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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Antônio Da Conceição Nicola

ID: 308107627

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029887-66.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

ANTôNIO DA CONCEIçãO NICOLA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL AUGUSTO SILVA ALVES

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029887-66.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029887-66.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Antônio da Conceição Nicola - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENANDO A RÉ A CUSTEAR VALORES REFERENTES A PROCEDIMENTO MÉDICO INDICADO NA INICIAL, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER MATERIAIS PARA TRATAMENTO PRESCRITO É ABUSIVA, CONSIDERANDO A COBERTURA CONTRATUAL E A INDICAÇÃO MÉDICA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ SUJEITO ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. 4. HAVENDO COBERTURA PARA A PATOLOGIA, O TRATAMENTO DEVE SER FORNECIDO, NÃO CABENDO AO PLANO DE SAÚDE DECIDIR SOBRE O MELHOR TRATAMENTO, MAS SIM AO MÉDICO ASSISTENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE É ABUSIVA. 2. O PLANO DE SAÚDE NÃO PODE LIMITAR OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV; ART. 47.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11º; ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 608.STJ, SÚMULA 102.STJ, AGRG NO AG 1355252/MG, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 24/06/2014.STJ, RESP 668.216/SP, REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, J. 15/03/2007.STJ, ARESP 481680, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 05/08/2014.STJ, AGRG NO ARESP 345.433/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 20/08/2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Daniel Augusto Silva Alves (OAB: 380607/SP) - 4º andar

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Processo nº 0013661-49.2024.8.26.0602

ID: 293618769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013661-49.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSMIR APARECIDO DA COSTA NOBREGA RAUDINA ROSEANE VELOSO SANTOS ROGERIO RODRIGUES SERRãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0013661-49.2024.8.26.0602 (processo principal 1036386-49.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Josmir Aparecido da Costa Nobrega - - Ra… Processo 0013661-49.2024.8.26.0602 (processo principal 1036386-49.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Josmir Aparecido da Costa Nobrega - - Raudina Roseane Veloso Santos - - Rogerio Rodrigues Serrão - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39584/SP), VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39584/SP), VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39584/SP)

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M. De S. G. x I. De P. S. A.

ID: 320942078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0007320-58.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. DE S. G.

Polo Passivo:

I. DE P. S. A.

Intimação

Advogados:

MÁRCIA DE SOUZA GOMES

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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FABIO RIVELLI

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Processo 0007320-58.2024.8.26.0003 (processo principal 1016113-66.2024.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Decisão - Perdas e Danos - M.S.G. - P.I.P. - Vistos. 1- Pretende a exequente: (i) o pag… Processo 0007320-58.2024.8.26.0003 (processo principal 1016113-66.2024.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Decisão - Perdas e Danos - M.S.G. - P.I.P. - Vistos. 1- Pretende a exequente: (i) o pagamento da multa fixada em sede de tutela antecipada, confirmada em sentença, no valor de R$1.500,00, até o limite de R$40.000,00; (ii) o pagamento da multa diária, fixada em sentença, no valor de R$500,00, até o limite de R$10.000,00; (iii) o pagamento da indenização por danos morais, fixada em sentença, no valor de R$3.000,00; e (iv) o pagamento dos honorários de sucumbência fixados em sede recursal. 2- Considerando que a decisão que deferiu a tutela e fixou a multa diária de R$1.500,00, até o limite de R$40.000,00, foi publicada em 15/07/2024 e a obrigação foi cumprida pela executada somente em 06/09/2024, tem-se que o valor limite foi alcançado. A executada intimada a efetuar o pagamento voluntário no prazo de 15 dias (fl. 23), permaneceu inerte, razão pela qual se aplica a multa de 10%. A executada depositou o referido valor às fls. 121/122. Os valores permaneceram depositados nos autos aguardando o trânsito em julgado da sentença. Assim, com o trânsito em julgado da sentença, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente, observados os dados preenchidos no formulário de fls. 127, 235 e 317. 3- Em relação à multa diária de R$500,00, até o limite de R$10.000,00, fixada em sentença, anoto que esta foi majorada nos presentes autos, à fl. 51, para R$3.000,00 por dia, até o limite de R$60.000,00 e, posteriormente, reduzida para R$20.000,00, à fl. 278. Considerando que a decisão que majorou a multa diária para R$3.000,00, até o limite de R$60.000,00 foi publicada em 07/08/2024 e a obrigação foi cumprida pela executada somente em 06/09/2024, tem-se o valor limite foi alcançado. Após a redução do valor limite para R$20.000,00, foi efetuado o bloqueio via Sisbajud à fl. 313 e transferência pra conta judicial às fls. 353/357. No presente caso, não se aplica a multa de 10%, haja vista que a intimação de fl. 23 não abrangia o valor ora cobrado. Os valores permaneceram depositados nos autos aguardando o trânsito em julgado da sentença. Assim, com o trânsito em julgado da sentença, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente, observados os dados preenchidos no formulário de fl. 360. 4- Em relação à indenização por danos morais, a parte exequente apresentou o cálculo do valor devido à fl. 315, correspondente a R$3.384,12. No presente caso, não se aplica a multa de 10%, haja vista que a intimação de fl. 23 não abrangia o valor ora cobrado. A parte executada depositou nos autos, às fls. 325/326, o valor de R$3.538,16. Assim, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente, observados os dados preenchidos no formulário de fl. 331. 5- Por fim, quanto aos honorários de sucumbência fixados em grau recursal, observo que o valor da condenação corresponde a R$3.000,00. Os demais valores fixados e confirmados em sentença refere-se a multas cominatórias e não são computadas para fins de cálculo dos honorários de sucumbência. Desta forma, apresente a exequente novo cálculo dos honorários, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), MÁRCIA DE SOUZA GOMES (OAB 229987/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1019314-66.2024.8.26.0003

