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Jadir Ribeiro Sociedade Individual De Advocacia x Universidade De São Paulo - Usp

ID: 326825162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0023077-38.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JADIR RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCOS VANZELLA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADIR DAMIAO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA PINTO MAGALHÃES DE ABREU

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Processo 0023077-38.2024.8.26.0506 (processo principal 1040506-40.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Jadir Ribeiro Sociedade Individual … Processo 0023077-38.2024.8.26.0506 (processo principal 1040506-40.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Jadir Ribeiro Sociedade Individual de Advocacia - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - Diante da ausência de impugnação, homologo o cálculo de fls. 45 e defiro a requisição, à UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP, do pagamento do crédito do patrono da parte autora (fls. 45) no valor de R$ 5.287,84 (atualizado até nov/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei 17.205/19 e CPC/2015. O crédito de honorários advocatícios aqui fixado não decorre de título executivo formado em ação coletiva ou litisconsórcio facultativo. Assim, DEFIRO a requisição do crédito do patrono. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Ofícios Requisitórios - novos campos / Nova portaria - Alterações dos campos SAJPG5. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado, ficando o presente sobrestado até a quitação do débito e extinção daquele incidente. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos. - ADV: JADIR DAMIAO RIBEIRO (OAB 297248/SP), JOÃO MARCOS VANZELLA DE JESUS (OAB 175293/SP), ALESSANDRA PINTO MAGALHÃES DE ABREU (OAB 258017/SP)

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Processo nº 1025475-38.2024.8.26.0506

ID: 328495669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025475-38.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO GOBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MOREIRA DA COSTA

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Processo 1025475-38.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Sergio Gobo - Fls. 505/508: embargos de declaração opostos pelo autor con…

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Processo nº 0024144-38.2024.8.26.0506

ID: 305944631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0024144-38.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO BUCK NETO

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Processo 0024144-38.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1060485-80.2023.8.26.0506) (processo principal 1060485-80.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento em Pe… Processo 0024144-38.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1060485-80.2023.8.26.0506) (processo principal 1060485-80.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Marco Antonio da Luz - Vistos. Fixado o valor exequendo pela apresentação de impugnação às fls. 07/09 e concordância por parte da exequente às fls. 15, homologo os cálculos de fls. 09 e defiro a requisição à Fazenda do Estado de São Paulo, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, no valor de R$36.486,73, atualizado até JUL/2024, observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP)

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Francisco De Assis Cruz Neto x Central Nacional De Aposentados E Pensionistas (Associação Santo Antonio)

ID: 306234571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038085-38.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS CRUZ NETO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS (ASSOCIAçãO SANTO ANTONIO)

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

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Processo 1038085-38.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Francisco de Assis Cruz Neto - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas (Associação Santo Antonio) - Vi… Processo 1038085-38.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Francisco de Assis Cruz Neto - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas (Associação Santo Antonio) - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos morais decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual o autor alega não estar vinculado. Compulsando os autos, verifico que a presente demanda versa sobre questão jurídica idêntica ao Tema 59 - IRDR, admitido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em 29 de maio de 2025, conforme Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 4/2025, publicado em 12 de junho de 2025. O referido incidente tem por objeto definir se há ou não configuração de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, questão controvertida que demanda pacificação jurisprudencial. Nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação expressa de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo. A suspensão visa assegurar a isonomia, a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes sobre matéria idêntica, aguardando-se a fixação da tese jurídica pelo órgão competente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 982, inciso I, do CPC e no Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 4/2025, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 59 - IRDR (processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000). Após o julgamento do incidente e fixação da tese jurídica, a parte autora deverá se manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, adequando sua pretensão ao entendimento firmado ou requerendo o que entender de direito. Proceda-se às anotações necessárias no sistema SAJ, utilizando-se o código 75059 para a suspensão. Intime-se. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB 521989/SP), THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP)

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Hospital Das Clínicas Da Faculdade De Medicina De Ribeirão Preto Da Universidade De São Paulo - Hc Usp/Rp x Renata Frateschi De Andrade

