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Rosilene Martins Espinhosa x Condomínio São Judas Tadeu

ID: 325984526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038710-45.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE MARTINS ESPINHOSA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO SãO JUDAS TADEU

Intimação

Advogados:

MARCELO APARECIDO PARDAL

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ERIKA DAMASCENO DA ROSA

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CLEBERSON DA SILVA RODRIGUES DE ALMEIDA

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Processo 1038710-45.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Rosilene Martins Espinhosa - Condomínio São Judas Tadeu - Vistos. Rosilene Martins Espinhosa ajuizou ação declaratória d… Processo 1038710-45.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Rosilene Martins Espinhosa - Condomínio São Judas Tadeu - Vistos. Rosilene Martins Espinhosa ajuizou ação declaratória de inexistência de débito condominial c/c direito de resposta, reparação de danos e tutela antecipada de urgência em face do Condomínio São Judas Tadeu, alegando, em síntese: a) residir no condomínio há mais de vinte e quatro anos, sempre mantendo boa convivência com os vizinhos e com as gestões anteriores; b) desde a eleição da atual síndica, em 2022, passou a receber diversas notificações e multas, totalizando doze notificações e três penalidades pecuniárias no período de um ano, sem que houvesse provas concretas das infrações; c) parte das penalidades refere-se a alegações de barulho, lixo, inadimplência e comportamento inadequado de seu animal de estimação, sendo que algumas foram impostas sem notificação prévia e foram cobradas diretamente nos boletos condominiais; d) foi excluída de grupo de WhatsApp criado para veicular mensagens ofensivas e informações privadas sobre um desentendimento entre ela e seu companheiro, tendo sido chamada de casal psicótico sem direito de defesa; e) a situação lhe causou constrangimento e abalos psicológicos, inclusive à sua filha, motivo pelo qual busca a declaração de nulidade das multas, o direito de resposta e indenização por danos morais. Requereu: i) concessão dos benefícios da justiça gratuita; ii) em sede de tutela antecipada: suspensão das multas aplicadas em 22/09/2023, 08/11/2023 e 15/04/2024; proibição de comentários sobre a autora por qualquer meio de comunicação; concessão de direito de resposta via WhatsApp, com abertura de prazo para elaboração do texto; iii) condenação do réu ao pagamento de R$7.000,00 a título de danos morais. Foi proferida decisão deferindo parcialmente a tutela de urgência, com suspensão das cobranças das multas aplicadas à autora, até o deslinde do feito, sob pena de multa. Os demais pedidos de tutela foram indeferidos por demandarem contraditório e análise probatória. O Condomínio São Judas Tadeu apresentou contestação, na qual alegou, preliminarmente: a) impugnação ao pedido de justiça gratuita, sustentando que a autora é proprietária de salão de beleza, movimenta valores significativos em sua conta bancária e arca com faculdade particular para sua filha, não demonstrando hipossuficiência econômica. No mérito, alegou: b) todas as notificações e penalidades foram devidamente fundamentadas, com base em reclamações de moradores e em descumprimento do Regimento Interno, sendo a autora reincidente em comportamentos perturbadores; c) houve advertência prévia e possibilidade de defesa, sendo possível recurso em assembleia, da qual a autora se abstém de participar desde 2016; d) a síndica apenas comunicou fatos relevantes ao grupo de WhatsApp, visando preservar a segurança e tranquilidade dos condôminos, diante da conduta agressiva do companheiro da autora; e) inexistente qualquer dano moral indenizável, pois os fatos alegados decorrem do descumprimento reiterado das normas condominiais e da inércia da autora frente a atos de seu companheiro; f) inexiste perseguição ou ofensa pessoal, mas apenas medidas legítimas de gestão condominial. Pugnou pela improcedência da ação e pela revogação da justiça gratuita, com condenação da autora em custas e honorários. A autora apresentou réplica, reiterando os termos da inicial, defendendo a manutenção da gratuidade da justiça e impugnando os argumentos fáticos e jurídicos da contestação.. Decido. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Afasta-se a impugnação ao benefício da justiça gratuita. A decisão que o concedeu baseou-se em declaração de hipossuficiência e documentos bancários. A parte ré não produziu prova inequívoca capaz de infirmar a presunção legal. Mantenho, portanto, os efeitos da gratuidade processual. A controvérsia nos autos restringe-se: a) à regularidade das notificações e penalidades aplicadas à autora pelo condomínio; b) à existência de ofensa à honra ou constrangimento decorrente da divulgação de mensagens em grupo de WhatsApp; c) à caracterização ou não de dano moral indenizável. Para dirimir a controvérsia, defiro produção de prova oral na modalidade testemunhal. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27/08/2025, às 16h. Os róis deverão ser apresentados no prazo de 15 dias, pena de preclusão da prova. As testemunhas deverão ser intimadas pelos advogados nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, comprovando-se nos autos no prazo legal. Consigno que as partes, testemunhas ou advogados poderão participar da audiência via computador ou smartphone, sendo que, se em computador, não é necessária a instalação do referido aplicativo no dispositivo. Deverão os patronos das partes informar nos autos o endereço de e-mail de seus patrocinados, bem como o seu próprio e das testemunhas arroladas por seus patrocinados, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova em seu desfavor. Ao ser agendada a audiência na plataforma Microsoft Teams, o link de acesso à audiência será enviado ao endereço eletrônico fornecido pelas partes. No dia e horário designados, as partes e os advogados deverão acessar o link enviado por meio de qualquer dispositivo eletrônico (smartphone, microcomputador ou notebook) com acesso à internet, câmera e microfone. Intime-se. - ADV: MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), ERIKA DAMASCENO DA ROSA (OAB 416692/SP), CLEBERSON DA SILVA RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 417708/SP)

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Processo nº 0015263-45.2024.8.26.0224

ID: 328114553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015263-45.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DOS APOSTOLOS SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRIK ALEX BARROS CAPOZZOLI

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Processo 0015263-45.2024.8.26.0224 (processo principal 1052059-52.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rafael dos Apostolos Silva Pereira - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NO… Processo 0015263-45.2024.8.26.0224 (processo principal 1052059-52.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rafael dos Apostolos Silva Pereira - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: PATRIK ALEX BARROS CAPOZZOLI (OAB 458918/SP)

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Guilherme Wessler Moreira x Hurb Technologies S/A

ID: 306428737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013319-71.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME WESSLER MOREIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA MARINHO PICHELLI

