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Processo nº 1017737-59.2024.8.26.0001

ID: 293514489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017737-59.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017737-59.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Henrique de Oliveira - PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA move ação de indenização em face da FAZENDA PÚBLIC… Processo 1017737-59.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Henrique de Oliveira - PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA move ação de indenização em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alegando, em síntese, que foi injustamente condenado no processo nº 1002141-56.2020.8.26.0201, que tramitou perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Garça/SP, sob o fundamento de que a decisão foi proferida com base em provas insuficientes, violando princípios do Código de Defesa do Consumidor. Requer indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 e materiais correspondentes ao valor da condenação. Em contestação (fls. 412/425), a requerida alega, preliminarmente, ausência de interesse de agir por inadequação da via eleita e, no mérito, a inexistência de erro judiciário indenizável. Houve réplica (fls. 426/438). As partes pleitearam o julgamento antecipado de mérito. É o relatório. Passo a decidir. O feito está pronto para prolação de sentença, não havendo necessidade de dilação probatória, sendo hipótese de julgamento antecipado, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. A preliminar merece acolhimento. A presente ação, da forma em que proposta, busca apenas rediscutir assunto de mérito abarcado pela coisa julgada, em razão do trânsito em julgado do processo nº 1002141-56.2020.8.26.0201. Tal pretensão configura tentativa de burlar os efeitos da coisa julgada, sob alegação genérica de erro judiciário. A via adequada para desconstituir decisão transitada em julgado, se o caso, é a ação rescisória. Somente após eventual procedência desta, demonstrando-se concretamente vício decisório, poder-se-ia cogitar de responsabilização estatal por erro judiciário. O mero inconformismo com o resultado do julgamento não caracteriza erro indenizável, que exige comprovação de dolo, fraude ou culpa grave do magistrado. No caso, as decisões foram fundamentadas e confirmadas em recurso, inexistindo conduta irregular. Assim, não está configurado o interesse de agir, pois a via eleita é inadequada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 266976/SP)

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Ligia Ferreira x Cbr 067 Empreendimentos Imobiliários (Vivaz)

ID: 315222975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000480-04.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LIGIA FERREIRA

Polo Passivo:

CBR 067 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS (VIVAZ)

Intimação

Advogados:

RODRIGO CURY BICALHO

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RODRIGO CRUZ COSTA DE SOUZA

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LUCAS BARBOSA GONÇALVES DE OLIVEIRA

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ANA CLARA VENANCIO PELISSER

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Processo 0000480-04.2025.8.26.0001 (processo principal 1035391-59.2024.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cumprimento Provisório de Sentença - Ligia Ferreira - CBR 067 Empreendimentos… Processo 0000480-04.2025.8.26.0001 (processo principal 1035391-59.2024.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cumprimento Provisório de Sentença - Ligia Ferreira - CBR 067 Empreendimentos Imobiliários (Vivaz) - Fls. 222: Ciente. Trata-se de cumprimento provisório de sentença, convertido em execução definitiva, por meio da qual a exequente alega que a executada não adimpliu os valores a título de juros de obra, declarados inexigíveis pela sentença cognitiva (fls. 397/401, dos autos principais), tendo a exequente, visando à sua adimplência perante a CEF, realizado os pagamentos do período de setembro de 2024 a maio de 2025. A sentença cognitiva, por seu turno, além de reconhecer como inexigível os juros de obra, determinou à executada a restituir, em dobro, os valores cobrados, na monta de R$ 4.727,46, na linha da orientação firmada pelo c. Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 929), sendo esses os valores que ficaram consignados no dispositivo da sentença. Ademais, consignou a obrigação de fazer, a ser cumprida pela executada, consistente em arcar com os custos da documentação do imóvel adquirido (ITBI e registro imobiliário). Pois bem. Embora os valores cobrados a título de juros de obra tenham sido pagos pela parte exequente, entendo que a questão esbarra no limite objetivo da coisa julgada. Tendo a sentença, fundado no pedido formulado pela parte autora na exordial, se limitado a fixar a restituição, em dobro, dos valores afetos a parcela de setembro de 2024 (R$ 4.727,46), cobrar, nessa fase processual, os valores que compreendem o período de setembro de 2024 a maio de 2025, esbarraria em pretensão executiva ultra petita, vedada pela legislação processual (art. 492, caput, do Código de Processo Civil). Cabe a parte autora, se o caso, ajuizar nova demanda, a fim de ver reconhecidos os valores cobrados no período supracitado, não contemplados na sentença cognitiva que lastreia a presente execução. No mais, tendo em vista que remanesce a obrigação de fazer, consistente na responsabilidade de a executada arcar com os custos da documentação do imóvel adquirido (ITBI e registro imobiliário), intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos a matrícula atualizada do imóvel, objeto da obrigação fixada judicialmente. Após, tornem conclusos. - ADV: RODRIGO CURY BICALHO (OAB 114555/SP), ANA CLARA VENANCIO PELISSER (OAB 390091/SP), RODRIGO CRUZ COSTA DE SOUZA (OAB 392728/SP), LUCAS BARBOSA GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 392599/SP)

