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Processo nº 0009653-12.2025.8.26.0564

ID: 329979469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009653-12.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EURIDES RUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON RODRIGUES RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009653-12.2025.8.26.0564 (processo principal 1033857-40.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Eurides Ruiz - Vistos. Regularmente citada nos autos princip… Processo 0009653-12.2025.8.26.0564 (processo principal 1033857-40.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Eurides Ruiz - Vistos. Regularmente citada nos autos principais, a parte requerida não ofereceu contestação e a ação foi julgada à revelia conforme sentença proferida nos autos principais, encontrando-se os autos em fase de execução de sentença. Considerando, ainda, o que dispõe o artigo 346 do CPC quanto a intimação dos atos processuais de réu revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, cabe observar que, em consonância com o artigo 854A penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Com as medidas abaixo descritas, fica indeferido, por ora, o pedido liminar de penhora no rosto dos autos. Em consonância com o art. 854, do CPC/2015 e em privilégio da eficiência e efetividade, este juízo realiza pesquisas eletrônicas de uma só vez (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD), vez que requerimentos em fases diversas somente sobrecarregam a rotina cartorária e causam atraso no andamento processual. Portanto, ao requerer pesquisas eletrônicas, DEVERÁ a parte recolher a TOTALIDADE das taxas de pesquisas SISBAJUD (teimosinha/simples), RENAJUD e INFOJUD, se devidas, nos termos do Provimento CSM 2364/2023, sob pena de presumir-se desinteresse nas para as quais não foi efetuado recolhimento, bem como apresentar planilha atualizada do débito incluindo nela também as taxas referentes às pesquisas que SERÃO realizadas. Link de acesso ao site para cálculo das taxas de pesquisa https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Outrossim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, preferencialmente por peticinonamento nos autos. Expedida a certidão caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. No mais, consigno que cabe à parte exequente, se o caso, recolher a taxa judiciária ou incluir em sua planilha do débito o valor devido ao Estado (1% ou 2% sobre o valor do débito, conforme o caso, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 que aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024. Quando do pagamento dos valores da planilha, deverá a parte executada atentar-se para que, caso a parte exequente goze de gratuidade e tenha incluído na planilha custas/despesas devidas ao Estado, ou seja, que não tenham sido previamente recolhidas em razão da isenção, deverá a parte executada efetuar o pagamento dessas custas/despesas na Guia DARE/FEDTJ apropriada (valores devidos ao Estado), depositando nos autos apenas o montante devido à parte exequente. Na hipótese de ter havido o recolhimento prévio pela parte exequente, por se tratar de ressarcimento, as custas/despesas integrarão o montante devido à parte exequente. Posto isto, apresente a parte exequente exequente planilha atualizada pormenorizada do débito, observando, no que lhe couber, os termos expostos supra (incluindo taxa judiciária e/ou taxas de pesquisa), se o caso. Realizadas as pesquisas, caso restem infrutíferas, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. A renovação das pesquisas poderá ser requerida se a parte exequente tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de um ano a partir da data de arquivamento do processo). Int. - ADV: ANDERSON RODRIGUES RUIZ (OAB 400228/SP)

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Armando Monteiro Dantas Freire Junior e outros x Condomínio Helbor Trilogy Home

ID: 305481651

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020083-40.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO MONTEIRO DANTAS FREIRE JUNIOR JACQUELINE DUARTE FREIRE

Polo Passivo:

CONDOMíNIO HELBOR TRILOGY HOME

Despacho

Advogados:

RICARDO MARCEL ZENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARCEL ZENA

