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Pedro Wilson Marinho Ribeiro x Benevix Administradora De Benefícios Ltda e outros

ID: 292467816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016957-32.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO WILSON MARINHO RIBEIRO

Polo Passivo:

BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS LTDA UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

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JÉSSICA APARECIDA SCARCELLA DE PAULA

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GABRIEL FAVORATO PEREIRA RODRIGUES

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FABIANO CARVALHO DE BRITO

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Processo 1016957-32.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Wilson Marinho Ribeiro - UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - - Benevix Administradora de B… Processo 1016957-32.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Wilson Marinho Ribeiro - UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - - Benevix Administradora de Benefícios Ltda - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos às partes para: Ciência do trânsito em julgado da r.Sentença/acórdão proferido, cabendo ao interessado se manifestar em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Vistas dos autos ao credor para: (x) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria geral da Justiça que publicou o Comunicado CG nº 16/1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando de forma pormenorizada, a conduta a ser adotada para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção petição Intermediária de 1º grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso, 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença. O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão de interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do artigo 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento, salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. - ADV: FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB 11444/ES), LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI (OAB 250474/SP), JÉSSICA APARECIDA SCARCELLA DE PAULA (OAB 474735/SP), GABRIEL FAVORATO PEREIRA RODRIGUES (OAB 458376/SP)

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Processo nº 0026878-32.2024.8.26.0224

ID: 292972451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0026878-32.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HYUNDAI MOTORS BRASIL SA

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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Processo 0026878-32.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hyundai Motors Brasil SA - Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado …

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Silvio De Oliveira Aurione x Imobiliaria E Construtora Continental Eireli

ID: 312255605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0027654-32.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO DE OLIVEIRA AURIONE

Polo Passivo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Intimação

Advogados:

DAVID MENEZES LEMES

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CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO

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Processo 0027654-32.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1024102-91.2014.8.26.0224) (processo principal 1024102-91.2014.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO DO CONS…

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Ademilson De Souza Campos x Banco Do Brasil S/A.

ID: 314955524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017178-32.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON DE SOUZA CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

MARCELO JOSE DOS SANTOS

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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Processo 0017178-32.2024.8.26.0224 (processo principal 1041605-13.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Bancários - Ademilson de Souza Campos - Banco do Brasil S/A. - Relação: 0430/2025 Teor …

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Irisneide Almeida Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 319208388

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053526-32.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IRISNEIDE ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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CARLOS EDUARDO VALLE GONZAGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053526-32.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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M. De G. x L. M. B.

ID: 322850864

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047512-32.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. DE G.

Polo Passivo:

L. M. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

JÉSSICA APARECIDA SCARCELLA DE PAULA

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THAIS GHELFI DALL ACQUA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047512-32.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047512-32.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: M. de G. - Apelado: L. M. B. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. TRANSPORTE ADAPTADO PARA ACESSO À TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EIVA NÃO CONFIGURADA. CABE AO SENTENCIANTE, AVERIGUAR A PERTINÊNCIA, CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE ABSOLUTA DE OUTRAS PROVAS AO DESATE DA CONTROVÉRSIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDIRIA COM O MÉRITO. MENOR QUE REALIZARIA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM CLÍNICA PARTICULAR CONVENIADA COM SEU PLANO DE SAÚDE. ISENÇÃO TARIFÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. POSTULANTE QUE FARIA USO DO BILHETE ÚNICO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL EM FORNECER TRANSPORTE ADAPTADO PARA REALIZAÇÃO DE TERAPIAS EM CLÍNICA PARTICULAR. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thais Ghelfi Dall Acqua (OAB: 257997/SP) (Procurador) - Jéssica Aparecida Scarcella de Paula (OAB: 474735/SP) - Priscila Marques Batista - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1016569-32.2024.8.26.0224

ID: 323135864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016569-32.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ILHAS DO MEDITERRâNEO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANA PEREIRA SCHIAVONI

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ALAN NEWTON DE SOUZA RIBEIRO DE OLIVEIRA

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Processo 1016569-32.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Ilhas do Mediterrâneo - Sandra Lopes Rodrigues - Tendo em vista que a citação do espólio f…

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Dsm Produtos Nutricionais Brasil S/A x Concessionaria Do Aeroporto Internacional De Guarulhos S.A. (Gru Airport)

ID: 324478543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1058861-32.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S/A

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. (GRU AIRPORT)

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA

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DANIELA CRISTINA FLORIANO ALVES BATISTA

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Processo 1058861-32.2024.8.26.0224 - Tutela Antecipada Antecedente - TRANSPORTE - Dsm Produtos Nutricionais Brasil S/A - CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. (GRU AIRPORT) - …

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Juízo Ex Officio e outros x Município De Guarulhos

ID: 323958925

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001049-32.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA ADMINISTRAçãO PúBLICA MUNICIPAL DE GUARULHOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Intimação de acórdão

Advogados:

EDMA DOS SANTOS SILVA

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MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001049-32.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Marcio Souza Cerqueira x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 280561299

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1078453-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO SOUZA CERQUEIRA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

JANAINA PADILHA DE ALVARENGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078453-90.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marcio Souza Cerqueira - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Det… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078453-90.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marcio Souza Cerqueira - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RESOLUÇÃO 723 DO CONTRAN. PRAZO DECADENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. O RECORRENTE QUESTIONA A DECADÊNCIA DO DIREITO DO DETRAN/SP EM APLICAR A PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, ALEGANDO QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FOI INSTAURADO FORA DO PRAZO LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE DECADÊNCIA DO DIREITO DO DETRAN/SP EM APLICAR A PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, CONSIDERANDO OS PRAZOS ESTABELECIDOS NO ART. 282 DO CTB E NA LEI FEDERAL Nº 9.873/1999.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O ART. 282 DO CTB ESTABELECE PRAZOS PARA A NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE, NÃO PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 4. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM CINCO ANOS PARA APLICAR PENALIDADES, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 9.873/1999. 5. A RESOLUÇÃO 723 DO CONTRAN PREVÊ UM PROCESSO ÚNICO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES, MAS NÃO HOUVE MULTIPLICIDADE DE PROCEDIMENTOS NO CASO, NEM PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO RECORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAR PENALIDADES PELO DETRAN/SP NÃO SE CONFIGURA QUANDO O PROCESSO ADMINISTRATIVO É INSTAURADO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. 2. A RESOLUÇÃO 723 DO CONTRAN NÃO FOI CONTRARIADA, POIS NÃO HOUVE MULTIPLICIDADE DE PROCEDIMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 282; LEI FEDERAL Nº 9.873/1999, ART. 1º; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018, ART. 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, CR, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036006-69.2022.8.26.0405, REL. CAROLINA PEREIRA DE CASTRO, J. 02.02.2024; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036551-94.2023.8.26.0053, REL. CESAR AUGUSTO FERNANDES, J. 08.02.2024; RECURSO INOMINADO Nº 1080670-43.2023.8.26.0053, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 10.04.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Janaina Padilha de Alvarenga (OAB: 244956/SP) - Sala 2100

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