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"1036507-60.2024.8.26.0564" - Resultados da Busca – Página 37 de 37

Processo nº 0004912-60.2024.8.26.0564

ID: 337049353

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Vara Cível - São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004912-60.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA JANAINA VIEIRA DA SIVA

Edital

Advogados:

NEI CALDERON

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PETERSON DOS SANTOS

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EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0004912-60.2024.8.26.0564 O MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível, do Foro de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, Dr. Gustavo Dall'Olio, na …

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Processo nº 1015943-60.2024.8.26.0564

ID: 292310576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015943-60.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARLETE APARECIDA PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER BISPO DOS SANTOS

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Processo 1015943-60.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Prorrogação - Arlete Aparecida Pereira Silva - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da le… Processo 1015943-60.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Prorrogação - Arlete Aparecida Pereira Silva - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por ARLETE APARECIDA PEREIRA SILVA, visando à reserva de vaga em concurso público. A autora foi aprovada no concurso n.º 01/2022, mas ainda não concluiu o curso de pedagogia exigido para a posse. Para regularizar sua situação, ingressou com ação na Justiça Federal (processo n.º 5001821-80.2024.4.03.6114) contra a instituição de ensino, requerendo a emissão antecipada do diploma, diante de seu bom desempenho acadêmico. Simultaneamente, protocolou em 16/05/2024 pedido administrativo de prorrogação do prazo para posse. Diante da proximidade da data-limite (05/06/2024), busca medida judicial que assegure a vaga e a prorrogação do prazo até a expedição do diploma. A liminar foi indeferida. É a síntese. Ação deve ser julgada improcedente. O edital é claro no que concerne à exigência de documento, que por óbvio não se afigura ilegal ou desarrazoada, bem como às datas e aos prazos prefixados para o cumprimento de todas as suas etapas, inclusive da nomeação: 15. DA NOMEAÇÃO 15.5. Perderá os direitos decorrentes do Concurso o candidato que: c) não comprovar, na data da posse, os requisitos estabelecidos neste Edital. 15.12.1. Por ocasião da posse, serão exigidos do candidato aprovado: 15.12.2. ORIGINAIS E CÓPIAS REPROGRÁFICAS l) Diplomas (serão exigidos quando houver legislação que estabeleça sua emissão). Nos casos em que a legislação não estabelece a obrigatoriedade da emissão dos Diplomas, somente serão aceitos para comprovação de conclusão de cursos os Certificados/Certidões acompanhados de Histórico Escolar dos Requisitos estabelecidos e identidade profissional, se for o caso. Nos Certificados/Certidões acompanhados do Histórico Escolar, deverá constar a data de colação de grau e dados referentes ao reconhecimento do Curso. Nessa toada, ressalte-se, o edital faz lei entre as partes e deve ser, pois, rigorosamente respeitado em observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório e, inclusive, no tocante ao presente pleito, sob pena de afronta à preservação da isonomia entre os candidatos. Nesse sentido: "APELAÇÃO - Mandado de Segurança - Concurso público - Professor de Educação Básica (PEB I) - Nível superior - Exigência constante em edital- Caráter eliminatório e comprovação necessária - Eliminação do certame- Preservada a isonomia entre os candidatos e respeitada a objetividade da avaliação - Ordem denegada. RECURSO NÃO PROVIDO. O edital é a regra de regência do concurso e, a ele, todos estão obrigados e vinculados,inclusive quanto à exigência de escolaridade específica (nível superior),cujo exame não pode afastar-se da observância dos princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia." (TJSP; Apelação Cível 1052030-11.2015.8.26.0053; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; ÓrgãoJulgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:09/08/2016; Data de Registro: 11/08/2016) No caso em tela, a autora sequer havia terminado o curso de Pedagogia conforme aduzido na petição inicial "A Autora é estudante do curso de Pedagogia, regularmente matriculada na Universidade Paulista, encontrando-se no último semestre do referido curso, com término programado para o final de junho de 2024- (fls. 02/03)". O acolhimento dos pedidos, na forma pretendida, violaria o princípio da isonomia por parte da Administração Pública, ao conferir tratamento diferenciado, em detrimento dos demais candidatos e pelos fundamentos supra. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação nesta fase processual. Transitada em julgado arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: KLEBER BISPO DOS SANTOS (OAB 207847/SP)

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Processo nº 1028650-60.2024.8.26.0564

ID: 312773073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028650-60.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE HANS VERRIPJ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN FERREIRA CARDIA HADDAD

