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"1036653-93.2024.8.26.0114" - Resultados da Busca – Página 37 de 39

Seven Life Gestão De Saúde Ltda x Go Care Planos De Saude Eireli

ID: 291098063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000425-05.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEVEN LIFE GESTãO DE SAúDE LTDA

Polo Passivo:

GO CARE PLANOS DE SAUDE EIRELI

Intimação

Advogados:

FLÁVIO BALDUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CECCON GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000425-05.2025.8.26.0114 (processo principal 1046547-93.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Seven Life Gestão de Saúde Ltda - Go Care Planos de Saude Eireli - Já recol… Processo 0000425-05.2025.8.26.0114 (processo principal 1046547-93.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Seven Life Gestão de Saúde Ltda - Go Care Planos de Saude Eireli - Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023, conforme fls 15/17 defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD utilizando a ferramenta "teimosinha", de forma continuada por trinta dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Go Care Planos de Saude Eireli, 40187311000126 Valor atualizado : R$ 636.512,75 Planilha de cálculo: fls. 18 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: DANIEL CECCON GUIMARÃES (OAB 443423/SP), FLÁVIO BALDUINO (OAB 432643/SP)

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Seven Life Gestão De Saúde Ltda x Go Care Planos De Saude Eireli

ID: 291080601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000425-05.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEVEN LIFE GESTãO DE SAúDE LTDA

Polo Passivo:

GO CARE PLANOS DE SAUDE EIRELI

Intimação

Advogados:

FLÁVIO BALDUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CECCON GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000425-05.2025.8.26.0114 (processo principal 1046547-93.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Seven Life Gestão de Saúde Ltda - Go Care Planos de Saude Eireli - Já recol… Processo 0000425-05.2025.8.26.0114 (processo principal 1046547-93.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Seven Life Gestão de Saúde Ltda - Go Care Planos de Saude Eireli - Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023, conforme fls 15/17 defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD utilizando a ferramenta "teimosinha", de forma continuada por trinta dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Go Care Planos de Saude Eireli, 40187311000126 Valor atualizado : R$ 636.512,75 Planilha de cálculo: fls. 18 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: DANIEL CECCON GUIMARÃES (OAB 443423/SP), FLÁVIO BALDUINO (OAB 432643/SP)

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U. C. C. De T. M. x M. A. O. Da S.

ID: 317272633

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046644-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

U. C. C. DE T. M.

Polo Passivo:

M. A. O. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANE CAROLINE DIDZEC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046644-93.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046644-93.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: U. C. C. de T. M. - Apelado: M. A. O. da S. - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DECURSO DO PRAZO DO ART. 30 DA LEI 9.656/98. TRATAMENTO EM CURSO. MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PROCEDENTE PARA CONDENAR A RÉ A MANTER O PLANO DO AUTOR ATÉ ALTA MÉDICA E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR (I) O DIREITO À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA NO PLANO COLETIVO E (II) O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE A OPERADORA DEVE GARANTIR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS EM CASO DE TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO, MESMO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO LEGAL DE PERMANÊNCIA NO PLANO COLETIVO. 4. A INTERRUPÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL DURANTE TRATAMENTO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE DEVEM ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA NO PLANO COLETIVO. 2. A INTERRUPÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL DURANTE TRATAMENTO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 9.656/1998, ART. 30; JURISPRUDÊNCIA CITADA:TEMA REPETITIVO Nº 1082 DO STJ;STJ, AGINT NO RESP N. 1.942.086/SP, MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 16/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - Ane Caroline Didzec (OAB: 413367/SP) - 4º andar

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Processo nº 1057314-93.2024.8.26.0114

ID: 319825403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1057314-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE RIBEIRO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA CRISTINA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA RODRIGUES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057314-93.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Eliane Ribeiro de Oliveira Silva - Vistos. Fls. 219/220: Recebo como emenda à inicia… Processo 1057314-93.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Eliane Ribeiro de Oliveira Silva - Vistos. Fls. 219/220: Recebo como emenda à inicial. Em havendo pedido de justiça gratuita, postergo sua apreciação para a fase de interposição de recurso, se o caso, devendo a parte interessada reiterar seu pedido nesse outro momento oportuno, considerando que em primeiro grau existe isenção legal quanto a custas e despesas processuais, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição. Em vista disso, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda. CITE-SE a(o)(s) ré(u)(s) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvando-se que à Fazenda Pública fica consignado o prazo de 30 dias para contestar em atenção ao disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, jurisprudência deste E. TJ/SP e Comunicado CSM nº 146/2011, salientando-se ainda que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, posto que seus bens e direitos são reputados indisponíveis. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCIA CRISTINA RODRIGUES (OAB 410893/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP)