ID: 300565370

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006269-38.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DAS CLíNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRãO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SãO PAULO - HC USP/RP

Polo Passivo:

RENATA FRATESCHI DE ANDRADE

Intimação de acórdão

Advogados:

WELLINGTON ROGERIO DE FREITAS

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JORGE ANTONIO DIAS ROMERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006269-38.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Un… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006269-38.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HC USP/RP - Recorrida: Renata Frateschi de Andrade - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ENFERMEIRA. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS QUE LHE SÃO DEVIDOS PARA INCLUIR EM SUA BASE DE CÁLCULO A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, A PARTE FIXA (50%) DO PRÊMIO DE INCENTIVO E O PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OBJETO RECURSAL QUE SE RESTRINGE AO PLEITO DE AFASTAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. MÉRITO. A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO DEVE SER COMPOSTA POR TODAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE, O QUE INCLUI GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E A PARTE FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO, MAS AFASTA O PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM, POR ESTE TER NATUREZA EVENTUAL. CÔMPUTO DESTA VERBA NAQUELA BASE DE CÁLCULO QUE GERA EFEITO CASCATA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jorge Antonio Dias Romero (OAB: 314507/SP) - Wellington Rogerio de Freitas (OAB: 331651/SP)

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Estado De São Paulo x Willian Dos Santos Brito

ID: 300258582

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1042159-38.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

WILLIAN DOS SANTOS BRITO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO PIMENTEL MACHADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042159-38.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Willian dos Santos Brito - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042159-38.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Willian dos Santos Brito - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, com observação, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL INCLUÍDA POR DECRETO NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DESTE PROCESSO POR EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA SOBRE O MESMO TEMA (ART. 104, DO CDC), VISTO QUE NÃO HOUVE TAL REQUISIÇÃO DE SUSPENSÃO PELO REQUERENTE. IRRELEVÂNCIA DE TRABALHAR OU NÃO NA ESPECÍFICA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. PERCEPÇÃO DA VERBA NÃO ESTÁ ATRELADA A ESSA CIRCUNSTÂNCIA, CONFORME ART. 20, CABEÇA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.157/2011, E BASTA O EXERCÍCIO NA RESPECTIVA LOTAÇÃO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, TENDO COMO TERMO FINAL O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LCE N° 1.416/24. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. GESS É VERBA EVENTUAL, QUE DEPENDE DO RESPECTIVO EXERCÍCIO, E QUE PODE AINDA SER RETIRADA CASO A UNIDADE EM QUESTÃO SEJA AFASTADA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. VERBAS NÃO PERMANENTES NÃO PODEM SER APOSTILADAS. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Danilo Pimentel Machado (OAB: 480938/SP)

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Eliana Padovan Murta x Município De Ribeirão Preto

ID: 313261120

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022371-38.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA PADOVAN MURTA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

LARISSA PACELLI DE CASTRO

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FERNANDA VILLAS BOAS

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CAMILA DE FREITAS ANTONIETTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022371-38.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Eliana Padovan Murta e outros - Recorrido: Município de Ribeirão Preto… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022371-38.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Eliana Padovan Murta e outros - Recorrido: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU. PEDIDO DE ELEVAÇÃO AO MÉDIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DECRETADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARA DIZER QUE TAL PERÍCIA NÃO É POSSÍVEL, E REQUER EM DECORRÊNCIA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SE A PRÓPRIA PARTE AUTORA DIZ QUE A PERÍCIA NÃO É POSSÍVEL, PARA AVERIGUAR O GRAU DE RISCO À SAÚDE POR USO DE FONES PARA A PARTE INTERNA DO OUVIDO, NÃO SE PODE LIBERAR AUMENTO DO PERCENTUAL COM BASE EM PRESUNÇÕES. INVIABILIDADE DE SE AFASTAR A EXTINÇÃO PARA REMESSA AO JUÍZO COMUM PARA QUE ALI SE PUDESSE REALIZAR A PERÍCIA COMPLEXA SE A PRÓPRIA PARTE AUTORA NÃO A QUER, JÁ QUE DIZ SER IMPOSSÍVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Camila de Freitas Antonietto (OAB: 357114/SP) - Fernanda Villas Boas (OAB: 258129/SP) - Larissa Pacelli de Castro (OAB: 437745/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0023562-38.2024.8.26.0506