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KELLY ROCHA OLIVEIRA SILVA

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0013319-71.2025.8.26.0224 (processo principal 1039874-45.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Guilherme Wessler Moreira - Hurb Technologies S/A - Fi… Processo 0013319-71.2025.8.26.0224 (processo principal 1039874-45.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Guilherme Wessler Moreira - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), KELLY ROCHA OLIVEIRA SILVA (OAB 372081/SP), LUCIANA APARECIDA MARINHO PICHELLI (OAB 243959/SP)

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Guilherme Wessler Moreira x Hurb Technologies S/A

ID: 306428812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013319-71.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME WESSLER MOREIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA MARINHO PICHELLI

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KELLY ROCHA OLIVEIRA SILVA

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0013319-71.2025.8.26.0224 (processo principal 1039874-45.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Guilherme Wessler Moreira - Hurb Technologies S/A - Fi… Processo 0013319-71.2025.8.26.0224 (processo principal 1039874-45.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Guilherme Wessler Moreira - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), KELLY ROCHA OLIVEIRA SILVA (OAB 372081/SP), LUCIANA APARECIDA MARINHO PICHELLI (OAB 243959/SP)

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Camila Rodrigues De Souza Costa x Vivo S.A.

ID: 307125961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050156-45.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA RODRIGUES DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

VIVO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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Processo 1050156-45.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Camila Rodrigues de Souza Costa - VIVO S.A. - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma … Processo 1050156-45.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Camila Rodrigues de Souza Costa - VIVO S.A. - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, pois suficientes os elementos colacionados aos autos para o desate da lide, quanto mais porque as partes não requereram a produção de provas em audiência após o ato ordinatório de fls. 171. Diante da procuração de fls. 187, foi regularizada a representação processual da autora. O valor da causa está correto, já que corresponde à dimensão econômica da pretensão da postulante. O interesse de agir está presente, tendo em vista que a ré resiste à pretensão inaugural e o meio escolhido pela autora é adequado ao desate da lide. O quanto mais se aduz atine ao mérito e assim será analisado. A autora negou ter celebrado com a ré o contrato impugnado neste processo (relativo à linha telefônica nº 13 99642-4879). Nesse passo, haveria a ré, fornecedora, de ter comprovado seguramente a regular formação de tal relação jurídica. Todavia, de tal ônus a ré não se desincumbiu, sequer acostando algum instrumento escrito, com assinatura da autora, a partir do qual se pudesse inferir que houve contratação tendo por objeto supracitada linha telefônica. No mais, ainda que se aventasse contratação por meio verbal, haveria a requerida, fornecedora, se o caso, de ter coligido registro do diálogo em que estabelecida a avença, o que, contudo, também não foi feito. Desse modo, não bastam os documentos reproduzidos pela ré em sua defesa, extraídos de sistema dela própria, os documentos que acompanham a contestação ou as circunstâncias ventiladas em defesa. Logo, há de prevalecer o asseverado pela autora, em detrimento do ventilado pela ré, de maneira que, não vertendo escorreita convergência de vontade daquela em relação a supracitado contrato, mister que se declare a nulidade do contrato impugnado no presente feito (pressuposto lógico do quanto mais se postula), bem como a inexigibilidade de qualquer débito da autora para com a ré, oriundo de tal contrato. A ré também deve reparar o dano moral que causou à autora. Como visto, não restou demonstrada a regularidade da contratação impugnada pela autora. Assim, outra não pode ser a conclusão no sentido de que a ré não adotou cautelas que minimamente dela se poderia esperar para a concretização de tal contrato, também despontando que tais cautelas não foram adotadas antes de a requerida solicitar a inclusão do nome da parte autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito (como se verifica de 36/37), o que quanto mais se lhe impunha, pois notória a dificuldade para obtenção de crédito por quem tenha o seu nome negativado indevidamente, passando a respectiva pessoa a ser tida como má pagadora. Portanto, deflui-se que o serviço defeituoso prestado pela ré, fornecedora, deu azo a situação gravosa, que rompeu o equilíbrio emocional da postulante. Impende qual valor a que a parte autora faz jus em razão do dano moral sofrido. A indenização por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seu agente causador a proceder, no futuro, de igual modo. Reputo, portanto, sopesando os fatores acima mencionados, que a fixação da quantia reparatória em valor correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), seja a mais adequada para o presente caso, em detrimento do valor postulado. Em arremate, deve ser confirmada a tutela de urgência de fls. 26. Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão para, com base no art. 487, I, do CPC: a) declarar a nulidade do contrato impugnado no presente feito (atinente à linha telefônica nº 13 99642-4879), bem como a inexigibilidade de qualquer débito da autora para com a ré, oriundo de tal contrato; b) confirmando a tutela de urgência de fls. 32, determinar que se comunique o órgão de proteção ao crédito indicado, para que proceda à retirada definitiva do nome da autora de seu cadastro, caso nele ainda conste em razão do débito referido neste processo; c) condenar a ré a pagar à autora, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula 362, do STJ) pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Oportunamente, expeça-se o necessário para cumprimento do determinado no item 'b'. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Eventual execução deverá ser protocolada pela exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto a parte executada e seu patrono, bem como o valor da execução. P.I.C. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), ROBSON GERALDO COSTA (OAB 237928/SP)

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Antonio Marcos Oliveira Silva x Construtora Kaballa

ID: 304310167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023384-45.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA KABALLA

Intimação

Advogados:

GABRIEL OTONIEL OLIVEIRA

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ANA CAROLINA ESTEVES VASCONCELLOS HAUY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023384-45.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Marcos Oliveira Silva - Construtora Kaballa - Vistos. Antonio Marcos de Olivei… Processo 1023384-45.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Marcos Oliveira Silva - Construtora Kaballa - Vistos. Antonio Marcos de Oliveira Silva ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais em face de Construtora Kaballa Ltda., alegando, em síntese: a) firmou contrato com a ré em 21/12/2022 para fabricação e instalação de mezanino em sua oficina, pelo valor de R$25.000,00, com entrega prevista para 11/08/2023; b) efetuou os pagamentos devidos, incluindo R$10.000,00 via Pix, R$10.000,00 via cartão de crédito e R$6.285,92 em materiais comprados por conta própria para a obra, conforme acordo com a ré; c) a ré iniciou a obra, mas abandonou os serviços antes da conclusão, deixando o mezanino inacabado e com problemas estruturais; d) após tentativas frustradas de contato, o autor contratou outro fornecedor para finalizar o serviço, ao custo de R$7.810,00; e) sustenta que os fatos lhe causaram abalos psicológicos, constrangimentos e prejuízos financeiros, requerendo indenização por danos materiais e morais; f) requer a condenação da ré ao pagamento de R$7.810,00 por danos materiais e R$10.000,00 por danos morais, além de inversão do ônus da prova, com base no CDC. A parte ré apresentou contestação às fls. 74/81, alegando, em síntese: a) inexistência de tentativa de solução administrativa antes da propositura da ação, o que evidenciaria falta de interesse processual; b) que o contrato não foi firmado em 21/12/2022, mas sim em julho de 2023, conforme proposta enviada por WhatsApp em 27/07/2023; c) que todos os serviços contratados foram executados, com exceção da escada e corrimão, cujo prazo foi prorrogado por motivo de força maior; d) que o valor de R$7.810,00 gasto pelo autor para contratação de terceiro é excessivo, pois a execução do serviço pendente custaria cerca de R$3.000,00; e) que não há nos autos comprovação de defeitos no mezanino ou de má execução dos serviços já entregues; f) que o autor agiu de má-fé ao contratar outro fornecedor sem conceder à ré a oportunidade de finalizar o serviço pendente; g) inexistência de dano moral, pois não houve qualquer abalo de ordem extrapatrimonial, tratando-se, quando muito, de mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual; h) requer a improcedência total dos pedidos, com condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. Réplica às fls. 95/103. O autor recusou proposta de acordo feita pelo réu (fls. 110/111). Decido. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis e, no caso, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir foi comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Preliminar de ausência de interesse processual Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. A alegação da ré de que o autor não teria esgotado as vias administrativas não impede o acesso à via judicial, sendo faculdade da parte acionar o Judiciário para tutela de seu direito. No mérito, os pontos controvertidos são: I) Se houve efetivo descumprimento contratual pela ré, com abandono da obra e falha na execução dos serviços contratados; II) Se os valores despendidos pelo autor para a contratação de outro fornecedor e aquisição de materiais são razoáveis e compatíveis com o serviço originalmente contratado; III) Se houve danos morais passíveis de indenização, em razão dos fatos narrados na inicial; IV) Se há diferença significativa entre o valor alegado pelo autor e o valor de mercado para execução dos serviços pendentes. Para esclarecer os pontos controvertidos, defiro a produção da prova testemunhal requerida pela ré (fls. 119/120), que será colhida em audiência de instrução e julgamento designada para o dia 13/08/2025, às 16h. Os róis deverão ser apresentados no prazo de 15 dias, pena de preclusão da prova. Indefiro o depoimento pessoal das partes, pois as versões das partes já constam dos autos. Determino que ambas as partes apresentem, no prazo de 15 dias, três orçamentos de empresas distintas que atuam no ramo de fabricação e instalação de mezaninos, para aferição do valor médio de mercado dos serviços objeto da controvérsia. A audiência de Instrução e julgamento se dará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, por meio de computador ou celular com acesso a internet. Considerando-se o Comunicado CG nº 284/2020, que dispõe sobre a possibilidade de realização de audiências por videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), o patrono da parte ré deverá providenciar, em 15 dias, caso já não tenha providenciado, os e-mails de cada participante da audiência (partes, advogados e testemunhas, se o caso), para envio do link disponibilizado para ingressar na audiência remota, bem como seus números de telefone para eventuais orientações. Para ingresso à audiência virtual através do computador/notebook não é necessário que a ferramenta Microsoft Teams esteja instalada, visto que ao acessar o link da reunião encaminhado ao endereço eletrônico é disponibilizada a versão Web da referida ferramenta para ingresso na reunião. Para ingresso à teleaudiência por meio de smartphone, recomenda-se que a ferramenta Microsoft Teams esteja instalada no aparelho, sem necessidade de realização de cadastro, somente instalação. É necessária a observância de que a câmera e o microfone do computador/notebook/smartphone devam estar ativados antes do ingresso. Cada participante deverá permanecer aguardando no lobby até o momento de ser chamado à audiência virtual. As partes, nas pessoas de seus procuradores constituídos, e patronos ficam INTIMADOS, por meio da publicação desta decisão no diário de Justiça eletrônico, para que, no dia e hora acima indicados acessem ao sistema Microsoft Teams, através do link que será enviado para o e-mail informado, e aguarde autorização de entrada na Teleaudiência, que será realizada pelo servidor designado. Uma vez que não se trata das hipóteses previstas no § 4º do artigo 455, do Código de Processo Civil, consigna-se que, caso os advogados das partes não comprovem a intimação das testemunhas por carta AR, serão consideradas somente as testemunhas que comparecerem ao ato, conforme art. 455, §2º do CPC, sendo que o acesso será pelo link a ser enviado, em momento oportuno, aos e-mails informados nos autos. A fim de evitar eventual quebra da incomunicabilidade dos depoentes durante o depoimento, saliento que as testemunhas arroladas deverão prestar depoimento em ambiente diverso daquele em que se encontram a parte e/ou seu procurador. Os participantes (partes, advogados e testemunhas) deverão estar munidos de documentos pessoais no momento de sua inquirição. Ficam as partes cientificadas que poderão acontecer atrasos no início da audiência por videoconferência tendo em vista que a audiência anterior pode se prolongar mais que o previsto ou até mesmo acontecer falha na conexão da internet, devendo as partes permanecer na página até o início do ato. Intime-se. - ADV: GABRIEL OTONIEL OLIVEIRA (OAB 450825/SP), ANA CAROLINA ESTEVES VASCONCELLOS HAUY (OAB 370856/SP)

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Luan Gabriel Dos Santos Guirioli x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 293631723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054230-45.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUAN GABRIEL DOS SANTOS GUIRIOLI