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Enzo Januzzi Xavier e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 320113816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018514-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ENZO JANUZZI XAVIER JUDSON BENéVOLO XAVIER JUNIOR MARINEZ FEIJó JANUZZI XAVIER

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS DIAS SAUTELINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1018514-93.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Judson Benévolo Xavier Junior - - Marinez Feijó Januzzi Xavier - - Enzo Januzzi Xavier - Gol Linhas Aéreas S.A. - 1… Processo 1018514-93.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Judson Benévolo Xavier Junior - - Marinez Feijó Januzzi Xavier - - Enzo Januzzi Xavier - Gol Linhas Aéreas S.A. - 1) Ciência à parte autora-exequente do trânsito em julgado e da baixa do E. Tribunal de Justiça. 2) Os autos aguardarão em cartório, por 30 (trinta) dias, eventual requerimento de cumprimento de sentença, o qual deverá tramitar em incidente próprio, oportunidade em que este processo em fase de conhecimento será arquivado. Apresentar demonstrativo do débito atualizado (Provimentos CG 16/2016, 1789/2017 e 5/2019). 3) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. 4) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 5) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 6) Na inércia, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE (OAB 445473/SP), RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE (OAB 445473/SP), RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE (OAB 445473/SP), ANDRÉ LUÍS DIAS SAUTELINO (OAB 135086/RJ), ANDRÉ LUÍS DIAS SAUTELINO (OAB 135086/RJ), ANDRÉ LUÍS DIAS SAUTELINO (OAB 135086/RJ)

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Alfa Seguradora S.A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 326468180

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046450-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALFA SEGURADORA S.A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046450-93.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046450-93.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Alfa Seguradora S.a - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO. DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO. COBERTURA DO SINISTRO PELA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA SEGURADORA AUTORA, QUE INSISTE NO PEDIDO INICIAL. EXAME: OBSERVA-SE INICIALMENTE A RECONSIDERAÇÃO DE ENTENDIMENTO QUE VINHA SENDO ADOTADO SOBRE A QUESTÃO, EM RAZÃO DO EXAME DA PROVA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS SEGURADOS DA AUTORA E A CONCESSIONÁRIA RÉ, QUE SE CONFIGURA COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, SUJEITA, PORTANTO, AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE SE ESTENDE À SEGURADORA EM RAZÃO DA SUB-ROGAÇÃO, "EX VI" DO ARTIGO 786, "CAPUT", DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA MENCIONADA LEI PROTETIVA, ANTE A NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA OU ECONÔMICA DA AUTORA. SEGURADORA DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU DE FORMA CONVINCENTE O FATO DANOSO, CONSISTENTE NA OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, E TAMBÉM QUANTO AOS DANOS ELÉTRICOS E AO NEXO DE CAUSALIDADE, PARA JUSTIFICAR O PEDIDO DE REGRESSO. DOCUMENTAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO SERVE PARA A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. SEGURADORA AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA HONORÁRIA DEVIDA AOS PATRONOS DA RÉ QUE DEVE SER MAJORADA PARA QUINZE POR CENTO (15%) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, “EX VI” DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - 5º andar

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Débora Barbosa Da Silva Sanchez x Município De Campinas

ID: 319997349

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1037138-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA BARBOSA DA SILVA SANCHEZ