ID: 302454258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019314-66.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ATHAYDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDALTO MATIAS CABALLERO

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Processo 1019314-66.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carlos Alberto Athayde - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO P… Processo 1019314-66.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carlos Alberto Athayde - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para (a) confirmar a liminar concedida à fl. 123, determinando a ré o restabelecimento definitivo do plano de saúde do autor e dependentes; e (b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, atualizado monetariamente a partir da data de publicação desta sentença e com juros de mora a contar do evento danoso (09/07/2024). Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: EDALTO MATIAS CABALLERO (OAB 166344/SP)

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Processo nº 0012551-66.2024.8.26.0003

ID: 312636788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012551-66.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL SEPACO SERVIçO SOCIAL DA INDúSTRIA DO PAPEL PAPELãO E CORTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

RAQUEL TORTORELLI FABBRI

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KARINA LANZELLOTTI SALEME

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FERNANDA PONTES DE ALENCAR

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Processo 0012551-66.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Hospital Sepaco Serviço Social da Indústria do Papel Papelão … Processo 0012551-66.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Hospital Sepaco Serviço Social da Indústria do Papel Papelão e Cortiça do Estado de São Paulo - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré, solidariamente: (i) a restituir a importância de R$ 15.200,00, acrescida de correção monetária desde o desembolso (12/12/2023) e juros de 1% desde a citação; e (ii) ao pagamento de indenização por danos morais estimados em R$ 13.000,00, com juros de mora da data da negativa de cobertura (12/12/2023) e correção monetária desta sentença. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: KARINA LANZELLOTTI SALEME (OAB 249410/SP), RAQUEL TORTORELLI FABBRI (OAB 291463/SP), FERNANDA PONTES DE ALENCAR (OAB 198704/RJ)

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Lmr - Meias E Lingeries Ltda - Me x Neusa Brilhante Da Silva

ID: 277164297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: REVISIONAL DE ALUGUEL Nº Processo: 1020575-66.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LMR - MEIAS E LINGERIES LTDA - ME

Polo Passivo:

NEUSA BRILHANTE DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL SZNAJDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA VIEIRA PIZOLATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria de Fatima Vieira Pizolatto (OAB 153053/SP), Raphael Sznajder (OAB 273892/SP) Processo 1020575-66.2024.8.26.0003 - Revisional de Aluguel - Reqte: Lmr - Meias e Lingeries Ltda - Me - Reqda: … ADV: Maria de Fatima Vieira Pizolatto (OAB 153053/SP), Raphael Sznajder (OAB 273892/SP) Processo 1020575-66.2024.8.26.0003 - Revisional de Aluguel - Reqte: Lmr - Meias e Lingeries Ltda - Me - Reqda: Neusa Brilhante da Silva - Vistos. LMR - MEIAS E LINGERIES LTDA-ME ingressou com ação renovatória de aluguel c/c revisional de aluguel contra NEUSA BRILHANTE DA SILVA, alegando, em suma, que visando explorar sua atividade comercial, a autora locou da ré o imóvel sito à Avenida Jabaquara, 946, Jabaquara, São Paulo, no dia 01/02/2017, pelo prazo de 48 meses, mediante o pagamento de uma contraprestação pecuniária. Afirmou que houve aditivo estendendo o vínculo locatício entre as partes por mais 48 meses, mantendo-se inalterados os termos pactuados no instrumento anterior. Afirmou que tendo em vista a aproximação do termo final do período contratual, a autora contatou a ré por diversas vezes na figura da administradora do imóvel, a fim de negociar a renovação do contrato, mas não houve solução consensual. Mencionou que faz jus à renovação do contrato, estando no imóvel da ré há quase oito anos explorando o seu ramo de comércio. Afirmou que paga aluguel no valor de R$ 4.179,91, com reajuste pelo índice geral de preços do mercado (IGP-M), inexistindo débitos em aberto, nem reclamados, bem como afirmou que igualmente não há débitos de consumo. Disse ainda que faz jus à revisão do valor do aluguel para reajusta-lo ao de mercado nos termos do artigo 19 da Lei de Locações, bem assim o valor do aluguel compatível com o mercado imobiliário é de R$ 2.915,00. Requereu a fixação do aluguel provisório e formulou proposta de renovação às fls. 11. Por tais fundamentos, postulou pela concessão de aluguel provisório no valor de R$ 3.343,92 e, a final, a procedência do pedido, com a decretação da renovação do contrato de locação pelo prazo e condições propostas pela autora conforme item ii do pedido, e a revisão do valor do aluguel para R$ 2.915,00 consoante item iii de fls. 13/14. A inicial veio instruída com os documentos. A fixação do aluguel provisório foi inderida (fls. 69). A ré, citada (fl. 184), apresentou contestação (fls. 186/195), na qual alegou, em resumo, que não recebe efetivamente R$ 4.179,91, pois há desconto do imposto de renda que deve ser obrigatoriamente recolhido e que não foi contatada pela administradora por inexistir corretor ou administradora para intermediar a locação, sendo os pagamentos realizados na conta da ré. Afirmou que deveria a ré pagar à autora o valor de R$ 5.775,46 a título de aluguel, de modo que o valor pago está abaixo do previsto contratualmente. Afirmou que a autora não apresentou as contas de água, luz, guias do imposto de renda retido na fonte, desde o início do contrato ou de outros impostos que esteja sujeita, como débitos mobiliários e federais, não atendendo ao disposto no artigo 71, inciso III, da Lei 8.245/91. Mencionou falta de clareza para a renovação do contrato, ausência de prova de que o fiador aceitou o encargo e que concorda com as demais condições, com exceção do valor do aluguel. Aduziu que a autora, além de loja virtual, possui inúmeras lojas físicas espalhadas pela cidade de São Paulo, não se tratando de pequeno comerciante e que foram realizadas conversas entre as partes, inclusive, lhe foi enviado uma minuta de contrato de locação, do qual não foi dado qualquer retorno. Impugnou o valor do aluguel pretendido e formulou contraproposta de renovação às fls. 195. Juntou documentos. Réplica (fls. 215/232), com documentos. Atendendo à decisão de fls. 212, a ré regularizou a representação processual e juntou documentos (fls. 262/323). É o relatório DECIDO. Indefiro a gratuidade processual à ré, que possui patrimônio composto por vários imóveis totalizando R$ 826.623,14 (fls. 291/292), bem como movimentação bancária (fls. 301/304) incompatível com a situação de pobre na acepção juridica do termo. No mais, aguarde-se o transcurso do prazo para a ré se manifestar sobre a réplica e documentos juntados, após venham conclusos para saneador. Int.