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

LETICIA TENORIO CELISBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054230-45.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luan Gabriel dos Santos Guirioli - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. LUAN GABRIEL DOS SANTO… Processo 1054230-45.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luan Gabriel dos Santos Guirioli - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. LUAN GABRIEL DOS SANTOS GUIRIOLI ajuizou a Ação de Declaração de Inexigibilidade de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência Antecipada em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. Em síntese, o Autor alega ser titular de um plano de saúde mantido pela Ré, conforme contrato nº 00482060058017963, válido e em plena vigência. Afirma que, em 18/07/2024, necessitou de atendimento de urgência em pronto-socorro, dirigindo-se a uma unidade hospitalar credenciada pela Ré, onde teria recebido duas injeções como parte do atendimento emergencial. Em seguida, o Autor alega que, a despeito de mensagens no aplicativo da Ré informar a impossibilidade do atendimento, ao questionar a atendente da Ré, alega ter sido informado de forma inequívoca de que não haveria carência para atendimentos em pronto-socorro. Suscita que, para sua surpresa, três meses após o atendimento, teriam sido emitidas cobranças no valor de R$ 617,53 pelo atendimento, sob a alegação de que a parte estaria em período de carência para serviços de urgência, culminando em ameaças de negativação de seu nome em cadastros de inadimplentes e inclusão em protesto, o que lhe causa grande constrangimento e ansiedade. A parte arguiu que o art. 12, inciso V, alínea c, da Lei nº 9.656/98, determinaria a cobertura de atendimentos de urgência e emergência após 24 horas da contratação, além do artigo 14 do CDC sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Preliminarmente, requer o deferimento da gratuidade da justiça e a concessão tutela de urgência, para fins de determinar o desbloqueio da conta vinculada ao seu CPF na plataforma da Ré. Ao final, pugna pela declaração da inexigibilidade do débito de R$ 617,53, e pela condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. (fls. 1/15). Com a Inicial vieram os documentos às fls. 16/47. Foram deferidos os benefícios de gratuidade de justiça, contudo, indeferida a tutela de urgência pretendida pelo Autor (fls. 48/49). A terceira UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA apresentou sua Contestação às fls. 66/122, na qual, preliminarmente, pugnou pela retificação do polo passivo, alegando que o Autor seria beneficiário de contrato firmado com a peticionária, inexistindo relação jurídica constituída com a UNIMED NACIONAL. No mérito, sustenta a inexistência de dever de cobertura, aduzindo que o atendimento teria sido realizado antes da vigência do contrato. Aduz que o Autor seria beneficiário de contrato de assistência à saúde de plano coletivo empresarial firmado entre a Administradora Gaúcha de Estradas Ltda. e a Unimed Porto Alegre, ao qual aderiu em 01/08/2024, sendo que o atendimento em pronto-socorro ocorreu em 18/07/2024, isto é, em momento prévio à vigência contratual. Afirma não se tratar a controvérsia de prazo de carência, mas de atendimento realizado quando o Autor sequer figurava como beneficiário do contrato. Argumenta, assim, não haver dever de indenizar por danos morais, alegando mero exercício regular de direito, diante dos termos contratuais firmados entre as partes. Ao final, postula pelo julgamento de improcedência dos pedidos. Com a peça defensiva, vieram os documentos de fls. 76/122. Contestação apresentada pela Ré UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, na qual, preliminarmente, arguiu a sua ilegitimidade passiva, sustentando que o Autor seria beneficiário de plano de saúde da UNIMED PORTO ALEGRE, e não da UNIMED NACIONAL. No mérito, reitera a inexistência de vínculo contratual entre as partes. Sustenta que não haveria responsabilidade solidária entre as entidades Unimed. Ao final, requer a extinção do processo, sem resolução de mérito, em seu favor ou, subsidiariamente, bate-se pela improcedência dos pedidos. Com a peça defensiva, vieram os documentos pessoais às fls. 130/438. Manifestação da Ré UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL pela desnecessidade de outros meios probantes, ao final, reiterando os termos de sua Contestação. Réplica às fls. 445/453. É o relatório, passo a decidir. De proêmio, evidente a relação de consumo entre as partes, sendo a Autora consumidora e as Rés, fornecedoras de serviços, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, da Lei nº 8.078/90, de modo a atrair a incidência do referido diploma legal. Assim, a relação entre as partes é regida pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova,nos termos do art. 6º, VIII do CDC, devendo o caso ser analisado com fulcro nos parâmetros instituídos pela legislação consumerista. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva da Ré UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL arguida por ambas as Corrés, é caso de acolhimento. Com efeito, há entendimento pacífico deste E. Tribunal quanto à potencial responsabilidade solidária das Rés, em observância à legislação consumerista, caso figurem as partes enquanto prestadoras de serviços na cadeia de consumo usufruídos pela parte Autora. Não obstante, não seria a hipótese que se observaria nos autos. Consoante as alegações e documentos acostados no feito, por um lado, o Autor teria firmado contrato de convênio empresarial de saúde perante a Ré UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA (fls. 77/122), por outro, a parte se mantém irresignada quanto aos serviços prestadas e cobranças realizadas pela UNIMED DE GUARULHOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICOeHOSPITAL DA UNIMED GUARULHOS, consoante se observa de forma cristalina nos documentos de fls. 43/44, 45 e 46/47. De outro modo, a despeito do regime de cooperativa das empresas com a Ré UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, cada sociedade empresária seria detentora de personalidade jurídica própria, dotada de autonomia administrativa e financeira próprias, não possuindo a Ré, ademais, participação nas decisões tomadas por uma das operadoras de saúde em relação aos seus beneficiários, referente à autorização ou não de cobertura, bem como de cumprimento de prazos de carência. Com efeito, consoante supra destacado, a existência de relação de consumo é inegável, de forma a atrair a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a sua aplicabilidade não teria condão de responsabilizar empresa que sequer participa da cadeia de consumo e eventos narrados pela Autora na peça exordial, ao invés, devendo-se limitar a suposta responsabilidade por cobranças indevidas à Ré UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, responsável pela gestão do plano de saúde do Autor e, no limite, à UNIMED DE GUARULHOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, uma vez que se trataria da sociedade responsável pela aludida cobrança. Diante de todo o exposto,JULGO EXTINTOo processo,sem resolução do mérito, em face deUNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno à Autora ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa,nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, cumulado com o Enunciado nº 5 da I Jornada de Direito Processual Civil, nos termos do entendimento da Corte Superior (STJ, REsp 1760538/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24/05/2022, DJe 26/05/2022), em favor dos patronos do Réu,contudo, cuja exigibilidade mantém-sesuspensa, enquanto perdurarem as circunstâncias que determinaram a concessão da gratuidade da justiça (fls. 48), nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. E, para fins de prosseguimento do feito, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o Autor demonstre documentalmente a sociedade empresária responsável pelo protesto de débitos em seu desfavor, eis que não constou do documento de fls. 46/47. Por fim, em igual prazo, promova o Autor os meios de citação da empresa UNIMED DE GUARULHOS ou a sociedade empresária que for responsável pelas cobranças realizadas em seu desfavor, uma vez que figura na hipótese o litisconsórcio passivo necessário, na forma do art. 114 do Código de Processo Civil, não se podendo conceber a eficácia da sentença de inexigibilidade de débito e baixa das negativações, sem contar com a participação da sociedade efetivamente responsável pelas cobranças e protestos realizados, tudo sob pena de extinção do feito, na forma do art. 115, parágrafo único, do mesmo diploma. Após a citação da parte, decurso do prazo de defesa e renovada a especificação de provas às partes, retornem os autos conclusos para potencial sentenciamento do feito. Intime-se. - ADV: LETICIA TENORIO CELISBERTO (OAB 454252/SP), ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO (OAB 192705/SP)