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

SOLANGE BALEEIRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KERLI NEVES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037138-93.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Débora Barbosa da Silva Sanchez - Requerido: Município de Campinas - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037138-93.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Débora Barbosa da Silva Sanchez - Requerido: Município de Campinas - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. Vencido o MM. Juiz de Direito José Evandro Mello Costa - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL DE CAMPINAS. BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA A INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO E DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PRÊMIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 374/2022, CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA SME E/OU DA FUMEC, EM RAZÃO DOS ESFORÇOS EMPREENDIDOS EM CONTEXTO PANDÊMICO, NOS ANOS DE 2020 E 2021, PARA A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS E A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE APOIO E ASSISTÊNCIA À COMUNIDADE ESCOLAR. EMBORA NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS E APRESENTE CARÁTER EVENTUAL, TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA E NÃO INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES DO TJ/SP (VIDE ADI Nº 2147886-42.2018.8.26.0000), DO STF E STJ). ENTENDIMENTO ESSE QUE, IGUALMENTE, SE APLICA AO BÔNUS INSTITUÍDO PELA LCM 251/2019 E PELA LCM Nº 437/2023 (EM RAZÃO DA PROGRESSIVA EFETIVIDADE DAS AÇÕES DE PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS VOLTADAS À AMPLIAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO DA DEMANDA ESCOLAR, DOS PROGRAMAS DE REORDENAMENTO CURRICULAR E DE AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL, NO DECORRER DE 2022 E 2023). ARTIGO 5º DA LCM 251/19, ART. 8º DA LCM 374/22 E ART. 5º DA LCM 437/23 QUE - AO DISPOREM "SOBRE ELE NÃO INCIDE VANTAGEM ALGUMA" - VISAM A EXCLUIR TAIS PRÊMIOS (BÔNUS) DAS BASES DE CÁLCULO DE OUTRAS VANTAGENS - A EXEMPLO DOS 'QUINQUÊNIOS' (ADICIONAL TEMPO SERVIÇO) E/OU 'SEXTA-PARTE'. VERBAS SUJEITAS AO TETO REMUNERATÓRIO E À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB: 287082/SP) - Kerli Neves Lopes (OAB: 187792/SP) - Solange Baleeiro Martins (OAB: 147856/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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P. C. B. x Y. A. B. B.

ID: 291072902

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037720-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

P. C. B.

Polo Passivo:

Y. A. B. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

RONALDO DOS SANTOS DOTTO

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ANDRÉ LUIZ PAES RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037720-93.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037720-93.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: P. C. B. - Apelada: Y. A. B. B. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS.I CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE ALIMENTOS, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS NO VALOR DE 30% DOS GANHOS LÍQUIDOS, NÃO INFERIORES A MEIO SALÁRIO-MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO RÉU. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE; (II) A COMPROVAÇÃO DA FREQUÊNCIA DA ALIMENTANDA AO CURSO SUPERIOR PARA SUSTENTAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NA MAIORIDADE E, (III) A POSSIBILIDADE DE A ALIMENTANDA PROVER EM PARTE A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA ATRAVÉS DE ESTÁGIO OU SIMILAR.III RAZÕES DE DECIDIR 3. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS CONFORME AS NECESSIDADES DO RECLAMANTE E OS RECURSOS DO ALIMENTANTE, CONFORME ART. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. 4. A MAIORIDADE NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE O DIREITO À PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS, QUE PASSA A TER FUNDAMENTO NAS RELAÇÕES DE PARENTESCO, EXIGINDO PROVA DA NECESSIDADE DO ALIMENTADO.5. A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANDO ESTÁ DEMONSTRADA, NÃO EXISTINDO PROVA DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS E NEM DE OUTROS FILHOS OU NOVO NÚCLEO FAMILIAR. 6. CAPACIDADE DA ALIMENTANDA DE PROVER PARTE DE SEU SUSTENTO ATRAVÉS DE ESTÁGIO. O PROGRAMA DE ESTÁGIO, QUANDO DISPONÍVEL, POSSUI CARÁTER TEMPORÁRIO E EDUCATIVO, NÃO GARANTINDO SUBSISTÊNCIA PLENA AO ESTUDANTE, VEZ QUE NÃO SE TRATA DE EMPREGO. IV DISPOSITIVO E TESE. 7. DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A MAIORIDADE NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE O DIREITO À PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS, QUE PASSA A TER FUNDAMENTO NAS RELAÇÕES DE PARENTESCO, EXIGINDO PROVA DA NECESSIDADE DO ALIMENTADO”.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694, §1º, E 1.695. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, I, E 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.490.446/DF, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 02.05.2024. STJ, AGINT NO RESP N. 1.868.131/DF, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 08.04.2024. TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL: 10096762620228260020, REL. JAMES SIANO, J. 06.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Luiz Paes Rodrigues (OAB: 494806/SP) - Ronaldo dos Santos Dotto (OAB: 283135/SP) - 4º andar

