Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036281-16.2024.8.26.0577" – Página 37 de 40

Maria Das Graças S Martins e outros x Lucas De Souza Silva

ID: 327003230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010797-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS S MARTINS RONALDO MARTINS

Polo Passivo:

LUCAS DE SOUZA SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAEL FRANCISCO DOS SANTOS

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MICHEL FERMIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010797-16.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1032019-28.2021.8.26.0577) (processo principal 1032019-28.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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B. M. F. M. x U. De S. J. Dos C. C. De T. M.

ID: 297675091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0016617-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. M. F. M.

Polo Passivo:

U. DE S. J. DOS C. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA DE BELINTANI E MOURA TELES

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Processo 0016617-16.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1009703-84.2022.8.26.0577) (processo principal 1009703-84.2022.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar …

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Wolfgang Guardia Ruiz x Ativia Cooperativa De Serviços Médicos Hospitalares

ID: 293577993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004804-55.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WOLFGANG GUARDIA RUIZ

Polo Passivo:

ATIVIA COOPERATIVA DE SERVIçOS MéDICOS HOSPITALARES

Intimação

Advogados:

WOLFGANG GUARDIA RUIZ

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WAGNER DUCCINI

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 0004804-55.2025.8.26.0577 (processo principal 1020858-16.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Wolfgang Guardia Ruiz - Ativia Cooperativa de Serviços Mé…

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Karina Kathlen Da Costa De Andrade Silva e outros x Karina Kathlen Da Costa De Andrade Silva e outros

ID: 278995923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026678-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KARINA KATHLEN DA COSTA DE ANDRADE SILVA LUCAS BARBOZA DA SILVA

Polo Passivo:

KARINA KATHLEN DA COSTA DE ANDRADE SILVA LUCAS BARBOZA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SABRINA DA SILVA PEREIRA

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IZABELLE MARCIA STOCCO

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ADV: Sabrina da Silva Pereira (OAB 393450/SP), Izabelle Marcia Stocco (OAB 503504/SP) Processo 1026678-16.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karina Kathlen da Costa de Andrade Silva, …

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Processo nº 1037542-16.2024.8.26.0577

ID: 317071206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1037542-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

W. G. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR SILVA DA CUNHA JUNIOR

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Processo 1037542-16.2024.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.G.A.S. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do c…

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Alessandra Gimenez De Campos Abreu x Associação Residencial Verana São José Dos Campos

ID: 326018337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010026-04.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA GIMENEZ DE CAMPOS ABREU

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL VERANA SãO JOSé DOS CAMPOS

Intimação

Advogados:

CLARA DE OLIVEIRA WILMSEN

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CAMILA RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA GIMENEZ DE CAMPOS ABREU

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Processo 0010026-04.2025.8.26.0577 (processo principal 1019112-16.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alessandra Gimenez de Campos Abreu - Asso…

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Jorge Mauri De Pinho Junior e outros x Jorge Mauri De Pinho Junior e outros

ID: 295664319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038124-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JORGE MAURI DE PINHO JUNIOR PROMARKING TECNOLOGIA E AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

JORGE MAURI DE PINHO JUNIOR PROMARKING TECNOLOGIA E AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA

Intimação

Advogados:

ROGERIO CESAR DE MOURA

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MARCELA SPERANDIO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA DE FATIMA MARTINS FONTOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038124-16.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Jorge Mauri de Pinho Junior - Promarking Tecnologia e Automacao Industrial Ltda - Promarking Tecnologia e Automacao Indust… Processo 1038124-16.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Jorge Mauri de Pinho Junior - Promarking Tecnologia e Automacao Industrial Ltda - Promarking Tecnologia e Automacao Industrial Ltda - Jorge Mauri de Pinho Junior - Vistos. O C. CNJ estabeleceu politica nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse, fixou prestigio de métodos alternativos de solução de controvérsias, além da garantia de acesso a Justiça pelo célere sentenciamento das demandas. Assim, considerando no caso concreto a possibilidade de conciliação entre as partes, será realizada sessão de CONCILIAÇÃO e/ou MEDIAÇÃO no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC),localizado no antigo prédio do Fórum, na Rua Paulo Setúbal, nº 220, Jardim São Dimas, São José dos Campos/SP. Data e horário conforme agendamento certificado nos autos. A parte requerente da iniciativa/sessão de conciliação arcará com a remuneração do Conciliador conforme tabela anexa à referida resolução, que será devida desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo (artigo 11). Admitido o recolhimento judicial, bem como formulário e expedição de MLE, excepcionalmente, também autorizo depósito direto na conta bancária do Conciliador por ele indicada expressamente no Termo da Sessão, de imediato, visando agilização processual. O prazo para pagamento será de cinco dias a partir da data do evento; em caso de inadimplemento, esta decisão servirá como título executivo judicial em favor do conciliador (CPC, artigo 515, inciso V), ressalvada a gratuidade à parte beneficiária da assistência judiciária. Com o agendamento, intimem-se as partes acerca da data e horário designados. Int. - ADV: ROGERIO CESAR DE MOURA (OAB 325452/SP), MARCELA SPERANDIO NUNES (OAB 370405/SP), MARCELA SPERANDIO NUNES (OAB 370405/SP), ANA DE FATIMA MARTINS FONTOURA (OAB 371540/SP), ROGERIO CESAR DE MOURA (OAB 325452/SP), ANA DE FATIMA MARTINS FONTOURA (OAB 371540/SP)

