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João Henrique De Faria Rodrigues x Viagens E Turismo Ltda (123 Milhas)123 Viagens E Turismo Ltda

ID: 333269735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015141-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOãO HENRIQUE DE FARIA RODRIGUES

Polo Passivo:

VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS)123 VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE CASTRO RODRIGUES FAYÃO

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LUIS FELIPE SILVA FREIRE

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CARLOS ROBERTO MANCINI

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AUGUSTO DE BONIFACIO

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Processo 0015141-25.2025.8.26.0506 (processo principal 1007907-72.2025.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - João Henrique de Faria Rodrigues - Viagens e Turismo Ltda (123 Milhas… Processo 0015141-25.2025.8.26.0506 (processo principal 1007907-72.2025.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - João Henrique de Faria Rodrigues - Viagens e Turismo Ltda (123 Milhas)123 Viagens e Turismo Ltda - Fls. 248: é do conhecimento do juízo que houve o deferimento do processamento da recuperação judicial da executada 123 Viagens e Turismo Ltda, bem como das empresas do mesmo grupo, Novum e Art Viagens, nos autos de nº: 5194147-26.2023.8.13.0024 em trâmite na 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG. Assim, observo ser caso de extinção do processo, visto que, de acordo com o Enunciado nº 51 do XXX FONAJE, os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. (Nova Redação no XXI Encontro - Vitória/ES). O crédito constituído na presente ação insere-se na categoria de crédito concursal, visto que a execução decorre de fato ocorrido em data anterior e, portanto, submete-se ao processo de recuperação, caso ainda não tenha sido objeto de reserva. Assim, verifica-se ser competente o juízo da recuperação judicial, facultando-se a habilitação pelo exequente do respectivo crédito, expedindo-se certidão de crédito para tal finalidade, observando que eventuais habilitações e impugnações de crédito e dúvidas podem ser verificadas em https://rj123milhas.com.br//home. Intime-se o exequente a apresentar planilha para a expedição da certidão, atualizando até a data da recuperação judicial. Cumpra-se e intime-se e após, comunique-se a extinção (código 61615), arquivando-se os autos. P. R. I. - ADV: LUIS FELIPE SILVA FREIRE (OAB 533539/SP), AUGUSTO DE BONIFACIO (OAB 376543/SP), CARLOS ROBERTO MANCINI (OAB 152766/SP), MATHEUS HENRIQUE CASTRO RODRIGUES FAYÃO (OAB 411481/SP)

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Serviço Nacional De Aprendizagem Industrial x Novartis Biociências S/A

ID: 335263823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036328-71.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

NOVARTIS BIOCIêNCIAS S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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Processo 1036328-71.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Constituição de Renda - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Novartis Biociências S/A - Vistos. Trata-se de embargos de decl… Processo 1036328-71.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Constituição de Renda - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Novartis Biociências S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 1236/1242. Insurge-se a parte autora às fls. 1245/1250, alegando cerceamento de defesa ao direito a prova e contradição às provas acostadas aos autos. Às fls. 1251/1256 insurge-se a parte ré, sustentando contradição acerca da imposição, pela sentença, do pagamento de valor apurado na perícia quando concluiu pela preponderância da sua atividade comercial. Manifestaram-se ambas as partes (fls. 1260/1265). Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, cabem embargos declaratórios sempre que houver na decisão judicial obscuridade, contradição e omissão. Assim, conheço dos embargos de declaração, visto que alegada incidência de uma das hipóteses legais e por serem tempestivos, mas no mérito nego-lhes provimento, pois não existe omissão, obscuridade ou contradição de decisão judicial. A decisão examinou de forma adequada a matéria e apreciou, inteiramente, as questões que se apresentavam. As razões de decidir adotadas são suficientes para afastar a pretensão do embargante. Às fls. 1179 as partes foram intimadas acerca do laudo pericial de fls. 1067/1175, requerendo a parte ré intimação do expert para que prestasse os devidos esclarecimentos (fls. 1200/1207). Os esclarecimentos foram prestados pela perita às fls. 1212/1223, requerendo a parte ré, novamente, sua intimação para novos esclarecimentos (fls. 1228), dessa vez sobre o parecer do assistente técnico. Observa-se, no presente caso, que os pedidos de esclarecimentos denotam discordância do laudo pericial antes de esclarecimentos em si, de forma que inócuo o novo pedido de manifestação da perita, que serve, tão somente, a postergar o feito diante da suficiência do laudo pericial e esclarecimentos já prestados. A sentença acompanhou laudo pericial, especialmente o que dispôs a expert às fls. 1111/1112: No tocante as Reclamatórias Trabalhistas (RT), utilizando a metodologia descrita pelo SENAI em fls. 823, com base no cruzamento com os valores das GPS pagas (fls. 843-870), não foi possível recompor as bases de cálculo referentes aos períodos 09/2018, 03/2019 e 04/2019. Os demais valores lançados na rubrica RT (Reclamatórias Trabalhistas) à título de Base de Cálculo Histórica (Moeda da Época) estão em conformidade com a metodologia indicada pelo SENAI, resultando num montante de R$ 13.247,92 a título de contribuição adicional; A pretensão dos embargantes é, na verdade, a de submeter à nova análise os fundamentos de seu recurso, com alteração do conteúdo da decisão embargada. A esse objetivo não se prestam os embargos declaratórios, destinados, que são, apenas a sanar omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A nenhuma dessas hipóteses correspondem os pedidos dos embargantes. Isso posto, REJEITO estes embargos declaratórios, mantendo a decisão atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos. P.I. - ADV: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP)

