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"1036280-31.2024.8.26.0577" - Resultados da Busca – Página 37 de 37

S. T. M. x B. O. S. A.

ID: 328524491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039578-31.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. T. M.

Polo Passivo:

B. O. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO RAFAEL ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039578-31.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - S.T.M. - O. - Vistos. SILVIA TOMIE MUTA contra ajuizou ação de produção antecipada de provas, com… Processo 1039578-31.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - S.T.M. - O. - Vistos. SILVIA TOMIE MUTA contra ajuizou ação de produção antecipada de provas, com fundamento nos arts. 381, §5º, e 396 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de BANCO ORIGINAL S/A, objetivando a exibição de documentos relacionados à abertura e movimentação de conta bancária de titularidade de terceiro (Davi Xavier dos Santos), beneficiário de transferência bancária realizada mediante fraude. A autora narra ter sido vítima de golpe perpetrado por falsos representantes de instituições financeiras, que a induziram a realizar transferências via PIX, dentre as quais uma no valor de R$ 3.801,00 para conta mantida junto ao réu. Sustenta que a exibição dos documentos é necessária para apurar eventual falha na prestação de serviços da instituição financeira, especialmente quanto à segurança na abertura da conta e à atuação nos procedimentos de recuperação dos valores transferidos (MED - Mecanismo Especial de Devolução). A parte ré apresentou contestação com manifestação preliminar, alegando ausência de interesse processual, inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais e impossibilidade de exibição dos documentos pleiteados em razão do sigilo bancário. Houve réplica, na qual a autora rebateu os argumentos da contestação, reiterando os fundamentos da inicial e requerendo a inversão do ônus da prova. É o relatório. Decido. A ação de produção antecipada de provas tem previsão nos arts. 381 e seguintes do CPC, sendo cabível quando houver fundado receio de que venha a se tornar impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos no curso do processo (art. 381, I), ou quando a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar autocomposição ou evitar o ajuizamento de ação principal (art. 381, II e III). No caso dos autos, a autora demonstrou de forma clara e circunstanciada a necessidade da produção da prova documental, indicando os fatos que pretende esclarecer, os documentos requeridos e a relação entre eles, nos termos do art. 397 do CPC. A pretensão da autora não se confunde com quebra de sigilo bancário. O pedido limita-se à exibição de dados cadastrais e documentos relativos à abertura de conta bancária, os quais não estão protegidos pelo sigilo bancário. Ademais, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), em seu art. 7º, VI, autoriza o tratamento de dados pessoais para o exercício regular de direitos em processo judicial. No tocante à alegação de ausência de interesse processual, verifica-se que a autora notificou extrajudicialmente a instituição financeira, sem obter resposta satisfatória, o que justifica a intervenção judicial. Quanto à resistência da parte ré, esta se limitou a alegações genéricas de sigilo bancário, sem apresentar qualquer documento ou justificativa plausível para a recusa. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, embora a jurisprudência majoritária entenda pela inaplicabilidade da verba sucumbencial em ações de produção antecipada de provas, admite-se sua fixação quando houver resistência injustificada da parte ré, como no presente caso. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SILVIA TOMIE MUTA para: 1 - Determinar que o BANCO ORIGINAL S/A exiba, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos especificados na petição inicial, especialmente os relativos à abertura da conta de titularidade de Davi Xavier dos Santos (CPF nº 463.566.378-70), bem como os dados cadastrais, registros de IP, logs de acesso, histórico de notificações de infração, e documentos relativos ao procedimento de recuperação de valores (MED), sob pena de aplicação do art. 400 do CPC; 2 - Reconhecer a legitimidade da autora para requerer tais documentos, nos termos do art. 17 do CDC, como consumidora por equiparação; 3 - Condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico que AMBAS as partes NÃO são beneficiárias da justiça gratuita. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão,providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, àconsulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: DIOGO RAFAEL ALVES (OAB 434660/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Paulo Henrique Fu x Sra Moveis Ltda

ID: 307554918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031332-46.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE FU

Polo Passivo:

SRA MOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RINALDI CANER CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031332-46.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Paulo Henrique Fu - Mobile Top, registrado civilmente como SRA Moveis Ltda e outro - Vistos. 1. Fls. 1… Processo 1031332-46.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Paulo Henrique Fu - Mobile Top, registrado civilmente como SRA Moveis Ltda e outro - Vistos. 1. Fls. 195/199 e 205/206: Ciente do acórdão do E. TJSP que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo autor em face da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita (fls. 95), bem como do posterior recolhimento das custas iniciais pelo autor (fls. 207/210). 2. Antes mesmo do recebimento da inicial, a parte ré se habilitou nos autos e apresentou defesa (fls. 127/137 e 141/152), o que seguiu com réplica (fls. 184/190) e fase de provas (fls. 205/206 e 211/214). Assim, ante o recolhimento das custas iniciais (item 1 acima), recebo formalmente a inicial. 3. Não há outras questões preliminares a serem examinadas. O feito está em ordem. Assim, dou-o por saneado. 4. Conforme inicial (fls. 5), sobre os fatos aqui em questão, houve instauração de procedimento criminal n. 1030166-76.2024.8.26.0577, perante a 3ª Vara Criminal local. Ocorre que, em consulta processual efetuada nesta data, verifiquei que houve o arquivamento daqueles autos em razão de litispendência com o processo de n. 1513714-31.2024.8.26.0577, que também tramita perante a 3ª Vara Criminal local, o qual observei que está em fase de investigação policial. Ao final da presente instrução, se necessário, haverá eventual consulta ao andamento do procedimento criminal para que, se o caso, haja o aproveitamento dos atos lá praticados. 5. DEFIRO a produção de prova testemunhal, requerida pela parte ré (fls. 211/214). Diante da possibilidade de realização de audiência por meio de videoconferência, nos termos do artigo 8º do Provimento CSM n. 2.651/2022 e Comunicado CG n. 284/2020 (retificado em 18.05.2020), DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 01.09.2025 às 14h30. A audiência será realizada através da ferramenta Microsoft Teams e poderá ser realizada via computador/notebook ou celular smartphone. O rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho) deverá ser apresentado no prazo comum de 5 dias a partir da publicação da presente decisão, nos termos do artigo 357, §4º do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. A fim de possibilitar o envio de convite com o link de acesso à sala virtual de audiência, deverão os i. Patronos fornecerem seu e-mail e também o da parte e testemunhas que participarão da audiência. Deverão também os i. Patronos informarem nos autos seu número de telefone ou celular para contato (com DDD) e o da parte e testemunhas, cabendo destacar a importância de informar o número do telefone/celular para que seja possível a comunicação em caso de perda de conexão ou outros imprevistos. Prazo: 10 dias. Após informados os dados, em caso de não recebimento do link de acesso para a audiência virtual com até 3 (três) dias antes da data da audiência, deverão os i. Patronos comunicarem essa circunstância nos autos, com a maior brevidade possível. É recomendado que seja verificada também a caixa de spam ou lixo eletrônico. (i) Quanto ao fornecimento dos dados de e-mail e telefone das partes, advogados e testemunhas: Diante do formato virtual da audiência, se revela imprescindível o fornecimento dos dados (e-mail e telefone) para envio do convite virtual com acesso ao link da audiência, conforme determinado acima. Assim, caso o patrono não informe os dados necessários para envio do convite virtual aos participantes, até um dia antes da audiência virtual, não haverá refazimento do ato e será declarada a preclusão da prova (salvo quando não informado apenas os dados da testemunha e haja comprovação de envio de AR à testemunha requisitando seu dados). (ii) Quanto à intimação das testemunhas em relação à audiência designada: Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada do dia e hora da audiência acima designada, bem como sobre o formato virtual (cuja participação ocorrerá mediante utilização de aparelho celular ou computador com acesso à internet), dispensando-se a intimação do Juízo, nos termos do artigo 455 do CPC. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, salientando que a inércia na realização da referida intimação importará em desistência da inquirição das testemunhas (§§1º e 3º do artigo 455 do Código de Processo Civil). Caso o patrono não disponha dos dados da testemunha (conforme determinação no item i acima), deverá constar da intimação por aviso de recebimento por ele enviada que a testemunha deverá informar seus dados (e-mail e telefone) com a máxima urgência diretamente a este Juízo (mediante envio de e-mail para sjcampos1cv@tjsp.jus.br) ou diretamente para o patrono da parte (o qual então juntará aos autos). Caso esta informação não conste do AR, haverá preclusão caso não seja possível a participação da testemunha na audiência pela ausência de dados. No mais, considerando as circunstâncias relacionadas à audiência virtual, caso o advogado constituído forneça os dados da testemunha (e-mail e telefone) no prazo de 10 dias fixado acima, a intimação da testemunha para comparecimento à audiência virtual será realizada diretamente pela serventia (via telefone), dispensando o envio do aviso de recebimento pelo patrono da parte. Deverá a serventia advertir a testemunha de que esta poderá vir a ser condenada ao pagamento das despesas do adiamento (artigo 455, §5º, do CPC), se deixar de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, ser conduzida coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo em futura audiência presencial. Caso os dados da testemunha sejam informados após o prazo de 10 dias fixado acima, a intimação caberá ao patrono da parte (por AR), conforme parágrafos anteriores. Nos termos do §2º do artigo 455 do Código de Processo Civil), a parte pode comprometer-se a providenciar o comparecimento da testemunha à audiência virtual designada, independentemente de intimação e dos fornecimento dos dados de e-mail e telefone (por exemplo, mediante o comparecimento no escritório do patrono da parte), presumindo-se, caso a testemunha não compareça à audiência virtual, que a parte desistiu de sua inquirição. Caso frustrada a intimação realizada pelo advogado constituído da parte, a intimação será feita pela via judicial mediante a expedição de mandado (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). A intimação também será feita pela via judicial quando requerido expressamente pela parte e sua necessidade for devidamente demonstrada (artigo 455, II, do CPC) e em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública; pelo INSS; pelo Ministério Público (artigo 455, IV, do CPC). Na hipótese de as testemunhas arroladas serem servidor(es) público(s) ou militar(es) residentes nesta Comarca, expeça-se ofício ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servirem, lhes requisitando (art. 455, §4º, inciso III do Código de Processo Civil) e solicitando os dados necessários para envio do convite de audiência virtual (e-mail e telefone), não sendo necessária a expedição de mandado de intimação. (iii) Quanto à testemunha residente fora desta Comarca: Diante do formato remoto da audiência virtual, as deliberações aqui constantes sobre o fornecimento dos dados (e-mail e telefone) e intimação da testemunha (ou pela serventia por telefone ou pelo patrono mediante AR) abrangem também as testemunhas residentes em outras Comarcas. Em caso de necessidade de intimação pessoal, após requerimento da parte interessada e deferimento por este Juízo, haverá expedição de carta precatória, em princípio, apenas com a finalidade de intimação para audiência designada e coleta dos dados da testemunha (e-mail e telefone) para oitiva diretamente por este Juízo (via videoconferência). INT. - ADV: GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP), GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP), FABIO RINALDI CANER CASTILHO (OAB 487113/SP)

