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Julia De Aguiar Rodrigues Martinez x Banco Pan S/A

ID: 296652464

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010912-64.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JULIA DE AGUIAR RODRIGUES MARTINEZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010912-64.2023.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010912-64.2023.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Julia de Aguiar Rodrigues Martinez (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, CONDENANDO O RÉU A RESTITUIR A TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO, MAS JULGANDO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM, E (II) A PRÁTICA DE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO (III) DIREITO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TARIFA DE CADASTRO É LEGÍTIMA, CONFORME RESOLUÇÃO 3.919/10 DO BACEN E SÚMULA 566 DO STJ, DESDE QUE COBRADA UMA ÚNICA VEZ NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL. 4. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA, DESDE QUE COMPROVADA A PRESTAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO.5. A PRÁTICA DE VENDA CASADA FOI CONFIGURADA, POIS NÃO FOI OFERECIDA À AUTORA A OPÇÃO DE CONTRATAR SEGURO COM OUTRA INSTITUIÇÃO, VIOLANDO O ART. 39, INC. I, DO CDC.6. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE É CABÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.608/RS.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AO SEGURO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, COM RECÁLCULO DAS PARCELAS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TARIFA DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM SÃO VÁLIDAS QUANDO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 2. A VENDA CASADA DE SEGURO É VEDADA, DEVENDO SER RESTITUÍDOS OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 39, INC. I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 405 E 406; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.636.320-SP E 1.639.259-SP; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1096834-42.2023.8.26.0002, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, J. 02.08.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014778-43.2023.8.26.0004, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, J. 30.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 300114/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Espólio De Durvalina Neves Gusmão e outros x Douglas Mendes Viana

ID: 281288972

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005945-42.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE DURVALINA NEVES GUSMãO ESPóLIO DE IZAIAS PEREIRA VIANA

Polo Passivo:

DOUGLAS MENDES VIANA

Despacho

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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EDSON FRANCISCO DOS SANTOS PACHECO

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DESPACHO Nº 1005945-42.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005945-42.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Espólio de Izaias Pereira Viana - Apelante: Espólio de Durvalina Neves Gusmão - Apelado: Douglas Mendes Viana (Assistência Judiciária) - Vistos. Nos termos do despacho de fls. 210/211, a parte apelante foi intimada a comprovar, no prazo legal, a real impossibilidade de arcar com as custas processuais recursais, mediante apresentação de documentação idônea. Todavia, a petição de fls. 216/217 não atendeu integralmente à determinação judicial. A parte limitou-se a reafirmar a existência de único imóvel pertencente ao espólio, descrevendo-o e indicando sua matrícula e cadastramento municipal, bem como a ausência de contas bancárias dos falecidos. Contudo, não apresentou comprovantes atualizados de despesas do inventário, declaração formal de inexistência de outros bens ou rendimentos, relatório de relacionamentos financeiros (CCS/Registrato), tampouco extratos bancários, conforme expressamente exigido na decisão. Ademais, inexiste justificativa plausível para o descumprimento parcial da determinação judicial. A alegação genérica de ausência de registros financeiros não supre a necessidade de documentação mínima exigida, sobretudo diante da existência de imóvel formalmente registrado e em processo de inventário. Ressalte-se, ainda, que as custas foram devidamente recolhidas em primeiro grau de jurisdição, inexistindo demonstração objetiva e atual de insuficiência de recursos que justifique o deferimento dos benefícios da gratuidade na instância recursal. Por fim, registre-se que a parte já havia descumprido determinações anteriores de apresentação de documentos comprobatórios de hipossuficiência, conforme se verifica nas decisões de fls. 26 e 36. Diante do exposto, com fundamento no artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intime-se para recolhimento do preparo no prazo legal, sob pena de deserção, sob pena de deserção, conforme o art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Em caso de recolhimento insuficiente, o recurso será reputado deserto, não se aplicando o disposto no art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil. Da mesma forma, o indeferimento da gratuidade não é interrompido ou suspenso por recurso de agravo interno, de modo que o prazo, peremptório, fluirá independentemente de impugnação. Incumbe à parte interessada a vinculação das taxas recolhidas (guia DARE) ao procedimento, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020 da Douta Presidência do Tribunal de Justiça e da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Além do mais, a parte apelante fica expressamente advertida de que a juntada de guia intempestiva ou preenchida erroneamente, a sua inércia em complementar o preparo, ou ainda o recolhimento insuficiente do tributo, bem como a ausência de vinculação correta, independentemente de nova intimação, implicará necessariamente na declaração de deserção, de acordo com o art. 223 do Código de Processo Civil, pois não se admite qualquer forma de ilação com relação a pressuposto recursal extrínseco e aferível objetivamente. Após, voltem conclusos. Intime-se - Advs: Edson Francisco dos Santos Pacheco (OAB: 260986/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 3º Andar

