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Processo nº 1014974-25.2024.8.26.0506

ID: 311279778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014974-25.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RENATA GERARDI CAPELETTI GAIATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA

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Processo 1014974-25.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Renata Gerardi Capeletti Gaiato - Fls. 111/115: a autora embarga de declara… Processo 1014974-25.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Renata Gerardi Capeletti Gaiato - Fls. 111/115: a autora embarga de declaração a sentença de fls. 104/106 sob a alegação de omissão e obscuridade, pois, conforme art. 205 da LCE nº 180/78, não há distinção entre os diversos tipos de servidores, Conheço dos embargos, e lhes dou provimento, para fazer acrescer à fundamentação da sentença o seguinte: O pagamento da sexta-parte não se vincula a normas da Consolidação das Leis Trabalhistas, estando previsto apenas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis (Lei Estadual 10.261/68) e na Constituição do Estado para o "servidor público", o que faz concluir que é benefício dado somente a funcionários públicos no sentido estrito, já que o benefício não foi assegurado expressamente pela invocada LCE nº 180/78, diferentemente do quinquênio, que está previsto no art. 117, II, "a" item 1. A adoção do regime trabalhista celetista implica obrigatoriamente na observância da competência legislativa privativa da União para estabelecer suas normas. Embora os Municípios e Estados detenham competência constitucional para legislar sobre matérias de interesse local, tal prerrogativa não os faculta criar normas sobre temas que a Constituição Federal expressamente reserva à União. Ao optar pelo regime trabalhista (CLT) para disciplinar a relação jurídica entre a Administração Pública e seus agentes (empregados públicos), o ente público renunciou voluntariamente à sua autonomia normativa nesta seara, considerando que a competência para regular as relações de trabalho constitui prerrogativa exclusiva da União, conforme estabelece o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2075085-89.2022.8.26.0000, reconheceu a incompatibilidade dos direitos e benefícios próprios dos servidores regidos pelo regime estatutário com o regime celetista, incluindo a sexta-parte. Ainda sobre a questão: RECURSO INOMINADO Empregado Público Estadual Auxiliar de enfermagem do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, admitida sob o regime da CLT Pretensão ao recebimento da sexta-parte Inadmissibilidade Direito dos servidores estatutários Precedentes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1025379-23.2024.8.26.0506; Relator (a):Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto -ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025). Mantida, contudo, a parte dispositiva da sentença. Int. - ADV: ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA (OAB 163413/SP)

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Processo nº 1013966-76.2025.8.26.0506

ID: 320889237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013966-76.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

T. E. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIS ELIAS CORREA

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Processo 1013966-76.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 0026059-25.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - T.E.C. - Defiro a requisição, à Fazenda Púb… Processo 1013966-76.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 0026059-25.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - T.E.C. - Defiro a requisição, à Fazenda Pública Municipal, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor descrito na planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar incidente de Requisição de Pequeno Valor, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. Para RPV Municipal, no caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int. - ADV: TAIS ELIAS CORREA (OAB 351016/SP)

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Processo nº 1039224-25.2024.8.26.0506

ID: 310171996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1039224-25.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO PINHEIRO DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON ANTONIO GAGLIARDI

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Processo 1039224-25.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Cristiano Pinheiro de Freitas - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o… Processo 1039224-25.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Cristiano Pinheiro de Freitas - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para 1) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, prevista na Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011, ficando estabelecido como termo final de recebimento o início da vigência da Lei Complementar nº 1.416/24, apostilando-se e; 2) condenar a ré a pagar a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária pelo IPCA-E (Tabela da EC 113/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo),a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados até a data da citação e, a partir de então, para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021), conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: NELSON ANTONIO GAGLIARDI (OAB 157208/SP)

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Processo nº 1036508-48.2025.8.26.0002

ID: 308902296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036508-48.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA BEATRIZ DANTAS DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS IAGO DE SOUSA RODRIGUES

