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Processo nº 0013602-52.2023.8.26.0002

ID: 293049099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013602-52.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ULISSES PEREIRA DA SILVA MASSAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO

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Processo 0013602-52.2023.8.26.0002 (processo principal 1055068-77.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ulisses Pereira da Silva Massad - Fls. 188…

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R. N. Da R. x E. G. M. A. N.

ID: 313625974

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052181-52.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. N. DA R.

Polo Passivo:

E. G. M. A. N.

Intimação de acórdão

Advogados:

MANOEL SANTANA PAULO

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THIAGO CASTANHO PAULO

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052181-52.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1096413-52.2023.8.26.0002

ID: 324439360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1096413-52.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISTC - IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANçA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSIKA DE CÁSSIA MAROCO SFAIR

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DJONES XAVIER BASSO

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BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA

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Processo 1096413-52.2023.8.26.0002 - Monitória - Pagamento - Istc - Importação e Exportação de Equipamentos de Segurança Ltda. - Administração Judicial Ltda - Vistos. 1. A Ex Lege Administração Jud… Processo 1096413-52.2023.8.26.0002 - Monitória - Pagamento - Istc - Importação e Exportação de Equipamentos de Segurança Ltda. - Administração Judicial Ltda - Vistos. 1. A Ex Lege Administração Judicial Ltda. esclareceu que não representa a empresa 2MN Serviços de Segurança e Informática Ltda. ME, uma vez que não houve constituição da massa falida nos autos nº 1016823-31.2020.8.26.0002, em razão de acordo celebrado naquela demanda. Diante disso, não foi assinado termo de compromisso pelo administrador judicial. Assim, impõe-se a citação da própria pessoa jurídica, que permanece ativa. Já corrigido no cadastro processual que não se trata de massa falida. 2. No prazo de 05 (cinco) dias, ESCLAREÇA a parte autora o endereço a ser diligenciado, tendo em vista que o CEP informado (04262-002) não corresponde à Rua Indiana, no bairro Brooklin, e que há duas numerações distintas indicadas (nº 1148 e nº 339), o que compromete a identificação precisa do local. 3. Esclarecido o endereço correto, EXPEÇA-SE carta de citação para o local indicado 4. O pedido de restituição de valores recolhidos indevidamente ao FEDTJ ou na guia DARE não deve ser processado por meio de mandado de levantamento eletrônico (MLE), mas sim por procedimento próprio, conforme regulamentação administrativa vigente. Diante disso, DEFIRO apenas a expedição de declaração de recolhimento indevido, a ser utilizada pela parte interessada para instruir o respectivo pedido de restituição perante o setor competente, nos termos das orientações disponíveis no site do TJSP, no item Restituições de Valores Recolhidos Indevidamente (https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas). Providencie a z. serventia a expedição da referida declaração. 5. Com a publicação desta decisão, EXCLUA-SE a Ex Lege Administração Judicial Ltda. do cadastro processual. Providencie a z. serventia. Int. - ADV: JÉSSIKA DE CÁSSIA MAROCO SFAIR (OAB 373311/SP), DJONES XAVIER BASSO (OAB 346660/SP), BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA (OAB 473137/SP)

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Catarina Lara França e outros x Paula Cristina Farias Sociedade Individual De Advocacia

ID: 328531086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014475-52.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA LARA FRANçA GONçALVES BOSON ARRUDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

PAULA CRISTINA FARIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Intimação

Advogados:

SILVIO MENDES ARRUDA

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PAULA CRISTINA FARIAS

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JOÃO VITOR TEOFILO OLIVEIRA

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Processo 0014475-52.2023.8.26.0002 (processo principal 1030016-45.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Catarina Lara França - - Gonçalves Boson Arruda Sociedade de Advogados - Pa…

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Processo nº 1103785-52.2023.8.26.0002

ID: 330199927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1103785-52.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. G. DE J. C. R. K. DE J. C. S. K. DE J. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISABETH GOMES VIDAL

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Processo 1103785-52.2023.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.J.C. - - R.K.J.C. - - R.K.J.C. - - S.K.J.C. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido condenar… Processo 1103785-52.2023.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.J.C. - - R.K.J.C. - - R.K.J.C. - - S.K.J.C. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido condenar o réu, a partir da citação, ao pagamento de pensão alimentícia mensal aos autores, para as hipóteses de trabalho informal, como autônomo ou desemprego, ou enquanto estiver cumprindo pena criminal, no valor equivalente a 50% do salário mínimo nacional, vigente à época do pagamento, que deverá ser efetivado até o dia 10, mediante depósitos na conta indicada, valendo os comprovantes de depósito como recibos, e, em caso de trabalhar com vínculo empregatício, ou perceber qualquer tipo de auxílio governamental ou benefício previdenciário ou assistencial, em 33% dos seus rendimentos líquidos (rendimento bruto com os descontos de INSS e IR), que incidirão, também, sobre comissões de vendas, horas extraordinárias, férias e 1/3 constitucional, adicionais, gratificações, décimo terceiro salário e verbas rescisórias (excluídas, apenas, as relativas ao FGTS). Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Requisite-se PREVJUD a fim de verificar a situação do réu, podendo os autores avaliar a possibilidade de requerimento de auxílio reclusão. Defiro ao réu os benefícios da justiça gratuita, ante o requerimento formulado na contestação e assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública. Anote-se. Tendo as partes litigado sob os benefícios da justiça gratuita, deixo de condenar o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Oportunamente, com as comunicações necessárias no sistema informatizado, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. P.I.C. - ADV: ELISABETH GOMES VIDAL (OAB 426818/SP), ELISABETH GOMES VIDAL (OAB 426818/SP), ELISABETH GOMES VIDAL (OAB 426818/SP), ELISABETH GOMES VIDAL (OAB 426818/SP)

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M. W. G. R. x M. D. De L.

ID: 294045532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1108755-61.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. W. G. R.

Polo Passivo:

M. D. DE L.

Intimação

Advogados:

MIGUEL ROMANO JUNIOR

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GERSON SANTOS OLIVEIRA

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Processo 1108755-61.2024.8.26.0002 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.W.G.R. - M.D.L. - Vistos. Trata-se de ação de modificação do regime de convivência patern… Processo 1108755-61.2024.8.26.0002 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.W.G.R. - M.D.L. - Vistos. Trata-se de ação de modificação do regime de convivência paterna à Kauanny Francisca D. R., nascida em 11/04/2023, fixado nos autos nº 1062269-52.2023.8.26.0002 em fevereiro de 2024, com trânsito em julgado em 16/04/2024, ajuizada por sua genitora em face do genitor. O requerido ofereceu contestação. 1 - Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado e organizado. 2 - Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, informe o requerido quanto à sua atual fonte de renda, juntando declaração do imposto de renda, extratos bancários recentes, comprovantes de rendimentos ou outras formas de comprovação dos pressupostos necessários à concessão do referido benefício. A parte deverá atentar-se às penalidades previstas no art. 100, parágrafo único, do CPC, em caso de má-fé. 3 - Rejeito a preliminar levantada pelo requerido. Cumpre ponderar que o requerido aborda questões de mérito. 4 - Na forma do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, as questões de fato relevantes são atinentes à conveniência da modificação do regime de visitas fixados e a forma do novo regime de visitas em harmonia com o artigo 1.589 do Código Civil. 5 - Insta registrar que não há questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 6 - Por ora, designo audiência de conciliação para o dia 08 de julho de 2025, às 14h, a ser realizada perante este Juízo, na modalidade virtual, por meio do aplicativo Microsoft Teams (baixado em dispositivo móvel ou desktop pelo sitio https://www.microsoft.com/ptbr/microsoft-365/microsoft-teams/download-app) em razão das medidas protetivas concedidas nos autos nº 1531369-93.2024.8.26.0228. Com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da audiência, devem as partes informar nos autos os endereços de e-mails cadastrados no aplicativo Microsoft Teams. Int. - ADV: GERSON SANTOS OLIVEIRA (OAB 352586/SP), MIGUEL ROMANO JUNIOR (OAB 195241/SP)

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Jackson Gabriel Alves Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 314402525

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1076819-52.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON GABRIEL ALVES SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

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SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076819-52.2023.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076819-52.2023.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Jackson Gabriel Alves Santos - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Fernando Sastre Redondo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU DESERTO O RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO CARACTERIZADO, A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO. HOUVE EQUÍVOCO NA DECLARAÇÃO DE DESERÇÃO, DE ONDE ADVÉM O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA A FINALIDADE DE SE ALTERAR O RESULTADO, POSSIBILITANDO O CONHECIMENTO DO RECURSO NA FORMA REGULAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS RECONHECIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. FIXAÇÃO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DANO E ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO, NO CASO, A INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 398, DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Paulo de Camargo Tarcha Junior (OAB: 380214/SP) - Lucas Bomtempo Corrêa Leite (OAB: 402172/SP) - Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - 3º andar

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Jorge Marcelo Pinheiro Silva x Elouise Davis Horn Corsi

ID: 326465657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015781-22.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JORGE MARCELO PINHEIRO SILVA

Polo Passivo:

ELOUISE DAVIS HORN CORSI

Intimação

Advogados:

JORGE MARCELO PINHEIRO SILVA

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FERNANDO SAMPAIO LINS

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Processo 0015781-22.2024.8.26.0002 (processo principal 1000092-52.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Jorge Marcelo Pinheiro Silva - Elouise Davis Horn Corsi e outro … Processo 0015781-22.2024.8.26.0002 (processo principal 1000092-52.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Jorge Marcelo Pinheiro Silva - Elouise Davis Horn Corsi e outro - Vistos. Fls.226/230: Conheço dos declaratórios pela tempestividade. Alega que decisão deste juízo incorreu em erro material quanto ao valor exequendo. Ora, de rigor que eventual erro em cálculo é matéria de mérito e, com o devido respeito, obtido mediante simples cálculo aritmético. Posto isto, em regra, não havendo vício do art.1022 do CPC, mas simples inconformismo que se destila pelo recurso adequado, desprovejo o recurso. Neste sentido: Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade. Inocorrência. Caráter infringente. Objetivo de modificação do julgado e, não, de aclaramento. Recurso impróprio para correção de apreciação dos fatos, da prova ou da aplicação do direito. Prequestionamento. Desnecessidade de o julgador se pronunciar, com minúcias, sobre as normas em que se funda o pleito, bastando que justifique seu convencimento. Rejeitaram os embargos de declaração. (Embargos de Declaração Cível nº 2230757-27.2021.8.26.0000/50001, Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 27/05/24). Fls.212/213: Conheço do recurso e lhe nego provimento. À evidência, questão que objetiva discussão a respeito de honorária é eminente infringente, o que não desafia embargos de declaração. Com isto, em havendo insurgência, que se valha do agravo. Portanto, denego ambos os declaratórios e sua insistência que não seja via recurso de agravo, à evidência, imporá sanção do art.1026, par.2o do CPC. No mais, ciente do julgamento do agravo que autorizou o cumprimento de sentença em nome dos herdeiros, respeitada a proporção da herança. Deste modo, defiro prazo de quinze dias para que o exequente qualifique os herdeiros no polo passivo. Após, anotem-se no sistema SAJ e intime para pagamento com intimação via AR na forma do art.523 do CPC. Intime-se. - ADV: FERNANDO SAMPAIO LINS (OAB 235388/SP), JORGE MARCELO PINHEIRO SILVA (OAB 353626/SP)

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Erbe Incorporadora 019 S.A. (Antiga : Tg São Paulo Empreend. Imobil.S.A. Antiga Brookfield São Paulo Emp.Imob.Sa x Sidnei Pereira Da Silva

ID: 303533562

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1030647-52.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ERBE INCORPORADORA 019 S.A. (ANTIGA : TG SãO PAULO EMPREEND. IMOBIL.S.A. ANTIGA BROOKFIELD SãO PAULO EMP.IMOB.SA

Polo Passivo:

SIDNEI PEREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANGELA APARECIDA THEODORO GOUVEIA

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RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030647-52.2023.8.26.0002/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030647-52.2023.8.26.0002/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Erbe Incorporadora 019 S.a. (Antiga : Tg São Paulo Empreend. Imobil.s.a. Antiga Brookfield São Paulo Emp.imob.sa - Agravado: Sidnei Pereira da Silva e outro - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 577 DO E. STJ. LEI Nº 13.786/18). AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDAI. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE AS CONDIÇÕES RELATIVAS À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR EM CASO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 577, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM CONTRATOS SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS SOMENTE AO TÉRMINO DA OBRA OU DE FORMA PARCELADA, NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, POR CULPA DE QUAISQUER CONTRATANTES. EM TAIS AVENÇAS, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA SOBRE A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.6. DE RESTO, AUSENTE ANÁLISE NO ACÓRDÃO SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI N.º 13.786/18.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. - Advs: Rodrigo Jose Hora Costa da Silva (OAB: 397312/SP) - Angela Aparecida Theodoro Gouveia (OAB: 113306/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Erbe Incorporadora 019 S.A. (Antiga : Tg São Paulo Empreend. Imobil.S.A. Antiga Brookfield São Paulo Emp.Imob.Sa x Sidnei Pereira Da Silva

ID: 303533852

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1030647-52.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ERBE INCORPORADORA 019 S.A. (ANTIGA : TG SãO PAULO EMPREEND. IMOBIL.S.A. ANTIGA BROOKFIELD SãO PAULO EMP.IMOB.SA

Polo Passivo:

SIDNEI PEREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANGELA APARECIDA THEODORO GOUVEIA

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RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030647-52.2023.8.26.0002/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030647-52.2023.8.26.0002/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Erbe Incorporadora 019 S.a. (Antiga : Tg São Paulo Empreend. Imobil.s.a. Antiga Brookfield São Paulo Emp.imob.sa - Agravado: Sidnei Pereira da Silva e outro - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 577 DO E. STJ. LEI Nº 13.786/18). AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDAI. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE AS CONDIÇÕES RELATIVAS À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR EM CASO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 577, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM CONTRATOS SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS SOMENTE AO TÉRMINO DA OBRA OU DE FORMA PARCELADA, NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, POR CULPA DE QUAISQUER CONTRATANTES. EM TAIS AVENÇAS, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA SOBRE A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.6. DE RESTO, AUSENTE ANÁLISE NO ACÓRDÃO SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI N.º 13.786/18.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. - Advs: Rodrigo Jose Hora Costa da Silva (OAB: 397312/SP) - Angela Aparecida Theodoro Gouveia (OAB: 113306/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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