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Galderma Distribuidora Do Brasil Ltda. x Estetic 360 Franchising & Gestão De Ativos Ltda

ID: 308849066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107116-42.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GALDERMA DISTRIBUIDORA DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ESTETIC 360 FRANCHISING & GESTãO DE ATIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

LITIO TADEU COSTA RODRIGUES DOS SANTOS

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CAMILA REZENDE MARTINS

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Processo 1107116-42.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Galderma Distribuidora do Brasil Ltda. - Estetic 360 Franchising & Gestão de Ativos Ltda e outro - 1) Fls. 320/… Processo 1107116-42.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Galderma Distribuidora do Brasil Ltda. - Estetic 360 Franchising & Gestão de Ativos Ltda e outro - 1) Fls. 320/321: O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O artigo 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o artigo 99, §3º do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, alegada situação financeira difícil, a empresa se encontra regularmente constituída e os extratos bancários juntados (fls. 322/326, 1186/1191) comprovam a movimentação. Da análise da declaração do imposto de renda (fls. 327/1185), embora haja divergências e uma certa dificuldade de compreensão na forma contábil, verifica-se que constam diversos lançamentos, sejam débitos, sejam créditos. Também, constata-se a existência de diversas contas e aplicações. Se de um lado as fls. 417/429 demonstram créditos de R$89.000,00 e R$116.000,00, aproximadamente, de outro lado, o passivo é expressivo de (- R$250.000,00), como consta nos itens 2.01 e 2.01.01 a fls. 831 passivo circulante e obrigações do circulante, (-R$442.000,00), veja-se item 2.02 passivo não circulante à fl. 841, (-R$125.000,00), como consta no item 2.02.01.01 empréstimo de longo prazo à fl. 841 e (-R$350.000,00), referente ao item 2.02.01.11 outras obrigações de longo prazo - fl. 847). Por fim, o patrimônio líquido é negativo, como se verifica à fl. 849 no item 2.03 (-R$520.000,00). Em outras folhas, a movimentação de ativos é muito pequena. Assim, em tese, demonstrada a insuficiência de receitas, enquanto patrimônio negativo, bem como passivo expressivo. Nessas condições, defiro o benefício, porém a questão poderá ser reanalisada, oportunamente, conforme o caso. Anote-se a justiça gratuita em favor da corré Estetic 360. 2) No tocante ao pedido de indeferimento da petição inicial formulada pela empresa ré Blue Beauty, vale ressaltar que há narração lógica do pedido e sua conclusão, porquanto descrito a forma de contratação e evolução do negócio entabulado entre as partes, o qual, segundo relatado, não prosperou. Em seguida, houve pedido expresso para restituição do valor investido nas empresas. Ora, neste contexto, a autora cumpriu com o requisito mínimo da petição inicial. Portanto, a preliminar deve ser rejeitada. 3) Especifiquem provas, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. - ADV: LITIO TADEU COSTA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 18075/PE), CAMILA REZENDE MARTINS (OAB 247936/SP)

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Processo nº 1056094-42.2023.8.26.0002