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Processo nº 1018383-72.2025.8.26.0506

ID: 303332980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018383-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LIBER CONDOMíNIO RESORT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO FERREIRA MARQUE

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Processo 1018383-72.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Liber Condomínio Resort - Valor do débito: R$ 7.399,72 (SETE MIL E TREZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E SETENTA E DO… Processo 1018383-72.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Liber Condomínio Resort - Valor do débito: R$ 7.399,72 (SETE MIL E TREZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) Honorários Advocatícios: 10% sobre o valor do débito Vistos. Cite-se a parte executada para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, conforme artigo 829, do CPC, sob pena de penhora e avaliação, intimando-a, ainda, do prazo para oferecimento de embargos. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito (art. 827, do CPC), registrando-se que, em caso de pagamento integral da dívida naquele prazo, os honorários ora fixados terão redução pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Deverá constar na carta que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias (art. 915, CPC), contados nos termos do art. 231, inciso I, do CPC. Ainda, cientifique-se a parte devedora que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, §5º, do CPC). Decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, certifique o cartório e intime-se a parte credora para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias, recolhendo o valor de diligência, se necessário; no silêncio, ao arquivo. Defiro a expedição de certidão nos termos do art. 828, do CPC, cabendo à parte exequente sua impressão e encaminhamento. Intime-se. - ADV: FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP)

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Processo nº 4000555-12.2025.8.26.0506

ID: 304004921

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000555-12.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUELI SATIE TAKATU BARROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA APARECIDA MELLONI DA SILVA TESTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000555-12.2025.8.26.0506/SP AUTOR : SUELI SATIE TAKATU BARROS ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA MELLONI DA SILVA TESTA (OAB SP097031) DESPACHO/DECISÃO Inicialm…

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Processo nº 4000551-72.2025.8.26.0506

ID: 304004948

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000551-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE APARECIDA MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA APARECIDA MELLONI DA SILVA TESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000551-72.2025.8.26.0506/SP AUTOR : CLAUDETE APARECIDA MENDES ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA MELLONI DA SILVA TESTA (OAB SP097031) DESPACHO/DECISÃO Inicialm…

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Processo nº 0007643-72.2025.8.26.0506

ID: 278533477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007643-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ATENEU BARãO DE MAUá LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN CESAR SPADONI JUNIOR

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ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA

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ADV: Alessandro Aparecido Moreira de Oliveira (OAB 161489/SP), Ivan Cesar Spadoni Junior (OAB 269885/SP) Processo 0007643-72.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ateneu Barão de Mauá Lt… ADV: Alessandro Aparecido Moreira de Oliveira (OAB 161489/SP), Ivan Cesar Spadoni Junior (OAB 269885/SP) Processo 0007643-72.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ateneu Barão de Mauá Ltda - Vistos, Na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, intime-se pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação da parte exequente, este poderá efetuar pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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Processo nº 0002599-72.2025.8.26.0506

