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Processo nº 1067106-59.2024.8.26.0506

ID: 319547107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1067106-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN STEFANIA TONIOLI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067106-59.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Suelen Stefania Tonioli dos Santos - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, exti… Processo 1067106-59.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Suelen Stefania Tonioli dos Santos - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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Estado De São Paulo x Alaor Molina Sanches

ID: 326328555

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034805-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALAOR MOLINA SANCHES

Intimação de acórdão

Advogados:

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034805-59.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alaor Molina Sanches - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034805-59.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alaor Molina Sanches - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÓ-LABORE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL BUSCA A EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO PRÓ-LABORE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, À LUZ DO TEMA 163 DO STF. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 163, FIRMOU A TESE DE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020 REVOGOU O ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EXCLUINDO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 08/12/2021, E A PARTIR DE 09/12/2021, PELA TAXA SELIC, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME ARTIGO 167, § ÚNICO, DO CTN E SÚMULA 188 DO STJ. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133 (REVOGADO); EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/07, ART. 8º, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 163; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000701-47.2024.8.26.0407, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01.08.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003969-38.2024.8.26.0269, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.07.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002011-58.2024.8.26.0126, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.06.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1036357-11.2014.8.26.0506

ID: 327118438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1036357-11.2014.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADENILTON JOSé DOS SANTOS ADISON GONCALVES DA SILVA ALíPIO RODRIGUES DE OLIVEIRA ANA PAULA FERREIRA DA SILVA ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO ANTôNIA MáRCIA DOS SANTOS ALVES ANTôNIO BARBOSA DOS SANTOS ANTôNIO DE SOUZA FURTADO ANTONIO IVAN DA SILVA ANTONIO TEIXEIRA CARVALHO BRUNA DANIELI SILVA BRUNA SILVA MARQUES BRUNO DA SILVA MARQUES CAMILA GARCIA DE ALMEIDA CíCERO LEANDRO DE SOUZA MARQUES CLAUDIA ROBERTA FERREIRA CLEMILDO FARIAS ALVES COSME MASCARENHAS PEREIRA DENISE VIEIRA ALBINO BONETTI DINANCY DE SOUSA COSTA DURVAL CANTIERO JUNIOR EDILAINE ALMEIDA DA SILVA GLEICY EUGENIA DO NASCIMENTO VARGAS JOSINILDE ALVES CONCEIÇÃO LEANDRO ROCHA DA SILVA MARIA CLAUDIA NASCIMENTO DA CONCEIçãO MARY JANE JUSTINA DA SILVA ROSANGELA BISPO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA

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KARINA IBANES BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036357-11.2014.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Antônio de Souza Furtado - - JOSINILDE ALVES CONCEIÇÃO - - Maria Claudia Nascimento da Concei… Processo 1036357-11.2014.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Antônio de Souza Furtado - - JOSINILDE ALVES CONCEIÇÃO - - Maria Claudia Nascimento da Conceição - - GLEICY EUGENIA DO NASCIMENTO VARGAS - - ROSANGELA BISPO DO NASCIMENTO - - MARY JANE JUSTINA DA SILVA - - Adenilton José dos Santos - - Adison Goncalves da Silva - - Alípio Rodrigues de Oliveira - - Ana Paula Ferreira da Silva - - Andre Luiz do Nascimento - - Antônia Márcia dos Santos Alves - - Antônio Barbosa dos Santos - - Antonio Ivan da Silva - - Antonio Teixeira Carvalho - - Bruna Danieli Silva - - Bruna Silva Marques - - Bruno da Silva Marques - - Camila Garcia de Almeida - - Cícero Leandro de Souza Marques - - Claudia Roberta Ferreira - - Clemildo Farias Alves - - Cosme Mascarenhas Pereira - - Denise Vieira Albino Bonetti - - Dinancy de Sousa Costa - - Durval Cantiero Junior - - Edilaine Almeida da Silva - - Leandro Rocha da Silva e outros - Findo o prazo, intime-se o Município de Ribeirão Preto para que se manifeste no prazo de 15 dias. - ADV: TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), KARINA IBANES BRAGA (OAB 178711/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), KARINA IBANES BRAGA (OAB 178711/SP), KARINA IBANES BRAGA (OAB 178711/SP), KARINA IBANES BRAGA (OAB 178711/SP), KARINA IBANES BRAGA (OAB 178711/SP), KARINA IBANES BRAGA (OAB 178711/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP)

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R. A. L. x A. C. L. Dos S.