ID: 297677201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056094-42.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CLUBLIFE MORUMBI COLLINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELEONORA YONEDA MONTEIRO

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Processo 1056094-42.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Clublife Morumbi Collina - Vistos, Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiro… Processo 1056094-42.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Clublife Morumbi Collina - Vistos, Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, observando-se que já houve o recolhimento das custas pertinentes. Determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) perante as instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância do cálculo apresentado (R$ 61. 538,35). Após 48 horas do protocolo, verifique-se o resultado, preparando ato ordinatório de intimação e retirando o sigilo da petição, caso o tenha. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal. Caso a parte executada não esteja representada, deverá o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, recolhendo as custas postais de intimação, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Mediante prévio recolhimento de custas (1 UFESP para cada CPF-DIRPF, e/ou 2 UFESPs para cada CNPJ-ECF), defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício. Visando a proteção do sigilo fiscal, quando da vinda aos autos da resposta, providencie a serventia, nos termos do Provimento CG 13/2023, a disponibilização da declaração de imposto de renda nos autos (código 73 - Declaração de Bens, movimentação 60769 - Documento Sigiloso Juntado) conforme orientação do Comunicado CG Nº 240/2023. Advirto que a visualização de tais dados ficará restrita às partes e seus respectivos patronos devidamente constituídos nos autos, mediante a comprovação de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Quanto à pesquisa de bens por meio do sistema RENAJUD, defiro tal pretensão, mediante prévio recolhimento de custas. Em resultando negativa(s) a(s) pesquisa(s), fica o exequente intimado a se manifestar em 05 (cinco) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e/ou à indicação de outros bens à penhora por parte do exequente. Os autos somente serão desarquivados se houver a indicação de bens à penhora. Ressalto, desde já, que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Int. - ADV: ELEONORA YONEDA MONTEIRO (OAB 312206/SP)

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Processo nº 1056094-42.2023.8.26.0002

ID: 297677176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056094-42.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CLUBLIFE MORUMBI COLLINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELEONORA YONEDA MONTEIRO

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Processo 1056094-42.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Clublife Morumbi Collina - Vistos, Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiro… Processo 1056094-42.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Clublife Morumbi Collina - Vistos, Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, observando-se que já houve o recolhimento das custas pertinentes. Determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) perante as instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância do cálculo apresentado (R$ 61. 538,35). Após 48 horas do protocolo, verifique-se o resultado, preparando ato ordinatório de intimação e retirando o sigilo da petição, caso o tenha. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal. Caso a parte executada não esteja representada, deverá o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, recolhendo as custas postais de intimação, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Mediante prévio recolhimento de custas (1 UFESP para cada CPF-DIRPF, e/ou 2 UFESPs para cada CNPJ-ECF), defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício. Visando a proteção do sigilo fiscal, quando da vinda aos autos da resposta, providencie a serventia, nos termos do Provimento CG 13/2023, a disponibilização da declaração de imposto de renda nos autos (código 73 - Declaração de Bens, movimentação 60769 - Documento Sigiloso Juntado) conforme orientação do Comunicado CG Nº 240/2023. Advirto que a visualização de tais dados ficará restrita às partes e seus respectivos patronos devidamente constituídos nos autos, mediante a comprovação de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Quanto à pesquisa de bens por meio do sistema RENAJUD, defiro tal pretensão, mediante prévio recolhimento de custas. Em resultando negativa(s) a(s) pesquisa(s), fica o exequente intimado a se manifestar em 05 (cinco) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e/ou à indicação de outros bens à penhora por parte do exequente. Os autos somente serão desarquivados se houver a indicação de bens à penhora. Ressalto, desde já, que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Int. - ADV: ELEONORA YONEDA MONTEIRO (OAB 312206/SP)

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Gabriel Zambrini Freire x Roberta Da Freiria

ID: 314559503

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1060847-42.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ZAMBRINI FREIRE

Polo Passivo:

ROBERTA DA FREIRIA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEX MOREIRA DE FREITAS