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Processo 1036508-48.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luiza Beatriz Dantas de Sousa - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibi… Processo 1036508-48.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luiza Beatriz Dantas de Sousa - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. Nesse sentido, a parte autora não trouxe qualquer comprovação de incapacidade financeira para arcar com as custas do presente processo, sendo certo que os documentos juntados aos autos não são suficientes a tanto. Além disso, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC. O objetivo do art.5º, LXXIII, da CF, e doart. 98 e seguintes, do CPC, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e, atentando-se ao art. 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará o réu, se vencido, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela sede do réu,apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência: "Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP, Agravo Rel. Bonilha Filho, 22/10/2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação e observação (Agravo 2069783-89.2016.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 19/05/2016). "Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela autora na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido (Agravo 2029890-91.2016.8.26.0000, Rel. Ruy Coppola, 14/04/2016). Destaque-se que a parte autora reside em outro ESTADO. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas processuais devidas ao Estado, bem como aquelas destinadas à citação (postal ou por oficial de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: MATHEUS IAGO DE SOUSA RODRIGUES (OAB 518419/SP)

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Processo nº 1065608-25.2024.8.26.0506

ID: 321091855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065608-25.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VITTA PARQUE DOS MANACAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAUANA MEIRE TAKATU DE MORAES DOMINGOS

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DANIEL RICARDO DOMINGOS

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Processo 1065608-25.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Vitta Parque dos Manacas - VISTOS. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despe… Processo 1065608-25.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Vitta Parque dos Manacas - VISTOS. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, ficando, desde já, deferidas as pesquisas de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorário Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cite-se e Int. - ADV: TAUANA MEIRE TAKATU DE MORAES DOMINGOS (OAB 331620/SP), DANIEL RICARDO DOMINGOS (OAB 401864/SP)

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Joao Bosco Bartolomeu x Banco Bradesco S/A

ID: 313081843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018978-25.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCO BARTOLOMEU

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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FABIO HERSI VIRGINIO DOS SANTOS

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Processo 0018978-25.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - JOAO BOSCO BARTOLOMEU - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos auto… Processo 0018978-25.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - JOAO BOSCO BARTOLOMEU - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO movida em face de Banco Bradesco S/A por JOAO BOSCO BARTOLOMEU. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: FABIO HERSI VIRGINIO DOS SANTOS (OAB 353569/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1042910-25.2024.8.26.0506

ID: 327110659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042910-25.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. DA S. B. R. D. DA S. G. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO CARLOS DANTAS RIGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042910-25.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.D.S.G.B. - - J.S.B. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Defiro os benefíci… Processo 1042910-25.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.D.S.G.B. - - J.S.B. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça aos requerentes, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 3. A serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) deverá realizar pesquisa em nome do requerido e trazer aos autos quaisquer informações quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou se há informações no CNIS, juntando, caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Deverá constar na pesquisa, ainda, qual o último endereço do autor existente junto à Previdência. 4. À falta de maiores informações quanto aos ganhos do requerido, fixo os alimentos provisórios ao menor, em caso de emprego formal, no valor de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido, inclusive sobre as férias e o 13º salário, para pagamento a partir da citação. Em caso de emprego informal ou desemprego, fica estabelecido o mesmo percentual, porém em relação ao salário mínimo. Deixo de determinar a expedição do ofício para desconto em folha pois não consta nos autos informação da conta para depósito. Com a informação, expeça-se o ofício. Fica o advogado da parte interessada responsável pela impressão e envio do ofício que será expedido, comprovando nos autos, seja o encaminhamento efetivado de forma pessoal ou por envio de e-mail. 5. Defiro a guarda provisória da criança à autora, visando regularizar situação de fato já existente. Expeça-se o Termo de Guarda Provisória do menor (fls. 10), em favor da parte autora (fls. 25/26), que deverá ser impresso pelo(a) advogado(a) da parte interessada e entregue à parte beneficiária. 6. Os pedidos de regulamentação de visitas e de indenização por danos morais serão analisados com a juntada da contestação, caso não haja acordo na audiência de conciliação. 7. Ante as regras dos arts. 3º., § 3º, 334, § 1º., e 694, "caput", do CPC, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - "CEJUSC", para designação de data para realização da audiência de tentativa de conciliação. 8. Designada a data, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado e CITE-SE e intime-se a parte demandada, pessoalmente, na modalidade plantão/urgente, a fim de que compareçam à audiência, constando do mandado a advertência de que o prazo para oferecer contestação (de quinze dias úteis), caso não se chegue a um acordo em audiência, será de quinze dias e começará a ser contado partir do primeiro dia útil seguinte a sua realização. O oficial de justiça deverá, ainda, certificar o telefone e endereço eletrônico do réu. A segunda via desta decisão valerá como mandado de citação e intimação. 9. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 10. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Trata-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 11. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 12. O réu deverá ser citado com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da data da audiência, nos termos do art. 695, §2º, do CPC. 13. Dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: HUGO CARLOS DANTAS RIGOTTO (OAB 313418/SP), HUGO CARLOS DANTAS RIGOTTO (OAB 313418/SP)

