Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036506-58.2024.8.26.0602" – Página 37 de 38

V. O. M. x R. O. M.

ID: 281246771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015554-58.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

V. O. M.

Polo Passivo:

R. O. M.

Intimação

Advogados:

ÉRIKA CRISTINA PEREIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSÉ ZANARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre José Zanardi (OAB 154796/SP), Érika Cristina Pereira Neves (OAB 322147/SP) Processo 1015554-58.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. O. M. - Reqda: R. O. M. - Vistos. F… ADV: Alexandre José Zanardi (OAB 154796/SP), Érika Cristina Pereira Neves (OAB 322147/SP) Processo 1015554-58.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. O. M. - Reqda: R. O. M. - Vistos. Fls. 122/124: Proceda a serventia ao cadastro dos Patronos do(a)s requerido(a)s junto ao SAJ, a fim de que haja acesso aos autos. Designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 05 de agosto de 2025, às 15 horas a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processual, DE MODO VIRTUAL, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes, através do e-mail institucional do CEJUSC, de 5 a 3 dias antes da sua realização, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos os participantes deverão seguir os seguintes requisitos: - Ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. - Exibir documento de identificação pessoal com foto. - Fica proibida a gravação da audiência por qualquer um dos participantes. Deverá a Serventia intimar as partes por meio dos endereços eletrônicos informados nos autos as fls. 95, 120, 122, com confirmação de leitura, uma vez que a parte que não ingressar na sessão, mas que recebeu e leu o e-mail, com o devido envio de notificação de confirmação, será considerada como ausente (Art. 11 do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020). Após regularizada a intimação das partes pela Serventia, remetam-se os autos ao CEJUSC para a elaboração do termo, até dez dias antes da data da audiência, ocasião em que aquele setor providenciará o envio do link de acesso à audiência virtual às partes, advogados e Defensores Públicos, se for o caso. Nos termos das Resoluções nº 271/2018 do CNJ e nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração dos(as) conciliadores(as) no valor de R$ 78,82/hora, conforme Tabela de Remuneração prevista na Resolução do E. TJSP acima mencionada. A remuneração será paga na proporção de 50% para cada uma das partes, sem solidariedade, dispensando-se ao beneficiário da gratuidade o pagamento correspondente a sua parte. O pagamento será feito na forma estabelecida na Portaria nº 01/2021 do CEJUSC da Comarca de Sorocaba. Fica, desde já, autorizado o agendamento de outras sessões de conciliação e/ou mediação diretamente pelo CEJUSC, a pedido das partes. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007045-58.2024.8.26.0602