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GABRIEL ZAMBRINI FREIRE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060847-42.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060847-42.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gabriel Zambrini Freire - Apelada: Roberta da Freiria e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. DECLARATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. O AUTOR, COPROPRIETÁRIO DE UM IMÓVEL, ALEGOU QUE O CORRÉU IMPEDIA A CONSTRUÇÃO DE MUROS CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO ACORDADO. REQUEREU TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR ATOS QUE OBSTRUÍSSEM A CONSTRUÇÃO E A DECLARAÇÃO JUDICIAL DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PARA FINS DE REGISTRO E REGULARIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR APÓS A CONSTRUÇÃO DOS MUROS E (II) A NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO JÁ FORMALIZADO POR ESCRITURA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTRUÇÃO DOS MUROS FOI CONCLUÍDA ANTES DA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, CONFORME FOTOGRAFIAS NÃO IMPUGNADAS DE FLS. 94/95, JUNTADAS COM A CONTESTAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER DETERMINAÇÃO JUDICIAL, O QUE CONFIGURA A PERDA DE OBJETO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL DE CONSTRUÇÃO DO MURO, DIANTE DA EXPRESSA CONCORDÂNCIA COM TAL PRETENSÃO, CONFORME RESPOSTA APRESENTADA. AUTOR, OUTROSSIM, NÃO LOGROU, QUER COM A INICIAL, QUER COM A RÉPLICA, APRESENTAR ELEMENTOS A INDICAR QUE FORAM EFETIVAMENTE CRIADOS OBSTÁCULOS PELOS RÉUS PARA O LEVANTAMENTO DO MURO E A NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL PARA A OBTENÇÃO DA PRETENSÃO. 4. A ESCRITURA PÚBLICA, POR SUA VEZ, JÁ CONFERE VALIDADE AO NEGÓCIO JURÍDICO, TORNANDO DESNECESSÁRIA A DECLARAÇÃO JUDICIAL NESSE SENTIDO. INEXISTENTE QUALQUER INDÍCIO DE QUE O APELANTE ESTEJA IMPOSSIBILITADO DE PRATICAR TODO E QUALQUER ATO INERENTE À PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS EM QUESTÃO. 5. DIANTE DA AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA, CONCLUI-SE QUE O AUTOR DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA LIDE, DEVENDO RESPONDER, PORTANTO, PELOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DIANTE DA CONSTRUÇÃO DO MURO, CARACTERIZADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA A DEMANDA. 2. A ESCRITURA PÚBLICA É SUFICIENTE PARA A VALIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS ENVOLVENDO IMÓVEIS. 3. AUSENTE RESISTÊNCIA POR PARTE DOS RÉUS, CONCLUI-SE QUE O AUTOR DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA LIDE, O QUE IMPLICA A SUA RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Zambrini Freire (OAB: 458894/SP) (Causa própria) - Alex Moreira de Freitas (OAB: 189950/SP) - 4º andar

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Processo nº 1078889-42.2023.8.26.0002

ID: 308913508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078889-42.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO LUCINDO DUARTE FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINDAIARA ANSELMO DE MELO

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Processo 1078889-42.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Raimundo Lucindo Duarte Filho - Após a regular tentativa de intimação pessoal por oficial de justiça para que… Processo 1078889-42.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Raimundo Lucindo Duarte Filho - Após a regular tentativa de intimação pessoal por oficial de justiça para que suprisse a falta de andamento processual, a diligência realizada junto ao endereço informado na exordial restou negativa, conforme certidão de fl. 105. Havendo informação de que o requerente mudou-se, ressalto que é dever da parte declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, oendereçoresidencial ou profissional onde receberá intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, presumindo-se válidas as intimações dirigidas aoendereçoconstante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se referida modificação não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivoendereço, nos termos dos artigos 77, V e 274, p.u., ambos do Código de Processo Civil. Assim, deixando o autor de promover os atos e as diligências que lhe incumbia, restou caracterizado o abandono da causa por mais de 30 dias, situação que perdurou mesmo após a intimação para que fosse dado regular andamento ao feito. Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. DAS CAUTELAS ANTES DO ARQUIVAMENTO O artigo 1.093, §6º, das N.S.C.G.J.. determina que "compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos". Na sequencia, o artigo 1.098 dispõe que "os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa". Assim, certifique a serventia se tais custas estão devidamente recolhidas. Em caso positivo, arquivem-se os autos conforme já decidido. Em caso negativo, expeça-se a respectiva certidão de dívida ativa com as providência cabíveis (Comunicado CG nº 196/2020) e após arquivem-se os autos conforma já decidido. P.I.C. - ADV: LINDAIARA ANSELMO DE MELO (OAB 503684/SP)