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Prefeitura Municipal De São Paulo x Felipe Custodio Barbosa Da Silva

ID: 328383878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041608-59.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

FELIPE CUSTODIO BARBOSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ANDRADE PIRES DE CAMPOS

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FELIPE CUSTODIO BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041608-59.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Felipe Custodio Barbosa da Silva - Trata-se de ação de ressarcimento ajuizad… Processo 1041608-59.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Felipe Custodio Barbosa da Silva - Trata-se de ação de ressarcimento ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO em face de Felipe Custódio Barbosa da Silva, objetivando o ressarcimento de valores no montante de R$ 31.654,21, correspondentes aos proventos de aposentadoria pagos indevidamente após o falecimento do servidor municipal Avelino Custódio da Silva. Segundo a narrativa inicial, o servidor Avelino Custódio da Silva, pai do requerido, era servidor público municipal aposentado, tendo falecido em 2 de outubro de 2020. O fato do óbito não foi comunicado ao Município. Em razão dessa omissão, foram efetuados pagamentos indevidos correspondentes a 29 dias do mês do óbito, a integralidade dos meses de novembro e dezembro de 2020, bem como 3/12 do décimo terceiro salário, no valor total de R$ 31.654,21, válido para abril de 2024. Os créditos dos proventos foram efetuados por meio de depósito no Banco do Brasil, ag. 0387-5, conta corrente 4785-6, nos dias 30/10/2020, 30/11/2020, 11/12/2020 e 21/12/2020 (fls. 02). Após tomar conhecimento do falecimento, o Município solicitou ao Banco do Brasil o estorno dos valores pagos após o falecimento, mas a conta corrente estava sem saldo. Para tentar identificar o beneficiário da movimentação financeira do ex-servidor, o Município ingressou com Ação de Exibição de Documentos nº 1066983-96.2023.8.26.0053 contra o Banco do Brasil S.A. (fls. 02). Através da citada ação, o Município obteve informações de que a conta corrente teve diversas movimentações após o falecimento do ex-servidor, conforme demonstram os extratos bancários juntados aos autos. Dentre as movimentações identificadas, consta uma transferência eletrônica (TED) no valor de R$ 1.000,00 realizada em 15/01/2021 em favor do requerido Felipe Custódio Barbosa da Silva (fls. 06). A tentativa de composição amigável com o réu foi infrutífera (fls. 07). A decisão inicial foi proferida em 18/06/2024, dispensando a audiência de conciliação e determinando a citação do réu (fls. 550-551). Regularmente citado, o réu apresentou contestação às fls. 557/566. Preliminarmente, arguiu inépcia da petição inicial por ausência de documentos hábeis a comprovar que teria movimentado a conta corrente ou se apropriado dos valores apresentados pela Procuradoria, sustentando que apenas uma transferência de R$ 1.000,00 foi comprovadamente feita em seu nome. No mérito, alegou que não merece acolhida a pretensão da parte autora, sustentando que seria literalmente impossível ter realizado as movimentações bancárias, pois esteve internado no Hospital Cruz Azul desde 20/10/2020 até 15/12/2020, permanecendo em coma induzido por um mês a contar de 22/10/2020, por conta da COVID-19, conforme comprovam os documentos médicos anexados. Por decisão de fls. 574, foi determinada a juntada de cópia do documento pessoal do requerido e intimação da parte autora para réplica. O Município apresentou réplica às fls. 584/588, refutando os argumentos da contestação. Sustentou que a parte autora não refuta que recebeu transferência de R$ 1.000,00 da conta de seu falecido pai em 15/01/2021, havendo confissão quanto a esse valor. Argumentou que o comparecimento do réu aos autos para alegar que a parte autora não teria comprovado que ele era o verdadeiro beneficiário das movimentações assume ares de deboche, pois se não foi ele o autor das movimentações, deveria informar quem foi o efetivo beneficiário. Destacou a coincidência temporal entre o período de internação do réu e a cessação das movimentações bancárias, argumentando que após o óbito, ocorrido em 02/10/2020, a conta foi bastante movimentada entre 05/10/2020 até 16/10/2020, período em que o réu não estava internado. Após isso, cessaram as movimentações por quase dois meses, retornando apenas em 07/12/2020, às vésperas de sua liberação do hospital. Requereu que o réu fosse intimado para informar quem foi o responsável pela realização do TED e quem permaneceu na posse do cartão bancário que movimentava a conta do falecido pai. Decisão de fls. 589 deferiu prazo para especificação de provas. O Município apresentou manifestação às fls. 596, requerendo que a réplica fosse apreciada antes da fase probatória e, subsidiariamente, a expedição de ofício ao hospital onde o réu esteve internado para obtenção da íntegra do prontuário médico. É o relatório. Passo a sanear o feito. PRELIMINARES Analiso, inicialmente, a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pelo requerido, que sustenta a ausência de documentos hábeis a comprovar que teria movimentado a conta corrente ou se apropriado dos valores apresentados pela Procuradoria. A preliminar não merece acolhimento. Nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O Município instruiu adequadamente a inicial com os documentos necessários à demonstração de sua pretensão, incluindo a certidão de óbito do servidor (fls. 09), os comprovantes de pagamento dos proventos após o falecimento e os extratos bancários obtidos através da ação de exibição de documentos, que demonstram as movimentações realizadas na conta do falecido, inclusive a transferência de R$ 1.000,00 para o requerido. A questão relativa à suficiência probatória para demonstrar a responsabilidade do réu por todas as movimentações realizadas constitui matéria de mérito, não de inépcia da inicial. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, narrando adequadamente os fatos, formulando pedido determinado e atribuindo valor à causa. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. MÉRITO A controvérsia reside em determinar se o requerido Felipe Custódio Barbosa da Silva deve ser responsabilizado pelo ressarcimento de valores pagos indevidamente pelo Município após o falecimento de seu pai, servidor aposentado Avelino Custódio da Silva, e em qual extensão. O requerido não nega ter recebido a transferência de R$ 1.000,00 em 15/01/2021, mas contesta sua responsabilidade pelas demais movimentações realizadas na conta bancária de seu falecido pai, alegando impossibilidade física de tê-las realizado em razão de sua internação hospitalar no período. A questão central envolve a necessidade de se determinar: (i) o período exato em que o réu esteve internado e impossibilitado de realizar movimentações bancárias; (ii) quem teve acesso efetivo aos cartões e senhas da conta bancária do falecido no período posterior ao óbito; (iii) se houve correlação entre o período de internação do réu e a cessação das movimentações bancárias; e (iv) qual a extensão da responsabilidade do réu pelo ressarcimento dos valores. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos a serem elucidados através da instrução probatória: Período exato de internação hospitalar: Confirmação das datas precisas em que o requerido esteve internado no Hospital Cruz Azul, seu estado de consciência e capacidade de realizar ou orientar movimentações bancárias no período; Acesso aos instrumentos bancários: Identificação de quem teve acesso aos cartões, senhas e demais instrumentos necessários para movimentação da conta bancária do falecido Avelino Custódio da Silva após o óbito; Correlação temporal: Verificação da alegada coincidência entre o período de internação do réu e a cessação das movimentações bancárias na conta do falecido; Extensão da responsabilidade: Determinação dos valores pelos quais o réu deve responder, considerando-se aqueles comprovadamente por ele recebidos ou movimentados; Administração dos bens do espólio: Identificação de quem administrou os bens deixados pelo falecido no período entre o óbito e a abertura formal do inventário. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA Defiro a produção de prova documental mediante expedição de ofícios, conforme fundamentação a seguir. A questão relativa ao período de internação hospitalar do réu é fundamental para análise da causa. Embora tenham sido juntados documentos médicos às fls. 567/569, mostra-se necessária a confirmação oficial das informações através de ofício ao Hospital Cruz Azul, especialmente para obter dados precisos sobre o período em que o paciente esteve em coma induzido e sua capacidade de comunicação e de prática de atos. Igualmente relevante é a obtenção de informações junto ao juízo do inventário acerca da administração dos bens do espólio no período posterior ao óbito. A identificação de quem teve acesso legítimo aos bens e instrumentos bancários do falecido é essencial para determinar responsabilidades. OFÍCIO AO HOSPITAL CRUZ AZUL: Expeça-se ofício ao Hospital Cruz Azul, solicitando informações detalhadas sobre a internação do paciente Felipe Custódio Barbosa da Silva, CPF nº 404.275.058-36, no período de outubro a dezembro de 2020, especificando: (i) datas exatas de internação e alta; (ii) período em que esteve em coma induzido; (iii) período em que esteve consciente e com capacidade de comunicação; (iv) eventuais saídas temporárias ou licenças médicas; (v) juntada de cópia do prontuário médico completo do período. OFÍCIO AO JUÍZO DO INVENTÁRIO: Expeça-se ofício ao MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Guarulhos, processo nº 1010386-45.2024.8.26.0224 (inventário de Avelino Custódio da Silva), solicitando que a Inventariante preste, nestes autos, informações sobre: (i) quem foi nomeado inventariante ou administrador provisório dos bens; (ii) se houve administração dos bens no período entre o óbito (02/10/2020) e a abertura formal do inventário; (iii) se há informações sobre quem teve acesso aos instrumentos bancários (cartões, senhas) do falecido no período posterior ao óbito; (iv) se foram prestadas contas sobre movimentações bancárias no período. Essas informações devem ser prestadas pela Inventariante (Mariana Raimunda da Silva) nestes autos, após a intimação do Juízo de Guarulhos acerca do ofício, a bem da colaboração processual. INTIMAÇÃO DO REQUERIDO: Intime-se o requerido para que, no prazo de 15 dias, preste esclarecimentos detalhados sobre: (i) quem teve acesso aos cartões e senhas da conta bancária de seu falecido pai após o óbito; (ii) quem realizou as movimentações bancárias identificadas nos extratos; (iii) se teve conhecimento ou participação nas movimentações realizadas; (iv) se alguém agiu em seu nome ou por sua conta na movimentação dos valores; (v) se houve transferência ou entrega dos instrumentos bancários a terceiros. O prazo para cumprimento dos ofícios é de 30 dias. Cumpridos os ofícios e prestados os esclarecimentos pelo réu, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Após as manifestações das partes, tornem os autos conclusos para deliberação sobre eventual necessidade de outras provas e prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RAPHAEL ANDRADE PIRES DE CAMPOS (OAB 257112/SP), FELIPE CUSTODIO BARBOSA DA SILVA (OAB 409744/SP)