ID: 281203614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007045-58.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA VITORINO ZANELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB 238982/SP) Processo 0007045-58.2024.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lucia Vitorino Zanella - Vistos. Cuida-se de cumprim… ADV: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB 238982/SP) Processo 0007045-58.2024.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lucia Vitorino Zanella - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por LUCIA VITORINO ZANELLA, com fundamento em título executivo judicial oriundo de ação coletiva, em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA. O Município apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando que a prescrição quinquenal das parcelas vencidas deve ser contada a partir do ajuizamento do cumprimento individual, e não da ação coletiva. Alegou excesso de execução, impugnando os valores apresentados na planilha inicial. Posteriormente, insurgiu-se contra a complementação dos cálculos pela autora, argumentando ocorrência de preclusão consumativa. A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A pretensão da autora decorre de título executivo judicial coletivo já transitado em julgado. O termo inicial da prescrição quinquenal para apuração das parcelas vencidas deve ser a data do ajuizamento da ação coletiva, e não da execução individual, como defende o Município. No caso dos autos, não houve ação de conhecimento autônoma por parte da autora, mas tão somente o cumprimento individual da decisão coletiva. Por essa razão, não há que se falar em prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos contados da ação matriz. Também não procede a alegação de que a autora estaria impedida de complementar a planilha de cálculos. A nova planilha não inova os critérios estabelecidos no título executivo, mas apenas complementa a conta para incluir verbas expressamente reconhecidas na sentença, como os reflexos das horas suplementares sobre o décimo terceiro salário, férias e respectivo terço. A autora apenas corrige omissão da planilha inicial, exercendo seu direito de promover a correta liquidação da obrigação. Além disso, foi garantido ao Município o contraditório, com prazo para manifestação sobre os cálculos atualizados, afastando qualquer prejuízo processual. O título judicial é claro ao reconhecer a obrigação da ré ao pagamento das horas suplementares com os percentuais fixados, bem como seus reflexos legais. As alegações do Município não descaracterizam a obrigação reconhecida em juízo, tampouco afastam a exequibilidade do título. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, determinando o regular prosseguimento da execução. Homologo o valor de R$39.504,73 apresentado na última planilha de cálculos (fls. 96), valor válido para a data de sua elaboração, elaborada conforme os critérios estabelecidos na sentença coletiva. Por força da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, fixados em dois mil reais, por apreciação judicial equitativa, respeitados os critérios estabelecidos no artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, em especial a natureza, a importância da causa, a realidade social da comarca e o trabalho realizado. Decorrido o prazo para eventual recurso, providencie-se a parte exequente, por meio de peticionamento eletrônico e observadas as orientações constantes do Comunicado SPI 64/2015, o requerimento de expedição do requisitório. Após, aguarde-se a respectiva comprovação de pagamento nestes autos. Int. Sorocaba, 21 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

São Paulo Previdência - Spprev x Luiz Antonio Alonso

ID: 313393060

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020660-64.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO ALONSO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020660-64.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Luiz Antonio Alonso - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020660-64.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Luiz Antonio Alonso - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL PENAL. APOSENTADORIA. REGRESSÃO DE CLASSE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1207 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DETERMINANDO A APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA NA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA, COM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CINCO ANOS PARA APOSENTADORIA SE APLICA À CLASSE OU AO CARGO, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ PROGRESSÃO DE CLASSE SEM MUDANÇA DE CARGO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROGRESSÃO DE CLASSE NÃO IMPLICA PROVIMENTO EM CARGO DIVERSO, DE MODO QUE O PRAZO DE CINCO ANOS NO CARGO NÃO REINICIA COM A MUDANÇA DE CLASSE. 4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.207 (RE 1322195), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A PROMOÇÃO POR ACESSO A CLASSE DISTINTA NA CARREIRA NÃO REPRESENTA ASCENSÃO A CARGO DIVERSO, DE FORMA QUE O PRAZO DE CINCO ANOS PARA APOSENTADORIA NÃO RECOMEÇA COM A ALTERAÇÃO DE CLASSE. 5. A TESE PREVALECE MESMO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020, CONFORME TEMA 1207 DO STF, UMA VEZ QUE A ALTERAÇÃO DE CLASSE NÃO INTERFERE NA CONTAGEM DO PRAZO MÍNIMO DE CINCO ANOS NO CARGO. 6. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. "PARA APOSENTADORIA NA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA, BASTA A PERMANÊNCIA NO MESMO CARGO POR 5 ANOS, INEXISTINDO EXIGÊNCIA DE TEMPO DE PERMANÊNCIA NA CLASSE, CONFORME TEMA 1207 DO STF."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: EC 103/2019; LC 1.354/2020.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 1207 DO STF; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000899-02.2020.8.26.0318, RELATOR RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1082106-37.2023.8.26.0053, RELATOR DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004205-58.2024.8.26.0602, RELATOR DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009529-09.2022.8.26.0114; RELATOR FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

São Paulo Previdência - Spprev x Ronaldo Gomes De Moraes

ID: 319971008

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036156-48.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

