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Enel Distribuição São Paulo S/A x Liberty Seguros S/A

ID: 326840453

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021581-11.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO INTASQUI

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021581-11.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021581-11.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Enel Distribuição São Paulo S/A - Apelado: Liberty Seguros S/A - Magistrado(a) Morais Pucci - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DISTRIBUIDORA DE ELETRICIDADE PELO VALOR POR ELA PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AO SEGURADO POR DANO EM EQUIPAMENTO EM RAZÃO DE OSCILAÇÃO NA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ.PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO PODE SER EXIGIDO COMO CONDIÇÃO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRECEDENTES.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E ART. 37, § 6º DA CF POR SOBRECARGA ELÉTRICA EM SUA REDE, AINDA QUE ORIUNDA DE DESCARGAS ATMOSFÉRICAS (RAIO), EVENTOS PREVISÍVEIS E INSERIDOS NOS RISCOS DA ATIVIDADE DA RÉ. SEGUNDO O ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA, QUE PASSEI A SEGUIR, O LAUDO EXTRAJUDICIAL ELABORADO PELA OFICINA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NÃO SE QUALIFICA COMO PROVA SUFICIENTE DO NEXO CAUSAL ENTRE A ALEGADA OSCILAÇÃO NA ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS NO EQUIPAMENTO DO CONSUMIDOR.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190

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Processo nº 1501052-11.2024.8.26.0003

ID: 334023446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1501052-11.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. DE S. B.

Intimação

Advogados:

GRAZIELI ROSA DE JESUS

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Processo 1501052-11.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - R.S.B. - Vistos. O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas, presentes a… Processo 1501052-11.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - R.S.B. - Vistos. O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas, presentes as demais condições da ação. Não há nulidades a sanar, nem irregularidades a suprir. Assim, declaro o feito saneado. A controvérsia cinge-se ao reconhecimento da paternidade e consequente fixação de alimentos em favor da requerente. Quanto a propalada paternidade, a perícia realizada junto ao IMESC foi categórica ao concluir, através da identificação dos polimorfismos de DNA, que a paternidade do requerido em relação à autora não pode ser excluída. Nessa quadra, a relação de parentesco é certa. Assim, JULGO PARCIALMENTE o mérito da ação, nos termos do artigo 356, I do CPC e o faço para declarar a paternidade do requerido em relação à autora. Em consequência a autora passará a se chamar A. L. O. B. No mais, ausente o interesse recursal, de tal sorte que declaro o imediato trânsito em julgado da presente decisão. Expeça-se mandado de averbação. No mais, determino o prosseguimento da demanda exclusivamente para solução da questão pertinente à fixação de alimentos. Nessa toada, pertinente o afastamento do sigilo bancário e fiscal do genitor. Assim, determino a realização de pesquisa via SISBAJUD para que sejam remetidas as movimentações bancárias em contas e/ou aplicações financeiras em nome do réu realizadas nos últimos seis meses, assim como pesquisa via INFOJUD das últimas duas declarações de renda em seu nome. Por fim, determino a busca via RENAJUD da relação de veiculos de sua propriedade. Defiro, ainda, a pesquisa através do sistema PREVJUD para vinda do CNIS do alimentante. Caso o documento retro indique vínculo de emprego, determino a expedição de oficio à empregadora para desconto dos alimentos provisórios e encaminhamento dos últimos três holerites. Com a vinda de todas as respostas, intime-se as partes para que manifestem-se em 15 dias e após abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: GRAZIELI ROSA DE JESUS (OAB 483523/SP)

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Daniel Neves Silva x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 302529512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005114-37.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL NEVES SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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LUCIANA TAMBELLINI DE PAULA