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Lmr - Meias E Lingeries Ltda - Me x Neusa Brilhante Da Silva

ID: 277270269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: REVISIONAL DE ALUGUEL Nº Processo: 1020575-66.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LMR - MEIAS E LINGERIES LTDA - ME

Polo Passivo:

NEUSA BRILHANTE DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL SZNAJDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA VIEIRA PIZOLATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria de Fatima Vieira Pizolatto (OAB 153053/SP), Raphael Sznajder (OAB 273892/SP) Processo 1020575-66.2024.8.26.0003 - Revisional de Aluguel - Reqte: Lmr - Meias e Lingeries Ltda - Me - Reqda: … ADV: Maria de Fatima Vieira Pizolatto (OAB 153053/SP), Raphael Sznajder (OAB 273892/SP) Processo 1020575-66.2024.8.26.0003 - Revisional de Aluguel - Reqte: Lmr - Meias e Lingeries Ltda - Me - Reqda: Neusa Brilhante da Silva - Vistos. LMR - MEIAS E LINGERIES LTDA-ME ingressou com ação renovatória de aluguel c/c revisional de aluguel contra NEUSA BRILHANTE DA SILVA, alegando, em suma, que visando explorar sua atividade comercial, a autora locou da ré o imóvel sito à Avenida Jabaquara, 946, Jabaquara, São Paulo, no dia 01/02/2017, pelo prazo de 48 meses, mediante o pagamento de uma contraprestação pecuniária. Afirmou que houve aditivo estendendo o vínculo locatício entre as partes por mais 48 meses, mantendo-se inalterados os termos pactuados no instrumento anterior. Afirmou que tendo em vista a aproximação do termo final do período contratual, a autora contatou a ré por diversas vezes na figura da administradora do imóvel, a fim de negociar a renovação do contrato, mas não houve solução consensual. Mencionou que faz jus à renovação do contrato, estando no imóvel da ré há quase oito anos explorando o seu ramo de comércio. Afirmou que paga aluguel no valor de R$ 4.179,91, com reajuste pelo índice geral de preços do mercado (IGP-M), inexistindo débitos em aberto, nem reclamados, bem como afirmou que igualmente não há débitos de consumo. Disse ainda que faz jus à revisão do valor do aluguel para reajusta-lo ao de mercado nos termos do artigo 19 da Lei de Locações, bem assim o valor do aluguel compatível com o mercado imobiliário é de R$ 2.915,00. Requereu a fixação do aluguel provisório e formulou proposta de renovação às fls. 11. Por tais fundamentos, postulou pela concessão de aluguel provisório no valor de R$ 3.343,92 e, a final, a procedência do pedido, com a decretação da renovação do contrato de locação pelo prazo e condições propostas pela autora conforme item ii do pedido, e a revisão do valor do aluguel para R$ 2.915,00 consoante item iii de fls. 13/14. A inicial veio instruída com os documentos. A fixação do aluguel provisório foi inderida (fls. 69). A ré, citada (fl. 184), apresentou contestação (fls. 186/195), na qual alegou, em resumo, que não recebe efetivamente R$ 4.179,91, pois há desconto do imposto de renda que deve ser obrigatoriamente recolhido e que não foi contatada pela administradora por inexistir corretor ou administradora para intermediar a locação, sendo os pagamentos realizados na conta da ré. Afirmou que deveria a ré pagar à autora o valor de R$ 5.775,46 a título de aluguel, de modo que o valor pago está abaixo do previsto contratualmente. Afirmou que a autora não apresentou as contas de água, luz, guias do imposto de renda retido na fonte, desde o início do contrato ou de outros impostos que esteja sujeita, como débitos mobiliários e federais, não atendendo ao disposto no artigo 71, inciso III, da Lei 8.245/91. Mencionou falta de clareza para a renovação do contrato, ausência de prova de que o fiador aceitou o encargo e que concorda com as demais condições, com exceção do valor do aluguel. Aduziu que a autora, além de loja virtual, possui inúmeras lojas físicas espalhadas pela cidade de São Paulo, não se tratando de pequeno comerciante e que foram realizadas conversas entre as partes, inclusive, lhe foi enviado uma minuta de contrato de locação, do qual não foi dado qualquer retorno. Impugnou o valor do aluguel pretendido e formulou contraproposta de renovação às fls. 195. Juntou documentos. Réplica (fls. 215/232), com documentos. Atendendo à decisão de fls. 212, a ré regularizou a representação processual e juntou documentos (fls. 262/323). É o relatório DECIDO. Indefiro a gratuidade processual à ré, que possui patrimônio composto por vários imóveis totalizando R$ 826.623,14 (fls. 291/292), bem como movimentação bancária (fls. 301/304) incompatível com a situação de pobre na acepção juridica do termo. No mais, aguarde-se o transcurso do prazo para a ré se manifestar sobre a réplica e documentos juntados, após venham conclusos para saneador. Int.