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Clóvis José Alves e outros x Antônio Carlos Palhano

ID: 317271486

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019525-42.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLóVIS JOSé ALVES J&C GESTAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA L F DOS SANTOS ADMINISTRAçãO - ME

Polo Passivo:

ANTôNIO CARLOS PALHANO

Intimação de acórdão

Advogados:

VAILSON ALMEIDA DE OLIVEIRA

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LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS

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THAIS SILVA DAMASCENO

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JUVENAL EVARISTO CORREIA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019525-42.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019525-42.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: J&c Gestao e Administracao de Imoveis Ltda - Apelante: Clóvis José Alves - Apelante: L F dos Santos Administração - Me - Apelado: Antônio Carlos Palhano - Magistrado(a) Moreira Viegas - Não conheceram dos recursos interpostos por J&C Gestão e Administração de Imóveis Ltda. e Clóvis José Alves e negaram provimento ao recurso interposto por L F dos Santos Administração Me, v.u. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSOS DAS CORRÉS J&C GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. E CLÓVIS JOSÉ ALVES NÃO CONHECIDOS. RECURSO DA CORRÉ LF DOS SANTOS ADMINISTRAÇÃO ME DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA CONDENOU OS RÉUS AO RESSARCIMENTO DE VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR J J&C GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA., LF DOS SANTOS ADMINISTRAÇÃO ME E CLÓVIS JOSÉ ALVES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS INTERPOSTOS SEM O DEVIDO PREPARO; (II) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ LF DOS SANTOS ADMINISTRAÇÃO ME; (III) A REGULARIDADE DO LOTEAMENTO E A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RECURSOS DE J&C GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. E CLÓVIS JOSÉ ALVES NÃO CONHECIDOS POR FALTA DE PREPARO, CONFORME ART. 1.007 DO CPC. 4. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ LF DOS SANTOS ADMINISTRAÇÃO ME, APLICANDO-SE A SOLIDARIEDADE PREVISTA NO CDC. IMÓVEL EM LOTEAMENTO CLANDESTINO, JUSTIFICANDO RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO INTERPOSTO POR LF DOS SANTOS ADMINISTRAÇÃO ME DESPROVIDO. RECURSOS DE J&C GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. E CLÓVIS JOSÉ ALVES NÃO CONHECIDOS SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FALTA DE PREPARO RECURSAL IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. A SOLIDARIEDADE ENTRE FORNECEDORES JUSTIFICA A RESPONSABILIDADE PASSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1007.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 25, §1º.LEI Nº 6.766/79, ART. 37.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AC 1036698-50.2021.8.26.0002, REL. WILSON LISBOA RIBEIRO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/08/2023.TJSP, AC 1003447-75.2020.8.26.0196, REL. BENEDITO ANTONIO OKUNO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/10/2021.TJSP, AC 1000112-09.2017.8.26.0534, REL. COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/08/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juvenal Evaristo Correia Junior (OAB: 229554/SP) - Thais Silva Damasceno (OAB: 466298/SP) - Lindomar Francisco dos Santos (OAB: 250071/SP) - Vailson Almeida de Oliveira (OAB: 350229/SP) - 4º andar

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Banco Votorantim S.A. x Daniel Leandro Silva Martins Freitas