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Processo nº 3007665-45.2025.8.26.0000

ID: 292677835

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 3007665-45.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. P. DO E. DE S. P. G. DA S. DE C.

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 3007665-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 3007665-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - Ribeirão Preto - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Paciente: G. da S. de C. (Menor) - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública, em favor do adolescente G. da S. de C., alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude e do Idoso da Comarca de Ribeirão Preto, autos nº 1508025-25.2024.8.26.0506. Em suma, a impetrante alega que o paciente foi processado por ato infracional equivalente a furto qualificado pelo concurso de pessoas, escalada e rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, II e IV, do CP), ao que sobreveio sentença de procedência e aplicação da medida de internação. Todavia, entende que existe ilegalidade, pois o ato foi cometido sem violência ou grave ameaça. Aduz que o adolescente cumpriu medida de liberdade assistida, extinta por seu cumprimento, em 18/03/2025, posteriormente ao ato infracional ocorrido em 17/10/2024, ou seja, passaram-se 5 meses após o fato em cumprimento da referida medida, o que significaria que o aspecto pedagógico da medida já se aplicou ao jovem após o cometimento do ato infracional. Assim, requer-se a concessão de medida liminar para o fim de garantir a G. da S. de C. o direito de permanecer em liberdade, enquanto pende de julgamento o recurso de apelação. Requer-se, ainda, após o processamento do presente feito, haja por bem esse Egrégio Tribunal confirmar a medida liminar, concedendo-se a ordem em definitivo (fls. 1/7). É o relatório. Da análise sumária da impetração, não se depreende o preenchimento dos requisitos à concessão da medida liminar. Ao que se infere dos autos principais, o MM. Juiz entregou a prestação jurisdicional em 26/05/2025, oportunidade em que julgou procedente a representação e responsabilizou o adolescente ao cumprimento da medida de internação, pela prática de ato infracional equiparado ao crime descrito no art. 155, § 4º, I, II, e IV, do CP, fundamentando especificamente (fl. 188 dos autos de origem): as condições pessoais dos adolescentes são desfavoráveis, visto que ostentam vários envolvimentos anteriores na prática ilícita a demonstrar a necessidade de aplicação de medidas sócio educativas. Foram beneficiados em outros procedimentos com remissão, cumulada com medida de liberdade assistida e [G.] foi sentenciado ao cumprimento da mesma medida. Embora o furto não seja crime praticado com violência ou grave ameaça, a conduta deve ser sim considerada grave e teve como objeto bem de valor, além de ter sido realizado em comparsaria. Tais circunstâncias demonstram que a medida em meio aberto pretendida pela Defesa não é suficiente para reprovação da conduta de [G.]. A internação é a medida mais adequada à realidade do adolescente, que será submetido à necessária orientação, de maneira a viabilizar sua reabilitação social. De acordo com o princípio da proteção integral, a medida de internação tem como escopo proporcionar a reabilitação dos infratores, que não encontram orientação e mecanismos de contenção suficientes no núcleo familiar. O fato de [G.] haver cumprido a medida de liberdade assistida em sua integralidade, não obsta à consideração de que ostenta reiteração na prática de atos infracionais graves e como tal deve ser considerado o ato infracional equiparado ao crime de furto qualificado. Vale consignar que a providência aqui pretendida é excepcional, admissível nas hipóteses em que a ilegalidade é patente e constatável da singela leitura da inicial e documentos a ela acostados, o que não se verifica no presente caso. A imposição da medida socioeducativa de internação está fundamentada na r. sentença, onde o Magistrado reportou-se à gravidade do ato e situação de risco na qual o jovem se encontra. Ademais, as medidas socioeducativas diferem de pena privativa de liberdade, uma vez que seu objetivo é o de ressocialização, cabendo imposição imediata, como reiteradamente decide o STJ (AgRg no HC 955.233/SC, rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª T., j. 12/02/2025, DJEN 17/02/2025). Além de tudo o quanto foi acima exposto, não cabe, em sede de habeas corpus, proceder ao reexame das provas. Por isso, indefiro a liminar. Desnecessárias informações da autoridade impetrada, tratando-se de feito sentenciado. Comunique-se esta decisão, servindo a cópia como ofício. Abra-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1000506-75.2025.8.26.0553