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Moisés Auzier Da Silva x Enel Brasil S.A.

ID: 278921849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026589-66.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MOISéS AUZIER DA SILVA

Polo Passivo:

ENEL BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

BÁRBARA CAROLINE PONDACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Bárbara Caroline Pondaco (OAB 523180/SP) Processo 1026589-66.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Moisés Auzier da Silva - Reqdo: Enel Bra… ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Bárbara Caroline Pondaco (OAB 523180/SP) Processo 1026589-66.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Moisés Auzier da Silva - Reqdo: Enel Brasil S.a. - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Moisés Auzier da Silva em face de Enel Brasil S.a., partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora que firmou contrato de locação de imóvel e, no contrato, constava a obrigação de troca de titularidade do serviço de energia elétrica. Alega que, por estar sem o serviço essencial, providenciou a troca de titularidade em 13.08.2024, tendo a ré informado o prazo de sete dias para religação do serviço. Alega que a reativação do serviço não ocorreu dentro do prazo estipulado e que a ré somente promoveu a religação em 27.08.2024, de modo que a parte autora permaneceu 15 dias sem o serviço essencial. Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 pelos transtornos causados. Citada, a ré apresentou contestação alegando, em síntese, que a parte autora "não trouxe provas sobre os fatos narrados. A mera alegação autoral de que sofreu danos, desacompanhada de provas mínimas, não comprova qualquer falha na prestação do serviço do Réu apta a ensejar sua responsabilização e desautoriza a inversão do ônus da prova". Seguiu-se réplica a fls. 116/125. Instada a se manifestar sobre a produção de provas, a ré permaneceu silente. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado, anotando-se o desinteresse das partes na produção de outras provas, operando-se a preclusão. Trata-se de ação indenizatória na qual a parte autora alega falha na prestação de serviços, notadamente em relação à delonga em reativar o serviço de energia elétrica. Consta dos autos que, em 10.08.2024, a parte autora celebrou contrato de locação de imóvel, sendo acordado entre as partes que a locatária deveria alterar a titularidade do serviço de energia elétrica e abastecimento de água (fls. 16). Com efeito, a parte autora solicitou a troca de titularidade em 13.08.2024 (fls. 32/33), no entanto, o serviço essencial somente foi reativado quinze dias depois da solicitação, após realizar novo pedido junto à ré, vislumbrando-se, no caso dos autos, demora excessiva e injustificada na reativação do serviço. Trata-se de prática abusiva (art. 39 do CDC), resultando em significativa perda de tempo e desrespeito ao consumidor: "É aplicável o vocábulo 'canseira', conforme voto do Exmo. Reinaldo Caldas, Ap. 0003881-69.2010.8.26.0281, não se olvidando da recente e reconhecida Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor" (TJSP; Apelação Cível 1001199-30.2018.8.26.0157; Relator (a): Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão - 4ªVara; Data do Julgamento: 28/08/2018; Data de Registro: 28/08/2018). No mesmo sentido, reconhecendo a incidência da teoria do desvio produtivo no âmbito das relações de consumo: TJSP; Apelação 1012273-84.2016.8.26.0405; Relator: Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2018; Data de Registro: 03/07/2018; TJSP; Apelação Cível 1009149-83.2018.8.26.0224; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2019; Data de Registro: 28/03/2019. Tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, estipula-se a indenização em R$ 8.000,00, suficiente para fins de reprovação e compensação próprios do instituto jurídico, lembrando que "De nada adiantaria criar-se um dever de qualidade se o seu desrespeito não trouxesse consequências para o violador" (Manual de Direito do Consumidor, Antônio Herman V. Benjamin, Cláudia Lima Marques e Leonardo Roscoe Bessa, 3ª edição, p. 134). Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00, pordanomoral, corrigido desde a presente data pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados da citação de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento. Considerando que "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula 326 do STJ), condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação, ante a singeleza da lide e do julgamento antecipado. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 0014006-66.2024.8.26.0003

ID: 295798601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0014006-66.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. P. DE O.

Intimação

Advogados:

THOMAZ HENRIQUE RÓZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014006-66.2024.8.26.0003 (processo principal 0008579-93.2021.8.26.0003) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - R.P.O. - Vistos. 1- Trata-se de cumprimento d… Processo 0014006-66.2024.8.26.0003 (processo principal 0008579-93.2021.8.26.0003) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - R.P.O. - Vistos. 1- Trata-se de cumprimento de sentença que fixou obrigação de pagar alimentos, pelo rito da constrição de bens, ajuizado pelo filho, representado pela mãe, em face do pai. Juntou título executivo, demonstrativo de cálculo e documentos. Opinou o Ministério Público, fls. 20. Deferida a gratuidade, ordenada a expedição de ofício ao INSS e intimação do executado para pagar, fls. 22/23. Resposta do INSS ao ofício encaminhado, fls. 32/38. Determinada a expedição de ofício ao empregador para que passe a realizar descontos em folha de pagamento, fls. 43. O requerido compareceu de forma espontânea, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual alegou que são indevidas as prestações mencionadas, pois o trânsito em julgado da sentença ocorreu apenas em outubro de 2024, juntou holerites sobre os descontos em folha de pagamento, sendo assim indevidas as demais prestações, de novembro de 2024 em diante, fls. 46/48. Juntou documentos, fls. 49/59. O exequente requereu a expedição de ofício ao empregador para que forneça documentos, fls. 77. Opinou o Ministério Público, fls. 80. Determinado que o executado junte os holerites referidos, assim como a expedição de ofício ao empregador, fls. 82. O executado informou que está preso desde fevereiro de 2025, bem como desempregado, por isso não poderá atender a decisão, fls. 89/93. Resposta do empregador ao ofício encaminhado, fls. 106/116. O exequente indicou existência de débito, requereu constrição de bens e juntou cálculo atualizado, fls. 124/129. Opinou o Ministério Público, fls. 259. Em suma, o necessário. Delibero. Nos autos principais foram fixados alimentos provisórios. Desse modo, devidas as prestações vencidas antes do trânsito em julgado da sentença. Concedida vista ao executado sobre os holerites juntados pelo empregador, este quedou-se inerte. O pagamento, por sua vez, é comprovado por meio da prova documental (recibo/quitação), sendo o ônus da prova do devedor. Todavia, no caso dos autos, é certo que a inércia não possui este condão. Portanto, correto o cálculo do exequente e não há falar em excesso de execução. Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência da fase de cumprimento de sentença em mais 5%, assim, o executado deverá pagar o total de 15%. 2- Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, com o comando teimosinha, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, efetue-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Saliento que se mostra justificável a transferência imediata dos valores, uma vez que o procedimento previsto nos parágrafos do artigo 854 do CPC é incompatível com o sistema da penhora on-line, onerando o trabalho do Magistrado com a necessidade de vários atos para sua concretização, e prejudicando tanto o exequente quanto o executado, já que os valores bloqueados não são passíveis de correção monetária. Neste sentido, o enunciado nº 94 do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do CPC)." Assim, não sendo o caso de excessividade ou valor irrisório, providencie a z. Serventia a imediata transferência dos valores bloqueados para conta vinculada aos presentes autos. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos e restrição de transferência, via Renajud. Frutífera a pesquisa, intime-se a parte exequente para que requeira e providencie o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem, com a advertência de que, neste caso, deverá informar e providenciar o necessário para que a remoção e a entrega sejam feitas no mesmo ato. Caso também não sejam encontrados bens, haja vista a natureza do débito executado, oficie-se à Caixa Econômica Federal, a fim de informe a este Juízo se o executado possui valores retidos a título de FGTS e PIS, e, em caso positivo, proceda ao bloqueio sobre os valores existentes até o limite do débito exequendo. Saliento desde já que o rol previsto no artigo 20 da Lei nº 8.036/90 é meramente exemplificativo, conforme entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça nos REsp 1083061-RS, REsp 1004478-DF, REsp 1096973-RJ, REsp 322302-PR. Este parágrafo deverá ser reproduzido em ofício. Por celeridade, sem prejuízo do cumprimento pela própria Serventia, os ofícios, assinados digitalmente, poderão ser encaminhados diretamente pela parte interessada aos respectivos destinatários, comprovando em seguida nestes autos. Int. - ADV: THOMAZ HENRIQUE RÓZ (OAB 359998/SP)

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Maria Helena Da Silva Lima x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 328063635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010747-23.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