ID: 319278103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0023562-38.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA PEDRAO CATIRSE CHINEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA FALCAI NARDOCCI

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ANA CAROLINA SILVA BORGES LIMBERTI

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Processo 0023562-38.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1034004-51.2021.8.26.0506) (processo principal 1034004-51.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESS… Processo 0023562-38.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1034004-51.2021.8.26.0506) (processo principal 1034004-51.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Mariana Pedrao Catirse Chinen - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 28, homologo os cálculos de fls. 03/06 e defiro a requisição à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$9.304,90 (atualizado até JUL/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos com o IAMSPE, SPPREV, CBPM e IR, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo "Ofícios Requisitórios" do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: ANA CAROLINA SILVA BORGES LIMBERTI (OAB 194609/SP), MARIA FERNANDA FALCAI NARDOCCI (OAB 456801/SP)

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Karine Santiago Pedro x Associação Odontológica De Ribeirão Preto - Aorp

ID: 317748615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002971-38.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KARINE SANTIAGO PEDRO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO ODONTOLóGICA DE RIBEIRãO PRETO - AORP

Intimação

Advogados:

RICARDO ALVES PEREIRA

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FRANCYNE PASSAGLIA HORVATTE

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CARLA BONINI SANT' ANA

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Processo 1002971-38.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Karine Santiago Pedro - Associação Odontológica de Ribeirão Preto - Aorp - Em razão do exposto, JULGO… Processo 1002971-38.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Karine Santiago Pedro - Associação Odontológica de Ribeirão Preto - Aorp - Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação intentada por KARINE SANTIAGO PEDRO em face de ASSOCIAÇÃO ODONTOLÓGICA DE RIBEIRÃO PRETO - AORT, para: 1) Declarar a nulidade parcial da Cláusula 13 do contrato firmado entre as partes, ficando reduzida a multa contratual estipulada de 15% (quinze por cento) para 5% (cinco por cento) do saldo remanescente do contrato; 2) Declarar a inconsistência do protesto realizado pela requerida, porque o valor excedeu a quantia de 5% (cinco opor cento) fixada no item anterior; e, por isso, 3) DETERMINAR a imediata baixa do protesto, com exclusão das anotações dela decorrentes, concedendo nesse momento a tutela de urgência pleiteada na inicial, de modo que deverá a requerida providenciar o necessário em 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, assim como com os honorários advocatícios sucumbenciais do patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observando-se, todavia, o disposto no artigo 98, §§1º a 3º, do mesmo diploma. Corrija-se o valor da causa, nos termos da decisão de fls. 131/132. Intime-se a requerida, por carta, para que cumpra com a obrigação de fazer ora fixada. Cumpra-se de imediato e como diligência do juízo. P.I.C. Ribeirão Preto, 04 de julho de 2025. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito (Ass. Digital) - ADV: FRANCYNE PASSAGLIA HORVATTE (OAB 484497/SP), RICARDO ALVES PEREIRA (OAB 180821/SP), CARLA BONINI SANT' ANA (OAB 405253/SP)

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Itau Unibanco Holding S.A. x Etelvina Vasconcelos Ferreira

ID: 328467932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1027609-38.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

ETELVINA VASCONCELOS FERREIRA

Intimação

Advogados:

JOSÉ AUGUSTO APARECIDO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027609-38.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Etelvina Vasconcelos Ferreira - 1) A sentença transitou em julga… Processo 1027609-38.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Etelvina Vasconcelos Ferreira - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), JOSÉ AUGUSTO APARECIDO FERRAZ (OAB 193394/SP)

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