Resultados para o tribunal: TJSP

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David Carlos Lopes Da Silva Me x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 329994534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0024147-63.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAVID CARLOS LOPES DA SILVA ME

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JOSE OTTONI NETO

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Processo 0024147-63.2024.8.26.0224 (processo principal 1024478-96.2022.8.26.0224) - Liquidação por Arbitramento - Penhora / Depósito / Avaliação - David Carlos Lopes da Silva Me - Mercadolivre.com A…

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Aelton Passos De Lima x Banco Daycoval S.A.

ID: 309852946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061077-63.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AELTON PASSOS DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DA SILVA CANDIDO

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KATIA SILENE PAULO BÊDO

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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Processo 1061077-63.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aelton Passos de Lima - BANCO DAYCOVAL S.A. - V DISPOSITIVO JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de AELTON P…

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Gabrielly Ribeiro De Alencar x Allcare Administradora De Benefícios São Paulo Ltda e outros

ID: 293628882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011522-60.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY RIBEIRO DE ALENCAR

Polo Passivo:

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS SãO PAULO LTDA UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

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LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

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LILIAN GOMES DOS SANTOS

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Processo 0011522-60.2025.8.26.0224 (processo principal 1049437-63.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gabrielly Ribeiro de Alencar - Allcare Administradora de Benefícios …

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Flaub Hyadson De Souza Sobrinho x Condomínio Residencial Golden City

ID: 294524076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1048273-63.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FLAUB HYADSON DE SOUZA SOBRINHO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL GOLDEN CITY

Intimação

Advogados:

RAFAEL SILVÉRIO DOS SANTOS

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ALINE ASSIS RIBEIRO

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Processo 1048273-63.2024.8.26.0224 - Embargos à Execução - Despesas Condominiais - Flaub Hyadson de Souza Sobrinho e outro - Condomínio Residencial Golden City - Vistos. 1. Recebo os embargos de dec… Processo 1048273-63.2024.8.26.0224 - Embargos à Execução - Despesas Condominiais - Flaub Hyadson de Souza Sobrinho e outro - Condomínio Residencial Golden City - Vistos. 1. Recebo os embargos de declaração e lhes dou provimento, pois a r. sentença foi omissa em relação à análise da alegação de nulidade da citação, o que, por consequência, infirmaria a intempestividade utilizada como fundamento para a extinção do processo. No caso, havendo nulidade da citação - cuja análise dependeria de instrução probatória -, não poderia ser reconhecida a intempestividade dos embargos. Assim, é o caso de modificar a r. sentença, com efeitos infringentes, para que, oportunamente, seja analisada a alegação de nulidade da citação e, por consequência, da própria tempestividade dos embargos. Assim, acolho os embargos de declaração para afastar os efeitos da r. sentença de fls. 106/108, determinando o prosseguimento dos embargos. Exclua-se do sistema a anotação de que o feito foi sentenciado. 2. Ante os documentos apresentados, defiro os beneficios da gratuidade da justiça aos embargantes. Anote-se. 3. Certifique-se a interposição de embargos nos autos da execução, apensando-se. 4. Anote-se no sistema o nome do(s) advogado(s) do(s) embargado(s), conforme documentos juntados com a petição inicial, intimando-se doravante. 5. Recebo os embargos sem a atribuição de efeito suspensivo, porquanto pelos documentos apresentados não há verossimilhança nas alegações aliada a risco ao resultado útil do processo, ausente ainda garantia da execução. Cite-se o embargado, por meio de intimação no Diário Oficial na pessoa de seu advogado, para responder aos embargos no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. No mesmo prazo, deverão as partes esclarecer as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: RAFAEL SILVÉRIO DOS SANTOS (OAB 457255/SP), RAFAEL SILVÉRIO DOS SANTOS (OAB 457255/SP), ALINE ASSIS RIBEIRO (OAB 386174/SP)

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Ana Maria Cordeiro De Souza x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 315344843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020364-63.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA CORDEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0020364-63.2024.8.26.0224 (processo principal 0024301-52.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ana Maria Cordeiro de Souza - BANCO BRADESCO S.A. - - Itaú Unibanco S.A -…

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Processo nº 1050795-63.2024.8.26.0224

ID: 279995426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1050795-63.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANK DANIEL MEDEIROS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR COELHO LEMOS

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ADV: Jair Coelho Lemos (OAB 401514/SP) Processo 1050795-63.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Frank Daniel Medeiros Junior - Ciência às partes do retorno do… ADV: Jair Coelho Lemos (OAB 401514/SP) Processo 1050795-63.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Frank Daniel Medeiros Junior - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal. Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão, fica a parte vencedora intimada a requerer o que de direito, observado-se o quanto segue: 1. O cumprimento de sentença seguirá o formato digital independente do formato que seguiu a ação principal, conforme implantação da Subseção XXVI ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do artigo 1285, DJE de 04/04/2016,pág. 9. 2. Caberá ao exequente a criação de petição intermediária digital de categoria cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 156 para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. Instruções disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144354&flBtVoltar=N http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144353&flBtVoltar=N . 3. No prazo de 30 dias, permanecerão os autos disponíveis para extração das informações necessárias à instrução do incidente: Sentença e Acórdão; certidão de trânsito em julgado, demonstrativo de cálculo conforme os artigos 524 ou 534, CPC, em caso de pagamento de quantia certa, outras informações que o exequente considere necessárias. Tratando-se de processo do Juizado Especial da Fazenda Pública observar os artigos. 12 e 13, da Lei nº 12.153/2009. 4. Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento próprio. Decorrido, in albis, o prazo de 30 dias do item 3, e recolhidas eventuais custas em aberto, feitas as anotações e comunicações necessárias, os autos serão arquivados.