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Uilza Carla De Almeida Santana x Nupagamentos S/A

ID: 304298269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025982-59.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

UILZA CARLA DE ALMEIDA SANTANA

Polo Passivo:

NUPAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

MARCUS VINÍCIUS AVILA DE OLIVEIRA

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GUSTAVO VISEU

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1025982-59.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Uilza Carla de Almeida Santana - Nupagamentos S/A - 1. Preliminares, intervenção de terceiros, incomp… Processo 1025982-59.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Uilza Carla de Almeida Santana - Nupagamentos S/A - 1. Preliminares, intervenção de terceiros, incompetência ou suspensão do feito serão apreciados em decisão saneadora. 2. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 3. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. - ADV: MARCUS VINÍCIUS AVILA DE OLIVEIRA (OAB 440882/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP)

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Alan Beluomo Carnero x Dahruj Comércio De Motocicletas Ltda

ID: 306092674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031802-59.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALAN BELUOMO CARNERO

Polo Passivo:

DAHRUJ COMéRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MORALES DE SÁ TEÓFILO

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ANDREZZA GIGLIOLI DE OLIVEIRA

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Processo 1031802-59.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alan Beluomo Carnero - Dahruj Comércio de Motocicletas Ltda - 1- "Nos Juizados Especia… Processo 1031802-59.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alan Beluomo Carnero - Dahruj Comércio de Motocicletas Ltda - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3- Recebo o recurso interposto pela parte ré, tempestivo e preparado, no efeito devolutivo e, no tocante à condenação em dinheiro, também no efeito suspensivo, dispensadas, por determinação da MMª Juíza Corregedora Permanente desta Vara, as certidões cartorárias de tempestividade do recurso e integralidade do preparo, sendo certificadas, se o caso, apenas as hipóteses de intempestividade ou insuficiência do preparo, em observância aos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, norteadores dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 2° da Lei n° 9.099/95). 4- Observo que não há notícia de que a parte ré seja ou esteja em vias de se tornar insolvente. 5- Outrossim, eventual execução provisória não trará benefício imediato ao credor, vez que, por ser provisória, a expedição de mandado de levantamento, a adjudicação ou a alienação de bens, conforme o caso, somente ocorrerá após o trânsito em julgado. 6- Ademais, a efetivação da penhora obstaria a fluência dos juros de mora, o que também não beneficiaria o credor. 7- Às contrarrazões, no prazo de dez (10) dias. 8- Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as homenagens de estilo. ATENÇÃO: Se houver mais de um recurso inominado, antes de se remeterem os autos ao Colégio Recursal, aguarde-se a resolução de eventuais pendências em relação a todos eles (oferecimento de todas as contrarrazões ou o decurso do prazo sem manifestação). 9- Informo que: 9.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 9.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: RODRIGO MORALES DE SÁ TEÓFILO (OAB 206368/SP), ANDREZZA GIGLIOLI DE OLIVEIRA (OAB 232748/SP)

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Robert De Andrade Dantas x Jeimes Rubens Da Costa Silva

ID: 309088112

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0014854-59.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBERT DE ANDRADE DANTAS

Polo Passivo:

JEIMES RUBENS DA COSTA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

TAYLA KAROLINE MARTINS ROMEIROS

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LUIZ FERNANDO PARRA

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LUCIANE DOS SANTOS SILVA

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JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014854-59.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Robert de Andrade Dantas - Recorrido: Jeimes Rubens da Costa Silva e outro … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014854-59.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Robert de Andrade Dantas - Recorrido: Jeimes Rubens da Costa Silva e outro - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO DO AUTOR - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE VEÍCULO E MOTOCICLETA - MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA - PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE MAIOR PORTE, QUE REALIZAVA CONVERSÃO À ESQUERDA PARA SAIR DA VIA - ARTIGOS 29, § 2º, E 38 DO CTB - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E CONTRAPOSTOS. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E VEÍCULO QUE REALIZAVA CONVERSÃO À ESQUERDA EM VIA MOVIMENTADA. PROVA NOS AUTOS EVIDENCIA QUE O RÉU EXECUTOU MANOBRA EXCEPCIONAL E ABRUPTA, SEM A DEVIDA CAUTELA, VINDO A INTERCEPTAR A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA EM SENTIDO OPOSTO. INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO LEGAL DE CULPA PREVISTA NO ART. 29, § 2º, E ART. 38, AMBOS DO CTB, NÃO ELIDIDA. RELATO CONSTANTE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA CORROBORA A VERSÃO DO AUTOR. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR NOTA FISCAL E ORÇAMENTO. DANO MORAL PRESUMIDO DIANTE DA OCORRÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS E DO SOFRIMENTO ADVINDO DO ACIDENTE. QUANTUM FIXADO EM R$ 4.000,00, ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RÉU E CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: José Luiz de Oliveira Junior (OAB: 309656/SP) - Luciane dos Santos Silva (OAB: 309670/SP) - Luiz Fernando Parra (OAB: 409241/SP) - Tayla Karoline Martins Romeiros (OAB: 397252/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Manoel Do Canto Neto x Antonio Ovidio Monteiro e outros