ID: 277912717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025493-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. A. L.

Polo Passivo:

A. C. L. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARINA APARECIDA DA COSTA DIAS

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MARILIA HELENA MOREIRA DOS SANTOS SILVA

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ISABELA FACTORI DANDARO

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GABRIEL AUGUSTO DIAS CACINI

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DEBORA FLORENCIA DA SILVA

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ADV: Marina Aparecida da Costa Dias (OAB 297346/SP), Isabela Factori Dandaro (OAB 305441/SP), Debora Florencia da Silva (OAB 414143/SP), Marilia Helena Moreira dos Santos Silva (OAB 429435/SP), Gabri… ADV: Marina Aparecida da Costa Dias (OAB 297346/SP), Isabela Factori Dandaro (OAB 305441/SP), Debora Florencia da Silva (OAB 414143/SP), Marilia Helena Moreira dos Santos Silva (OAB 429435/SP), Gabriel Augusto Dias Cacini (OAB 433766/SP) Processo 1025493-59.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. A. L. - Reqda: A. C. L. dos S. - 1. Em recente julgado em caso análogo ao dos autos, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, ao apreciar questão relativa a pedido de reserva de honorários em processo sem prolação de sentença, em face de substabelecimento sem reserva de poderes, proferiu entendimento no sentido de que a reivindicação da parte dos honorários de sucumbência que cabe vir à ser fixada deve ser feita de forma autônoma, pois não há como se estabelecer reserva em relação a valor que ainda será definido, sob pena de estabelecimento de indevido tumulto processual que prejudicará o deslinde do feito. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I . Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere o cadastro do patrono como terceiro interessado e a reserva de honorários, direcionando a questão para ação própria, após substabelecimento sem reservas. II. Questão em Discussão: determinar se é possível reservar honorários advocatícios após substabelecimento sem reservas. III . Razões de Decidir: III.1. A decisão de origem não nega o direito aos honorários, mas direciona o debate para as vias próprias, dada a controvérsia sobre a remuneração, que deve ser dirimida por critérios quantitativos e qualitativos; III.2 . A reserva de honorários é inviável, pois sem definição de valor; III.3. Feito de origem sem prolação de sentença. Inexistente verba sucumbencial a partilhar . IV. Dispositivo e Tese: A reserva de honorários advocatícios deve ser discutida em ação própria. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP - Agravo de Instrumento: 21083870720258260000 São Paulo, Relator.: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 14/04/2025, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2025). [grifos meus]. Observe-se que o feito encontra-se em fase de dilação probatória, sem prolação de sentença de mérito, portanto, sequer existem honorários sucumbenciais fixados para que sejam partilhados e reservados. Segundo o C. Superior Tribunal de Justiça, O direito à percepção dos honorários advocatícios de sucumbência nasce com a sentença, ou o ato equivalente, na competência dos tribunais (AgInt no REsp 2034191 / DF; Relator Ministro João Otáviode Noronha; Quarta Turma; DJe 12/09/2024) [grifos meus]. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de reserva de honorários de fls. 620/628. Por fim, ressalta-se que não está se negando o direito da patrona substituída à percepção de honorários, mas tão somente direcionando o pedido às vias ordinárias, nos termos do acórdão supramencionado. 2. Fls. 711/714: Ciência às partes do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte requerida/reconvinte. 3. No mais, cumpra com presteza a z. Serventia a decisão de fls. 627/629, itens 6 e 7.

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Processo nº 1062062-59.2024.8.26.0506

ID: 330394711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062062-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO FUENTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

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Processo 1062062-59.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Fabiano Fuentes - Posto isso e pelo mais que consta dos autos, julgo parcia… Processo 1062062-59.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Fabiano Fuentes - Posto isso e pelo mais que consta dos autos, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a: a) pagar à parte autora os quinquênios a que esta faz jus,calculados sobre os seus vencimentos integrais,considerados estes como o salário base mais a "Gratificação Executiva", "Piso Salarial Reajuste Complementar, "Piso Salarial Nacional Enfermagem" e "50% do Prêmio Incentivo", apostilando-se; b) incluir 50% do Prêmio Incentivo na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias, terço constitucional de férias; c) pagar as respectivas diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que o pagamento deveria ter sido realizado e, a partir da citação, exclusivamente pela SELIC, que já engloba correção monetária e encargos moratórios, conforme art. 3º da EmendaConstitucional113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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Processo nº 1058473-59.2024.8.26.0506

ID: 277920861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1058473-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA BRITO MASCHIO DE PAULA

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ADV: Priscila Brito Maschio de Paula (OAB 469709/SP) Processo 1058473-59.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. P. - 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro… ADV: Priscila Brito Maschio de Paula (OAB 469709/SP) Processo 1058473-59.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. P. - 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. O benefício persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se no SAJ. 2. INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela provisória por não vislumbrar, em cognição sumária, prova inequívoca a demonstrar cabalmente a verossimilhança das alegações quanto à alteração do binômio necessidade/possibilidade. Necessárias outras provas, a serem colhidas na instrução, bem como que a questão seja examinada sobre o crivo do contraditório, com a oitiva da parte adversa. 3. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para a designação de audiência de tentativa de conciliação, nos termos do que dispõe o artigo 334 do CPC, bem como para arbitramento dos honorários do conciliador, nos termos da Resolução nº 809/19. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. Com a designação supra, independente de nova conclusão, cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se o autor através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º), para comparecimento à audiência designada, advertindo-os que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 4. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 5. Caso a parte requerida não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC) 6. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007, o oficial de justiça deverá certificar o telefone e endereço eletrônico do réu, informando-o que será telepresencial, e que receberá um link com as orientações para acesso a audiência. Cumpra-se em regime urgente ou plantão, caso haja necessidade em razão da data da audiência a ser designada, nos termos do que dispõe o art. 995, § 3º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo ("Em se tratando de mandado destinado à intimação para audiência de conciliação ou de mediação, o cumprimento e devolução serão efetivados até 20 (vinte) dias úteis antes da data designada"). Intime-se, providencie e ciência ao M.P.

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Processo nº 1057115-59.2024.8.26.0506

ID: 306321507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057115-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA CRISTINA INOCENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

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Processo 1057115-59.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Erika Cristina Inocente - Vistos. Erika Crisitna Inocente, servidor público municipal move ação em face do… Processo 1057115-59.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Erika Cristina Inocente - Vistos. Erika Crisitna Inocente, servidor público municipal move ação em face do Município de Ribeirão Preto objetivando, em síntese, o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário mínimo vigente, desde maio de 2019, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, por todo o período contratual entre as partes até o apostilamento, bem como o pagamento dos reflexos legais, com juros e correção. Afirma que atua como agente de combate a endemias e que outros agentes, ocupantes do mesmo cargo e que realizam as mesmas atividades, tiveram o percentual do adicional de insalubridade recebido alterado de 20% para 40%, entretanto, seu pedido administrativo foi negado. Assim, requer a condenação do requerido para que lhe efetue o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à autora (fl. 83). O Município de Ribeirão Preto contestou alegando de prescrição quinquenal. No mérito, sustenta que a autor já teve as suas condições de trabalho avaliadas e que concluiu-se pela existência de insalubridade em grau médio. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Houve réplica. A autora requereu a produção de prova pericial enquanto o réu afirmou não ter outras provas a produzir. É o breve relatório. Decido. Partes legítimas e bem representadas. Quanto à prescrição é de se consignar que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 abrange tão somente as parcelas vencidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente demanda, não atingindo o direito de fundo, uma vez que se pleiteia vantagem salarial cujo direito a cada pagamento se renova. Aplica-se, pois, no caso, a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Assim, acolho a preliminar arguida pelo requerido para que, em caso de procedência, sejam consideradas prescritas as parcelas vencidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Não havendo outras preliminares a apreciar ou nulidades a decretar, dou o feito por saneado. A controvérsia cinge-se a realização pela autora de trabalho em condições insalubres que justifiquem o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo desde o início de suas funções junto ao requerido. Assim, defiro a produção de prova pericial requerida pela autora. Nos termos do artigo 465 do Código de Processo Cível, nomeio a perita BIANCA DI LUCCIA RUIZ FRANCISCO. Faculto a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, em 15 dias. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, oficie-se ao defensor Público do Estado Coordenador da Regional de Ribeirão Preto para que providencie a reserva de numerário, nos termos da Deliberação nº. 92, de 29 de agosto de 2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Feita a reserva e aprovados eventuais quesitos e assistentes técnicos, intime-se o perito para designar dia, local e hora para início dos trabalhos, do que serão intimadas as partes, por seus advogados. Laudo em trinta dias a contar do início dos trabalhos. Com a juntada do laudo, digam as partes em 15 dias. Intimem-se. - ADV: TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP)

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Processo nº 1028440-52.2025.8.26.0506

ID: 313087928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028440-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDES DA SILVA RESENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME

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Processo 1028440-52.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Luiz Fernandes da Silva Resende - Vistos. Considerados os documentos acostad… Processo 1028440-52.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Luiz Fernandes da Silva Resende - Vistos. Considerados os documentos acostados aos autos, notadamente aquele de fls. 44/53, defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Cuida-se de nomeada ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com desvio produtivo e obrigação de fazer, em que alega o autor que o ente público requerido teria, indevidamente, lançado seus dados como titular do imóvel descrito na petição inicial, exigindo-lhe o pagamento do IPTU concernente ao exercício de 2024, pretendendo a concessão de tutela de urgência tendente à suspensão da exação "até o julgamento da presente ação e da Apelação no processo de anulação de débito fiscal", discorrendo, ao longo da exordial, acerca de anterior ação que teria também proposto contra a municipalidade local, a qual teria alegado a "ilegitimidade passiva do Requerente e, consequentemente, derrubar a liminar concedida no processo" (sic) (fl. 05, penúltimo parágrafo). Como é de cediço conhecimento, para fins de concessão de tutela de urgência, é necessário que haja, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Cumpre observar que os elementos coligidos aos autos não evidenciam qualquer exação promovida pela municipalidade ré em desfavor do requerente, não trazendo a reprodução de fls. 55/57 qualquer identificação nominal quanto ao autor, referindo-se o documento de fls. 58/60, por sua vez, a terceira pessoa (Joaquim Augusto Leite Pinto), tratando-se os documentos de fls. 54 e 60 de documento de mesmo teor em que evidenciada a propositura de procedimento junto ao ente público requerido, sem a necessária pormenorização de seu conteúdo. Acrescente-se que o breve exame dos autos 1035193-59.2024.8.26.0506 junto ao sistema informatizado oficial, lá se tratando de ação declaratória de prescrição de IPTU, em que figuram as mesmas partes em idênticos polos, fora afirmada pelo Município de Ribeirão Preto que "De acordo com os documentos anexos, verifica-se que através do processo administrativo n° 2024/100036 o autor solicitou alteração da titularidade do cadastro municipal n° 78.257, objeto dos autos. Ocorre que a Divisão de Cadastro Imobiliário constatou inconsistências ao analisar os contratos apresentados pelo requerente, tendo surgido dúvidas na alteração da titularidade no imóvel". Dessa forma, não se contempla, ao menos nesta fase de cognição superficial, a probabilidade do direito. Assim, ausente requisito legal, indefiro a tutela de urgência almejada, nos termos do artigo 300 do CPC. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que se aplica por analogia aos demais entes públicos. Cite-se o ente requerido para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Providencie a serventia judicial o necessário, observando-se que em processos digitais, a citação e a intimação do ente público dar-se-á por meio de portal eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.. - ADV: ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME (OAB 411561/SP)

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Estado De São Paulo x Bruno Flavio Zanatta Bechara

ID: 313393137

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1035387-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BRUNO FLAVIO ZANATTA BECHARA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALESSANDRO TAKAHASHI

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ALEXANDRE MENDES CRUZ FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035387-59.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Bruno Flavio Zanatta Bechara - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035387-59.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Bruno Flavio Zanatta Bechara - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. VERBA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO PELA FAZENDA DO ESTADO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA DENOMINADA “BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS” E SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR A NATUREZA JURÍDICA DA VERBA “BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS” E (II) DEFINIR SE TAL VERBA DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 7º, VIII E XVII, ASSEGURA AOS TRABALHADORES URBANOS, RURAIS E SERVIDORES PÚBLICOS, POR FORÇA DO ART. 39, § 3º, O DIREITO AO 13º SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL E AO GOZO DE FÉRIAS ANUAIS COM, PELO MENOS, UM TERÇO ADICIONAL.4. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008 INSTITUI A “PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS” (PR) PARA AGENTES FISCAIS DE RENDAS, CARACTERIZANDO-A COMO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL E DESVINCULADA DA REMUNERAÇÃO, SEM INTEGRAÇÃO PARA CÁLCULO DE VANTAGENS OU BENEFÍCIOS.5. APESAR DA EXPRESSA EXCLUSÃO LEGAL DA PR DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO, A BONIFICAÇÃO POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, POIS É VINCULADA AO EXERCÍCIO DO CARGO E SUJEITA À TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME ART. 153, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA VINCULADA AO DESEMPENHO FUNCIONAL, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO, INDEPENDENTEMENTE DE SUA EXCLUSÃO FORMAL DA REMUNERAÇÃO PARA OUTROS EFEITOS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; ART. 39, § 3º; ART. 153, III. CTN, ART. 43. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008, ARTS. 1º, II E 26, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. DES. FERREIRA RODRIGUES, J. 30/01/2019; STF, RE 602.067/AGR-SEGUNDO/AM, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 21/06/2016; RE 609.381/GO, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI (TEMA 480). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alexandre Mendes Cruz Ferreira (OAB: 282477/SP) - Carlos Alessandro Takahashi (OAB: 309224/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Banco Santander (Brasil) S/A x França Motor'S Serviços Em Autos Ltda Me e outros

ID: 322901708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012522-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

FRANçA MOTOR'S SERVIçOS EM AUTOS LTDA ME JOSé RODRIGO DE OLIVEIRA PEREIRA VANESSA DE MELO ROSA PEREIRA

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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CELSO TIAGO PASCHOALIN

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Processo 0012522-59.2024.8.26.0506 (processo principal 1024327-02.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - França Motor's Serviços Em Autos Lt… Processo 0012522-59.2024.8.26.0506 (processo principal 1024327-02.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - França Motor's Serviços Em Autos Ltda Me - - Vanessa de Melo Rosa Pereira - - José Rodrigo de Oliveira Pereira - Vistos. Fls. 34/40: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que aduz a parte executada, em síntese, primeiramente, a necessidade de prestação de caução pela parte impugnada e, segundo, o excesso de execução em razão de adoção de índices em desconformidade com a Lei nº 14.905/2024, requerendo, dessa forma, a intimação da parte exequente para apresentar novos cálculos em conformidade com a aludida lei. Em resposta, a exequente manteve seu posicionamento quanto à legitimidade da cobrança, bem como, à sua liquidez, certeza e exigibilidade. Quanto à prestação de caução, sendo o presente incidente definitivo, ou seja, o julgamento ocorrido nos autos principais já transitou em julgado, sem alteração da sentença proferida, e, portanto, não se tratando de cumprimento provisório de sentença, não merece acolhida. Já em relação aos cálculos apresentados pela exequente, estes necessitam ser refeitos, levando-se em consideração o advento da Lei 14.905/2024. Conforme entendimento recente de nosso Tribunal, com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu modificações no Código Civil, faz-se necessário formular disciplina a respeito dos juros de mora e da correção monetária, mediante aplicação do direito intertemporal. A respeito do tema, mostra-se possível a adoção do mesmo entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça a respeito dos juros, quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002, na linha de que a nova lei tem incidência imediata e deve ser aplicada de ofício (REsp 1.112.746/DF, Tema 176). Cuida-se de matéria de ordem pública e de natureza processual (CPC, artigo 322, § 1º), de modo que deve ser observado o regime da lei anterior até o início da vigência da nova lei, passando a ser aplicado, a partir daí, o novo regime, em conformidade com o que estabelece o artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, entendimento esse que também é agasalhado pelo C. Supremo Tribunal Federal, segundo princípio tempus regit actum (Tema 810, RE 870.947; Tema 1170, RE 1.317.982). Como os juros moratórios incidem de forma continuada, renovando-se a pretensão a cada mês, a incidência da nova lei se dá a partir da respectiva entrada em vigor, alcançando as situações jurídicas pendentes. Portanto, não se caracteriza ofensa à coisa julgada material, pois o título judicial é preservado. Assim, a metodologia de cálculo da taxa legal deverá observar as normas do Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil, conforme determina o artigo 406, § 2º, do Código Civil, a partir da entrada em vigor da nova lei (Lei 14.905/2024), na forma de seu artigo 5º: a partir de 1º/07/2024 (inciso I) ou 30/08/2024 (inciso II). No tocante à correção monetária, no caso, por inexistir previsão legal específica, será aplicada a variação do IPCA/IBGE ou índice substituto (Código Civil, artigo 389, parágrafo único), conforme determina a mencionada Lei 14.905/2024. Ante o exposto acima, intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar novo demonstrativo do débito, com as correções que se fizerem necessárias, ou esclarecer se estas deverão ser realizadas por perito contábil. Int. - ADV: CELSO TIAGO PASCHOALIN (OAB 202790/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), CELSO TIAGO PASCHOALIN (OAB 202790/SP), CELSO TIAGO PASCHOALIN (OAB 202790/SP)

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