RONALDO GOMES DE MORAES

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBSON MARTINS DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036156-48.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Ronaldo Gomes de Mora… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036156-48.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Ronaldo Gomes de Moraes - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. APOSENTADORIA. REGRESSÃO DE CLASSE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1207 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA NA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA, COM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CINCO ANOS PARA APOSENTADORIA SE APLICA À CLASSE OU AO CARGO, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ PROGRESSÃO DE CLASSE SEM MUDANÇA DE CARGO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROGRESSÃO DE CLASSE NÃO IMPLICA PROVIMENTO EM CARGO DIVERSO, DE MODO QUE O PRAZO DE CINCO ANOS NO CARGO NÃO REINICIA COM A MUDANÇA DE CLASSE. 4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.207 (RE 1322195), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A PROMOÇÃO POR ACESSO A CLASSE DISTINTA NA CARREIRA NÃO REPRESENTA ASCENSÃO A CARGO DIVERSO, DE FORMA QUE O PRAZO DE CINCO ANOS PARA APOSENTADORIA NÃO RECOMEÇA COM A ALTERAÇÃO DE CLASSE. 5. A TESE PREVALECE MESMO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020, CONFORME TEMA 1207 DO STF, UMA VEZ QUE A ALTERAÇÃO DE CLASSE NÃO INTERFERE NA CONTAGEM DO PRAZO MÍNIMO DE CINCO ANOS NO CARGO. 6. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. "PARA APOSENTADORIA NA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA, BASTA A PERMANÊNCIA NO MESMO CARGO POR 5 ANOS, INEXISTINDO EXIGÊNCIA DE TEMPO DE PERMANÊNCIA NA CLASSE, CONFORME TEMA 1207 DO STF."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: EC 103/2019; LC 1.354/2020.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 1207 DO STF; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000899-02.2020.8.26.0318, RELATOR RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1082106-37.2023.8.26.0053, RELATOR DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004205-58.2024.8.26.0602, RELATOR DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009529-09.2022.8.26.0114; RELATOR FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Robson Martins do Amaral (OAB: 448647/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

São Paulo Previdência - Spprev x Gilson Custódio Thomé

ID: 326320837

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000031-33.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