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Felipe Gabriel Da Silva Prestes De Oliveira e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 276079642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004611-64.2023.8.26.0586

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE GABRIEL DA SILVA PRESTES DE OLIVEIRA MARLI DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

ELISANDRA APARECIDA RODRIGUES VICENTE

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DELTON CROCE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Delton Croce Junior (OAB 103394/SP), Elisandra Aparecida Rodrigues Vicente (OAB 454022/SP) Processo 1004611-64.2023.8.26.0586 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Felipe Gabriel da… ADV: Delton Croce Junior (OAB 103394/SP), Elisandra Aparecida Rodrigues Vicente (OAB 454022/SP) Processo 1004611-64.2023.8.26.0586 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Felipe Gabriel da Silva Prestes de Oliveira, Marli da Silva Souza - Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. F. G. da S. P. de O., representado por sua genitora M. da S. S., ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando ter diagnóstico de TEA com transtorno com hipercinesia associada a retardo mental e movimentos estereotipados (CID.84), distúrbio de atividade e atenção TDAH (CID.F90-0), além de retardo mental grave (CID.F72-1). Devido a sua condição de saúde e compulsão alimentar está bem acima do peso, já fez uso de medicamento usual sem sucesso e, portanto, requer o deferimento do pedido para que o requerido forneça o medicamento, de alto custo, Canabidiol 50 mg uso oral. O pedido administrativo foi negado, sob a alegação de que não faz parte da padronização da rede básica SUS (fls.46). Juntou documentos (fls.11/53). O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da liminar (fls.56/58 e 66/68). O feito veio redistribuído da vara cível para esta especializada (fls.60/62). O pedido liminar foi deferido (fls.71/73). Devidamente citada, a Fazenda Pública Estadual apresentou contestação às fls.85/106, alegando, preliminarmente, a necessidade de submissão da matéria ao parecer técnico do NatJus, bem como ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou que a parte autora não comprovou a eficácia do medicamento pleiteado, bem como não demonstrou o cumprimento dos requisitos indicados no Tema 106 do STJ. Réplica às fls.112/116. Parecer do Ministério Público pela procedência do pedido (fls.119/125). Determinou-se a especificação de provas (fls.127), foi deferida a prova pericial (fls.142). Nota técnica do NAT-JUS juntado às fls.157/160. As partes novamente se manifestaram nos autos (fls.169/174 e 176/179). É o relatório. Fundamento e decido. A ação é improcedente. Inicialmente, deve-se observar que o direito à saúde é definido como direito social, consoante dispõe o artigo 6º da Constituição da República vigente: "Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." Ademais, a CRFB/88, a fim de assegurar aplicabilidade ao dispositivo supramencionado, estabeleceu no art. 196 que: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nesse intento, foi instituído o Sistema Único de Saúde, que objetiva atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais (artigo 198, inciso II, CF), e uma de suas atribuições é executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica (artigo 200, inciso II, da CF). Não obstante às disposições constitucionais, a Lei Federal nº 8.080/90, que regulamentou o Sistema Único de Saúde - SUS prevê em seu artigo 6º, inciso I, alínea d, a execução de ações:.. de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Assim, tem-se por incontroverso que compete ao SUS garantir integralmente a assistência à saúde, incluindo o fornecimento de medicamentos. Leciona Alexandre de Moraes que: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (CF, art. 196), sendo de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado (CF, art. 197). Não obstante, em razão da massiva judicialização da saúde, o Supremo Tribunal Federal foi provocado e firmou importantes posicionamentos sobre a concessão judicial de medicamentos, objeto dos temas nº 6 e nº 1.234 de repercussão geral. No julgamento do RE 566.471/RN, paradigma do Tema 6 de Repercussão Geral, o STF delimitou os critérios para eventual concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas de dispensação do SUS (Rename, Remume, e outros). Teses fixadas pelo STF: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente apolítica pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. STF. Plenário. RE 566.471/RN, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Luís Roberto Barroso, julgado em26/09/2024 (Repercussão Geral Tema 6) Inclusive, por ocasião do julgamento dos Temas referentes à dispensação de medicamentos, o STF aprovou a Súmula Vinculante 61, determinando a observância das teses firmadas no Tema 006: Súmula vinculante nº 61 A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). No caso em tela, a parte autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários à concessão excepcional do medicamento destacado à inicial, não incorporado à lista de dispensação do SUS. A equipe técnica do NAT-JUS apresentou parecer desfavorável (fls.157/160) concluindo que: o uso de CBD em quadros de TEA e TDAH ainda carece de evidências científicas sólidas, de modo que sua prescrição rotineira não deve ser encorajada em detrimento de opções medicamentosas com evidências científicas mais significativas em relação a eficácia e segurança. O Natjus/SP é desfavorável ao uso da tecnologia, cabendo ainda destacar que há grandes incertezas quanto aos malefícios do uso crônico de canabinoides, particularmente em crianças, mais vulneráveis a danos permanentes. Com efeito, os relatórios médicos acostados à inicial (fls.20/21, 23 e 148) não atestaram a ineficácia dos medicamentos disponibilizados na rede pública e a impossibilidade de substituição do medicamento pleiteado. Ainda, observa-se ainda que o laudo apresentado não apresenta o histórico dos medicamentos já utilizados pela parte autora, e não demonstra, com base em evidências médicas e protocolos clínicos randomizados, a eficácia do medicamento. Desta forma, ante o não preenchimento dos requisitos estabelecidos no julgamento do RE 566.471/RN, de rigor a improcedência da ação. Nesse sentido: DIREITO À SAÚDE.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DECANABIDIOL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Estado de São Paulo, visando o fornecimento do medicamento "Flora Linda Full Spectrum - 6000mg", à base de canabidiol, para tratamento de diversas condições de saúde. Sentença de improcedência, com condenação do autor ao pagamento de verbas de sucumbência e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado é obrigado a fornecer medicamento à base de canabidiol, sem registro na ANVISA, mas com autorização de importação, considerando a alegada imprescindibilidade clínica e a incapacidade financeira do autor. III. Razões de Decidir 3. A imprescindibilidade clínica do tratamento e a impossibilidade de substituição por outro similar não foram inequivocamente demonstradas. 4. O NAT-Jus/SP opinou desfavoravelmente à concessão do fármaco, destacando a falta de consenso sobre a eficácia do canabidiol para dores crônicas, especialmente no caso em apreço. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA, mas com autorização de importação, exige comprovação da imprescindibilidade clínica e da ineficácia dos tratamentos disponíveis no SUS. A ausência de laudo médico adequado e a falta de comprovação da ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS impedem a procedência do pedido. Legislação Citada: RDC nº 17/2015, RDC nº 335/2020, RDCnº 660/2022. Jurisprudência Citada: STF, RE 1165959/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j.22.10.2021; TJSP, Apelação Cível 1016400-45.2024.8.26.0224, Rel. Des. Ricardo Anafe, j.27.11.2024. (TJSP; Apelação Cível 1069015-96.2024.8.26.0002; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por F. G. da S. P. de O., representado por sua genitora M. da S. S., em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; e assim o faço com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de urgência concedida às fls.71/73. Sem custas, despesas ou honorários diante da gratuidade da justiça deferida. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor da advogada dativa conforme sua atuação no processo e nos termos do convênio DPE/OAB. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C