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Processo 1028650-60.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Lançamento - Alexandre Hans Verripj - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da lei 9.099/9… Processo 1028650-60.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Lançamento - Alexandre Hans Verripj - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da lei 9.099/95. Decido. ALEXANDRE HANS VERRIPJ, move ação de repetição de indébito contra o MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO alegando, em síntese, que por ocasião da aquisição imóvel localizado à Rua Dr. Vital Brasil, 241, Apto 85, Torre B, Taboão, São Bernardo do Campo/SP , recolheu a título deITBI, sobre o valor calculado pelo requerido, denominado "valor mínimo apurado". Sustenta a ilegalidade do lançamento, porquanto entende que o tributo deve recair sobre o valor da transação, conforme legislação vigente. Requer a procedência da ação, para reaver recolhido a maior. Pois bem. No mérito, a ação é procedente. A matéria em debate na presente demanda foi objeto do Tema nº1113, dos Recursos Especiais Repetitivos, fixando o Superior Tribunal de Justiça a seguinte tese: "a) a base de cálculo doITBIé o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo doITBIcom respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente." Nesta senda, diante da orientação firmada nos termos supra, e considerando que o novo Código de Processo Civil determinou de modo expresso a necessidade de manutenção da estabilidade, integralidade e coerência da jurisprudência, nos termos de seu artigo 926, bem como o dever de observância das decisões do Superior Tribunal de Justiça em julgamentos de recurso especial repetitivo, conforme preconiza o artigo 927, inciso III, outra não pode ser a solução adotada nesta demanda. Diga-se, ademais, que este juízo já reputava inviável a adoção do valor de referência doITBIno município de São Bernardo do Campo, eis que o mesmo se revela inconstitucional em sua essência, resultando na majoração do valor final do tributo suportado pelo contribuinte ao estabelecer equivoca forma de apuração da base de cálculo do tributo, casuisticamente, em valor fixo e individual para cada imóvel, e ainda, possibilitando a sua majoração periódica independentemente da edição de lei, em idêntica violação aos Princípios da Legalidade, da Anterioridade e daSegurançaJurídica. Ressalte-se, contudo, que a Corte Superior igualmente acabou por rechaçar a possibilidade de utilização do valor venal do IPTU para fins de cobrança doITBI, vinculando a base de cálculo do referido tributo exclusivamente ao valor da transação declarado pelo contribuinte, o qual goza de presunção de veracidade, e ressalvando a possibilidade de instauração pelo Fisco Municipal de procedimento administrativo em que seja assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Assim, a procedência da ação é medida de rigor. Isto Posto, JULGO PROCEDENTE a ação para determinar a devolução ao autor, da quantia recolhida a maior, referente ao ITBI, do imóvel localizado à Rua Dr. Vital Brasil, 241, Apto 85, Torre B, Taboão, São Bernardo do Campo/SP, melhor descrito na inicial. Para fins de liquidação, adota-se o seguinte resumo prático quanto à incidência de juros e correção monetária, nos termos da EC 113/2021: No caso da Repetição de Indébito Tributário(Devolução de tributo pago indevidamente) Desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado: Correção pelo IPCA-E (Súmula 162/STJ); Após o trânsito em julgado: Juros + correção pela SELIC (Súmula 188/STJ); Após 09/12/2021: Aplicação única da SELIC Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Servirá a presente como ofício. P.R.I. - ADV: LILIAN FERREIRA CARDIA HADDAD (OAB 258514/SP)

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Diego Derzie x Banco Bradesco S.A.

ID: 296116397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036022-60.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO DERZIE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENAN LUIZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BARBATO NETO

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1036022-60.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diego Derzie - BANCO BRADESCO S.A. - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso … Processo 1036022-60.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diego Derzie - BANCO BRADESCO S.A. - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, acolho os pedidos autorais para: a) Confirmando a tutela de urgência deferida, declarar nulo o contrato de empréstimo nº. 012 3 512737204 e, por conseguinte, determinar a suspensão de todas as formas de cobrança das parcelas, sob pena de aplicação de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por ato indevido de cobrança. Para fins do disposto no Enunciado nº. 410 da Súmula do Col. Superior Tribunal de Justiça, esta decisão assinada digitalmente, serve como ofício a ser protocolado pelo i. Patrono da parte autora diretamente perante a instituição ré; b) Determinar que a parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a exclusão do apontamento realizado junto aos orgãos de proteção ao crédito em detrimento do autor relativamente a parcela do contrato declarado nulo, sob pena de aplicação de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso, até o limite inicial de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Para fins do disposto no Enunciado nº. 410 da Súmula do Col. Superior Tribunal de Justiça, esta decisão assinada digitalmente, serve como ofício a ser protocolado pelo i. Patrono da parte autora diretamente perante a instituição ré; c) Condenar a parte requerida a restituir à parte autora as parcelas do contrato supracitado que foram efetivamente quitadas, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora pela taxa legal a contar de cada pagamento; d) Condenar a parte requerida a pagar à parte autora, a título de indenização dos danos morais causados, R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar da data desta sentença e juros de mora pela taxa legal a contar da citação; e) Fica permitida a compensação dos valores supracitados com o montante que foi creditado na conta bancária do autor, no importe de R$ 9.998,00, o qual será corrigido pela Tabela Prática do TJSP a contar de 18/10/2024. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido (valor do contrato nulo + indenização) (artigo 85, § 2º, do CPC). Aplico à parte ré multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, consistente no descumprimento da tutela de urgência deferida nos autos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser vertida em favor do FUNDO ESPECIAL DE DESPESAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O depósito deverá ocorrer em 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de inclusão em dívida ativa. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam afastadas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais. P.I - ADV: JOAO BARBATO NETO (OAB 385420/SP), RENAN LUIZ DA SILVA (OAB 340631/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Processo nº 0005494-60.2024.8.26.0564

ID: 312775532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005494-60.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ PRADO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEILLA ELLEN BORGES

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Processo 0005494-60.2024.8.26.0564 (processo principal 1034264-17.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Sergio Luiz Prado Junior - Visto… Processo 0005494-60.2024.8.26.0564 (processo principal 1034264-17.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Sergio Luiz Prado Junior - Vistos. Diante do silêncio da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) às págs. 33/34. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV/PRECATÓRIO. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: KEILLA ELLEN BORGES (OAB 288311/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036507-60.2024.8.26.0564" – Página 37 de 37

Processo nº 0004912-60.2024.8.26.0564

Processo nº 1015943-60.2024.8.26.0564

Processo nº 1028650-60.2024.8.26.0564

Diego Derzie x Banco Bradesco S.A.

Processo nº 0005494-60.2024.8.26.0564