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Excelencia Servicos De Documentacao Ltda Me x Wilians Antunes Belmont

ID: 317197684

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007339-63.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EXCELENCIA SERVICOS DE DOCUMENTACAO LTDA ME

Polo Passivo:

WILIANS ANTUNES BELMONT

Intimação de acórdão

Advogados:

WILIANS ANTUNES BELMONT

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RENATO EVANGELISTA ROMÃO

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BÁRBARA TAVEIRA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007339-63.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007339-63.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Excelencia Servicos de Documentacao Ltda Me - Apelado: Wilians Antunes Belmont - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MULTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E INSTRUÇÃO DE PEDIDO DE APOSENTADORIA. REVOGAÇÃO NO CURSO DO MANDATO. MULTA CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO RÉU. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CRITICADO PELO RÉU QUE SE REVELOU ÚTIL AO SEU PROPÓSITO, COM A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. MULTA POR DEMANDAR POR DÍVIDA JÁ PAGA MANTIDA. PREVISÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. EQUÍVOCO INJUSTIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL PREVISTA NA CLÁUSULA 11ª. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CULPA DO RÉU PELO SURGIMENTO DA LIDE QUE LHE IMPÕE O PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ORA FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bárbara Taveira dos Santos (OAB: 375577/SP) - Renato Evangel

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M. T. S. x M. T. S.

ID: 317364251

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009279-63.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. T. S.

Polo Passivo:

M. T. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALBERTO DE MELO CRAVEIRO

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ADRIANA PRISCILA STRAMASSO MOREIRA LUSTOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009279-63.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Vicência Da Silva Gonçalves x Itaú Unibanco S/A

ID: 301889842

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017427-63.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VICêNCIA DA SILVA GONçALVES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017427-63.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017427-63.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Vicência da Silva Gonçalves (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM QUE A AUTORA BUSCA A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO À EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS QUE FORMALIZAM AS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE AS PARTES. A SENTENÇA JULGOU EXIBIDOS OS DOCUMENTOS PLEITEADOS, AFASTANDO A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME TABELA OAB.III. RAZÕES DE DECIDIR. A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA É CABÍVEL, PELA AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.IV. DISPOSITIVO. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, ARBITRANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR UM JUÍZO DE EQUIDADE, EM R$ 1.000,00. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Solange Cristina Cardoso (OAB: 134444/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 3º andar

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Rita De Cassia Ransani Magalhaes Notaro x Felipe Alves Ranghieri

ID: 313695848

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007921-63.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA RANSANI MAGALHAES NOTARO

Polo Passivo:

FELIPE ALVES RANGHIERI

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO FLÁVIO PAVÃO

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JOAO ORLANDO PAVAO

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PAULO CÉSAR DREER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007921-63.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007921-63.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Rita de Cassia Ransani Magalhaes Notaro e outro - Apelado: Felipe Alves Ranghieri - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSULTOS PROFERIDOS EM PROGRAMA EXIBIDO EM REDE SOCIAL (“FACEBOOK”). UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES PEJORATIVAS E OFENSIVAS. ABUSO E EXCESSO CONSTATADOS. OFENSA À HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA DE PESSOA FALECIDA. RETRATAÇÃO PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADO. TRANSCURSO DE MAIS DE 1 ANO DO ATO ILÍCITO. INUTILIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. AO LADO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO ESTÁ A RESPONSABILIDADE PELO DANO DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DA HONRA E DA IMAGEM.2. A VIÚVA E O FILHO DE PESSOA FALECIDA, VÍTIMA DE COMENTÁRIOS COM CONTEÚDO PEJORATIVO, DIVULGADAS EM PROGRAMA EXIBIDO EM REDE SOCIAL, DEVEM SER COMPENSADOS PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO, DECORRENTE DA OFENSA DIRETA À MEMÓRIA DO FALECIDO.3. VALOR DA COMPENSAÇÃO, FIXADO EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR, QUE OBSERVA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.4. RETRATAÇÃO PÚBLICA QUE, NO CASO DOS AUTOS, NÃO SE MOSTRA ÚTIL, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS E O LAPSO TEMPORAL DECORRIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo César Dreer (OAB: 179178/SP) - Joao Orlando Pavao (OAB: 43218/SP) - Juliano Flávio Pavão (OAB: 163853/SP) - 4º andar

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