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Localiza Rent A Car S/A x Edson Carlos Da Silva

ID: 294123046

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026969-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

EDSON CARLOS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

DÉBORA MAD SANTOS PEREIRA ESAÚ

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LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026969-16.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026969-16.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Localiza Rent A Car S/A - Apelado: Edson Carlos da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rômolo Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. VEÍCULO LOCADO QUE FORA INJUSTIFICADAMENTE BLOQUEADO E REMOVIDO NO PRIMEIRO DIA DO CONTRATO. SUPOSTA INFRAÇÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL QUE PROÍBE A CIRCULAÇÃO COM O VEÍCULO EM TERRITÓRIO INTERNACIONAL. INOCORRÊNCIA. AINDA QUE TAL CLÁUSULA RESTRITIVA ESTIVESSE DEVIDAMENTE CLARA AO CONSUMIDOR (E NÃO ESTAVA), O VEÍCULO SE ENCONTRAVA NA CIDADE DE CASCAVEL/PR, DISTANTE MAIS DE 100 QUILÔMETROS DA FRONTEIRA INTERNACIONAL, NÃO JUSTIFICANDO A REMOÇÃO. CONDUTA DA RÉ QUE É INDEFENSÁVEL. DANOS MATERIAIS COM GASTOS PARA O RETORNO DO LOCADOR À CIDADE DE ORIGEM COMPROVADOS. DANOS MORAIS EXISTENTES. AUTOR QUE SE VIU SEM O MEIO DE LOCOMOÇÃO CONTRATADO A UMA DISTÂNCIA CONSIDERÁVEL DA ORIGEM. PERTURBAÇÃO AO ESTADO DE ESPÍRITO DA RECORRENTE QUE SE MOSTROU EVIDENTE. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO E INGRESSA NO CAMPO DO DANO MORAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONCRETA AFRONTA A NÚCLEO ESSENCIAL DE PROTEÇÃO CONFERIDA PELO ORDENAMENTO, NÃO SE TRATANDO DE MERO INCÔMODO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO (DAMNUM IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00. MONTANTE PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO (ART. 944 DO CÓD. CIVIL). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA

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Daniela Bianchi Do Ó Costa e outros x Unimed De São Jose Dos Campos Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 310710275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006529-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA BIANCHI DO Ó COSTA FELIPE BIANCHI DO Ó ARAúJO SILVA

Polo Passivo:

UNIMED DE SãO JOSE DOS CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACYR DA COSTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006529-16.2024.8.26.0577 (processo principal 1023547-38.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Daniela Bianchi do Ó Costa - - Felipe Bianchi do Ó…

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Processo nº 1037930-16.2024.8.26.0577

ID: 278353154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037930-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO SOLIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Arthur Mauricio Soliva Soria (OAB 229003/SP) Processo 1037930-16.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Humberto Soliva - Vistos. Fls. 2242/2246: Recebo os embargos de declaração, ei… ADV: Arthur Mauricio Soliva Soria (OAB 229003/SP) Processo 1037930-16.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Humberto Soliva - Vistos. Fls. 2242/2246: Recebo os embargos de declaração, eis que interpostos tempestivamente. No mérito, rejeitos-os, uma vez que inexiste vícios a serem sanados pela via declaratória. Não se justifica o manejo dos embargos declaratórios para discutir a correção do provimento judicial, sob pena de desvirtuamento jurídico-processual do meio de impugnação. A Juíza sentenciante valorou os elementos amealhados nos autos e, ao final, aplicou o direito, na espécie, de modo que eventual equívoco nessa aplicação, não se corrige via embargos de declaração. Importante destacar a desnecessidade de enfrentamento de todas as teses ventiladas quando já encontrados elementos suficientes à resolução do mérito. Nesse sentido: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Assim, todas as questões pertinentes e relevantes foram apreciadas e decididas, apenas há inconformismo quanto ao resultado do julgamento, pretendendo os embargantes o reexame da matéria, o que não apresenta pela via declaratória que visa, apenas, corrigir vícios de omissão, contradição ou obscuridade. A pretensão dos recorrentes, em verdade, é claramente infringente, uma vez que busca a reforma da decisão embargada, o que é incabível por meio de embargos declaratórios. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos. Int.

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