GILSON CUSTóDIO THOMé

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA SANTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000031-33.2025.8.26.0129 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Casa Branca - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Gilson Custódio Thomé - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000031-33.2025.8.26.0129 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Casa Branca - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Gilson Custódio Thomé - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. APOSENTADORIA. REGRESSÃO DE CLASSE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1207 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA NA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA, COM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CINCO ANOS PARA APOSENTADORIA SE APLICA À CLASSE OU AO CARGO, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ PROGRESSÃO DE CLASSE SEM MUDANÇA DE CARGO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROGRESSÃO DE CLASSE NÃO IMPLICA PROVIMENTO EM CARGO DIVERSO, DE MODO QUE O PRAZO DE CINCO ANOS NO CARGO NÃO REINICIA COM A MUDANÇA DE CLASSE. 4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.207 (RE 1322195), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A PROMOÇÃO POR ACESSO A CLASSE DISTINTA NA CARREIRA NÃO REPRESENTA ASCENSÃO A CARGO DIVERSO, DE FORMA QUE O PRAZO DE CINCO ANOS PARA APOSENTADORIA NÃO RECOMEÇA COM A ALTERAÇÃO DE CLASSE. 5. A TESE PREVALECE MESMO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020, CONFORME TEMA 1207 DO STF, UMA VEZ QUE A ALTERAÇÃO DE CLASSE NÃO INTERFERE NA CONTAGEM DO PRAZO MÍNIMO DE CINCO ANOS NO CARGO. 6. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. "PARA APOSENTADORIA NA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA, BASTA A PERMANÊNCIA NO MESMO CARGO POR 5 ANOS, INEXISTINDO EXIGÊNCIA DE TEMPO DE PERMANÊNCIA NA CLASSE, CONFORME TEMA 1207 DO STF."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: EC 103/2019; LC 1.354/2020.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 1207 DO STF; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000899-02.2020.8.26.0318, RELATOR RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1082106-37.2023.8.26.0053, RELATOR DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004205-58.2024.8.26.0602, RELATOR DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009529-09.2022.8.26.0114; RELATOR FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vanessa Santa Rosa (OAB: 469552/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marly Lourenço Dos Santos x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 327196307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005542-65.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARLY LOURENçO DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE FERREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0005542-65.2025.8.26.0602 (processo principal 1010316-58.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marly Lourenço dos Santos - Unibap - União Brasileira de Aposentados… Processo 0005542-65.2025.8.26.0602 (processo principal 1010316-58.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marly Lourenço dos Santos - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia - Vistos Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARLY LOURENÇO DOS SANTOS em face de UNIPAB - UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA, objetivando o recebimento do valor de R$ 8.541,28 (oito mil, quinhentos e quarenta e um reais e vinte e oito centavos), decorrente de condenação transitada em julgado. A executada apresentou pedido de suspensão do processo por alegada força maior, sustentando que a suspensão dos convênios com o INSS, determinada pelo Governo Federal em razão de auditoria da CGU que revelou falhas sistêmicas, teria comprometido sua capacidade financeira e impossibilitado o cumprimento de obrigações pecuniárias. A exequente, por sua vez, requereu o prosseguimento da execução com realização de penhoras pelos sistemas BACENJUD, RENAJUD e ARISP. É o relatório. DECIDO. O pedido de suspensão formulado pela executada não merece acolhimento. A alegada suspensão dos convênios com o INSS, ainda que constitua fato relevante para as atividades da executada, não caracteriza hipótese de força maior apta a justificar a suspensão do cumprimento de sentença transitada em julgado. Isso porque a suspensão administrativa de convênios não tem o condão de afastar o cumprimento de decisões judiciais definitivas. A sentença que condenou a executada transitou em julgado e constitui título executivo judicial, cuja eficácia não pode ser obstada por questões administrativas supervenientes. A alegação de impossibilidade financeira, por si só, não justifica a suspensão da execução, constituindo, quando muito, hipótese de modificação das condições de pagamento, mas não de paralisação do feito. Vejo, ademais, que a executada mantém sua estrutura jurídica e empresarial, tendo inclusive constituído advogado para atuar no presente feito. Superada a questão da suspensão, impõe-se o regular prosseguimento da execução, conforme requerido pela exequente. A execução fundada em título judicial deve observar o princípio da efetividade, buscando-se a satisfação do crédito do exequente da forma mais rápida e menos onerosa possível. Considerando que o prazo para pagamento voluntário já transcorreu sem manifestação da executada quanto ao cumprimento da obrigação, é imperioso o início dos atos executivos propriamente ditos. Desse modo, considero que o pedido de utilização dos sistemas informatizados para localização e constrição de bens merece integral deferimento. O art. 835, inciso I, do CPC estabelece a preferência pela penhora de dinheiro, e os sistemas BACENJUD, RENAJUD e ARISP constituem ferramentas eficazes para localização de ativos da executada. A utilização desses sistemas observa os princípios da celeridade e eficiência, sendo medida que se impõe no presente caso. Ante o exposto, DECIDO: INDEFERIR o pedido de suspensão do processo formulado pela executada, pelos fundamentos acima expostos. DETERMINAR o prosseguimento da execução, com a realização de penhora eletrônica pelos BACENJUD, RENAJUD e ARISP. DETERMINAR à serventia que proceda às pesquisas e bloqueios pelos sistemas informatizados mencionados, limitando-se ao valor do débito executado. Encontrados bens suficientes para garantia da execução, intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, se assim o desejar, nos termos do art. 525 do CPC. Intime-se. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), PAULO HENRIQUE FERREIRA DE LIMA (OAB 409972/SP), PAULO HENRIQUE FERREIRA DE LIMA (OAB 409972/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucio Carlos Dersibia x Arthur Lundgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas e outros