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DESPACHO Nº 1020083-40.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1020083-40.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Armando Monteiro Dantas Freire Junior - Apelante: Jacqueline Duarte Freire - Apelado: Condomínio Helbor Trilogy Home - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 35.609 Civil e processual. Embargos à execução. Sentença que rejeitou liminarmente os embargos. Pretensão à reforma. Protocolo de petição, informando que os litigantes celebraram acordo e postulando a suspensão do recurso. Reconhecimento da perda superveniente de interesse recursal. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de apelação interposta por Armando Monteiro Dantas Freire Junior, Jacqueline Duarte Freire contra a sentença de fls. 78/79, não modificada pela decisão de fls. 89/90, que rejeitou liminarmente os embargos à execução movida por Condomínio Helbor Trilogy Home, reconhecendo a intempestividade, nos termos do artigo 918, do Código de Processo Civil. Postulam a reforma da sentença sustentando, em síntese, que a citação deve ser anulada, para fins de admitir como tempestivo os Embargos à Execução (fls. 93/100). 2. O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso em exame, os apelantes informaram a fls. 263 que foi protocolado nos autos de execução (processo n.º 1020355-05.2022.8.26.0564) pedido de homologação do acordo celebrado entre as partes, conforme petição apresentada na data 13/05/2025, às fls. 1030/1033, com o objetivo de pôr fim à presente demanda e que referido acordo já foi homologado judicialmente, conforme às fls. 1034 (grifo não original). Pediram, a suspensão do julgamento do recurso até o efetivo cumprimento do acordo noticiado. Todavia, não há lugar para suspensão do julgamento do recurso, conforme pleiteado pelos apelantes, pois foi subtraída à apelação o respectivo objeto (falta superveniente de interesse recursal), como se colhe dos seguintes julgados deste E. Tribunal de Justiça, mutatis mutandis: Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Petição conjunta noticiando celebração de acordo entre as partes. Recurso prejudicado, com remessa dos autos ao juízo de origem para apreciação do pedido de homologação do acordo. (38ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1002582-40.2014.8.26.0462 Relator Flávio Cunha da Silva Acórdão de 6 de julho de 2016, publicado no DJE de 14 de julho de 2016, sem grifo no original). DESPESAS CONDOMINIAIS COBRANÇA RECURSO - APELAÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO RECURSO PREJUDICADO. A noticiada transação celebrada pelas partes, após a oferta das razões recursais, enseja o reconhecimento da desistência do recurso, o qual tem, assim, seu exame prejudicado em razão de falta de interesse superveniente. (32ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 0124034-29.2009.8.26.0003 Relator Clóvis Castelo Acórdão de 12 de março de 2012, publicado no DJE de 17 de março de 2012, sem grifo no original). CONTRATO. Participação em feira comercial. Propositura de ação de reparação de danos materiais e à imagem. Acórdão que deu parcial provimento às apelações, para reduzir pela metade o valor fixado para indenização por danos morais. Oposição de embargos declaratórios. Transação entre as partes. Exame dos embargos declaratórios prejudicado pela perda superveniente do interesse recursal. Retorno dos autos à origem. Análise do requerimento de homologação do acordo que caberá ao juiz de primeiro grau. Embargos de declaração prejudicados. (29ª Câmara de Direito Privado Embargos de Declaração n. 1084651-85.2013.8.26.0100/50000 Relator Carlos Dias Motta Acórdão de 5 de outubro de 2016, publicado no DJE de 13 de outubro de 2016, sem grifo no original). Apelação Cível. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo dos embargantes. Acordo nos autos executivos. Desistência de todos os embargos à execução, sem ônus para quaisquer das partes. Perda do objeto da apelação. Recurso prejudicado, com determinação de remessa dos autos ao juízo a quo, para homologação da transação. (22ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1000884-34.2016.8.26.0072 Relator Hélio Nogueira Acórdão de 6 de dezembro de 2018, publicado no DJE de 12 de dezembro de 2018, sem grifos no original). Enfim, a apelação não pode ser conhecida, por falta superveniente de interesse recursal, derivada da transação noticiada na petição de fls. 263 já homologada judicialmente na origem. 3. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço desta apelação, uma vez que prejudicada. P. R. I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Ricardo Marcel Zena (OAB: 195290/SP) - 5º andar

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Processo nº 0015357-40.2024.8.26.0564

ID: 292635333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015357-40.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO EDUARDO PRADO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 0015357-40.2024.8.26.0564 (processo principal 1013759-05.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Fábio Eduardo Prado de Souza - Vistos. Dia… Processo 0015357-40.2024.8.26.0564 (processo principal 1013759-05.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Fábio Eduardo Prado de Souza - Vistos. Diante do silêncio da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) às págs. 3/4. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 0007500-40.2024.8.26.0564

ID: 323328791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007500-40.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE CAMPOS MEDA

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Processo 0007500-40.2024.8.26.0564 (processo principal 1012664-37.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Claudia Maria Ribeiro - Visto… Processo 0007500-40.2024.8.26.0564 (processo principal 1012664-37.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Claudia Maria Ribeiro - Vistos. Diante da concordância do credor, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro às págs. 126/129 Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV/PRECATÓRIO. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE CAMPOS MEDA (OAB 188393/SP)

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Renata De Lucena Mascarenhas Oliveira x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 311262257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001846-38.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RENATA DE LUCENA MASCARENHAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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LAISA SANT ANA DA SILVA

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Processo 0001846-38.2025.8.26.0564 (processo principal 1029783-40.2024.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Renata de Lucena Mascarenhas Oliveira - NOTRE D… Processo 0001846-38.2025.8.26.0564 (processo principal 1029783-40.2024.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Renata de Lucena Mascarenhas Oliveira - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Vistos. Renata de Lucena Mascarenhas Oliveira ingressou com o presente cumprimento provisório de decisão em face de Notre Dame Intermédica Saúde S.A., postulando o cumprimento de tutela antecipada concedida pelo Egrégio Tribunal de Justiça em agravo de instrumento, que em 13/11/2024 determinou à operadora o custeio de procedimento cirúrgico ortognático, bem como dos materiais indicados pelo cirurgião responsável, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias. Em p. 24 e seguintes, foram apresentados orçamentos pela exequente a fim de adquirir os materiais cujo custeio foi negado pela executada. A executada apresentou impugnação em p. 36/45, pugnando pela concessão de efeito suspensivo. Argui impossibilidade de execução antes do trânsito em julgado da lide principal; caráter coercitivo da astreinte, que não pode ter natureza indenizatória; incompatibilidade entre o valor cobrado e o objeto da demanda; excessividade do montante executado; ausência de fundamento legal para execução do valor pretendido. A exequente manifestou-se em p. 109/112, reiterando os pedidos iniciais e pugnando pela rejeição da impugnação. É o relatório. Decido. De início, indefiro o efeito suspensivo pleiteado pela impugnante. A concessão de tal medida demandaria a demonstração de grave dano de difícil reparação, que não restou comprovado nos autos. Ademais, a questão envolve direito fundamental à saúde da exequente, que não pode ser postergado. Quanto ao mérito da impugnação, verifica-se que a tutela antecipada foi regularmente concedida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do agravo de instrumento nº 2341854-27.2024.8.26.0000, conforme decisão de p. 15/16 e v. acórdão de p. 17/20. A decisão proferida em 13/11/2024 (p. 15/16) determinou expressamente que a executada custeasse "o procedimento cirúrgico, bem como os materiais indicados pelo cirurgião que acompanha a agravante, em 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a 30 dias". Notadamente, a impugnante foi devidamente intimada para cumprimento da obrigação em 19 de fevereiro de 2025, conforme p. 22/23, sendo-lhe concedido prazo adicional de 15 dias para satisfação da obrigação, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil. Contudo, a executada manteve-se inerte, deixando de cumprir a determinação judicial até a presente data, limitando-se a apresentar a presente impugnação. No que tange à alegação de impossibilidade de execução antes do trânsito em julgado, não assiste razão à impugnante. O artigo 520 § 5º do Código de Processo Civil autoriza expressamente o cumprimento provisório de decisão que defere tutela provisória, independentemente do trânsito em julgado da demanda principal. Importante esclarecer que o presente cumprimento provisório de decisão não visa à execução das astreintes, mas sim à satisfação da obrigação de fazer ou à obtenção de valor correspondente para custear o procedimento cirúrgico, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil. Assim, as alegações da executada relativas ao valor excessivo das astreintes, sua natureza coercitiva e suposta desproporcionalidade não guardam pertinência com o objeto do presente incidente, que se limita ao cumprimento específico da obrigação determinada pelo Egrégio Tribunal de Justiça. No que se refere ao pedido de penhora para custear o procedimento às expensas da executada, verifico que a exequente apresentou orçamentos dos materiais cirúrgicos em p. 26/35, demonstrando o custo que varia entre R$ 127.132,00 e R$ 177.100,00. A medida postulada encontra respaldo no artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil, que autoriza a satisfação da obrigação às custas do executado quando este permanece inerte. A resistência injustificada da executada em cumprir determinação judicial que envolve direito fundamental à saúde configura situação que justifica a adoção de medidas coercitivas mais efetivas. Dessa forma, determino a penhora via sistema Sisbajud no valor de R$ 127.132,00, correspondente ao menor orçamento apresentado (p. 31/32), somado ao valor dos honorários hospitalares de p. 26/28 (R$ 30.155,00), totalizando R$ 157.287,00, para viabilizar a realização do procedimento cirúrgico às expensas da executada. O numerário penhorado ficará depositado em conta judicial vinculada aos autos, devendo a exequente apresentar, no prazo de 10 dias, comprovante de agendamento do procedimento cirúrgico com utilização dos materiais orçados. Somente após a efetiva realização da cirurgia será autorizado o levantamento dos valores depositados. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada e determino a penhora via sistema BacenJud no valor de R$ 157.287,00 em face da executada, para depósito em conta judicial. Concedo à exequente o prazo de 10 dias para apresentar comprovante de agendamento do procedimento cirúrgico. Após a realização da cirurgia e comprovação dos gastos, autorizo o levantamento dos valores para ressarcimento das despesas efetivamente realizadas, devendo eventual saldo remanescente ser devolvido à executada. Ressalto que as astreintes permanecem incidindo até o efetivo cumprimento da obrigação, seja pela autorização das guias pela executada, seja pela realização do procedimento às suas expensas conforme ora determinado. Int. - ADV: LAISA SANT ANA DA SILVA (OAB 287874/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Processo nº 1002914-40.2024.8.26.0564

ID: 291279187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002914-40.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISADORA REITANO ROLIM ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FLORENÇANO DE CASTRO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002914-40.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Isadora Reitano Rolim Rosa - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da le… Processo 1002914-40.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Isadora Reitano Rolim Rosa - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da lei 9.099/95. Decido. Por primeiro, revendo o posicionamento anterior desta magistrada, verifica-se que a Fundação ABC é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, porquanto, esta Vara possui diversos processos que versam sobre o tema aqui tratado, sendo que, em 90% deles, o polo passivo é composto apenas pelo Município. Ainda, segundo a Fundação ABC, em autos semelhantes a estes, arguiu em preliminar: "Preliminarmente, o presente feito deve-se julgar extinto nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, haja vista que a Requerida FUABC é parte manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Senão vejamos: Dos relatos trazidos pelo Requerente, constata-se que os fatos por ele reclamados não tem qualquer participação da Requerida FUABC. Assim, pela análise das alegações exordiais, infere -se que o Requerente participou de programa de residência médica sem qualquer participação da FUABC, sendo que esta somente ofereceu campo de prática. Diante o exposto, ante a flagrante ilegitimidade desta Requerida para figurar no polo passivo da presente demanda, requer -se o acolhimento da preliminar ora suscitada, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil." Nota-se, que a fls. 39, destes autos, o relatório elaborado pelo próprio Município, veio a corroborar com a afirmação da Fundação ABC: "O Programa de Residência é Municipal? -Sim, é municipal. Os programas são aprovados pela Comissão de Residência Médica -CNRM.; 3. A Fundação do ABC também tem participação no Programa de Residência Médica? - Não. A parceria é somente no processo seletivo e no convênio dos campos de práticas." Nessa toada, decreto, de ofício, a ilegitimidade passiva da Fundação ABC. Anote-se. Passa-se a análise do mérito. Trata-se de ação proposta por ISADORA REITANO ROLIM ROSA contra o MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO D CAMPO, por meio da qual pretende a condenação do réu ao pagamento de Adicional de 30% (Trinta por cento) do valor a bolsa recebida como compensação pelo não fornecimento de moradia in natura, referente ao período indicado na inicial, corrigido monetariamente desde o respectivo vencimento e acrescidos de juros de mora, incidentes até a data do efetivo pagamento. Pois bem. A apresente ação é procedente. Com efeito, a Lei Federal nº 6.932/1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente estabelece, em seu art. 1º, que a Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização,caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional. O caput e §5º do art. 4º do referido diploma legal, com redação conferida pela Lei nº 12.514/11, regulamentam o direito dos médicos residentes à bolsa-auxílio, a ter condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões, à alimentação e à moradia, in verbis: Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (...) § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III - moradia, conforme estabelecido em regulamento". Nesse sentido, foi firmada a seguinte tese pela Turma de Uniformização, consoante ementa do julgado, in verbis: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA- Auxílio moradia devido em razão de residência médica - Conversão em pecúnia em razão do não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia - Existência de grave divergência - Comprovação analítica suficiente - Uniformização imprescindível - Tema atual e relevante, com posição majoritária na jurisprudência - Possibilidade de conversão em pecúnia - PUIL conhecido e provido, com a reforma do acórdão de origem, e a fixação de tese sobre a matéria, nos moldes da Res. OE nº 553/11,do E. TJ/SP. Tese firmada: Auxílio-moradia devido em razão de residência médica -Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio." (Processo: nº 0000429-64.2022.8.26.9000, Assunto: Gratificações Municipais Específicas, Órgão Julgador: Turma de Uniformização, Relator(a): Dr. JOSÉ FERNANDO STEINBERG, Data de Julgamento: 23/01/2023 e Data de Publicação: 30/01/2023). Nessa toada, levando-se em consideração que a parte autora não recebeu a moradia "in natura" pelo réu durante sua residência médica, deve ser indenizada no importe de 30% do valor da Bolsa Médica, mensalmente, durante o período da residência conforme documento de fls. 22/23. Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para converter em pecúnia o direito da parte autora, à moradia in natura, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio, e condenar a ré a pagar à parte autora o valor retroativo durante todo o período da residência médica, observada a prescrição quinquenal. Para fins de liquidação, adota-se o seguinte resumo prático quanto à incidência de juros e correção monetária, nos termos da EC 113/2021: Créditos Não Tributários (Ex: salários, verbas trabalhistas, indenizações em geral): Até 08/12/2021: IPCA-E (correção) + juros da poupança (desde a citação) - A partir de 09/12/2021: Aplicação única da SELIC Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Servirá a presente como ofício. P.R.I. - ADV: LUCAS FLORENÇANO DE CASTRO MONTEIRO (OAB 415720/SP)

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