ID: 278042905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1027437-59.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL DO CANTO NETO

Polo Passivo:

ANTONIO OVIDIO MONTEIRO JB2L DELTA LTDA JOSE ILIDIO DA FONSECA LICO KELLY RODRIGUES AGUIAR MONTEIRO SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM SAO BENTO

Intimação

Advogados:

SOFIA GRYNWALD

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MARCEL DE LACERDA BORRO

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JURANDIR FERREIRA DA SILVA

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GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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ELIAS HERMOSO ASSUMPÇÃO

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ADV: Elias Hermoso Assumpção (OAB 159031/SP), Jurandir Ferreira da Silva (OAB 162753/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Marcel de Lacerda Borro (OAB 235046/SP), Sofia Grynwald (OAB 285823/… ADV: Elias Hermoso Assumpção (OAB 159031/SP), Jurandir Ferreira da Silva (OAB 162753/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Marcel de Lacerda Borro (OAB 235046/SP), Sofia Grynwald (OAB 285823/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA (OAB 178268A/SP) Processo 1027437-59.2024.8.26.0001 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Manoel do Canto Neto - Reqdo: Sociedade Amigos do Jardim Sao Bento, Jose Ilidio da Fonseca Lico, Antonio Ovidio Monteiro, Kelly Rodrigues Aguiar Monteiro, Jb2l Delta Ltda - Constitui escopo da ação ajuizada, obter provimento judicial no sentido de ser reconhecida a nulidade das assembleias realizadas e que deliberaram sobre: Assembleia realizada em 28/03/2024 - Eleição do Conselho Deliberativo correspondentes ao Biênio 2023 a 2025; Ata da Reunião da Diretoria Executiva correspondentes ao Biênio 2023 a 2025; Ata de Assembleia Geral Extraordinária da Sociedade Amigos Jardim São Bento realizada em 07 de março de 2024; Reunião Geral Extraordinária - realizada em 08/04; Ata de Assembleia Geral Extraordinária - realizada em 20 de maio de 2024; Seja declarada nula de pleno direito a venda dos imóveis da Sociedade Amigos do Jardim São Bento. (Negritei). O artigo 292, II, do Código de Processo Civil dispõe que: O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; A venda dos imóveis constituídos pelos lotes nº 9, 10, 11, 12, 13, 14 da Quadra 18 do Jardim São Bento, Casa Verde, São Paulo/SP, objeto das transcrições nº 86.602, 85.594 e 85.595, do 8º Registro de Imóveis de São Paulo, foi deliberada em assembleia e se aperfeiçoou com a escritura pública, pelo preço de R$ 6.500.000,00 (fls. 88/97). Em tais termos, considerado o escopo da ação, razoável que o valor da causa seja alterado para o referido montante de R$ 6.500.000,00, de modo que, no ponto, fica acolhida a impugnação ao valor da causa. Alterado o valor da causa e constatada a superação do limite de 500 (quinhentos) salários-mínimos, inafastável a competência funcional do Foro Central, de natureza absoluta, nos termos da Resolução nº. 02/76, art. 54, I, modificada pela Resolução nº. 148/01, ambas do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Assim, acolho a preliminar de incompetência e determino a redistribuição desta ação e da ação apensa, para uma das Varas do Foro Central da Capital. Intimem-se.

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Lmj Center Automotive Ltda. x Ndc Autopeças Ltda

ID: 275893002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042666-59.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LMJ CENTER AUTOMOTIVE LTDA.

Polo Passivo:

NDC AUTOPEçAS LTDA

Intimação

Advogados:

TATIANA INÊS GOMES MACHADO

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MIGUEL COUTO DORNEL VILLEGAS