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Mary Helen Caroline Correa x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 303610622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002759-68.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARY HELEN CAROLINE CORREA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO NABAS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCINA MARA RUSSI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002759-68.2024.8.26.0586 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Mary Helen Caroline Correa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. V. G. A.,… Processo 1002759-68.2024.8.26.0586 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Mary Helen Caroline Correa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. V. G. A., representado por sua genitora M. H. C. C., ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando ter diagnóstico de TEA Suporte II (CID F84.0). Devido a sua condição de saúde requer o deferimento do pedido para que o requerido forneça o medicamento, de alto custo, Canabidiol 50 mg uso oral, na quantidade mensal de duas unidades, por tempo indeterminado. O pedido administrativo foi negado, sob a alegação de que não faz parte da padronização da rede básica SUS (fls.22/24). Juntou documentos (fls.6/32). O feito tramitou originalmente na 1ª Vara Cível e veio redistribuído a esta Vara especializada. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da liminar (fls.46/48). O pedido liminar foi deferido (fls.49/51). Devidamente citada, a Fazenda Pública Estadual apresentou contestação às fls.78/90, alegando, preliminarmente, a necessidade de inclusão da União no polo passivo e remessa à Justiça Federal; bem como submissão da matéria ao parecer técnico do NatJus. No mérito, argumentou que a parte autora não comprovou a eficácia do medicamento pleiteado, bem como não demonstrou o cumprimento dos requisitos indicados no Tema 106 do STJ. Réplica às fls.95/97. Determinou-se a especificação de provas e foi deferida a prova pericial (fls.110). Nota técnica do NAT-JUS juntado às fls.123/130. As partes novamente se manifestaram nos autos (fls.134, 136/147). É o relatório. Fundamento e decido. A ação é improcedente. Quanto a questão preliminar suscitada pelo requerido é hipótese de afastamento, até porque já restou superada pelo entendimento firmado no Tema 1234 no julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243/SC, que definiu: I Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa.(grifei) Portanto, não há que se falar em deslocamento de competência. No mérito, inicialmente deve-se observar que o direito à saúde é definido como direito social, consoante dispõe o artigo 6º da Constituição da República vigente: "Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." Ademais, a CRFB/88, a fim de assegurar aplicabilidade ao dispositivo supramencionado, estabeleceu no art. 196 que: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nesse intento, foi instituído o Sistema Único de Saúde, que objetiva atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais (artigo 198, inciso II, CF), e uma de suas atribuições é executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica (artigo 200, inciso II, da CF). Não obstante às disposições constitucionais, a Lei Federal nº 8.080/90, que regulamentou o Sistema Único de Saúde - SUS prevê em seu artigo 6º, inciso I, alínea d, a execução de ações:.. de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Assim, tem-se por incontroverso que compete ao SUS garantir integralmente a assistência à saúde, incluindo o fornecimento de medicamentos. Leciona Alexandre de Moraes que: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (CF, art. 196), sendo de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado (CF, art. 197). Não obstante, em razão da massiva judicialização da saúde, o Supremo Tribunal Federal foi provocado e firmou importantes posicionamentos sobre a concessão judicial de medicamentos, objeto dos temas nº 6 e nº 1.234 de repercussão geral. No julgamento do RE 566.471/RN, paradigma do Tema 6 de Repercussão Geral, o STF delimitou os critérios para eventual concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas de dispensação do SUS (Rename, Remume, e outros). Teses fixadas pelo STF: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente apolítica pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. STF. Plenário. RE 566.471/RN, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Luís Roberto Barroso, julgado em26/09/2024 (Repercussão Geral Tema 6) Inclusive, por ocasião do julgamento dos Temas referentes à dispensação de medicamentos, o STF aprovou a Súmula Vinculante 61, determinando a observância das teses firmadas no Tema 006: Súmula vinculante nº 61 A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). No caso em tela, a parte autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários à concessão excepcional do medicamento destacado à inicial, não incorporado à lista de dispensação do SUS. A equipe técnica do NAT-JUS apresentou parecer desfavorável (fls.123/130) concluindo que: o uso de CBD em quadros de TEA ainda carece de evidências científicas sólidas, de modo que sua prescrição rotineira não deve ser encorajada em detrimento de opções medicamentosas com evidências científicas mais significativas em relação a eficácia e segurança. O Natjus/SP é desfavorável ao uso da tecnologia, cabendo ainda destacar que há grandes incertezas quanto aos malefícios do uso crônico de canabinoides, particularmente em crianças, mais vulneráveis a danos permanentes. Com efeito, os relatórios médicos acostados à inicial (fls.13/21 e 114) não atestaram a ineficácia dos medicamentos disponibilizados na rede pública e a impossibilidade de substituição do medicamento pleiteado. Ainda, observa-se ainda que o laudo apresentado não apresenta o histórico dos medicamentos já utilizados pela parte autora, e não demonstra, com base em evidências médicas e protocolos clínicos randomizados, a eficácia do medicamento. Desta forma, ante o não preenchimento dos requisitos estabelecidos no julgamento do RE 566.471/RN, de rigor a improcedência da ação. Nesse sentido: DIREITO À SAÚDE.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DECANABIDIOL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Estado de São Paulo, visando o fornecimento do medicamento "Flora Linda Full Spectrum - 6000mg", à base de canabidiol, para tratamento de diversas condições de saúde. Sentença de improcedência, com condenação do autor ao pagamento de verbas de sucumbência e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado é obrigado a fornecer medicamento à base de canabidiol, sem registro na ANVISA, mas com autorização de importação, considerando a alegada imprescindibilidade clínica e a incapacidade financeira do autor. III. Razões de Decidir 3. A imprescindibilidade clínica do tratamento e a impossibilidade de substituição por outro similar não foram inequivocamente demonstradas. 4. O NAT-Jus/SP opinou desfavoravelmente à concessão do fármaco, destacando a falta de consenso sobre a eficácia do canabidiol para dores crônicas, especialmente no caso em apreço. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA, mas com autorização de importação, exige comprovação da imprescindibilidade clínica e da ineficácia dos tratamentos disponíveis no SUS. A ausência de laudo médico adequado e a falta de comprovação da ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS impedem a procedência do pedido. Legislação Citada: RDC nº 17/2015, RDC nº 335/2020, RDCnº 660/2022. Jurisprudência Citada: STF, RE 1165959/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j.22.10.2021; TJSP, Apelação Cível 1016400-45.2024.8.26.0224, Rel. Des. Ricardo Anafe, j.27.11.2024. (TJSP; Apelação Cível 1069015-96.2024.8.26.0002; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por V. G. A., representado por sua genitora M. H. C. C., em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; e assim o faço com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de urgência concedida às fls.49/51. Sem custas, despesas ou honorários diante da gratuidade da justiça deferida. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor da advogada dativa conforme sua atuação no processo e nos termos do convênio DPE/OAB. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: ALCINA MARA RUSSI NUNES (OAB 118307/SP), MARCO AURELIO NABAS RIBEIRO (OAB 252655/SP)

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