TUFFY NADER

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010747-23.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Maria Helena da Silva Lima - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos, MARIA HELENA DA SILVA LIMA ajuizou ação em face… Processo 1010747-23.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Maria Helena da Silva Lima - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos, MARIA HELENA DA SILVA LIMA ajuizou ação em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, alegando que adquiriu da ré bilhete aéreo para viajar a lazer, com saída de São Paulo/SP às 08h25min do dia 04/09/2023 e chegada em Maceió/AL às 12h45min do mesmo dia, contendo conexão em Recife. Indicou que, ao desembarcar no aeroporto, após o voo do trecho GRU X REC, foi informada de que não poderia fazer o embarque no próximo voo, mesmo tendo chegado ao portão de embarque às 11h40min, enquanto a última chamada se deu às 11h45, para voo com saída às 12h00. Afirmou que, por conta de o intervalo entre as conexões ser de apenas 35 minutos, não teve tempo suficiente para embarcar no próximo voo. Aduziu que a própria ré orienta em plataformas digitais que os passageiros cheguem ao aeroporto com pelo menos 01h30min de antecedência do horário de embarque. Relatou que, por conta do ocorrido, perdeu o voo de conexão, sendo posteriormente direcionada a uma van, que realizou o itinerário Recife- Maceió. Informou que chegou ao destino com mais de 7 horas de diferença do horário contratado para chegada. Sustentou que não houve reacomodação devida e que existam outras alternativas, como a realocação para outra companhia aérea, para que pudesse manter o itinerário programado. Disse que, por causa da atitude da requerida, não conseguiu realizar a viagem da forma como programou, tendo perdido o translado aeroporto/hotel e meia diária da hospedagem que havia reservado. Explicou que a requerida descumpriu seus deveres de prestar informação e assistência material adequadas. Defendeu ser devida indenização por danos morais, uma vez que tinha justa expectativa de que os horários seriam cumpridos e tendo em vista que toda a viagem foi ajustada a partir das informações fornecidas pela ré a respeito das datas e horários. Requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 8.000,00 por conta dos danos morais experimentados. Juntou documentos (fls. 22/31). A ré foi devidamente citada (fls. 47) e apresentou contestação tempestiva (fls. 48/68). Alegou que o primeiro voo da autora sofreu atraso de 4 minutos, pousando em Recife às 11:29, por motivos operacionais, caracterizando caso de fortuito ou força maior. Indicou que, por conta da perda da conexão, como demonstração de boa-fé, foi oferecida à autora assistência material e opção de reacomodação por via terrestre. Aduziu que não houve inadimplemento voluntário da obrigação. Argumentou que, em situações como a do caso, as aeronaves são orientadas pela ANAC a não iniciar a viagem, para evitar riscos aos passageiros. Defendeu que não houve nenhuma atitude ilícita, já que reacomodou os consumidores para que chegassem a seus destinos, da forma mais rápida possível. Impugnou o pedido de indenização por danos morais, sustentando que não houve comprovação de nenhum prejuízo capaz de ensejar o pagamento pleiteado. Ressaltou que o mero atraso não pode ser punido. Juntou documentos (fls. 69/83). Em réplica (fls. 88/103), a autora destacou que a ré reconhece o atraso do voo e informa que este se deu por conta de problemas operacionais, argumentando que essa situação faz parte do risco da atividade desempenhada. Afirmou que as informações a respeito do atraso do voo foram prestadas a ela tardiamente. Impugnou as provas trazidas pela ré, por se tratar de telas sistêmicas e, portanto, unilateralmente produzidas. Instadas as partes a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir (fls. 137), ambas pediram o julgamento do feito (fls. 140 e 141). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dada a preclusão do direito probatório das partes, que nada requereram no prazo assinado a tanto. O pedido é procedente. Ficou incontroverso que o primeiro voo da requerente atrasou e que, por conta disso, ela perdeu o voo de conexão e foi submetida a uma viagem por via terrestre do trecho Recife x Maceió, causando um atraso de mais de 7 horas para chegar ao destino. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos do que dispõem os arts. 2º e 3º do CDC, de modo que o caso em apreço há que ser analisado sob a ótica da lei consumerista. A ré argumenta de forma genérica que o atraso ocorreu por conta de problemas operacionais, sem especificar quais foram os problemas que geraram o atraso no voo. Apesar disso, a requerida dá a entender que foi por conta desse atraso que a autora não conseguiu embarcar no segundo voo para chegar ao seu destino. Situações como essa caracterizam fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da requerida, nos termos do art. 14, do CDC. Sobre o tema: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Sentença de improcedência, com consequente apelo da autora. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior em razão de problemas operacionais. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, e não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL. Ocorrência. Autora que chegou ao seu destino 24 (vinte e quatro) horas depois do contratado. Indenização fixada em R$10.000,00 (dez mil reais). Montante indenizatório que se mostra adequado em atenção às circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, aplicação dos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia arbitrada que proporciona justa indenização, sem tornar-se fonte de enriquecimento indevido. Ação procedente. Apelação provida.(TJSP; Apelação Cível 1037356-66.2024.8.26.0003; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Atraso de mais de nove horas na viagem que os autores contrataram com a ré - Cancelamento de voo decorrente de problemas operacionais - Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos requerentes - Falha na prestação do serviço configurada - Prestação de assistência material com hospedagem para diminuir os desconfortos dos requerentes pelo atraso que, embora louvável, não elide a frustação dos passageiros e a justa expectativa de realizarem sua viagem com tranquilidade, além da demora excessiva de mais de nove horas até a chegada ao destino final - Abalo emocional caracterizado - Verba indenizatória devida e fixada em R$ 6.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedente desta Corte - Despesa com alimentação não demonstrada (art. 373, I, do CPC) - Recurso provido em parte a fim de julgar procedente o pedido e condenar a demandada no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada um dos dois requerentes, com juros a partir da citação e correção monetária contada da publicação deste acórdão, com inversão dos ônus sucumbenciais e majoração da verba honorária de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00 (art. 85, § 11, do CPC).(TJSP; Apelação Cível 1033758-07.2024.8.26.0003; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025). Restando incontroversa a dinâmica dos fatos apontada pela autora, entendo que há responsabilidade da requerida por danos morais. Em casos semelhantes: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Voo nacional partindo de Barreiras/BA para Brasília, onde haveria conexão para Ribeirão Preto. Cancelamento por problemas operacionais. Não realocação em outro voo. Viagem realizara por via terrestre. Responsabilidade da ré configurada. Todavia, tendo ocorrido o reembolso da passagem aérea, não é devido o ressarcimento da passagem terrestre, pois o serviço foi devidamente realizado, pena de enriquecimento sem causa. Dano moral 'in re ipsa'. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Valor da indenização majorado para 8.000,00. Atraso de 29hs, com perda da consulta médica agendada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1065191-09.2023.8.26.0506; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE AÉREO VOO PARTINDO DO RIO DE JANEIRO, COM DESTINO A MADRID, E CONEXÃO EM SÃO PAULO - INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO HIPÓTESE EM QUE O AUTOR FOI IMPEDIDO DE EMBARCAR NO VOO POR ELE CONTRATADO, O QUE IMPLICOU EM ATRASO DE 10H EM RELAÇÃO AO HORÁRIO INICIALMENTE PREVISTO PARA SUA CHEGADA AO DESTINO DANOS MORAIS CONFIGURADOS E DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA TOTALMENTE INADEQUADA DANOS MORAIS QUE DEVEM TER SUA COMPENSAÇÃO FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE MONTANTE DE COMPENSAÇÃO MORAL QUE SE DEFINE EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) DANOS MATERIAIS DA ORDEM DE R$ 479,04, RELATIVOS A HOSPEDAGEM QUE DEIXOU DE USUFRUIR INTEGRALMENTE, QUE NÃO DEVEM SER RECONHECIDOS - NECESSÁRIA REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1034609-46.2024.8.26.0003; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025). Para aferição do valor a ser indenizado, cumpre observar o disposto no art. 944, do Código Civil. Dessa forma, levando em conta a duração do dano e a gravidade, considerando a demora de 7 horas e pelo fato de ter comprado uma viagem aérea e ter que realizar o trajeto por via terrestre, que causa um desconforto maior e quebra a legítima expectativa que possuía, entendo adequada a quantia de R$ 8.000,00 para suprir os danos morais experimentados. Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão MARIA HELENA DA SILVA LIMA em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, para CONDENAR a ré a pagar à autora indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00, com correção a partir da presente data (Súm.362 do STJ) e juros de mora na forma do art. 406 do CC desde a citação, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Pela sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte autora, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. P.I. e, oportunamente, arquivem-se - ADV: TUFFY NADER (OAB 500104/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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