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ISAIAS FERREIRA DE ASSIS

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ADV: Tatiana Inês Gomes Machado (OAB 217075/SP), Miguel Couto Dornel Villegas (OAB 222352/SP), Isaias Ferreira de Assis (OAB 74042/SP) Processo 1042666-59.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Tatiana Inês Gomes Machado (OAB 217075/SP), Miguel Couto Dornel Villegas (OAB 222352/SP), Isaias Ferreira de Assis (OAB 74042/SP) Processo 1042666-59.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lmj Center Automotive Ltda. - Reqdo: Ndc Autopeças Ltda - Vistos. 1) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a mera presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. 2) Nos termos da decisão saneadora, a parte autora deverá recolher o valor dos honorários periciais arbitrados (R$ 7.719,00 - f. 356), no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando-se nos autos. Com a comprovação do pagamento dos honorários, intime-se o Sr. Perito para iniciar os trabalhos. 3) Por fim, a parte autora arrolou as testemunhas Sr. Silas José Coelho Alves, Sr. Jordan Coelho e o Sr. Gabriel de Oliveira Buriti (f. 372). A parte ré requereu a oitiva da testemunha Sr. Ivan da Silva Júnior (f. 370). DEFIRO a produção da prova oral requerida por ambas as partes, que será produzida após a conclusão da prova pericial ou sua preclusão. Int.

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Igor Martins Tosta x Credpago Serviços De Cobrança S/A

ID: 296937625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035585-59.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IGOR MARTINS TOSTA

Polo Passivo:

CREDPAGO SERVIçOS DE COBRANçA S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ RUBENS CONSTANT PIRES FILHO

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ALBERTO XAVIER PEDRO

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Processo 1035585-59.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Igor Martins Tosta - Credpago Serviços de Cobrança S/A - Vistos. Os embargos declaratórios não comportam acolhimento, inexi… Processo 1035585-59.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Igor Martins Tosta - Credpago Serviços de Cobrança S/A - Vistos. Os embargos declaratórios não comportam acolhimento, inexistindo qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na sentença embargada. Visível é a intenção da parte embargante em reapreciar a matéria já examinada por este juízo. Com efeito, a sentença atacada analisou, com o devido cuidado, os pontos abordados na ação, estabelecendo que "Embora o contrato de garantia tenha sido rescindido em maio de 2024, os débitos cobrados têm origem em período anterior à rescisão ou referem-se a obrigações já assumidas pela ré antes da exoneração.". Nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, todos os fundamentos que poderiam infirmar a sentença embargada foram enfrentados em sua fundamentação. Eventuais fundamentos que não tenham sido analisados, não o foram porque não infirmariam a conclusão a que se chegou. Estabelece o art. 1.022 do CPC/15 que são cabíveis os embargos de declaração no caso de haverobscuridade,contradição,omissãoouerro material. No caso concreto, inexistem omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na sentença embargada, sobre ao quais deveria pronunciar-se o juízo. Os presentes embargos estão, em verdade, buscando o rejulgamento da matéria. A parte embargante se utiliza, pois, de forma inadequada, dos presentes embargos para expressar o seu inconformismo com referência à decisão que lhe foi desfavorável, quando se sabe que os embargos declaratórios se prestam apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material constante da decisão embargada, a teor do art. 1022 do CPC. Assim já se decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material - Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 - Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado - Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 2225853-56.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 2196853-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Ante o exposto, conheço e rejeito os Embargos Declaratórios. Intimem-se. - ADV: ALBERTO XAVIER PEDRO (OAB 479547/SP), JOSÉ RUBENS CONSTANT PIRES FILHO (OAB 390273/SP)

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Claudia Regina Oliveira x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 306092806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018831-59.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA OLIVEIRA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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ELOÁ CRISTINA TAVARES

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EDUARDO NELO TAVARES

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Processo 0018831-59.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Claudia Regina Oliveira - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1-Providencie o d… Processo 0018831-59.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Claudia Regina Oliveira - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), ELOÁ CRISTINA TAVARES (OAB 292202/SP), EDUARDO NELO TAVARES (OAB 109567/SP)

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Ligia Ferreira x Cbr 067 Empreendimentos Imobiliários (Vivaz)

ID: 278874496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035391-59.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LIGIA FERREIRA

Polo Passivo:

CBR 067 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS (VIVAZ)

Intimação

Advogados:

RODRIGO CURY BICALHO

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RODRIGO CRUZ COSTA DE SOUZA

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LUCAS BARBOSA GONÇALVES DE OLIVEIRA

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ANA CLARA VENANCIO PELISSER

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ADV: Rodrigo Cury Bicalho (OAB 114555/SP), Ana Clara Venancio Pelisser (OAB 390091/SP), Rodrigo Cruz Costa de Souza (OAB 392728/SP), Lucas Barbosa Gonçalves de Oliveira (OAB 392599/SP) Processo 10353… ADV: Rodrigo Cury Bicalho (OAB 114555/SP), Ana Clara Venancio Pelisser (OAB 390091/SP), Rodrigo Cruz Costa de Souza (OAB 392728/SP), Lucas Barbosa Gonçalves de Oliveira (OAB 392599/SP) Processo 1035391-59.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ligia Ferreira - Reqdo: CBR 067 Empreendimentos Imobiliários (Vivaz) - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 22 de maio de 2025.

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