ID: 318716198

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1072293-42.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

DANIEL LEANDRO SILVA MARTINS FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072293-42.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072293-42.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Votorantim S.a. - Apdo/Apte: Daniel Leandro Silva Martins Freitas - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso do réu, prejudicado o recurso do autor. V.U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM O OBJETIVO DE DECLARAR ILEGAIS OS SEGUROS E AS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO, CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM, A SEREM RESTITUÍDOS EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO O RECÁLCULO DO CET E IOF APÓS O EXPURGO DE TAIS ENCARGOS. 2. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DO AUTOR PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE SEGURO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DOS SEGUROS, E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. AUTOR FORMALIZOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. A PARTE RECORRENTE PODE DESISTIR DO RECURSO A QUALQUER TEMPO, CONFORME OS ARTIGOS 998 E 999 DO CPC. ASSIM, HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA, JULGA-SE PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.5. QUANTO AOS SEGUROS, CONSTATA-SE A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE APONTAR A CONTRATAÇÃO DE TAIS PRODUTOS PELO CONSUMIDOR POR LIBERALIDADE, ALÉM DE INEXISTIR PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CANCELÁ-LOS A QUALQUER TEMPO, A INDICAR A VENDA CASADA E IMPOR O DEVER DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. 5. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONSUMERISTA, A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É SOLIDÁRIA, NA FORMA DO ART. 25, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.6. O RECURSO DO RÉU COMPORTA PROVIMENTO EM PARTE APENAS PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO IPCA E DA SELIC COMO ÍNDICES PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, CONFORME ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO; RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 39, I; ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 25, § 1º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11; ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 99, § 2º; ART. 998; ART. 999. CÓDIGO CIVIL, ART. 389; ART. 406, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 972. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024067-03.2023.8.26.0003, REL. JAYME DE OLIVEIRA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.04.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027255-10.2023.8.26.0001, REL. MARCO PELEGRINI, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.08.2024. STJ, RESP N. 1.795.982/SP, REL. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, J. 21.08.2024. STJ, ERESP N. 727.842/SP, REL. TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, J. 08.09.2008. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Leandro Monteiro de Oliveira (OAB: 327552/SP) - 3º andar

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Processo nº 1094700-42.2023.8.26.0002

ID: 321143670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1094700-42.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1094700-42.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investi… Processo 1094700-42.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. 1. Valor atualizado do débito: R$ 19.295,61. 2. Devido às modificações introduzidas pela Lei 13.043/2014, se não for localizado o bem na ação de Busca e Apreensão, esta pode ser convertida em ação de execução. Assim sendo, defiro o pedido de conversão da ação em Execução de Titulo Executivo Extrajudicial. Proceda a Serventia à alteração da classe processual. 3. Com fundamento no art. 5º do Decreto nº 911/69, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por carta, para pagamento em 03 (três) dias, sob pena de penhora (art. 829, caput e § 2º, CPC), fixando-se, desde já, honorários advocatícios, para a hipótese de pagamento, em 10% (dez por cento) do valor do débito. Advirta-se que, caso haja pagamento no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, parágrafo único, do CPC). 4. Advirta-se também o(a)(s) executado(a)(s) de que, independentemente de constrição, poderá(ão) opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação, na forma do art. 915 do CPC. 5. Informe-se que, no prazo para oferecimento de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ão) requerer seja admitido o pagamento do restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 6. Advirta-se, ainda, que, caso a medida seja deferida e não haja pagamento regular, de plano, operar-se-á o vencimento antecipado das demais parcelas e o prosseguimento do feito e seus atos executivos, com a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e a renúncia de oposição de embargos (art. 916 do CPC). 7. Art. 828 do CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 19.295,61. (Art. 828, § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.) 8. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. 9. Note-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". Por decorrência lógica e com maior razão deve ser considerada válida a citação na qual terceiro que é parente recebe a carta, o que será apreciado tendo em vista o mesmo sobrenome. 10. Int. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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