ID: 278495630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002599-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ORGANIZAçãO EDUCACIONAL BARãO DE MAUá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO VERZOLA RODRIGUES

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PATRICIA CAROLINA SALINAS MARTINEZ RODRIGUES

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ADV: Patricia Carolina Salinas Martinez Rodrigues (OAB 170764/SP), Victor Hugo Verzola Rodrigues (OAB 218368/SP) Processo 0002599-72.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Organização Edu… ADV: Patricia Carolina Salinas Martinez Rodrigues (OAB 170764/SP), Victor Hugo Verzola Rodrigues (OAB 218368/SP) Processo 0002599-72.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Organização Educacional Barão de Mauá - Vistos, Na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, intime-se pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação da parte exequente, este poderá efetuar pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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Processo nº 0007643-72.2025.8.26.0506

ID: 279072840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007643-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ATENEU BARãO DE MAUá LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN CESAR SPADONI JUNIOR

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ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA

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ADV: Alessandro Aparecido Moreira de Oliveira (OAB 161489/SP), Ivan Cesar Spadoni Junior (OAB 269885/SP) Processo 0007643-72.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ateneu Barão de Mauá Lt… ADV: Alessandro Aparecido Moreira de Oliveira (OAB 161489/SP), Ivan Cesar Spadoni Junior (OAB 269885/SP) Processo 0007643-72.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ateneu Barão de Mauá Ltda - Vistos, Na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, intime-se pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação da parte exequente, este poderá efetuar pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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Processo nº 0002599-72.2025.8.26.0506

ID: 279063074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002599-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ORGANIZAçãO EDUCACIONAL BARãO DE MAUá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO VERZOLA RODRIGUES

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PATRICIA CAROLINA SALINAS MARTINEZ RODRIGUES

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ADV: Patricia Carolina Salinas Martinez Rodrigues (OAB 170764/SP), Victor Hugo Verzola Rodrigues (OAB 218368/SP) Processo 0002599-72.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Organização Edu… ADV: Patricia Carolina Salinas Martinez Rodrigues (OAB 170764/SP), Victor Hugo Verzola Rodrigues (OAB 218368/SP) Processo 0002599-72.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Organização Educacional Barão de Mauá - Vistos, Na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, intime-se pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação da parte exequente, este poderá efetuar pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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Processo nº 1023330-72.2025.8.26.0506

ID: 323149500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1023330-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. L. A. DA S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTHIA DE OLIVEIRA CARVALHO

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Processo 1023330-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Maus Tratos - D.L.A.S.B. - Processe-se com os benefícios da justiça gratuita, bem como com prioridade na tramitação proc… Processo 1023330-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Maus Tratos - D.L.A.S.B. - Processe-se com os benefícios da justiça gratuita, bem como com prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 1.048 do Código de Processo Civil. Anote-se. Trata-se de pedido de transferência de criança para outra unidade infracional em decorrência de possível agressão perpetrada por Dirigente Escolar em face daquela, o que obviamente corrompe os objetivos educacionais, colocando a criança em situação de risco. Presentes os requisitos legais que se expressam no direito constitucional que garante a educação básica obrigatória, gratuita e sem riscos, sendo relevante o fundamento da demanda, nos termos do artigo 213 e seus parágrafos, do Estatuto da Criança e do Adolescente, combinado com a legislação processual civil em vigor, CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR pleiteada para determinar à Fazenda Pública Requerida que assegure atendimento ao requerente, procedendo-se sua transferência para outra unidade educacional distante até o limite de 2 (dois) quilômetros de sua residência ou, caso não haja vaga dentro da distância limite, disponibilize transporte escolar gratuito, no prazo de 30 (trinta) dias, e o faço com fundamento nos artigos 6º, 206, 208 e 227, da Constituição Federal, bem como artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), que será revertida em favor do Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Antecipa-se à requerente a possibilidade de manejar ação reparatória por dano moral a ser distribuída e processada no juízo competente, pois esta Vara da Infância, Juventude e Idoso não é competente para aprecidar pleitos de dano moral, nos termos do artigo 148 do Estatuto da Criança e Juventude. Intime-se para cumprimento da liminar e cite-se para apresentação de contestação no prazo legal. Dê-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: CINTHIA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 144048/SP)

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