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Processo 0005114-37.2025.8.26.0003 (processo principal 1025267-11.2024.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Daniel Neves Silva - NOTRE DAME INTERMEDICA SA… Processo 0005114-37.2025.8.26.0003 (processo principal 1025267-11.2024.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Daniel Neves Silva - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. 1 - Fls. 13/24: INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado, pois ausentes os requisitos legais. 2 - A impugnação ao cumprimento de sentença pretende rediscutir questões atinentes ao processo de conhecimento, o que não se pode admitir na via executiva. Cabe(ria) à parte interpor o recurso adequado no curso da fase cognitiva para tentativa de acolhimento de suas irresignações, não sendo lícita a rediscussão de matérias já acobertadas pela preclusão ou que são típicas da fase processual pré-executiva. Nos termos do Código de Processo Civil: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". (art. 507, do CPC). E, "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido" (art. 508, do CPC). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Impugnação ao cumprimento de sentença Alegado excesso de execução afastado pela r. decisão agravada Inconformismo por parte da ré/executada - Não acolhimento obrigação de pagar reconhecida por decisão judicial com trânsito em julgado - Inadmissibilidade de rediscussão da matéria diante da preclusão decorrente da coisa julgada - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido. RECURSO NÃO PROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2217202-45.2018.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/10/2018) Ademais, a parte executada busca atribuir ao Exequente a responsabilidade de buscar clínica conveniada para continuidade de seu tratamento, quando a sentença e o v. Acórdão expressamente atribuem ao plano de saúde executado a indicação supra, e na sua ausência, realizar o pagamento diretamente à clínica indicada pelo Exequente. Isso posto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. 3 - Em 05 (cinco) dias, manifeste-se o Executado sobre o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de majoração da multa em R$ 6.000,00 (seis mil reais) por dia de descumprimento, limitada, por ora, a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), LUCIANA TAMBELLINI DE PAULA (OAB 170366/SP), LUCIANA TAMBELLINI DE PAULA (OAB 170366/SP)

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Processo nº 1030796-11.2024.8.26.0003

ID: 315479546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030796-11.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

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Processo 1030796-11.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Cite-se para pagamento em três dias, sob pena de penhora. Os honorários advocatício… Processo 1030796-11.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Cite-se para pagamento em três dias, sob pena de penhora. Os honorários advocatícios de 10% sobre o total devido serão reduzidos de metade no caso de integral pagamento nesse prazo (CPC, art. 827, § 1º). Se não houver pagamento, o oficial de justiça procederá à penhora e avaliação de bens, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (CPC, art. 829, § 1º); se não encontrá-lo, procederá ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução e nos dez dias seguintes procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (CPC, art. 830, § 3º). Se o oficial de justiça não encontrar bens ou forem manifestamente insuficientes para garantir a execução, intimará o executado para indicar bens passíveis de penhora em cinco dias, sob pena de multa (CPC, art. 774, inc. V). Atente o exequente para o preceito do art. 828 do Código de Processo Civil. É defeso ao oficial devolver o mandado embasado unicamente em informação de que o devedor se compôs amigavelmente com o credor. O executado poderá oferecer embargos no prazo quinze dias (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o juiz imporá multa de até 20% sobre o valor atualizado em execução (CPC, arts. 918, inc. III, e 774, parágrafo único). Se no prazo para embargos o executado reconhecer o crédito do exequente e depositar 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). Esta decisão servirá de mandado, acompanhada da folha de rosto (ato vinculado à decisão), a ser impressa e encaminhada à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Marcelo Machado Giardino

ID: 318706972

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032348-11.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

MARCELO MACHADO GIARDINO

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIAN DA COSTA GIARDINO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032348-11.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032348-11.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Marcelo Machado Giardino (Espólio) e outro - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Por maioria de votos, após julgamento estendido, negaram provimento ao recurso, vencido o 3º Juiz, que declara - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA, CONDENANDO-A AO REEMBOLSO AO AUTOR DO VALOR DE R$ 4.100,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NEGATIVA DE REEMBOLSO DE DESPESAS COM FISIOTERAPIA EM REGIME DOMICILIAR E EXAME EM REGIME DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, ALEGANDO A RÉ AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO REEMBOLSO E NECESSIDADE DE REEMBOLSO CONFORME OS LIMITES CONTRATUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O REEMBOLSO FOI NEGADO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA ATENDIMENTO DOMICILIAR, NÃO POR FALTA DE DOCUMENTAÇÃO. 4. AS DESPESAS COM FISIOTERAPIA DOMICILIAR VINHAM SENDO REEMBOLSADAS INTEGRALMENTE ANTERIORMENTE, E A SEGURADORA NÃO PODE PROMOVER REEMBOLSO DE VALORES ALEATÓRIOS SEM INFORMAÇÕES CLARAS AO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.6. TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO CONSUMIDOR, DEVENDO OS VALORES SEREM INTEGRALMENTE REEMBOLSADOS. 2. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL PARA 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ART. 47; CPC, ART. 85, §11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Vivian da Costa Giardino (OAB: 185557/SP) - 4º andar

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Gransec Securitizadora S.A. x Fátima De Falco Gimenes Medeiros

ID: 323373268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009677-11.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GRANSEC SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