ID: 327065082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018852-58.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO CARLOS DERSIBIA

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A - CASAS PERNAMBUCANAS BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO BANCO AGIBANK S.A. BANCO BMG S/A BANCO CSF SA BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA MIDWAY S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PREFISA S.A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENNER - REALIZE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

WILLIAM FERNANDO MARTINS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO CAMPOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ALVES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FERNANDO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018852-58.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucio Carlos Dersibia - Banco BMG S/A - - Midway S/A Crédito Financiamento e Investimento Sa - - Banco Santander (Brasil… Processo 1018852-58.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucio Carlos Dersibia - Banco BMG S/A - - Midway S/A Crédito Financiamento e Investimento Sa - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco CSF SA - - Banco Agibank S.A. - - BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO - - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Renner - Realize Crédito, Financiamento e Investimento S.a. - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Prefisa S.a Crédito Financiamento e Investimento - - Arthur Lundgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e outro - Houve apresentação de contestações pelas partes conforme segue; CSF - fls. 386/399; Renner (Realize)- fls. 798/808; Nu Financeira - fls. 826/840; Agibank - fls. 938/954; Midway - fls. 960/976; Santander - fs. 1023/1053; Mercantil - fls. 1104/1116; BMG - fls. 1139/1163; Pernambucanas (Pefisa - Arthur) - fls. 1282/1287; Mercado Pago - fls. 1327/1336; Afinz - fls. 1402/1416; Banrisul - fls. 1571/1580. Houve pagamento do honorários do conciliador, conforme Termo de audiência pelos requeridos, ora credores: 1. Afins (fls. 1912); 2. Pernanbucanas (fls. 1915); 3. Santander (fls. 1918); 4. Mercantil (fls. 1920); 5. Midway )fls. 1922); 6. Mercado Pago (fls. 1925); 7. CSF (fls. 1928); 8. Nu Financeira (fls. 1930); 9. Banrisul (fls. 1956 e 1969); 10. Renner (fls. 1959). Não foi verificado nos autos os depósitos dos honorários pelos requeridos BMG e Agibank. Providenciem-se, com urgência. Manifesteste-se o autor sobre a petição de fls. 1970/1973. No mais: 1. Ciência quanto à réplica e documentos com ela porventura juntados (art. 437, §1º, CPC).2. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, pertinência e utilidade (ou seja, deverão esclarecer pormenorizadamente, exata e expressamente o que se pretende comprovar com a atividade instrutória que porventura vierem a postular), ou digam se intentam o julgamento antecipado da lide.Digam também se têm interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação (artigo 139, V, CPC) e sobre a possibilidade de realização de maneira virtual, pela ferramenta Teams, facultando-se ainda às partes a apresentação de propostas escritas nos autos ou composição extrajudicial para posterior homologação por este juízo. No silêncio de qualquer das partes, presumir-se-á o desinteresse e quedará prejudicada a referida audiência, prosseguindo-se, na forma do artigo 357, caput, do CPC.3. Deve o(a) advogado(a), quando peticionar sua manifestação, utilizar o link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrando-a na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 - Indicação de Provas", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 18673/RS), JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB 328643/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), TIAGO CAMPOS ROSA (OAB 190338/SP), ANDRE DE ASSIS ROSA (OAB 505808/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), WILLIAM FERNANDO MARTINS SILVA (OAB 190353/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alan De Oliveira Silva e outros x Alan De Oliveira Silva

ID: 310794196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006630-58.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALAN DE OLIVEIRA SILVA CRISTIANO ROBERTO MACHADO

Polo Passivo:

ALAN DE OLIVEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

ROBISON MACIEL DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MACHADO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006630-58.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alan de Oliveira Silva - Cristiano Roberto Machado - Alan de Oliveira Silva - Vistos. 1. As circunstânc… Processo 1006630-58.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alan de Oliveira Silva - Cristiano Roberto Machado - Alan de Oliveira Silva - Vistos. 1. As circunstâncias da presente causa e a ausência de manifestação de ambas as partes quanto à realização de audiência conciliatória, evidenciam a improbabilidade de obtenção de transação em audiência preliminar, razão pela qual deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, sem prejuízo de eventual composição extrajudicial. Assim, passo a decidir em termos de saneamento e organização do processo, conforme dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Juntamente com a contestação de fls. 62/73, o requerido apresentou pedido reconvencional consistente na condenação do autor/reconvindo ao ressarcimento do valor do veículo apreendido ( R$ 51.005,18), bem como o valor dos honorários despendidos (R$ 3.000,00), além de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Em contestação à reconvenção apresentada juntamente com a réplica (fls. 104/115), o autor/Reconvindo suscitou a ilegitimidade ativa do Reconvinte (fls. 73/84), aduzindo a inexistência de qualquer relação contratual entre o reconvinte e o reconvindo, pois esta foi firmada com a esposa do requerido. 4. Rejeito, em parte, os pedidos reconvencionais apresentados, quanto aos danos materiais postulados (ressarcimento do valor do veículo e honorários advocatícios), pois não guardam relação com o objeto da lide (danos morais em razão de afirmadas ofensas proferidas pelo réu) ou fundamento da defesa (relacionadas às supostas ofensas). Assim, recebo a reconvenção tão somente quanto ao pedido de danos morais. 5. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa do reconvinte, observado que mantido somente o pedido indenizatório por danos morais, verificando-se pertinência subjetiva, tratando-se, no mais, de matéria que diz respeito ao mérito e com ele será oportunamente apreciada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 5. Os pontos controvertidos, no caso em tela, residem sobre: a ocorrência de dano moral indenizável em razão das supostas ofensas descritas, tanto na inicial como na Reconvenção, e sua extensão; o nexo causal entre a conduta e o dano; a responsabilidade civil de ambas as partes no caso em apreço e o respectivo dever de indenizar. 6. Tendo em vista a natureza da lide e os pontos controvertidos fixados, defiro a produção de prova testemunhal postulada pelo autor/reconvindo (fls. 122/123). Assim, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se as partes acerca da viabilidade técnica para a realização da audiência de instrução (oitiva de testemunhas) pelos meios virtuais (pela ferramenta Teams), consignando que fica dispensada a participação das partes, caso seus procuradores possuam poderes para transigir. Deverão as partes juntar aos autos o rol de testemunhas, no prazo comum de cinco (05) dias (art. 357, §4º, CPC), sob pena de preclusão. As partes deverão, no mesmo prazo, informar os endereços eletrônicos de todos os participantes (notadamente, das testemunhas arroladas), caso ainda não constem dos autos, a fim de ser gerado o link de acesso. Caberá aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, para acesso e participação na audiência no horário agendado, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de preclusão, dispensada a intimação deste juízo. Ressalte-se que a realização de audiências virtuais vem apresentando resultados positivos e revelando eficiência, proporcionando celeridade ao feito e segurança a todos os envolvidos. Indefiro a oitiva do requerido em depoimento pessoal, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC, por inútil e impertinente, uma vez que, via de regra, as partes repetem as alegações deduzidas nas respectivas peças processuais. Intimem-se. - ADV: ROBISON MACIEL DE ANDRADE (OAB 477764/SP), ANA CAROLINA MACHADO SANTOS (OAB 436008/SP), ANA CAROLINA MACHADO SANTOS (OAB 436008/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010730-83.2025.8.26.0032