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Processo nº 1033855-31.2024.8.26.0577

ID: 278055545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033855-31.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HABIVALE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE FREITAS DE OLIVEIRA VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Viviane Freitas de Oliveira Valle (OAB 244050/SP) Processo 1033855-31.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Habivale Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. Trata-se de ação … ADV: Viviane Freitas de Oliveira Valle (OAB 244050/SP) Processo 1033855-31.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Habivale Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, proposta por Habivale Empreendimentos e Participações Ltda em face de Gilberlania Cruz da Silva. Alega a parte autora, em síntese, ser legítima proprietária do Lote 004 da Quadra S, do Residencial Dom Bosco, com área de 150 m², conforme matrícula nº 162.205 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Campos/SP. Afirma que a parte ré teria adquirido o referido lote por meio de Instrumento Particular de Compromisso de Cessão de Transferência, firmado em 30.09.2019, mas encontra-se inadimplente desde 30.08.2021, apesar das diversas tentativas de cobrança extrajudicial, motivo pelo qual ingressou em juízo, requerendo a procedência da ação, com a consequente rescisão do contrato e expedição de mandado de reintegração de posse, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de 0,5% do valor de mercado do imóvel a título de taxa de ocupação mensal, retenção de 25% dos valores pagos, a título de despesas operacionais com a venda do imóvel, assim como condenação da parte ré ao pagamento de tributos municipais e taxas incidentes sobre o lote durante o período de ocupação. Requer, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos. Citada (fls.59), a ré não contestou a ação (fls. 64). É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A ré foi citada e deixou de contestar a ação, operando-se a revelia. Por consequência, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344), estando tal presunção reforçada pela prova documental que evidencia o direito alegado. Autora e ré celebraram contrato de promessa de venda e compra do bem imóvel descrito na inicial, comprometendo-se a ré, entre outras obrigações, a efetuar o pagamento das parcelas do financiamento, conforme contrato juntado aos autos. Contudo, deixou de honrar com as prestações ajustadas no contrato, conforme ficou demonstrado nos autos, resultando na resolução do contrato. É certo que o contrato deve ser cumprido integralmente, uma vez que faz lei entre as partes (pacta sunt servanda). Com efeito, ao firmarem o contrato surgiu uma obrigação recíproca para as partes, vinculando a contratante ao contratado e vice-versa. Considera-se, pois, no casosub judice, que ao celebrar o contrato, a ré tinha plena ciência de todas as suas cláusulas, bem como o valor e as condições em que tal pagamento se realizaria. Assim, ao deixar de efetuar os pagamentos pactuados com a autora incorreu em mora, ficando assim, obrigada por lei a realizar o pagamento. Desta forma, comprovado o descumprimento obrigacional da ré, de rigor a procedência da ação para declarar a rescisão do contrato e reintegrar a autora na posse do imóvel. Nos termos do artigo 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. No caso em tela, a autora optou pela resolução do contrato, sendo cabível tal pretensão, diante da inadimplência da parte ré, que restou comprovada pelos documentos juntados aos autos e não foi infirmada por qualquer manifestação da parte adversa, que sequer apresentou contestação, incorrendo em revelia (art 344, do CPC). Ademais, é pacífico o entendimento de que, em contratos de promessa de compra e venda de imóvel, o inadimplemento substancial por parte do promitente comprador autoriza a resolução contratual, com a consequente reintegração de posse do promitente vendedor, sobretudo quando a inadimplência é prolongada e não sanada, como no presente caso. No tocante à taxa de ocupação mensal, o pedido formulado pela autora encontra respaldo no entendimento consolidado dos tribunais, que consideram devida a indenização pelo uso indevido do bem imóvel após o inadimplemento contratual, com base no princípio do enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil) e na posse injusta a partir do momento em que o comprador inadimplente permanece no imóvel sem contraprestação. Do mesmo modo, é admissível a retenção parcial dos valores pagos pela ré, desde que respeitados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a retenção de até 25% dos valores pagos, a título de despesas administrativas e operacionais, inclusive com publicidade, corretagem, e outras despesas necessárias à manutenção do empreendimento e à alienação do imóvel. Nesse sentido, prestigia-se: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL. DEVOLUÇÃO AO PROMISSÁRIO COMPRADOR DOS VALORES PAGOS COM A RETENÇÃO DE 25% POR PARTE DA VENDEDORA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. 1. A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, §2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ). 2. Hipótese em que, ausente qualquer peculiaridade, na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, DJe 4.10.2012, sob a relatoria para o (e-STJ Fl.565) Documento eletrônico VDA29442608 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 30/06/2021 16:11:37 Publicação no DJe/STJ nº 3180 de 01/07/2021. Código de Controle do Documento: f3c7ff07-0bc5-441d-be3f-7f9770f58780 acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Tal percentual tem caráter indenizatório e cominatório, não havendo diferença, para tal fim, entre a utilização ou não do bem, prescindindo também da demonstração individualizada das despesas gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada pela Segunda Seção em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, "nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão" (REsp 1.740.911/DF, DJe 22.8.2019). 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1723519/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe 02/10/2019) " Quanto aos tributos municipais incidentes sobre o imóvel durante o período de ocupação, é igualmente devida a responsabilização da ré, conforme estabelece o artigo 34 do Código Tributário Nacional, que atribui ao possuidor direto do bem imóvel a responsabilidade pelo pagamento do IPTU, além de eventuais taxas e contribuições de melhoria, enquanto durar sua posse. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar rescindido o contrato de compromisso de cessão de transferência celebrado entre as partes em 30.09.2019; b) Determinar a expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel descrito na inicial em favor da autora; c) Condenar a ré ao pagamento de taxa de ocupação mensal correspondente a 0,5% do valor de mercado do imóvel, a ser apurado em liquidação de sentença, a partir da data de inadimplemento até a efetiva desocupação do imóvel; d) Autorizar a retenção de 25% dos valores pagos pela ré, a título de despesas operacionais decorrentes da rescisão do contrato; e) Condenar a ré ao pagamento dos tributos municipais (IPTU, taxas e contribuições) incidentes sobre o imóvel durante o período de ocupação; f) Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em caso de apelação, intime-se a parte apelada às contrarrazões, e após certificado o valor do preparo, subam os autos ao E. Tribunal. Com o trânsito em julgado, e nos termos do § 1º do art. 1286, das NSCGJ, intimem-se as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico intermediário (Comunicado CG nº 1789/2017, parte I), dispensado o traslado de peças do processo digital principal (art. 1.285, NSCGJ), devendo, contudo, ser instruído com cálculo atualizado do débito. Nada sendo requerido em 30 dias, os autos principais serão arquivados provisoriamente (Código 61614) ou, se formado o incidente, arquivados definitivamente (código 61615), nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, parte II, itens 4 ou 6. P.I.C.

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S. T. M. x B. O. S. A.

Paulo Henrique Fu x Sra Moveis Ltda

Processo nº 1033855-31.2024.8.26.0577