FáTIMA DE FALCO GIMENES MEDEIROS

Intimação

Advogados:

MÁRCIA LANZER DE SOUZA

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EDUARDO MEDEIROS

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ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES

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Processo 0009677-11.2024.8.26.0003 (processo principal 1014513-44.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Gransec Securitizadora S.a. - Fátima de Falco Gimenes Mede… Processo 0009677-11.2024.8.26.0003 (processo principal 1014513-44.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Gransec Securitizadora S.a. - Fátima de Falco Gimenes Medeiros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). CLAUDIA FELIX DE LIMA Vistos. Defiro o pedido de pesquisa de bens via RENAJUD e de pesquisa de declaração de imposto de renda via INFOJUD. Ademais, defiro a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC). Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução, na modalidade "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Fátima de Falco Gimenes Medeiros; Valor atualizado: R$ 17.465,80. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, dê-se ciência às partes do resultado, procedendo-se posteriormente a transferência do valor bloqueado para conta judicial. B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher a taxa postal de intimação (salvo eventual gratuidade do exequente). II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: ora fica intimado o exequente para que se manifeste em termos de eventual prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, incidirá a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, caput, III, e §§2º e 4º, do CPC. III) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações. Os demais pedidos deverão ser formulados oportunamente pela parte exequente, conforme o resultado das pesquisas ora deferidas. São Paulo, 27/05/2025. - ADV: MÁRCIA LANZER DE SOUZA (OAB 60464/RS), EDUARDO MEDEIROS (OAB 338600/SP), ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES (OAB 30060/RS)

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Processo nº 1005770-11.2024.8.26.0003

ID: 321131399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005770-11.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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Processo 1005770-11.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Defiro a penhora dos direitos aquisitivos derivados da promessa de compra … Processo 1005770-11.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Defiro a penhora dos direitos aquisitivos derivados da promessa de compra e venda garantida por alienação fiduciária que o executado possui sobre o imóvel descrito na matrícula nº 201.692 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barueri São Paulo. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Débito R$ 284.639,78. Providencie-se a averbação pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Deverá, ainda, informar o número de celular e apresentar nos autos planilha de débito atualizada. Não sendo possível a penhora eletrônico, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoal, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de eventual cônjuge, de credor(es) hipotecários(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. A parte exequente deverá pesquisar junto aos órgãos administrativos e inclusive perante o condomínio, se o caso, a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, apresentando os respectivos comprovantes nos autos. Cumpridas as providências acima, será nomeado perito para avaliação do bem. Por fim, deverá a parte exequente manifestar se deseja adjudicação ou alienação eletrônica, indicando desde logo leiloeiro cadastrado perante o E. Tribunal de Justiça Serve como ofício a presente decisão assinada digitalmente para ser encaminhada pela parte exequente ao credor fiduciário a fim de que tome conhecimento da penhora e informe o saldo devedor atualizado, mediante apresentação de extrato pormenorizado a este juízo, pelo e-mail "jabaquara2cv@tjsp.jus.br". Intime-se. - ADV: MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP)

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Processo nº 0002321-28.2025.8.26.0003

ID: 324284982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002321-28.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IRMãS DE JESUS BOM PASTOR - PASTORINHAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO MONTEIRO FERRARESI

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Processo 0002321-28.2025.8.26.0003 (processo principal 1025364-11.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Irmãs de Jesus Bom Pastor - Pastorinhas - Vistos. De início, inde… Processo 0002321-28.2025.8.26.0003 (processo principal 1025364-11.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Irmãs de Jesus Bom Pastor - Pastorinhas - Vistos. De início, indefiro os pedidos de apreensão de passaporte, de suspensão da carteira nacional de habilitação e de cancelamento dos cartões de crédito, por falta de amparo legal e, ainda que se invoque o disposto no artigo 139, IV, do CPC, vê-se que a medida coercitiva seria desproporcional e sem correlação com a obrigação de pagar o débito, afetando, também, outros direitos individuais, como o direito de ir e vir e o de locomoção. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL Interposição contra decisão monocrática da Relatora que negou provimento a agravo de instrumento - Admissibilidade Apreensão de passaporte e carteira de habilitação da devedora Descabimento Execução que deve ater-se à esfera patrimonial da devedora, não sendo razoável a adoção de medidas restritivas de direitos ou mesmo de liberdade - Decisão mantida - Regimental não provido." (Agravo Regimental nº. 2055825-02.2017.8.26.0000, Relator(a): Lígia Araújo Bisogni; Comarca: São Bernardo do Campo; Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 25/04/2017; Data de registro: 25/04/2017). E ainda: AI 2058920-40.2017.8.26.0000, Relator(a): Francisco Occhiuto Júnior; Comarca: Barueri; Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/05/2017; Data de registro: 12/05/2017; AI 2246147-13.2016.8.26.0000, Relator(a): Galdino Toledo Júnior; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 25/04/2017; Data de registro: 25/04/2017; HC 2183713-85.2016.8.26.0000, Relator(a): Marcos Ramos; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 29/03/2017; Data de registro: 12/04/2017. Sem prejuízo, diante do recolhimento das custas, DEFIRO, proceda-se a pesquisa de bens através do sistema SNIPER dos executados abaixo: Lilian Rosa Souza; À z. Serventia, a fim de que providencie o necessário. Após, sem a abertura de nova conclusão, intime-se a parte exequente, a fim de que se manifeste requerendo o que entender de direito, em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias úteis. Intime-se. - ADV: MAURÍCIO MONTEIRO FERRARESI (OAB 179863/SP)

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Gransec Securitizadora S.A. x Fátima De Falco Gimenes Medeiros

ID: 323374741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009677-11.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GRANSEC SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

FáTIMA DE FALCO GIMENES MEDEIROS

Intimação

Advogados:

MÁRCIA LANZER DE SOUZA

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EDUARDO MEDEIROS

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ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0009677-11.2024.8.26.0003 (processo principal 1014513-44.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Gransec Securitizadora S.a. - Fátima de Falco Gimenes Mede… Processo 0009677-11.2024.8.26.0003 (processo principal 1014513-44.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Gransec Securitizadora S.a. - Fátima de Falco Gimenes Medeiros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). CLAUDIA FELIX DE LIMA Vistos. Defiro o pedido de pesquisa de bens via RENAJUD e de pesquisa de declaração de imposto de renda via INFOJUD. Ademais, defiro a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC). Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução, na modalidade "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Fátima de Falco Gimenes Medeiros; Valor atualizado: R$ 17.465,80. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, dê-se ciência às partes do resultado, procedendo-se posteriormente a transferência do valor bloqueado para conta judicial. B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher a taxa postal de intimação (salvo eventual gratuidade do exequente). II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: ora fica intimado o exequente para que se manifeste em termos de eventual prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, incidirá a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, caput, III, e §§2º e 4º, do CPC. III) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações. Os demais pedidos deverão ser formulados oportunamente pela parte exequente, conforme o resultado das pesquisas ora deferidas. São Paulo, 27/05/2025. - ADV: MÁRCIA LANZER DE SOUZA (OAB 60464/RS), EDUARDO MEDEIROS (OAB 338600/SP), ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES (OAB 30060/RS)

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Maria Aparecida Jerônimo Da Costa x Alessandro Batista Santos

ID: 305601529

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027595-11.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA JERôNIMO DA COSTA

Polo Passivo:

ALESSANDRO BATISTA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPPE BIAZZI E ALMEIDA

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ISABELLA DA SILVEIRA PEREZ CENSON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027595-11.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027595-11.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Maria Aparecida Jerônimo da Costa (Justiça Gratuita) - Embargdo: Alessandro Batista Santos - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USUCAPIÃO FAMILIAR. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO QUE TERIA OMITIDO EXAME SOBRE INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E ABANDONO MATERIAL, RELEVANTES PARA USUCAPIÃO FAMILIAR. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DE PROVAS DE ABANDONO E CONDUTA RETALIATÓRIA DO EMBARGADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DO INADIMPLEMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA E DO ALEGADO ABANDONO MATERIAL, ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA A CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO FAMILIAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU A CONTROVÉRSIA E CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DO ALEGADO ABANDONO DO LAR, REQUISITO PARA USUCAPIÃO FAMILIAR, CONFORME ART. 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL. 4. A MERA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS NÃO CARACTERIZA ABANDONO MATERIAL E AFETIVO. O ACÓRDÃO ENFRENTOU O ARGUMENTO CENTRAL DA APELAÇÃO E CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS, SENDO O ÔNUS PROBATÓRIO DA EMBARGANTE, CONFORME ART. 373, II, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO JUSTIFICA A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.240-A CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 489, §1º, IV; 1.022, II; 373, II ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabella da Silveira Perez Censon (OAB: 350977/SP) - Felippe Biazzi e Almeida (OAB: 335938/SP) - 4º andar

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