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Centro De Diagnósticos Laboratoriais De Paulínia Ltda x Gsso - Gestao Em Saude E Seguranca Ocupacional Ltda

ID: 321195398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015798-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE DIAGNóSTICOS LABORATORIAIS DE PAULíNIA LTDA

Polo Passivo:

GSSO - GESTAO EM SAUDE E SEGURANCA OCUPACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE AUGUSTO SOARES DOS SANTOS

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ANA PAULA PIRES DE ALMEIDA

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Processo 1015798-93.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Centro de Diagnósticos Laboratoriais de Paulínia Ltda - Gsso - Gestao Em Saude e Seguranca Ocupacional Ltda - Vistos.… Processo 1015798-93.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Centro de Diagnósticos Laboratoriais de Paulínia Ltda - Gsso - Gestao Em Saude e Seguranca Ocupacional Ltda - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. INTIMEM-SE. - ADV: ANA PAULA PIRES DE ALMEIDA (OAB 238924/SP), HENRIQUE AUGUSTO SOARES DOS SANTOS (OAB 272103/SP)

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Marco Marton e outros x Telesp - Telecomunicações De São Paulo S/A

ID: 324302889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0010781-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCO MARTON MAURO MARTON RITA DE CACIA ALVES DO NASCIMENTO MARTON

Polo Passivo:

TELESP - TELECOMUNICAçõES DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

MARCO MARTON

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CARLOS EDUARDO BAUMANN

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Processo 0010781-93.2024.8.26.0114 (processo principal 0009904-06.2011.8.26.0084) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Telefonia - Mauro Marton - - Rita de Cacia Alves do Nascimento Ma… Processo 0010781-93.2024.8.26.0114 (processo principal 0009904-06.2011.8.26.0084) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Telefonia - Mauro Marton - - Rita de Cacia Alves do Nascimento Marton - - Marco Marton - Telesp - Telecomunicações de São Paulo S/A - Para a liquidação do julgado, defiro a realização de perícia contábil. Para tanto, nomeio Ivam Ricardo Peleias, que cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Após, intime-se o perito para apresentar proposta de honorários, no prazo de cinco dias; o exequente será intimado, oportunamente, para pagamento. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão de reformar a decisão que determinou a realização de prova técnica e carreou à executada o seu custeio - Prova pericial determinada de ofício - Honorários periciais que deverão ser recolhidos pelo devedor - Tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.274.466/SC (Temas 671, 672 e 871): (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos" (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial" (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dois honorários periciais" - Hipótese de aplicação da tese 1.3 firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça - Honorários periciais que devem observar os limites estabelecidos na tabela da Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Honorários periciais suportados pela Fazenda Pública devem observar os limites estabelecidos na tabela da Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Decisão mantida, com observação - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3007261-91.2025.8.26.0000; Relator (a):pMaria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025)" Grifos acrescidos Aceita a nomeação e comprovado o depósito dos honorários, o sr. Perito deverá entregar o laudo pericial no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que apresentados os documentos necessários para dar início aos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos e apresentação de quesitos, nos moldes do artigo art. 465, § 1º, II e III do CPC/15. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Intimem-se. - ADV: MARCO MARTON (OAB 278521/SP), MARCO MARTON (OAB 278521/SP), CARLOS EDUARDO BAUMANN (OAB 107064/SP), MARCO MARTON (OAB 278521/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036653-93.2024.8.26.0114" – Página 37 de 39

Seven Life Gestão De Saúde Ltda x Go Care Planos De Saude Eireli

Seven Life Gestão De Saúde Ltda x Go Care Planos De Saude Eireli

U. C. C. De T. M. x M. A. O. Da S.

Processo nº 1057314-93.2024.8.26.0114

Enzo Januzzi Xavier e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

Alfa Seguradora S.A x Companhia Paulista De Força E Luz

Débora Barbosa Da Silva Sanchez x Município De Campinas

P. C. B. x Y. A. B. B.

Centro De Diagnósticos Laboratoriais De Paulínia Ltda x Gsso - Gestao Em Saude E Seguranca Ocupacional Ltda

Marco Marton e outros x Telesp - Telecomunicações De São Paulo S/A