ID: 315594204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010730-83.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BENJAMIM ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA MARIA PARRA SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010730-83.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Daniel Benjamim Alves - Vistos. - O pedido de tutela de urgência deve ser deferido, ve… Processo 1010730-83.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Daniel Benjamim Alves - Vistos. - O pedido de tutela de urgência deve ser deferido, vez que presentes os requisitos legais. Postula o autor o direito ao recebimento de proventos de aposentadoria conforme a classe ocupada ao tempo da aposentadoria (classe especial), o que foi indeferido pela administração por não completar 5 anos de efetivo exercício na classe. As alegações do autor, em análise perfunctória, apontam para aparente ilegalidade por parte da SPPREV (fls. 13). Destaque-se que o requisito temporal de cinco anos para a aposentadoria prevista no artigo 40, § 1º, III, da CF, exige o efetivo exercício no cargo público em que se der a aposentadoria e não o efetivo exercício em determinada classe ou nível. Em caso semelhante se decidiu: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL PENAL. APOSENTADORIA. REGRESSÃO DE CLASSE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1207 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado da parte ré contra sentença determinando a aposentadoria da parte autora na última classe ocupada, com a condenação ao pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a exigência constitucional de cinco anos para aposentadoria se aplica à classe ou ao cargo, especialmente quando há progressão de classe sem mudança de cargo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A progressão de classe não implica provimento em cargo diverso, de modo que o prazo de cinco anos no cargo não reinicia com a mudança de classe. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.207 (RE 1322195), firmou entendimento de que a promoção por acesso a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso, de forma que o prazo de cinco anos para aposentadoria não recomeça com a alteração de classe. 5. A tese prevalece mesmo após a Emenda Constitucional nº 103/2019 e a Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020, conforme Tema 1207 do STF, uma vez que a alteração de classe não interfere na contagem do prazo mínimo de cinco anos no cargo. 6. Entendimento predominante neste Colégio Recursal, sendo de se prestigiar a segurança jurídica, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência (art. 926 do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. "Para aposentadoria na última classe ocupada, basta a permanência no mesmo cargo por 5 anos, inexistindo exigência de tempo de permanência na classe, conforme Tema 1207 do STF." Dispositivos relevantes citados: EC 103/2019; LC 1.354/2020. Jurisprudência relevante citada: TEMA 1207 do STF; Recurso Inominado Cível 1000899-02.2020.8.26.0318, RelatorRubens Hideo Arai, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Recurso Inominado Cível 1082106-37.2023.8.26.0053, Relator Dimitrios Zarvos Varellis, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Recurso Inominado Cível 1004205-58.2024.8.26.0602, Relator Domingos de Siqueira Frascino, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Recurso Inominado Cível 1009529-09.2022.8.26.0114; Relator Flávio Pinella Helaehil, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1020660-64.2025.8.26.0602; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Acrescente-se, ainda, que não acarretará liberação de recursos públicos, uma vez que o autor continuará a receber os exatos valores que vinha recebendo em atividade, não violando assim, o previsto no artigo 2º-B da Lei nº 9.494/97. Nestes termos, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para que a acionada tome as providências necessárias ao pagamento dos proventos de aposentadoria do autor observando-se a classe ocupada no tempo em que se deu a aposentadoria (Policial Penal VI), o que deverá ser informado nos autos, em 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária. Dispenso a realização de audiência de conciliação, por reputá-la inócua. Cite-se a requerida para que apresente defesa, em 30 dias, acompanhada da documentação que entender pertinente, e intime-se a acionada, com urgência, para cumprimento. Intime-se. - ADV: VICTORIA MARIA PARRA SAITO (OAB 490538/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elson Dos Santos e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 279711284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041259-58.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELSON DOS SANTOS FABIANA RAMOS LINHARES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

LUAN FELIPE BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB 109658/RJ), Luan Felipe Barbosa (OAB 101570/PR) Processo 1041259-58.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elson dos Santos, Fabia… ADV: Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB 109658/RJ), Luan Felipe Barbosa (OAB 101570/PR) Processo 1041259-58.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elson dos Santos, Fabiana Ramos Linhares - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 379 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes