). Verifico que a presente demanda versa sobre controvérsias decorrentes de contrato de trespasse, bem como sobre questões atinentes à devolução do controle societário, envolvendo, portanto, matérias inerentes ao Direito Empresarial. Assim, é notável que a lide não se limita a obrigações civis comuns, mas envolve a apuração e análise de relações jurídicas empresariais complexas, tais como a transferência de estabelecimento empresarial (art. 1.144 do Código Civil), eventual sucessão de ativos e passivos e disputas societárias relacionadas ao controle da empresa. Dessa forma, considerando a especialização jurisdicional prevista na organização judiciária local e a existência de vara especializada em matéria empresarial, reconheço a competência daquele juízo para apreciação da presente demanda. Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos à Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem das 3ª e 6ª Regiões Administrativas Judiciárias. Cumpra-se e intime-se. - ADV: RAFAEL HYGINO OLIVEIRA CALEIRO (OAB 441314/SP), ANA JÚLIA COELHO FERRARO (OAB 492400/SP), RAFAEL HYGINO OLIVEIRA CALEIRO (OAB 441314/SP), ANA JÚLIA COELHO FERRARO (OAB 492400/SP), ANDRÉ LUIS ENGRÁCIA PALHARES (OAB 449533/SP), EDUARDO CAMARGO DAVID (OAB 441385/SP), ANDRÉ LUIS ENGRÁCIA PALHARES (OAB 449533/SP), EDUARDO CAMARGO DAVID (OAB 441385/SP)

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Processo nº 1030266-16.2025.8.26.0506

ID: 335042141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030266-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANILO MARCONDES SARACENI HENRIQUE MARCONDES SARACENI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HYGINO OLIVEIRA CALEIRO

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EDUARDO CAMARGO DAVID

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ANDRÉ LUIS ENGRÁCIA PALHARES

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ANA JÚLIA COELHO FERRARO

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Processo 1030266-16.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Transferência de cotas - Danilo Marcondes Saraceni - - Henrique Marcondes Saraceni - Vistos. Consoante dispõem os arts. 2º e 3º da Re… Processo 1030266-16.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Transferência de cotas - Danilo Marcondes Saraceni - - Henrique Marcondes Saraceni - Vistos. Consoante dispõem os arts. 2º e 3º da Resolução nº 877/2022 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que criou a Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem das 3ª e 6ª Regiões Administrativas Judiciárias, compete ao referido Juízo processar e julgar as ações principais, acessórias e conexas, relativas às matérias previstas no Livro II da Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), além da Lei nº 9.279/1996, que trata especialmente de propriedade industrial e concorrência desleal, assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996). Verifico que a presente demanda versa sobre controvérsias decorrentes de contrato de trespasse, bem como sobre questões atinentes à devolução do controle societário, envolvendo, portanto, matérias inerentes ao Direito Empresarial. Assim, é notável que a lide não se limita a obrigações civis comuns, mas envolve a apuração e análise de relações jurídicas empresariais complexas, tais como a transferência de estabelecimento empresarial (art. 1.144 do Código Civil), eventual sucessão de ativos e passivos e disputas societárias relacionadas ao controle da empresa. Dessa forma, considerando a especialização jurisdicional prevista na organização judiciária local e a existência de vara especializada em matéria empresarial, reconheço a competência daquele juízo para apreciação da presente demanda. Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos à Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem das 3ª e 6ª Regiões Administrativas Judiciárias. Cumpra-se e intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIS ENGRÁCIA PALHARES (OAB 449533/SP), ANA JÚLIA COELHO FERRARO (OAB 492400/SP), ANA JÚLIA COELHO FERRARO (OAB 492400/SP), RAFAEL HYGINO OLIVEIRA CALEIRO (OAB 441314/SP), ANDRÉ LUIS ENGRÁCIA PALHARES (OAB 449533/SP), RAFAEL HYGINO OLIVEIRA CALEIRO (OAB 441314/SP), EDUARDO CAMARGO DAVID (OAB 441385/SP), EDUARDO CAMARGO DAVID (OAB 441385/SP)

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Maria Lucia Cintra Gemha x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 335329322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000126-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA CINTRA GEMHA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

PEDRO QUEIROZ

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GEORGE WILLIANS FERNANDES

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DAYSE RIOS BARBOSA

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Processo 0000126-16.2025.8.26.0506 (processo principal 1018859-81.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Lucia Cintra Gemha - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pe… Processo 0000126-16.2025.8.26.0506 (processo principal 1018859-81.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Lucia Cintra Gemha - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Vistos. 1. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. 2. Tendo em vista a natureza do feito, DEFIRO o bloqueio de importância em conta bancária da parte executada abaixo indicada, até o limite do crédito declarado também abaixo indicado, via sistema SISBAJUD. Executados abaixo: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas Valor atualizado: R$ 10.730,45. 3. Caso realizado bloqueio em mais de uma conta bancária mantida pela parte executada, bem como havendo multiplicidade de devedores, e sejam bloqueadas quantias excedentes ao valor indicado pela parte credora em contas bancárias variadas, intime-se a parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, e após, caso haja manifestação da parte executada, ouça-se a parte exequente, pelo mesmo prazo. 4. Na sequência, venham-me os autos conclusos imediatamente, para deliberação acerca de eventual desbloqueio de quantias e/ou contas múltiplas, bem como, para apreciação de eventual impugnação apresentada, cabendo à serventia, inclusive, comunicar pessoalmente este juízo. 5. Caso transcorrido o prazo de impugnação ao (s) bloqueio (s) realizado (s), devidamente certificado nos autos e havendo pedido expresso do credor quanto à transferência e levantamento, ficam deferidos os pedidos, sem a necessidade de nova conclusão. 6. Por ora, indefiro o pedido de bloqueio de valores junto ao INSS, devendo se aguardar o resultado do sistema Sisbajud. 7) Após realizadas as pesquisas, liberem-se as peças sigilosas, certificando-se. 8) Havendo pedido de desbloqueio a ser analisado, antes do envio do feito à cls, deverá a serventia providencia a juntada do resultado do bloqueio nos autos, ainda que parcial, nos casos de "teimosinha" em curso. Int. - ADV: PEDRO QUEIROZ (OAB 49244/CE), GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP), DAYSE RIOS BARBOSA (OAB 44059/CE)

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Processo nº 0010311-16.2025.8.26.0506

ID: 304269873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010311-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO ARMANDO ALVARES PENTEADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILIANA GRABER DE AQUINO

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ANA PAULA ZANARDI MATTEDI

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Processo 0010311-16.2025.8.26.0506 (processo principal 1065340-05.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Armando Alvares Penteado - Na forma dos artigos 513… Processo 0010311-16.2025.8.26.0506 (processo principal 1065340-05.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Armando Alvares Penteado - Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso II, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, por carta com aviso de recebimento, no endereço constante dos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 33.814,22 , acrescido de custas, se houver, devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. - ADV: ILIANA GRABER DE AQUINO (OAB 43046/SP), ANA PAULA ZANARDI MATTEDI (OAB 363254/SP)

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Processo nº 1024058-16.2025.8.26.0506

ID: 281291586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1024058-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 1024058-16.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. S. A. - VISTOS. Retire-se a tarja de segredo de justiça, na med… ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 1024058-16.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. S. A. - VISTOS. Retire-se a tarja de segredo de justiça, na medida em que o caso em apreço não se enquadra nas hipóteses do artigo 189 do CPC. Comprovado o vínculo contratual de financiamento por alienação fiduciária, conforme instrumento acostado aos autos, bem como a mora comprovada pelo incluso instrumento de notificação e ou protesto, caracterizada está a causa determinante da rescisão contratual e permissiva da busca, apreensão e depósito do bem descrito na contra-fé em favor do credor, na pessoa do depositário indicado nos autos, a qual fica desde logo deferida. Em cumprimento expeça-se o necessário, citando-se do réu para, querendo, pagar a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), tal como previsto no art. 3º § 2º do Dec. Lei 911/69, acrescidas dos encargos da mora, fazendo-o no prazo de 05 (cinco) dias contados da apreensão, hipótese na qual o bem lhe será restituído, e/ou apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da medida liminar, nos termos do § 2º e 3º do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/04), advertindo-se-o de que não sendo contestada a ação, serão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial pelo autor (Art. 344, do NCPC). Outrossim, nos termos do disposto no art. 3º, §9º do Dec. Lei 911/69, determino o bloqueio do veículo em questão no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, devendo o autor promover o recolhimento da taxa necessária, em cinco dias. Para o caso de expedição de mandado, deverá a serventia, bem como o Sr. Oficial de Justiça, se atentar para a regra prevista no art. 212, parágrafos 1º e 2º do NCPC. Defiro ordem de arrombamento e reforço policial, se estritamente necessário, o que deverá ser verificado e certificado pelo Oficial de Justiça. A presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída com a contrafé, servirá de mandado (inclusive para ser cumprido via Central de Mandados Compartilhada) ou carta precatória, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1024058-16.2025.8.26.0506

ID: 280867652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1024058-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 1024058-16.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. S. A. - VISTOS. Retire-se a tarja de segredo de justiça, na med… ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 1024058-16.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. S. A. - VISTOS. Retire-se a tarja de segredo de justiça, na medida em que o caso em apreço não se enquadra nas hipóteses do artigo 189 do CPC. Comprovado o vínculo contratual de financiamento por alienação fiduciária, conforme instrumento acostado aos autos, bem como a mora comprovada pelo incluso instrumento de notificação e ou protesto, caracterizada está a causa determinante da rescisão contratual e permissiva da busca, apreensão e depósito do bem descrito na contra-fé em favor do credor, na pessoa do depositário indicado nos autos, a qual fica desde logo deferida. Em cumprimento expeça-se o necessário, citando-se do réu para, querendo, pagar a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), tal como previsto no art. 3º § 2º do Dec. Lei 911/69, acrescidas dos encargos da mora, fazendo-o no prazo de 05 (cinco) dias contados da apreensão, hipótese na qual o bem lhe será restituído, e/ou apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da medida liminar, nos termos do § 2º e 3º do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/04), advertindo-se-o de que não sendo contestada a ação, serão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial pelo autor (Art. 344, do NCPC). Outrossim, nos termos do disposto no art. 3º, §9º do Dec. Lei 911/69, determino o bloqueio do veículo em questão no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, devendo o autor promover o recolhimento da taxa necessária, em cinco dias. Para o caso de expedição de mandado, deverá a serventia, bem como o Sr. Oficial de Justiça, se atentar para a regra prevista no art. 212, parágrafos 1º e 2º do NCPC. Defiro ordem de arrombamento e reforço policial, se estritamente necessário, o que deverá ser verificado e certificado pelo Oficial de Justiça. A presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída com a contrafé, servirá de mandado (inclusive para ser cumprido via Central de Mandados Compartilhada) ou carta precatória, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1024349-16.2025.8.26.0506

ID: 281228781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024349-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON RODRIGUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TACIANA NUNES LEONCINI

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ADV: Taciana Nunes Leoncini (OAB 525146/SP) Processo 1024349-16.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adilson Rodrigues de Carvalho - É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, ac… ADV: Taciana Nunes Leoncini (OAB 525146/SP) Processo 1024349-16.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adilson Rodrigues de Carvalho - É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nesta oportunidade, vale transcrever trecho do v. acórdão proferido pelo ilustre Des. Ramon Mateo Júnior, no Agravo Interno nº 1040924-80.2017.8.26.0506/50000, julgado em 5 de fevereiro de 2019: "Observe-se que se constata, infelizmente, que em muitos casos a concessão do benefício vem sendo desvirtuada de seu verdadeiro sentido; utilizado por litigantes que teriam condições de arcar com as despesas processuais e custas judiciais e que, visam com o deferimento do benefício da gratuidade uma forma de escudar-se do pagamento da sucumbência (especialmente quanto aos honorários advocatícios), levando sua insurgência até as últimas instâncias, inflando os Tribunais, mais com o cunho protelatório do que embasados na convicção de seu direito. Essa prática precisa mudar, para o bem da sociedade, defesa do patrimônio público e alívio dos Tribunais". Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de sua última declaração de imposto de renda e extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central, a fim de possibilitar a este Juízo uma melhor análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou promova o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. Ribeirão Preto, 26 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Processo nº 1023476-16.2025.8.26.0506

ID: 276926733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1023476-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDIGUAçU - SICOOB CREDIGUAçU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO BRAGA RAMOS

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ADV: Luis Augusto Braga Ramos (OAB 62172/SP) Processo 1023476-16.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Cooperativa de Crédito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu - Vistos. Co… ADV: Luis Augusto Braga Ramos (OAB 62172/SP) Processo 1023476-16.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Cooperativa de Crédito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário, e as faculdades do art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Cumprida a liminar, após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, devendo o requerente, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Wander Luciano Patete x Daniella Facci Lima

ID: 335312678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000514-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WANDER LUCIANO PATETE

Polo Passivo:

DANIELLA FACCI LIMA

Intimação

Advogados:

WANDER LUCIANO PATETE

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MARCOS FERREIRA TERRA

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JOAO LOURENCO BARBOSA TERRA

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Processo 0000514-16.2025.8.26.0506 (processo principal 1020189-16.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus… Processo 0000514-16.2025.8.26.0506 (processo principal 1020189-16.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Wander Luciano Patete - Daniella Facci Lima - Vistos os autos. A parte credora não demonstrou interesse (fls. 71/73) nos bens ofertados à penhora pela parte devedora (fls. 64/67). Como corolário, passo à análise da pretensão sigilosamente deduzida com o fito de deferi-la 1. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. 2. Tendo em vista a natureza do feito, DEFIRO o bloqueio de importância em conta bancária da parte executada abaixo indicada, até o limite do crédito declarado também abaixo indicado, via sistema SISBAJUD, conforme requerido pela credora em peça sigilosa datada de 06 de março de 2025. Executado: Daniella Facci Lima Valor atualizado: R$1.995,48 3. Caso realizado bloqueio em mais de uma conta bancária mantida pela parte executada, bem como havendo multiplicidade de devedores, e sejam bloqueadas quantias excedentes ao valor indicado pela parte credora em contas bancárias variadas, intime-se a parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, e após, caso haja manifestação da parte executada, ouça-se a parte exequente, pelo mesmo prazo. 4. Na sequência, venham-me os autos conclusos imediatamente, para deliberação acerca de eventual desbloqueio de quantias e/ou contas múltiplas, bem como, para apreciação de eventual impugnação apresentada, cabendo à serventia, inclusive, comunicar pessoalmente este juízo. 5. Caso transcorrido o prazo de impugnação ao (s) bloqueio (s) realizado (s), devidamente certificado nos autos e havendo pedido expresso do credor quanto à transferência e levantamento, ficam deferidos os pedidos, sem a necessidade de nova conclusão. 6. Após realizadas as pesquisas, liberem-se as peças sigilosas, certificando-se. 7. Havendo pedido de desbloqueio a ser analisado, antes do envio do feito à cls, deverá a serventia providencia a juntada do resultado do bloqueio nos autos, ainda que parcial, nos casos de "teimosinha" em curso. - ADV: WANDER LUCIANO PATETE (OAB 272226/SP), MARCOS FERREIRA TERRA (OAB 416839/SP), JOAO LOURENCO BARBOSA TERRA (OAB 72260/SP)

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Marcelo Rodrigues x Sigrid Eduarda Da Silva

ID: 297220212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010505-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGUES

Polo Passivo:

SIGRID EDUARDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO SANDRIN DE BARROS

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MARCELO RODRIGUES

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Processo 0010505-16.2025.8.26.0506 (processo principal 1004508-79.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marcelo Rodrigues - Sigrid Eduarda da Silva - Vistos. C… Processo 0010505-16.2025.8.26.0506 (processo principal 1004508-79.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marcelo Rodrigues - Sigrid Eduarda da Silva - Vistos. Considerando o disposto no art. 82, §§1º, 2º e 3º do CPC, reconheço que a taxa judiciária de natureza tributária pode ser objeto de dispensa de adiantamento. Assim, em se tratando de execução de verba honorária, defiro a dispensa de seu adiantamento. Anote-se no sistema SAJ a fim de que o recolhimento possa ser realizado em momento oportuno pela parte vencida. Ressalto, entretanto, que tal isenção não se estende às demais despesas processuais, de caráter indenizatório (citações, pesquisas de bens e endereços, etc.), cujo pagamento permanece sob responsabilidade da parte ou de seu patrono, conforme o andamento do processo. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCELO RODRIGUES (OAB 283775/SP), MARCELO SANDRIN DE BARROS (OAB 201724/SP)

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