ID: 275831005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000506-75.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA GIMENEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DE OLIVEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tatiane de Oliveira Gomes (OAB 396008/SP) Processo 1000506-75.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Pereira Gimenez - A inicial deve ser indeferida. Com efeito, dispõe o artig… ADV: Tatiane de Oliveira Gomes (OAB 396008/SP) Processo 1000506-75.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Pereira Gimenez - A inicial deve ser indeferida. Com efeito, dispõe o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil que, na hipótese de o autor deixar de emendar a inicial no prazo legal, a inicial deve ser indeferida. Importa salientar que o poder geral de cautela confere ao magistrado a responsabilidade na direção do processo, incumbindo-lhe prevenir situações que possam trazer prejuízo a qualquer das partes, o que lhe autoriza determinar medidas segundo a recomendação inclusive interna do Tribunal de Justiça, para que se observem todas as cautelas necessárias para as boas práticas para o enfrentamento de questões como a do caso em exame. De acordo com o Comunicado nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça, em diversos casos, após a oitiva da parte autora em juízo, verificou-se que esta não tinha conhecimento ou interesse na distribuição da ação e, portanto, recomenda, dentre as diversas orientações, que se designe audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. Portanto, a determinação de apresentação de procuração específica para a representação da parte nestes autos vai ao encontro das recomendações do NUMOPEDE, não se tratando de mero formalismo exagerado. Referente ao tema posto em debate, é a jurisprudência que adoto: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Inexigibilidade de crédito c.c. reparação de danos. Determinação judicial de emenda da inicial para, dentre várias determinações, regularizar a representação processual, com a juntada de procuração com firma reconhecida. Providência que se fazia necessária, em razão dos comunicados CG 02/2017 e 424/2024 e Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Não cumprimento que gera a extinção do processo, pelo indeferimento da inicial. Inteligência dos arts. 320, 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013330-95.2024.8.26.0005; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. O requerente alega veracidade dos documentos e que a procuração assinada digitalmente contém poderes específicos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de apresentação de procuração específica para a representação processual do requerente. III. Razões de Decidir O poder geral de cautela do juiz autoriza a exigência de procuração específica para evitar litígios predatórios, conforme Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE. O requerente foi intimado a regularizar a representação processual, mas não apresentou a procuração específica, justificando a extinção do feito sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e Tese Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de regularização da representação processual com apresentação de procuração específica justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. Legislação Citada: CPC, art. 485, I.(TJSP; Apelação Cível 1028942-25.2024.8.26.0506; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2025; Data de Registro: 08/01/2025). Desta feita, não tendo sido as determinações de fls. 30/33 cumpridas pela parte requerente, é de rigor a extinção dos presentes, nos termos do dispositivo legal já aludido. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no disposto no artigo 321, parágrafo único c.c. artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Custas na forma da lei, cumprindo-se, no caso de nova propositura da ação, o disposto no artigo 486, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Lance-se a tarja de feito sentenciado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

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Emanuel Maestre Dos Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 315066693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047469-25.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMANUEL MAESTRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

REUTTER GRASSO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON DALTRO DE OLVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1047469-25.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Emanuel Maestre dos Santos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e consid… Processo 1047469-25.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Emanuel Maestre dos Santos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. a pagar a Emanuel Maestre dos Santos a quantia de R$ 500,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: REUTTER GRASSO DE SANTANA (OAB 516421/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ELTON DALTRO DE OLVEIRA (OAB 48245/BA)

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